quarta-feira, 1 de abril de 2015

Artigo 32 da Lei 12.086/2009 é declarado CONSTITUCIONAL


PROCESSO Nº 25.137/11
RELATOR: Conselheiro INÁCIO MAGALHÃES FILHO
DECISÃO Nº 420/12
EMENTA Representação de fls. 1/20 e anexos (fls. 21/46), contendo pedido de medida cautelar, formulada pela Associação dos Oficiais da Polícia Militar do Distrito Federal – ASOF-PMDF

CONCLUSÃO

1. Sargentos, subtenente e oficiais de administração pertencem a uma carreira com a mesma natureza, conforme o Estatuto PMDF, lei nº 7. 289, de 18 de dezembro de 1984: “Art 5º – A carreira policial-militar é caracterizada pela atividade continuada e inteiramente devotadas às finalidades precípuas da Polícia Militar, denominada atividade policial-militar” – ficando claro, portanto, que oficiais e praças constituem classes de uma mesma carreira, haja vista se submetem à mesma lei de vencimentos, promoção, previdência, matéria penal e processual militar e eleitoral, restando evidente que tal seleção interna para ascensão funcional não configura transposição, mas promoção dentro de uma mesma carreira.

2. Os dispositivos do art. 32 da Lei Federal 12.086/2009 não colidem com artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, pois tratando-se de cargos de carreira, a CF/88 só exige concurso público aberto a toda a população, para as classes iniciais da carreira. Para as demais classes da carreira, é a lei (plano de carreira) que define os requisitos da investidura. No caso dos Sargentos e Subtenentes, o topo da carreira é o posto de Major QOPMA, grau a que se chega por meio de promoções conforme estabelece a lei, o que está em consonância com artigo 39 da CF/88:
“Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas. (Vide ADIN nº 2.135-4)

3. O Supremo fixou entendimento no sentido de que a promoção a grau hierárquico dentro da mesma carreira não contraria o artigo 37, II, da CB/88, quando ocorre dentro da mesma carreira: RE 499.770 MIN. RELATOR: RICARDO LEWANDOWSKI (…)
“O Acordão recorrido encontra-se ajustado à jurisprudência do STF, NO SENTIDO DE QUE NÃO AFRONTA O ART. 37, II, DA CF, a promoção de servidor público a nível mais elevado dentro da própria carreira. Nesse sentido há várias decisões de que o acesso a níveis mais elevados dentro de uma mesma carreira é constitucional e até recomendável: AI 658449 -MIN. REL. CARMEM LÚCIA/ AI598.018 – MIN. REL. JOAQUIM BARBOSA/ AI 745.892 – MIN. REL. CELSO DE MELLO.”

4. Por força do art. 42, § 1º, c/c o art. 142, § 3º, inciso VIII, o postulado constitucional do concurso público previsto no art. 37, inciso II, todos da Constituição Federal, em regra, não se aplica aos militares da PMDF e do CBMDF, cabendo à lei dispor sobre as respectivas formas de ingresso nas Corporações, conforme jurisprudência do TCDF.

5. O Autor da ADI olvidou que os termos Quadro de praças e Quadro de oficiais não possuem o mesmo significado de “cargo efetivo”. Questão crucial para o deslinde do mérito. Mas o douto ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, do STJ, ao relatar o RECURSO ESPECIAL Nº 1.060.668 – DF (2008/0110698-5), lecionou: “Com efeito, em relação aos militares, sejam das Forças Armadas, sejam das Polícias Militares, não se aplica o termo “cargo efetivo”, na medida em que, conforme disposto no art. 142 da Constituição Federal, os graus hierárquicos são divididos em “graduação “para os praças e “posto ou patente” para os oficiais.” Segundo o grande jurista, o termo “cargo efetivo”, quando utilizado para se referir a graus hierárquicos militares, deve ser entendido como sinônimo dos termos “posto e graduação”. Assim, dentro do cargo da carreira policial-militar, a norma infraconstitucional disciplinou o acesso a graus hierárquicos mais elevados, conforme o artigo 39 da CF/88.

6. Esse tipo de promoção ocorre em todas as corporações militares estaduais e, principalmente, nas Forças Armadas onde praças podem chegar ao posto máximo de Capitão QOA. Se a ADI 5249 prosperar, milhares de subtenentes e sargentos antigos das Forças Armadas, das Policias militares e Corpos de Bombeiros, com extensas fichas de bons serviços prestados na administração e na manutenção da segurança Pública serão privados de um instituto constitucional e justo.

7. A ação direta de inconstitucionalidade, no ponto em que se insurge contra os dispositivos do art. 32 da Lei Federal 12.086/2009, por todas as razões de direito articuladas deve ser julgada improcedente. (Grifo nosso)


45 comentários:

  1. CFSD 1995 - REFORMADO1 de abril de 2015 12:52

    Quando parece que tudo é só trevas, surge uma notícia dessas, que revigora os nossos abatidos policiais.

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  2. SO OLHA GRANDE NAS VAGAS DE QOPMA UMA VERGONHA, PRESTES ATENÇÃO PRAÇAS ESTES CARAS QUE LUTAM PARA DERRUBAR O QOPMA E MESMOS QUE VOCES SE MATAM NAS RUAS PARA GARANTIR AS GRATIFICAÇÕES DELES.

