segunda-feira, 27 de julho de 2015

Por que você deve estar atento à PEC 89/2015

PEC 89/2015: “Altera a Constituição Federal para dispor sobre a reforma do sistema de persecução penal, e dá outras providências”

Existem várias iniciativas tramitando na Congresso Nacional com intenções de reestruturar o sistema de Segurança Pública brasileiro, através de Propostas de Emenda Constitucional (PEC). A maioria delas esbarra em resistências corporativas, pois mexem com interesses específicos das várias condições profissionais vigentes nas polícias brasileiras: guardas municipais, praças, delegados, agentes, peritos etc.

A novidade é que uma PEC bastante conciliadora está tramitando na Câmara dos Deputados, satisfazendo o desejo da maioria desses segmentos. É a Proposta de Emenda Constitucional nº 89/2015, de autoria do Deputado Federal Hugo Leal (PROS-RJ). Veja alguns pontos de mudança que o projeto propõe:

Ministério Público

A PEC formaliza práticas investigativas por parte do Ministério Público, que poderá requisitar diligências de natureza criminal aos órgãos policiais competentes e realizá-las diretamente, nas hipóteses previstas em lei, indicando os fundamentos jurídicos de suas manifestações, sob controle do Poder Judiciário.

Polícia Federal

Talvez a única novidade na PEC que fere interesses corporativos se refere à Polícia Federal, pois unifica a carreira da instituição, algo que sofre bastante resistência por parte dos delegados.

Polícias Militares

As PMs se tornam de ciclo completo, passando a realizar também apuração de infrações penais. O detalhamento desse trabalho, e outras mudanças, poderão ocorrer via Constituição Estadual.

Polícias Civis

Passarão a atuar com a preservação da ordem pública e o policiamento ostensivo, passando também a ter ciclo completo. Aqui há um detalhe importante: os atuais delegados passarão a ser juízes de instrução (detalhamos a seguir o que serão os juizados de instrução).

A PEC diz que ficam desmembradas as funções de natureza jurídica e de natureza policial do cargo de delegado de polícia, cujos integrantes deverão optar, em determinado prazo, entre o novo cargo criado de juiz de instrução e a permanência no órgão policial de origem, em carreira estritamente policial, na classe ou categoria mais elevada, destituída de funções de natureza jurídica ou judicial.

Criação de Juizados de Instrução

O texto da PEC 89 define que os juizados de instrução e garantias são órgãos do Poder Judiciário, providos por juízes de instrução e garantias, incumbidos da instrução probatória e do controle judicial dos procedimentos investigatórios criminais.

Toda pessoa presa em flagrante deverá ser apresentada sem demora ao juiz de instrução e garantias para realização de audiência de custódia, com a participação da defesa e do Ministério Público, em que se decidirá sobre a prisão e as medidas cautelares cabíveis.

Caberá aos juízes de instrução e garantias determinar a instauração de procedimentos investigatórios e deferir, de ofício ou a requerimento das partes, as diligências e medidas cautelares que impliquem em restrição a direito ou a liberdade.

Lei Federal disporá sobre os juizados de instrução, fixará suas atribuições e estabelecerá normas gerais de seu funcionamento.
***
Como se vê, a Proposta de Emenda Constitucional 89/2015 propõe mudanças significativas no modelo das polícias brasileiras, ao tempo em que preocupa-se com os interesses das categorias envolvidas (principal motivo de boicote às demais propostas).

Salvo a situação da carreira única da Polícia Federal, não parece haver resistências conhecidas à medida. Fiquemos atentos aos desdobramentos.

Baixe aqui a íntegra da PEC 89/2015.

Fonte: Blog Abordagem Policial

11 comentários:

  1. Parece-me ser uma proposta viável à discussão, sem paixões ou interesses corporativos. Sendo, portanto, um raio de luz neste ambiente conturbado, improdutivo e perigoso das relações institucionais das corporações da segurança pública de todos os entidades da federação.

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  2. Em duas linhas se resumem as atribuições das PM's, o resto será via constituição estadual................fala sério, com o lobby dos oficiais na porta da casa do governador nunca essa porra vai mudar, vai ficar pior ainda, delegados não querem se misturar com agentes, que não querem se misturar com oficiais, que não querem de jeito nenhum se misturarem com praças da PM's, cada qual querendo puxar pra seu lado e foda-se o resto !!!!!!!!!!!!!!

