quarta-feira, 28 de dezembro de 2016

INFORMATIVO DE CARÁTER GERAL


Senhores, veicula nos grupos de Whatsapp uma mensagem da SD Rosana que traz informações, teoricamente ditas por mim (TC Rigueira), acerca da manutenção de pais como dependentes. Neste sentido, resta esclarecer que:

1- A Lei 7.289/84, Art. 50, §2º, 3º e 4º (Estatuto dos Policiais Militares), traz o rol de pessoas e as condições para que estas sejam incluídas como dependentes.

2- A Lei 10.486/02, Art. 34 (Lei de Remunerações), limita quem serão os dependentes para fins de Assistência Médica.

3- Ao observar a 10.486, verifica-se que para incluir os pais, deve-se comprovar dependência econômica, além dos demais requisitos previstos no estatuto.

4- O Estatuto traz que os pais para serem incluídos (e permanecerem) como dependentes precisam: a) ser maior de 60 anos, b) Ser dependente econômico, c) morar sob o mesmo teto, d) Não receber remuneração.

5- Diante do conflito entre o que é "ser dependente econômico" e "não receber remuneração", a Portaria 924 regula o tema, tornando tal interpretação objetiva. Nisto ela diz que não se considera remuneração quem recebe menos de 1 salário mínimo.

6- Desta forma, os pais (ou qualquer outro dependente), que não cumprem mais os requisitos estabelecidos na Lei (observa-se que para cada tipo de dependente existe uma regra específica), deverão ser excluídos do rol de dependentes do policial militar.

7- A Portaria 924, traz em seu Art. 9° "O militar fica obrigado a informar à Administração Militar qualquer modificação referente à situação de seus dependentes, sob as penas da lei."

8- Ou seja, sempre que houver alguma alteração, o militar é obrigado a informar e ajustar a situação de seus dependentes, sob risco de penalização.

9- A Corporação PODE realizar auditoria, por intermédio da Auditoria/DCC ou CI, para confirmar a situação de dependentes, mas não se tem conhecimento, neste momento de que o TCDF o fará.

10- Durante o recadastramento existiu a possibilidade de excluir dependentes que não cumprem mais os requisitos. Foi uma forma menos burocrática de corrigir tais problemas, disponibilizada aos policiais militares.

11- Entretanto, aqueles que não o fizeram durante o recadastramento, poderão, a qualquer tempo, encaminhar requerimento à DPM a fim de excluir dependentes que não se enquadram mais nas condições previstas na Lei.

12- Não procede a informação de que aqueles que quiserem retirar algum dependente deverão solicitar desbloqueio do recadastramento para fazer novamente. Uma vez validado, não há que se fazer o recadastramento novamente.

13- Aqueles que já fizeram o recadastramento, que entregaram a documentação exigida, e cujos dependentes continuam preenchendo os requisitos, NÃO PRECISAM FAZER MAIS NADA! 

14- Por fim, apesar do prazo para o recadastramento ter encerrado, o recadastramento só termina quando 100% do efetivo estiver recadastrado. Entretanto aqueles que não cumpriram o prazo estabelecido poderão sofrer alguma penalidade, dentre elas a suspensão da possibilidade de se voluntariar para o SVG, suspensão da Assistência Médica, e eventualmente até a suspensão do pagamento (conforme previsto no Art. 12 da Instrução Normativa DGP nº 02 de 19/09/2016.). Entretanto essas medidas deixarão de ter efeito a partir do momento que o militar se recadastrar.

15- Desta forma, as UPMs continuarão recebendo a documentação e as validando normalmente, como foi feito durante o período regulamentar.

TCel Rigueira,

Subchefe da Diretoria de Pessoal Militar da PMDF

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