sexta-feira, 30 de dezembro de 2016

Retificada a MP Nº 760 que limitava a idade para o CHOAEM na PMDF


A Medida Provisória nº 765, de 29 de dezembro de 2016, que altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências, trouxe hoje (30) na publicação do Diário Oficial da União, no CAÍTULO X, DA VIGÊNCIA, DOS EFEITOS FINANCEIROS E DAS REVOGAÇÕES, a revogação do Inciso IV do caput do art. 32 da Lei nº 12.086, de 6 de novembro de 2009, que limitava a idade dos policiais militares a 51 anos para ingresso na carreira de oficiais Administrativos, Especialistas e Músicos.

O que dizia o Art. 32 da Lei 12.086/09 com a publicação da MP nº 760:

Art. 32.  Para inclusão nos QOPMA, QOPME e QOPMM, o policial militar deverá:

I - ser selecionado dentro do somatório das vagas disponíveis no respectivo Quadro ou Especialidade para matrícula no Curso de Habilitação de Oficiais Administrativos, Especialistas e Músicos - CHOAEM, sendo: (“Caput” do inciso com redação dada pela Medida Provisória nº 760, de 22/12/2016)

a) cinquenta por cento das vagas ocupadas pelo critério de antiguidade; e (Alínea acrescida pela Medida Provisória nº 760, de 22/12/2016)

b) cinquenta por cento das vagas ocupadas mediante aprovação em processo seletivo de provas, de caráter classificatório e eliminatório, destinado a aferir o mérito intelectual dos candidatos; (Alínea acrescida pela Medida Provisória nº 760, de 22/12/2016)

II - possuir diploma de ensino superior expedido por instituição reconhecida pelo Ministério da Educação, observada a área de atuação;

III - possuir, no mínimo, 18 (dezoito) anos de serviço policial militar, até a data da inscrição do processo seletivo;

IV - possuir menos de 51 (cinquenta e um) anos de idade na data da inscrição do processo seletivo;

V - possuir o Curso de Aperfeiçoamento de Praças ou equivalente;

VI - pertencer ao QPPMC para o acesso ao QOPMA; e

VII - pertencer ao QPPME para o acesso ao QOPME ou para o QOPMM, correspondentes.

§ 1º A titulação ou qualificação necessária para ingresso nos Quadros e Especialidades de que trata o caput será estabelecida em ato do Governador do Distrito Federal. (Parágrafo único transformado em §1º pela Medida Provisória nº 760, de 22/12/2016)

§ 2º Na hipótese de o quantitativo da aplicação das proporções estabelecidas no inciso I do caput resultar em número fracionário:

I - o quantitativo de vagas ocupadas por antiguidade será arredondado por inteiro e para mais; e

II - o quantitativo de vagas ocupadas por mérito intelectual será arredondado por inteiro e para menos. (Parágrafo acrescido pela Medida Provisória nº 760, de 22/12/2016)

Com a revogação, policiais militares poderão concorrer normalmente sem se preocuparem com a idade, desde que preencha os demais requisitos exigidos para tal.

Não podemos deixar de frisar que essa foi uma luta constante do Deputado Alberto Fraga (DEM) junto com o ex-governador Tadeu Filippelli junto ao Presidente Temer, sensibilizando-o para que as necessidades dos policiais fosse atendida.

Da redação,

Por Poliglota...

10 comentários:

  1. tinha que revogar mesmo, com essa alterações da previdencia daqui a pouco teremos que ficara ate os 70 anos na policia.

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  2. Caro poliglota,

    Além da retirada do limite de idade de 51 anos para ingressar no CHOAEM, existem outros aspectos no artigo 32 da Lei 12.086/2009 que devem e necessitam ser alterados por outras emendas à MP 760, pois da forma que está atualmente resultará em vários questionamentos judiciais, segue alguns incisos:

    Art. 32. Para inclusão nos QOPMA, QOPME e QOPMM, o policial militar deverá:

    III - possuir, no mínimo, 18 (dezoito) anos de serviço policial militar, até a data da inscrição do processo seletivo;

    V - possuir o Curso de Aperfeiçoamento de Praças ou equivalente;

