terça-feira, 14 de abril de 2015

Aspectos esquecidos da redução da maioridade

Muito tem se debatido sobre o avanço da proposta de mudança no limite mínimo a partir do qual jovens passam a ser condenados pela prática de crimes. Como nem sempre as discussões são conduzidas de modo racional, percebe-se um esforço de diversos setores em manobrar as massas de modo a criar um convencimento de que seria algo desumano e improdutivo.

Antes de se chegar a essa conclusão, é prudente considerar algumas observações como as que seguem.

Não há porquê em estabelecer a definição dos 18 anos como um referencial imutável, como se fosse extraído de profecia religiosa, afinal foi assim determinado há várias décadas, quando a dinâmica da sociedade e da própria violência eram muito distintas de hoje. Se diminuir a idade “não resolve”, não seria o caso de aumentá-la para 21 então?

Aliás, esse argumento dos que são contra, sob alegação de que a prisão não reduz as práticas, é equivocado e já visto em posicionamentos contra a repressão do uso e tráfico de drogas. O pensamento é perigoso porque ele dá margem à seguinte lógica: se o aumento de condenações e agravamento das penas não surtir efeito contra estupradores, então deveríamos descriminalizar o estupro daí em diante. Ou seja, inconcebível.

Deixando de ser inimputáveis, os adolescentes de 16 e 17 anos podem se tornar mais protegidos. A atração que despertam nas facções e quadrilhas, pela vantagem de vigor físico e maturidade psíquica suficiente, aliada à garantia de que não serão processados como adultos, deixa de existir. Deste modo, só podem atuar em condições análogas aos criminosos adultos. Isso poderia antecipar o recrutamento para a faixa abaixo de 15 anos? Talvez, mas certamente a falta de atributos como os acima listados se torna um desestímulo a tal procedimento.

Fala-se ainda no risco de contato com marginais experientes. Ora, esse contato já ocorre diariamente nas comunidades que estão sob domínio do poder paralelo. O perigo mora ao lado, ou dentro da mesma casa, não é dentro da cadeia que se tem contato com o mal, ele está em toda parte, sobretudo em certos subúrbios e periferias.

E se o encarceramento não ressocializa nem reduz a reincidência, podemos lamentar, pensar em melhorias, mas nem por isso deixar de recorrer a ele. Prender um único bandido que seja já livra a sociedade, temporariamente, dos crimes que ele seria capaz de praticar. Não há milagre que faça tornar sociável na cela aquele que não recebeu essa habilidade em seu lar, no seio familiar. O pré-requisito para o sucesso de tal meta seria conseguir a recuperação em relação à perda de valores morais. Quem nunca os teve, não terá como reencontrá-los, seja em albergue, fundação, ou penitenciária.

Enfim, nada é mais ameaçador do que a garantia da impunidade, sensação fortemente provocada pela adoção de simples medidas contra quem comete barbáries aos 17 anos. A essência do comportamento humano se baseia em estímulo-resposta, na busca por recompensas. Os pais devem se encarregar de transmitir bem lições a esse respeito na infância, o Estado e a Polícia entram em ação a partir do momento em que a conduta se torna uma ameaça ao bem estar social. Chega a ser piegas igualar a crianças certos marmanjos que, às vésperas dos 18, zombam abertamente do ordenamento jurídico, convictos de que nada que fizerem para contê-los será tão ruim a ponto de não compensar as facilidades obtidas através de práticas delitivas. Está na hora desse upgrade no ordenamento jurídico.

Por Victor Fonseca


Tenente da Polícia Militar da Bahia e estudante de Jornalismo | Contato: victor_ffonseca@hotmail.com

4 comentários:

  1. geová disse:
    bom dia a todos. sou totalmente a favor desta proposta. já tem criança de 11 anos aprontando . a lei tem q ser rigorosa é com todos q ensinam o errado ou q são omissos em ensinar e educar seus filhos. essa balbúrdia chegou a este estado de coisas devido o E.C.A e os direitos dos manos(ops! humanos). se protege mais o delinguente e o bandido do que o adolescente e trabalhador honestos. é uma discrepância fora do normal. aplaude-se o q é errado e se critica o procedimento ético-moral correto.

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  2. Porte de armas de agentes de trânsito é ilegal para a Justiça do DF

    Discussão foi levantada em 23 de março, quando um major do Corpo de Bombeiros deu voz de prisão a três homens do Detran ao ser abordado em blitz

    http://www.correiobraziliense.com.br/app/noticia/cidades/2015/04/14/interna_cidadesdf,479382/porte-de-armas-de-agentes-de-transito-e-ilegal-para-a-justica-do-df.shtml

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  3. Sobre esta questão Mirabete (2002, p. 216) assevera que o critério bio-psicológico foi o utilizado pelo primeiro Código Penal brasileiro de 1830 para fixar a idade de imputabilidade plena em quatorze anos, prevendo a punição de crianças entre sete e quatorze anos. Sendo que, somente com o Código Penal de 1940 foi fixado o limite da inimputabilidade aos menores de dezoito anos, adotando-se o critério puramente biológico no que concerne à inimputabilidade em face da idade. Portanto, quando um menor praticava um fato descrito como crime ou contravenção, o Código Penal de 1940 adotava uma absoluta presunção de ausência de discernimento para o menor de dezoito anos.

    A partir de então a imputabilidade penal passou a evoluir através das legislações infraconstitucionais até culminar na atual redação dada pelo artigo 228 da Constituição Federal de 1988, onde prevê a inimputabilidade penal aos menores de dezoito anos:

    "Art. 228 - São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial."

    Redação que se repete no art. 27 do Código Penal:

    "Art. 27 - Os menores de 18 (dezoito) anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial."

    Quando lutamos pela conservação dessa idade, é comum ouvir-se, até de pessoas cultas, a afirmação de que ela é absurda, ´porque, mesmo com muito menos de 18 anos eles sabem o que fazem.´ Não lhes ocorre que o conhecimento está ligado à imputabilidade e que, quando os doutos afirmam que os menores de 18 são inimputáveis, querem dizer que se trata de presunção de inimputabilidade. Mas, porque falar-se em presunção, se temos a realidade? É obvio que a partir de tenra idade, eles sabem o que fazem. Toda esta dúvida tem sua origem na Exposição de Motivos do Código Penal de 1940, quando o Ministro Francisco Campos escreveu que os menores ficavam fora daquela lei, porque eram imaturos. Segundo ele, todos os menores de 18 anos no Brasil eram imaturos. Absurdo completo. E nós contaminamos toda a nação com esta insólita concepção.

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  4. POLIGLOTA, CONHECO UM ADOLECENTE DE 17 ANOS QUE AFIRMA SER PAI DE 4 FILHOS, SENDO 3 DESTES DE VITIMAS SUAS DE ESTRUPOS DUAS SAO MULHERES CASADA ; ELE CONTA ISSO COM MUITA FRIEZA , E, DIZ TER DOIS HOMICIDIOS E QUE ESTA PENSANDO EM DEIXAR O CRIME CASO ESSA LEI DA MENORIDADE SEJA APROVADA. DISSE AINDA QUE JA ESTEVE NO CAJE 4 VEZES, MAIS AGORA ESTA TRABALHANDO NA FEIRA DO ROLO .

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