domingo, 3 de maio de 2015

Constituição veda equiparação entre militares das Forças Armadas com PM e bombeiros do DF

O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou a jurisprudência de que é inconstitucional equiparar a remuneração dos militares das Forças Armadas com a dos policiais militares e bombeiros do Distrito Federal. A decisão foi tomada na análise do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 665632, relatado pelo ministro Teori Zavascki. A matéria teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual da Corte.

Os autores do recurso, militares das Forças Armadas residentes no Rio Grande do Norte, ajuizaram ação para tentar conseguir a equiparação. Eles alegaram que mesmo que o artigo 24 do Decreto-Lei 667/1969 vede que a remuneração do pessoal das Polícias Militares seja superior aos soldos pagos aos membros das Forças Armadas, desde o advento da Lei 11.134/2005 os militares das Forças Armadas recebem soldos inferiores aos dos militares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal.

O caso chegou ao STF depois que o Tribunal Regional Federal da 5ª Região manteve sentença que julgou improcedente os pedido, por entender que o artigo 24 do Decreto-Lei 667/1969 não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, por ser incompatível com o artigo 37 (inciso XIII), e por inexistir preceito jurídico-legal que imponha correspondência entre o subsídio dos militares do Distrito Federal e o soldo dos membros das Forças Armadas.

Análise

O relator do recurso, ministro Teori Zavascki, manifestou-se pelo reconhecimento de repercussão geral na matéria em debate. Quanto ao mérito, lembrou que a questão acerca da pretendida equiparação entre a remuneração dos militares das Forças Armadas e dos policiais militares e bombeiros do Distrito Federal já foi objeto de análise pelo STF, cuja conclusão apontou para a inviabilidade de tal equiparação, com base na vedação constante do artigo 37 (inciso XIII) da Carta Magna. O dispositivo constitucional em questão veda a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

“A pretensão dos recorrentes se afigura, portanto, evidentemente incompatível com a Constituição Federal de 1988, uma vez que importa a equiparação de vencimentos entre os integrantes das Forças Armadas e os militares do Distrito Federal”, concluiu o ministro.

A manifestação do relator pelo reconhecimento da repercussão geral da matéria foi seguida, por maioria, em deliberação no Plenário Virtual, vencido o ministro Marco Aurélio. Quanto ao mérito, no sentido de reafirmar a jurisprudência dominante do STF, “conhecendo do agravo para negar provimento ao recurso extraordinário”, ficaram vencidos os ministros Marco Aurélio e Luiz Fux.


16 comentários:

  1. Bom dia a todos!
    segundo informes de um major do quadro especialista de saúde, o governador vai terceirizar o funcionamento do centro de saúde da PMDF.
    será que vai dar certo? esperamos pra ver. Sgt. Davi Borges

    ResponderExcluir
    Respostas
    1. Bom dia a todos e ao amigo Davi,

      Taí uma boa saída para tentar resolver definitivamente o problema com esse elefante branco construído e que não atende as demandas da corporação. Mas geralmente um Projeto para uma PPP demora em média de 9 a 12 meses até sua aprovação final. Portanto, teríamos mais esse tempo de dificuldades, mas que talvez recompensasse no futuro.

      As Parcerias Público-Privadas (PPP) são contratos de concessão em que o parceiro privado faz investimentos em infraestrutura para prestação de um serviço, cuja amortização e remuneração é viabilizada pela cobrança de tarifas dos usuários e de subsídio público (PPP patrocinada) ou é integralmente paga pela Administração Pública (na modalidade de PPP administrativa).

      O valor mínimo de um contrato de PPP é de R$ 20 milhões. Nesse contrato, o prazo não pode ser inferior a 5 anos, tampouco superior a 35 anos, incluindo eventual prorrogação. O objeto de uma PPP não pode ser unicamente o fornecimento de mão de obra, o fornecimento e a instalação de equipamentos ou a execução de obra pública, pois tais atividades não caracterizam prestação de serviços públicos.

