segunda-feira, 26 de junho de 2017

Código do Consumidor: “Empresas ignoram seus deveres e constrangem consumidores”


Muitos consumidores sofrem ações de cobrança ilegais, tendo seus nomes lançados no serviço de proteção ao crédito (SPC ou SERASA), por dívidas que não estão mais obrigados a pagar, simplesmente por desconhecerem a lei. Outros sofrem todos os tipos de constrangimentos por parte das empresas, como telefonemas cobrando dívidas em horários impróprios, dias da semana e nem mesmo o sábado e domingo estão livres das constrangedoras cobranças. Ao serem questionados sobre o descumprimento do Código de Defesa do Consumidor a desculpa é que o “Sistema gera as cobranças automaticamente” e não podem fazer nada.

Não se respeita absolutamente nada. A Lei, de nº 8.078 criada em 11 de setembro de 1990 para proteger direitos dos consumidores, para as empresas não passa só de mais um papel gasto publicado no Diário Oficial da União. Uma das campeãs de reclamações dos consumidores é a empresa de assinatura de TV A CABO SKY. Segundo reclamações dos consumidores enviadas ao blog, ela é capaz de tirar a tranquilidade de qualquer pessoa com as insistentes cobranças, seja pela manhã, tarde ou à noite sem falar nos finais de semana (Sábados e Domingos).

Sabemos que o devedor tem obrigação de pagar, e o credor tem o direito de receber, e se o devedor não paga, o credor tem o direito de cobrar a dívida na Justiça. Entretanto, a lei estabelece um prazo limite para que o credor possa praticar essa cobrança. Decorrido o prazo fixado em lei, o credor não poderá mais cobrar a dívida ao devedor, neste caso, se diz que a dívida está prescrita, pois a justiça entende que depois de um determinado período, o credor já não tem mais interesse em receber, já que não tomou nenhuma providência a tempo.

A regra geral é que as dívidas prescrevem (não podem mais ser cobradas) em 10 anos, como por exemplo, as contas de água, luz e telefone. A lei estabelece ainda, um prazo reduzido de cinco anos para boletos bancários, convênio médico e limite de cheque especial. As notas promissórias, aluguéis e empréstimos bancários não podem ser cobrados depois de três anos, já a pensão alimentícia, em dois anos e despesas de hospedagem e seguros, em um ano.

Decorrido esse período, o nome do consumidor deve ser retirado dos serviços de proteção ao crédito automaticamente, pois as empresas não podem cobrar o consumidor após esses prazos. Se a cobrança ocorrer, o consumidor deve formalizar uma reclamação por escrito ou procurar o Procon. Poderá também, procurar um advogado de sua confiança, Juizado Especial (Pequenas Causas) ou a Defensoria Pública, a fim de iniciar um processo na Justiça, exigindo a imediata exclusão do seu nome dos cadastros de devedores e pedindo, ainda, indenização por danos morais resultantes do cadastro indevido.

Exija seus direitos

Como dito acima, honrar seus compromissos é obrigação de todo consumidor, mas as intempéries e imprevistos da vida devem ser levados em consideração. É praxe das empresas cobrarem as dívidas, mas inúmeras vezes no mesmo dia? Mesmo o consumidor relatando os fatos explicando o motivo da inadimplência, a insistência continua e o abalo psicológico que sofrem é irreparável. A justificativa nunca é adicionada ao cadastro do consumidor/cliente.

A SEÇÃO V (Da cobrança de Dívidas) do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/11), é explícita no seu Art 42 (grifos nossos):

        Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.

Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

Um dos consumidores encaminhou ao blog os prints das ligações da empresa e suas prestadoras de serviço dos dias 23, 24 e 25 de junho (sexta, sábado e domingo). Observa-se que praticamente os intervalos são mínimos entre as ligações, sem respeito aos horários e dias e ao fiel cumprimento da Lei.





Fonte: Da redação com informações do site www.agoramt.com.br

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