    Em relação ao inciso III, a mudança se faz necessária, pois hoje na PMDF existem aproximadamente 300 1° Sargentos de matrículas 23 e 24 mil que têm 17 anos e 2 meses de corporação. Se for aberto o processo seletivo antes de 01/10/2017 (data em os referidos Sargentos completam 18 anos de PMDF) para prover 50% das vagas por mérito intelectual conforme a MP 760, esses Sargentos após aprovação, teriam ainda que ingressar com ações na justiça para matricular-se no CHOAEM. Dessa forma, caso aconteça o CHOAEM esse inciso iria em contrário a hierarquia pelo seguinte: Vários policiais já preenchem todos os requisitos do art. 32, muitos 3°, 2° e 1° Sargentos mais modernos que os 1° Sargentos 23 e 24 mil. Como mais modernos poderiam ascender ao posto de Oficial Administrativo e os mais antigos não, somente por não ter o tempo de PM, hierarquia e antiguidade se dá pelo tempo na graduação e não na corporação? Isso geraria uma enxurrada de ações judiciais que certamente iria comprometer o fluxo no QOPMA, seria uma nova "lei madeira" na PMDF. Entendo que os nossos parlamentares e representantes associativos deveriam provocar mudança nesse inciso III para o andamento gradual do Quadro de Oficial Administrativo sem interferências judiciais.

    Quanto ao inciso V do art. 32 da Lei 12.086/2009, possuir o CAP (Curso de Aperfeiçoamento de Praças) ou "equivalente", foi inserido à época da aprovação da lei (ano de 2009), com a finalidade de equiparar o antigo CAS (Curso de Aperfeiçoamento de Sargento) ao CAP (Curso de Aperfeiçoamento de Praças) para fins de promoções e ingresso no CHOAEM no período de transição da Lei. Passados mais de 7 anos da publicação da Lei 12.086/2009 esse "equivalente" não se aplica mais de forma concreta, e sim geraria como no inciso III exposto acima mais centenas de ações judicias, pois vários outros policiais (Soldados, Cabos e 3° Sargentos sem o CAP) poderiam entender que possuem algum curso "equivalente" e certamente entrariam com ações judiciais, muitas delas sendo providas pelo Judiciário, e mais uma vez os mais antigos poderiam ser preteridos pelos mais modernos, creio que a finalidade do dispositivo elencado no art. 32 da Lei 12.086/2009 não é essa.

    Então Poliglota, essas e outras mudanças se faz necessárias na referida lei, creio que o momento é esse, enquanto a tramitação da MP 760 no Congresso nacional, através de emendas, pois essas mudanças não gerariam despesas ao Executivo Distrital, e sim evitariam muitas ações judicias como na época da famigerada "Lei Madeira", onde muitos PPMM mais antigos foram preteridos por mais mais modernos, com a finalidade de beneficiar alguns grupos de policiais militares. Isso poderia até mesmo acabar de alguma forma, prejudicando todo o ingresso no QOPMA, inclusive os 50% na antiguidade. Entendo que o Deputado Fraga, querendo ou não, hoje o maior, senão o único representante da categoria no Congresso Nacional deveria se sensibilizar com essas benéficas mudanças na Lei.

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    1. Nobre colega,

      Fique tranquilo que já estamos tratando desse assunto junto ao deputado Fraga. Logo teremos notícias.

      Abraços,

      Poliglota...

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  3. Poliglota é só acesso ser pela antiguidade e ai acaba a viadagem desses novins (jaba e cia )arrumaram em detrimento dos mais antigos.

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    1. O concurso interno é constitucional. Se acabar o concurso interno será mais fácil pros oficiais exigirem o fim do Choaem. Tinha que ser tudo na caneta.

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  4. Também concordo Anônimo, teria que ser só pela antiguidade, mas se não for, tem que alterar essa lei capenga e cheia de brecha! Onde muitos serão prejudicados se não mudar.

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  5. Olá.
    Eu estava lendo aquele documento que lançou o edital para a aescolha da banca pro CHOAEM. Nele se vê que muitos antigos estão iludidos, serão 93 vagas para 2017, 13 +os que irão para RR em 2018, e 33 para 2018. Daí se o antigo tiver por exemplo em 170° ele talvez, talvez vá para o curso em 2020, isso se houver um CHOAEM a cada ano desde esse ano, e 100% de antiguidade, e ainda há aqueles que não têm nível superior.

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  6. Esse proposta de contratação de banca examinadora para Edital do foi lançado antes, da entrada em vigor da MP 760 e 765 não quer dizer nada, ainda creio eu pode ter alterações.

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  7. Onde se lê 33 para 2018, leia-se 33 para 2019.

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