sábado, 6 de junho de 2015

Câmara aprova autorização para Executivo utilizar polícias e bombeiros do DF

Texto final do relator, Ronaldo Fonseca, assegura que o DF mantenha autonomia político-administrativa sobre os órgãos de segurança.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou proposta que autoriza o governo federal, por meio de ato do Presidente da República, a utilizar as polícias Civil e Militar e o Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal em caso de vigência de estado de defesa, estado de sítio ou de intervenção no Distrito Federal (DF). O ato deverá indicar as subordinações temporárias para fins operacionais.

Foi aprovado o substitutivo do relator, deputado Ronaldo Fonseca (Pros-DF), para o Projeto de Lei 4275/93, do Poder Executivo. O texto regulamenta dispositivo constitucional referente à utilização das forças de segurança do DF. A proposta foi aprovada conclusivamente e segue para análise do Senado, a menos que haja recurso aprovado para que seja analisada pelo Plenário.

Autonomia do DF

O relator decidiu aproveitar parcialmente parecer aprovado em 1994 pela extinta Comissão de Defesa Nacional. Fonseca, no entanto, modificou o projeto original e o substitutivo para assegurar que o DF mantenha sua autonomia político-administrativa sobre esses órgãos de segurança.
“A previsão do § 4º do artigo 32 da Constituição permite que a União modifique o comando de operações policiais e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal apenas em situações consideradas anormais, sem, portanto, a interferência na composição, nomeação e em qualquer assunto relacionado à esfera distrital dessas corporações”, explicou o relator.

Pelo texto aprovado, a Polícia Militar, o Corpo de Bombeiros Militar e a Polícia Civil continuarão subordinados ao governador do Distrito Federal, a quem caberá:

- dispor sobre a criação e extinção de unidades, cargos e funções em comissão dessas corporações; além de
- nomear, dispensar, exonerar, demitir, aposentar e destituir seus servidores.

O relator retirou do texto, por exemplo, o dispositivo que submetia ao ministro da Justiça ou ao ministro do Exército a nomeação de cargos da polícia civil e militar e do corpo de bombeiro militar do DF.
“Acreditamos que o dispositivo fere a autonomia do Distrito Federal, pois a União passaria a restringir ações do governo na tomada de decisões sobre a composição de seus quadros e sobre a montagem de sua estrutura”, ressaltou Fonseca.

Legislação concorrente

O texto aprovado, entretanto, permite que a União e o Distrito Federal legislem concorrentemente sobre organização, garantias, direitos e deveres dos integrantes da Polícia Civil do Distrito Federal.

Por fim, a proposta determina ainda que os órgãos de segurança do DF serão fiscalizados pelo Tribunal de Contas do Distrito Federal, sem prejuízo da fiscalização feita pelo Tribunal de Contas da União, quando se tratar da aplicação de recursos entregues pela União por meio do Fundo Constitucional do Distrito Federal.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:


Reportagem – Murilo Souza
Edição – Newton Araújo

Agencia Câmara

7 comentários:

  1. Inconstitucional essa proposta. A Constituição Federal diz, exatamente, o contrário. No artigo 32 e no seu parágrafo § 4º diz que: Lei federal disporá sobre a utilização, pelo Governo do Distrito Federal, das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros militar. É a União quem concede e não o GDF. Esses órgãos são da União a serviço do DF, da mesma forma como é a justiça e o ministério público. Tem parlamentar querendo aparecer. Além disso a competência para legislar sobre essa matéria é de competência exclusiva do Presidente da República e não de parlamentar. Também está na Constituição isso. É só ler e não se deixar enganar por falsos profetas.

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  2. Sim , mas e ai , o que significa isso na prática ? Espero não ser apenas uma leve comparação com os filhos d P....... que todos querem dar um cascudo mas zelar ninguém quer ! Explica essa para nós ai Poliglota .
    Sgt Chagas !

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  3. Só Ônus, Bônus que é bom, nada!!!!

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  4. Sr,senhoria,excelentíssimo,magnífico deputado,porque não propôs também o pagamento aos policias e bombeiros de hora extra (porque somos escalados para bandeirão,reuniões,formaturas e muitas outras coisas sem ganhar 1 real),adicional noturno,promoções justas,reestruturação e tantas outras coisas que somos prejudicados e deixados à margem da sociedade trabalhista? Rapaz,pra ajudar tem ninguém mas pra ferrar tá cheio...

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  5. Bom dia....
    É bom vermos como vai ficar essa Lei depois de sancionada. pois por este projeto ( 93), poderemos ter Comandantes oriundos do EB.
    Aí vamos entrar naquele velho ditado " nao tem nada ruim que não possa piorar".

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    1. Colega, com toda a sinceridade, você acha que um oficial do EB seria pior do que os de academia que estão "comandando" a PMDF desde o ano passado? Converse com os colegas de outras unidades e pergunte a eles como está o serviço e se estão satisfeitos com o atual Comando Geral. Pior do que está companheiro, não fica.
      ST 1996

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  6. CFSD 1995 - REFORMADO8 de junho de 2015 12:33

    Parece que o pessoal aqui não entendeu nada.

    O que o parlamentar fez, foi, diante de um inevitável desastre de sermos colocados inteiramente à disposição da sanha despótica do governo federal do PT, minimizar o prejuízo que teríamos, e assim o fez, tirando o artigo que previa a intervenção da União na PMDF, quando bem entendesse, ao seu bel prazer.

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