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  3. Por que também não estabelecer uma carreira única nas Pm's, com ascensão "meritocrática" para chefiar e dirigir a instituição? Se na única polícia brasileira onde ainda existe crédito por parte da sociedade, é possível, pode-se evoluir para melhorar, valorizando a competência e a experiência, mesmo com resistência da casta superior, porque não melhorar TODAS as demais??? Ou TODAS as outras polícias estão no caminho certo??? Estão conseguindo mostrar realmente um serviço de excelência, como necessita a sociedade, além de valorizar seus quadros, com uma ascensão profissional justa(carreira), de saudável concorrência (poderia existir apenas para acesso nos quadros de chefia/direção, nos demais, dar-se-ia pela antiguidade na instituição/função), atrativa para novos profissionais capacitados de fato??? Seria, talvez, mais uma grande oportunidade de mudanças, basta inteligência, mobilização e vontade de fazer, vontade de melhorar, vontade de mudar, vontade de evoluir. Vejam que estão indo de encontro a interesses corporativistas de delegados de Policia Federal!!! Mas estão propondo, estão tentando, estão "lutando!!! Porque os demais (nós e os agentes das Polícias Civis) não fazem(emos) o mesmo, para incluir nesta PEC ao menos isto, em benefício próprio??? Ou estão(amos) satisfeitos??? Seria uma boa hora para pensar sabiamente e agir. Mudar, neste caso, não é sinônimo de perda de direitos já adquiridos anteriormente, mas sim de novas conquistas, que, se não nos servirem diretamente de maneira plena, ao menos serviriam para melhorar e muito a vida e a aposentadoria dos que brevemente irão "pendurar as chuteiras". Aos mais jovens, teriam uma carreira de verdade e uma instituição internamente mais justa, o que, com certeza, refletiria na qualidade do produto final. É bom não "dormirmos" no ponto. Não há lobby invencível. Deve haver SEGURANÇA PÚBLICA. É isto. Apenas minha humilde opinião. Respeito as contrárias. Abraços a todos.
    Sgt Pedro

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  4. Caros colegas estamos a mercê do governo e do comando da Pm, pois a cada dia a regra muda no que diz respeito a benefícios para praças, nos faz lembrar as regras que eram criadas a cada concurso interno para cabo e sargento, colocavam aquilo que bem queriam nos editais simplesmente para beneficiar alguém, hoje não é diferente, pois quando candidato o cidadão promete mundos e fundos e ainda fala que não tem como deixar de cumprir porque se tem de onde tirar, do fundo constitucional. Mas depois que ganha à eleição, não cumpre o que falou e ainda usa o citado fundo para áreas distintas a segurança publica. Promoções já e carreira de respeito é que precisamos, inclusive no que diz respeito ao salário onde estamos sendo enganados pelo governo.

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  5. Em 2018 eu e minha família vamos nos lembrar muito bem a falta que fez uma liderança, seja política ou não antes das eleições.Quando vão aparecer muitos salvadores da pátria. Aí vai ser minha vez de falar: aonde você estava que não te vi em 4 anos?

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  6. AÍ ANTIGÕES... FIQUEM LIGADOS COM ESSA SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DE LICENÇAS NÃO GOZADAS. O GDF JÁ CORTOU DOS SERVIDORES DE ADMINISTRAÇÃO DIRETA, NA CALADA DA NOITE, E PRA SUSPENDER A NOSSA TAMBÉM É FÁCIL FÁCIL, DAÍ NÃO VAI ADIANTAR FICAR CHORAMINGANDO. FUUUIIIIII

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  7. Sem desmilitarização, na pm não haverá mudanças. Hoje se utilizarmos 1/3 das regras que regem o militarismo a pm "travaria" . E muito cacique pra pouco indio.

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  8. Sabe quando passará tal proposta????? Dia 30 de FEVEREIRO.

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  9. SO EXISTE UMA SITUAÇAO PARA O FUTURO DA SEGURANÇA PUBLICA,,, (01) UMA POLICIA SOMENTE COM CICLO COMPLETO ,, O RESTO JA TENTARAM FAZER DE TUDO PARA REUNIR PM , PC, BPMBEIRO, DETRAN , OU VOCES SE ESQUECERAM DO CIAD ,, TODOS REUNIDOS EM UM SO LUGAR MAS TODOS TRABALHANDO SEPARADO NO MESMO ESPAÇO,,,A BANCADA DA BALA TEM QUE SER MACHA PRA ACABAR COM AS 2 POLICIAS E CRIAR UMA POLICIA SO NO BRASIL....

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    1. Penso que você também tenha razão, nobre amigo. É um pouco mais difícil, mas é possível sim. Como já "disse" antes, não existe lobby invencível, seja de delegados ou de oficiais, além de uma minoria discordante entre praças e agentes, que receiam erroneamente perder direitos outrora adquiridos. O importante é melhorar de fato todo o contexto de segurança pública, tanto no que tange à prestação do serviço, quanto à valorização dos profissionais. Porém, há que se expor e "lutar" incessantemente. Abraços.
      Sgt Pedro

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  10. Huuuummm...Vaidades? Poder? Analisemos tudo com muita calma, discutamos.

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