      A parceria público-privada é realizada após a análise da conveniência e da oportunidade do emprego de PPP ao serviço que se pretende implementar e a avaliação de sua viabilidade econômico-financeira. A avaliação de viabilidade é que vai permitir definir o modelo de parceria, se patrocinada ou administrativa.

      Abraços,

      Excluir
  2. enquanto o governador fica brincando com elefantes no zoológico a saúde dos pms e seus familiares esta uns caos , infelizmente ele esta empurrando com a barriga , com todos o respeito que governado fraco sem criatividade esta perdido apenas uma pessoa figurativa uma pena eu estava torcendo para dar certo.

    ResponderExcluir
  3. VOLTANDO AO ASSUNTO, AOS MILICOS DAS FORÇAS ARMADAS, QUEREM EQUIPARAÇÃO? ESTUDEM MUITO, FAÇAM O CONCURSO DA BRIOSA, E PASSEM, SE QUEREM A TAL EQUIPARAÇÃO, SÓ FALTAVA ESSA COMPARAR UM POLICIAL MILITAR COM UM SOLDADINHO DE CHUMBO,É CADA UMA, SE QUANDO OS MILITARES ESTAVAM NO PODER FORAM INCOMPETENTES PRA FAZER UM PLANO DE CARREIRA DECENTE PRA VCS, O PROBLEMA NÃO É NOSSO.

    ResponderExcluir
    Respostas
    1. CFSD1995 - REFORMADO5 de maio de 2015 10:08

      Sua fala é extremamente ridícula, ofensiva, desrespeitosa, e, portanto, desnecessária.

      Nossos colegas da PCDF também nos dizem isso, quando falamos em equiparação. Eles alegam que o trabalho deles é mais complexo, e nós somos "guardinhas", enquanto você chama os valorosos irmãos das FFAA de "soldadinho de chumbo".

      Lembre-se disso quando pleitear equiparação com outras categorias, como a PCDF.

      Sobre estudar muito, desafio você a passar no próximo concurso para SGT do Exército. Nem precisa ser para official. Aliás, policial legislativo da Câamara e do Senado, com exigência de apenas nível médio, ganha o dobro de um soldado da PMDF com nível superior.

      Excluir
  4. ADMINISTRAÇÃO OU GESTÃO DE UM HOSPITAL, É TÃO IMPORTANTE QUANTO A ATUAÇÃO DIRETA DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE. SEM GESTÃO O CENTRO MÉDICO ESTÁ FADADO AO FRACASSO. NÃO É APENAS TER UM CEL DIRETOR, POIS SABEMOS QUE ISSO NUNCA FUNCIONOU NA PMDF. TEM QUE SER UMA EMPRESA CONTRATADA ONDE OS OFICIAIS NÃO TENHAM INGERÊNCIA, POIS SABEMOS QUE QUANDO OS OFICIAIS TOMAM DE CONTA HÁ PRIVILÉGIOS PARA POUCOS. OU ESTOU FALANDO ALGUMA MENTIRA????

    ResponderExcluir
  5. Tomara que não abra atendimento para todos os integrantes da SSP e os paisanos pelos SUS ai ficaremos na merda ou pior do que esta evidentemente Poliglota.

    ResponderExcluir
  6. Se os PMs Estaduais não conseguiram tava na cara que os militares Forças Armadas jamais conseguiria. Engraçado todo mundo que equiparar conosco somos perseguidos ninguém fala na PCDF e nem nos auditores de transito sera por que? Somos o pato feio que todos querem atirar o vida infeliz essa de PMDF e ainda tem tarado que vibra....operação tartaruga até vestir o pijama fui.

    ResponderExcluir
  7. Olá ten Poliglota e amigos de farda ,muito boa tarde a todos,
    Seja de onde for que vir o custeio para a saúde dos policias, é dever do Estado cumprir com essas obrigações.
    1.SGT -RR 10.0000

    ResponderExcluir
  8. geová disse: seria maravilhoso.

