terça-feira, 3 de novembro de 2015

Justiça Federal julga que ex-servidores estaduais e municipais estão sujeitos ao novo regime

Duas decisões da Justiça Federal confirmaram o parecer da Advocacia-Geral da União (AGU) de que servidores públicos de outros entes da federação devem ser enquadrados no novo regime de previdência complementar caso tenham tomado posse após o dia 4 de fevereiro de 2013. A data marca a instituição da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp-Exe).

A primeira ação, movida pelos servidores da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), foi julgada improcedente pela Justiça Federal de Minas Gerais. Os servidores da Fiocruz pleitearam o enquadramento no Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), que vigorou até a implantação da Funpresp-Exe. Eles argumentaram que já eram servidores públicos estaduais ou municipais antes de ingressarem no Serviço Público Federal, condição que os enquadrava na regra de transição do art. 40, parágrafo 16, da Constituição Federal.

Na segunda, a 22ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal teve o mesmo entendimento com relação ao processo no qual 10 analistas tributários da Receita Federal postulavam seu enquadramento no regime próprio de previdência do servidor. O argumento dos analistas tributários também tomava por base o parágrafo 16 do art. 40 da CF.

Tanto o juiz federal João Miguel Coelho dos Anjos, da Justiça Federal de Minas Gerais, quanto o juiz federal Francisco Neves da Cunha, da 22ª Vara do DF, acolheram os argumentos da AGU. Para João Miguel, não há proteção jurídica na hipótese “em que o servidor abdica do regime jurídico de um ente federativo para se submeter a novo regime jurídico de um outro ente da federação”. O juiz federal Francisco Neves entendeu que a opção de que trata o § 16 do art. 40 da CF/88 é restrita ao ente federado onde exercida; não ostenta portabilidade, assim como a estabilidade.

A legislação em vigor estabelece que as aposentadorias a serem pagas pela União aos servidores que tomam posse no Serviço Público Federal após o dia 4 de fevereiro de 2013 estarão limitadas ao valor do teto do INSS (R$ 4.663,75 em 2015). É opcional aos novos servidores a possibilidade de ingressar na Funpresp-Exe, financiando, junto com a União, uma aposentadoria complementar

Ex-militar da União deve ser enquadrado no RPC

Em outra decisão da Justiça Federal, foi negado o pedido de servidor da Receita Federal que postulava seu enquadramento jurídico no antigo regime de previdência dos servidores da União. A sentença do juiz da 17ª Vara Federal de São Paulo, Marcelo Guerra Martins, confirma o entendimento da Advocacia-Geral da União de que "o servidor do Poder Executivo oriundo de posto militar que toma posse no cargo civil depois de 4 de fevereiro de 2013 deve ser enquadrado no novo regime de previdência da União e não no regime antigo, até porque, enquanto militar, ele não contribuía para o regime próprio de previdência social dos servidores civis, mas apenas para pensão por morte".

Segundo o juiz federal, o regime jurídico dos servidores públicos e o dos militares são distintos, autônomos e incomunicáveis. "Se não há comunicação, a entrada do impetrante no serviço civil, perante a Receita Federal, deve ser considerada como inaugural. E como isso ocorreu posteriormente à Lei nº 12.618/2012, encontra-se correta sua vinculação ao RPPS e à Funpresp-Exe", concluiu na sua sentença.


Comento:

Para aqueles que pensam em sair da caserna ou desmilitarização, é bom ficar atento de que o ex-militar (aquele que pediu baixa para ingressar em outro órgão), também se sujeitará ao novo regime de aposentadorias, ou seja, teto máximo do INSS.


Alguns entendidos do assunto lotados na PGR, comentam que o governo federal considera a PMDF como um de seus órgãos, pois a legisla e mantém, ou seja, a regra aplicada é a mesma da Forças Armadas. Portanto, saiu, é vala comum do INSS e seu respectivo teto. Se desejar ganhar mais de 4 mil reais, terá que pagar o FUNPRESP.

Bom ficar de olho...

8 comentários:

  1. ESTÃO VENDO NO QUE SOBRA PRA NÓS !! SE O ZERO UM CAIU IMAGINEM O QUE PODE SOBRAR PRA OUTROS, E O SECRETARIO ANÒNIMO DE SEGURANÇA PREFERIU FICAR CALADINHO E SUGERIR A DEGOLA DO CMDT GERAL.

    http://blogs.correiobraziliense.com.br/cbpoder/2015/11/04/embate-com-professores-vai-custar-o-cargo-de-comandante-da-pm

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    1. Como 99% dos mangos, VC é um desinformado.

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  2. Interessante a matéria, parabéns pelo alerta. Valeu, obrigado.

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  3. È bom observar que para a retirada dos direitos é só fazer assim " PLOK" que tudo de bom automaticamente desaparece. Foi- se embora a promoção com duas graduações a mais no momento da entrada na RR, depois retiraram uma promoção,sendo que hoje o PM vai embora na graduação em que se encontra .Retiraram o pagamento do salário com base no grau hierárquico imediatamente superior para quem ficava inválido, mesmo sendo a invalidez fosse proveniente de acidente em serviço, isso é, se a nota acima afirma que nos encontramos na mesma regra das Forças Armadas e quem sair vai para a legislação do INSS, então deveria o governo respeitar os direitos antigos que beneficiavam os PMs no momento de sua saída para a inatividade, pois alguns direitos ainda são pertinentes as Forças Armadas.

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  4. TARTARUGA REVOLTADA4 de novembro de 2015 11:35

    ESTOU FAZENDO A PROPAGANDA DA CHAPA COALISÃO. ESTOU FALANDO PARA OS COLEGAS E CORRENDO ATRÁS DE VOTOS PARA A CHAPA. QUERO VER UMA PROFUNDA MUDANÇA NA CABE E NA PMDF.

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  5. Houve uma alteração na CF88 a qual preceitua que o militar ao tomar posse em outro cargo público de natureza cível é transferido para a reserva. Quem é estabilizado pode pedir isso se passar em outro concurso e não pedir baixa. Só que isso ninguém fala. Vejam o art. 142, II e III que são aplicados às PMs. Vejam também o art. 40 ou 42 se não me engano (todos da CF 88).

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    1. Sua informação está incompleta meu caro, a sentença entende que mesmo estabilizado como militar muda a condição de aposentadoria, os sistemas não se comunicam.
      Em suma: aos novinhos vale a pena sair, aos antigos, só se for pra concurso que pague bem e ainda é preciso se inteirar do qto contribuir de funpresp

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    2. É isso aí cara. Parabéns "eu" das 22:39! Gente com conhecimento é outro nível.

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