    ResponderExcluir
  9. ESTÃO QUERENDO FAZER UMA ASSEMBLEIA DIA 13 DE MAIO POR CONTA DOS ÚLTIMOS ACONTECIMENTOS; MAS EU DIGO QUE NÃO TEM MOTIVOS PARA ASSEMBLEIA, EU FALO ISSO POR CONTA DAS PÁGINAS POLICIAIS E OS JORNAIS TELEVISIVO DO DIA DE HOJE. OS POLICIAIS TRABALHARAM ESSE FINAL DE SEMANA COMO NUNCA TRABALHARAM NA VIDA.ENTÃO CONCLUI QUE NÃO HÁ INSATISFAÇÃO DENTRO DA PM. E DIGO MAIS, SE O GDF QUISER MAIS PRODUTIVIDADE É SÓ DÁ MAIS UMAS CHICOTADAS QUE ELES PRODUZEM MAIS.

    ResponderExcluir
    Respostas
    1. Irmão do dia 4/14:40 boa noite, V. Sra. falou tudo e mais um pouco, basta ver os ditos especiais, não que eu seja contra o ritmo de trabalho de quem quer que seja, mas os irmãos especiais se é que posso chamá-los assim, parece que não pensam nem em seus familiares. Não acho que estão levando "CHICOTADAS" como o sr. mencionou, creio eu que a empolgação é devido o diferencial do uniforme, contracheque talvez seja de cor diferente dos comuns, identidades também especiais e por aí vai, caso contrário não há motivos pelo qual não se pensar no coletivo.

      Excluir
  10. Vamos na assembleia e deflagrar a tartaruga ai eles (governo) se mobiliza rapidinho,tendo em vista que o atual Governador é um Cagão. TARTARUGA JÁ para nossa vida melhorar. Sub Revoltado e quebrado.

    ResponderExcluir
  11. Como pode, como as coisas mudam antes as Força Armadas brigaram para nos desvincular a PMDF deles, pois, quando reivindicavam aumento não conseguiam porque nós os atrapalhávamos porque quando tinham reajustes os mesmos eram repassados pra nós. Fomos desvinculado financeiramente, pois, continuamos milicos e força auxiliar que é uma grande porcaria, só que o tiro saiu pela culatra, nós os ultrapassamos financeiramente e eles ficaram para trás, agora querem equiparação salarial é uma piada assim como alguns de nós que querem equiparação com a pcdf e detran df, coisa que nunca acontecerá, pois, devemos exigir isonomia salarial dentro da nossa corporação e esquecer a dos outros que exercem funções completamente distintas da nossa. Porém como pode um coronel ganhar 5 vezes mais que um soldado PMDF, isso é que tem que acabar, pois, o correto seria um soldado receber 60% da remuneração do coronel e ponto final, agora querer isonomia com outras categorias é ilusão e enquanto continuarmos com esse pensamento fútil vamos continuar na mesma miséria, mas o mais importante disto são as promoções esquecendo que quando na reserva não serão promovidos, mas aqui é assim: FARINHA POUCA MEU PIRÃO PRIMEIRO. Estamos pagando uma conta bastante pesada que se chama DESUNIÃO, talvez possamos aprender algo com isto, mas é complicado porque quando se pensava em ter adquirido maturidade política a prática nos mostrou o quanto somos imaturos e estamos longe disso, mas serão mais quatro anos de arrochos e chicotadas nos lombos já dormentes. Sem saúde, remuneração digna e representante legal. Estamos nas mãos do Agnullemberg que é tão incompetente quanto o seu antecessor que deveria está na papuda, mas isto é brasil... CB RR LASCADO, sem promoção, sem saúde, sem medicação e outras necessidades básicas da vida devido a maravilhosa remuneração, afinal somos os mais dos mais bem pagos do brasil, por ironia do destino...

    ResponderExcluir
    Respostas
    1. CFSD 1995 - REFORMADO6 de maio de 2015 20:36

      Você falou algumas coisas coerentes, mas é bom rever seus cálculos.

      De fato, nosso problema é interno, e nada tem a ver com outras categorias. Porém, o fosso salarial interno na PMDF é parecido com o de outras categorias.

      Você disse que um soldado deveria receber 60% da remuneração de um coronel. Mas, em outras categorias, a diferença do cargo mais alto para o cargo inicial, a diferença também é alta.

      Na PCDF e PF, por exemplo, a diferença entre um Delegado classe especial(equivalente em salário a um coronel) e um Agente 3ª classe(cargo inicial de policial civil), é de 61,86%, isto é, o Agente 3ª Classe ganha 38,14% do salário de um Delegado Classe especial, como disse, equivalente em salário a um coronel.

      FONTE:
      http://politicaepoliciadf.blogspot.com.br/2013/04/diferencas-salariais-entre-pmdf-x-pcdf.html

      Portanto, nem em outras categorias o senhor vai achar tal percentual que perseguimos por aqui, os 60% do salário de um coronel para o soldado. Do topo de outras carreiras para a base das respectivas instituições.

      No Judiciário é a mesma coisa. Um Analista Judiciário, que faz as vezes de um Juiz, realizando relatórios e pareceres, que na maioria das vezes os juízes e desembargadores apenas assinam seus trabalhos, também têm essa diferença gritante entre o topo da carreira jurídica e a base, e aqui, sequer citei os técnicos judiciários.

      Penso que, o melhor seria reduzirmos as graduações e postos, e aí sim, teríamos uma redução no tempo de promoção para se alcançar um melhor salário internamente. Veja que, um 2º SGT, quiçá um 3º, já tem atualmente, um salário maior que o Agente 3ª classe da PCDF e PF.

      Excluir
  12. Mais paciente para 66 médicos oficiais da pmdf consultar? ou vai terceirizar de vez e acabar com esta bagunça? ficamos esperando em um estalar de dedos. sonhando com melhorias para nós.

    ResponderExcluir

1 – Para comentar no Blog do Poliglota você poderá informar, além do seu nome completo, um apelido que poderá usar para escrever comentários.

2 – Serão eliminados do Blog tenpoliglota2012 os comentários que:
A - Configurem qualquer tipo de crime de acordo com as leis do país;
B - Contenham insultos, agressões, ofensas e baixarias;
C - Reúnam informações (e-mail, endereço, telefone e outras) de natureza nitidamente pessoais do próprio ou de terceiros;
D - Contenham qualquer tipo de material publicitário ou de merchandising, pessoal ou em benefício de terceiros.
E – Configurem qualquer tipo de cyberbulling.

3 – A publicação de comentários será permanentemente bloqueada aos usuários que:
A - Insistirem no envio de comentários com insultos, agressões, ofensas e baixarias;

Avisos:

1 – No Blog tenpoliglota2012, respeitadas as regras, é livre o debate dos assuntos aqui postados. Pede-se, apenas, que o espaço dos comentários não sirva para bate-papo sobre assuntos de caráter pessoal ou estranhos ao blog;

2 – Ao postarem suas mensagens, os comentaristas autorizam o titular do blog a reproduzi-los em qualquer outro meio de comunicação, dando os créditos devidos ao autor, com os devidos ajustes;

3 – A tentativa de clonar nomes e apelidos de outros usuários para emitir opiniões em nome de terceiros configura crime de falsidade ideológica.

Os comentários estão liberados, no entanto àqueles que afetarem diretamente a honra e a imagem de quaisquer pessoa, física ou jurídica, àqueles que atentarem contra o decoro da classe, a honra e o pundonor militar serão MODERADOS.
tenpoliglota2012@gmail.com