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  3. Agora ficam uns mentecaptos fazendo campanha pra coronel em eleições, acreditando nessa anedota de codigo de ética feito por militar, enquanto os praças otários faziam campanha pra sangue B, A, C, e quantos mais, eles na surdinam preparavam a ação para dificultar o que já difícil; progressão funcional de praça, mas tem muitos que não tem jeito, têm verdadeiro êxtase em ficar assoprando xícara de café pra oficial.

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  4. UUUfffaaaa , foi uma dentro hein .

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  5. somos uma só carreira, porque nao o quandro unico? a entrada unica?

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    1. Porque a LEI não diz isso. Pergunte isso a comissão que elaborou a lei 12.086/09.

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  6. Não bastasse os bandidos na cola dos pms e bms (é só ver os acontecimentos passados recentes)ainda vem esses pseudos defensores da in(justiça brasileira querer ferrar o que nos resta do resto.sim,resto!agora eles devem estar pensando:poxa,vamos ver aqui o que tem mais pra gente tumultuar com bombeiros e os pms.Vergonha desse país de araque,democracia das bananas onde o judiciário com seus funcionários milionários em puro revanchismo velado.Senhores do judiciário,eu nasci em 68 e o que tenho haver com a ditadura militar?vão atrás dos bandidos da nação,esses sim,devem ser combatidos e não trabalhadores sofridos,escravos sem direito a hora extra,insalubridade,adicional noturno e ainda mais sem direito a opinião...porque se tiver opinião vai preso.Por isso sempre me lembro da daquela musiquinha:que país é esse....

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  7. Senhores, ontem o SGT GERALDO Protocolou Memorial no STF E AGU em defesa da constitucionalidade do art. 32

    O STF provavelmente decidirá como o TCDF, porque a jurisprudência consolidou esse entendimento:

    Art. 42. Os membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, institui‑
    ções organizadas com base na hierarquia e disciplina, são militares dos Estados, do
    Distrito Federal e dos Territórios. (Redação da EC 18/1998)
    § 1º Aplicam‑se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, além
    do que vier a ser fixado em lei, as disposições do art. 14, § 8º; do art. 40, § 9º; e do
    art. 142, §§ 2º e 3º, cabendo a lei estadual específica dispor sobre as matérias do
    962
    Art. 42, § 1º, a art. 43, § 2º, II
    art. 142, § 3º, inciso X, sendo as patentes dos oficiais conferidas pelos respectivos
    governadores. (Redação da EC 20/1998)
    • “Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como
    indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser
    substituído por decisão judicial.” (Súmula Vinculante 4.)
    • “Possibilidade de legislação infraconstitucional dispor sobre vantagem ou garantia não
    vedada ou não disciplinada pela CR.” (AI 784.572‑AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgamento
    em 8-2-2011, Primeira Turma, DJE de 25-3-2011.)
    • “Cabe à lei estadual, nos termos da norma constitucional do art. 142, § 3º, X, regular
    as disposições do art. 42, § 1º, da CF e estabelecer as condições de transferência do militar
    para a inatividade.” (RE 495.341‑AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, julgamento em 14-9-2010,
    Segunda Turma, DJE de 1º-10-2010.) No mesmo sentido: AI 562.165‑AgR, Rel. Min.
    Eros Grau, julgamento em 16-5-2006, Segunda Turma, DJE de 9-6-2006; RE 226.161, Rel.
    Min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 25-6-2002, Primeira Turma, DJE de 30-8-2002.

    Mais um trecho da Memorial:

    "IV- FUNÇÕES DE SARGENTOS, SUBTENENTES E OFICIAIS DE ADMINISTRAÇÃO SÃO DA MESMA NATUREZA

    Passaremos agora ao exame das razões de mérito, cotejando dispositivos legais com a argumentação do autor da ação direta de inconstitucionalidade cuja inconsistência será evidenciada.

    Segundo o Autor “é nítida a distinção entre os quadros da carreira militar de oficiais, que exercem comando, chefia e direção nas corporações militares, e de praças, aos quais cabem atividades complementares e de execução operacional.”. A assertiva não corresponde à Legislação nem à realidade da PMDF.
    1. Os integrantes do Quadro de Oficiais de Administração – QOPMA - não podem ser chefes, diretores e comandantes de nenhum órgão (Unidade Policial Militar) da estrutura da Policia Militar, como dispõe o Decreto Federal 7.165:
    DA DIREÇÃO E NOMEAÇÃO
    (...)
    § 3o Os titulares da Diretoria de Planejamento e Gestão de Contratos e da Diretoria de Execução Orçamentária e Financeira, do Departamento de Saúde e Assistência ao Pessoal serão nomeados entre coronéis do Quadro de Oficiais Policiais Militares ou do Quadro de Oficiais Policiais Militares de Saúde.
    Art. 66. Os titulares da Auditoria e da Ouvidoria serão nomeados entre tenentes-coronéis do Quadro de Oficiais Policiais Militares – QOPM.
    Art. 67. Os titulares dos Comandos de Policiamento Regionais e de Missões Especiais do Departamento Operacional serão nomeados entre coronéis do Quadro de Oficiais Policiais Militares – QOPM.
    Brasília, 29 de abril de 2010; 189o da Independência e 122o da República.

    Assim, o Quadro QOPMA (Oficiais administrativos), diferentemente do QOPM ( Oficiais com incumbência de comandar unidades), não pode exercer chefias de órgãos da corporação, destinando-se a chefiar seções, controlar efetivo, fiscalizar bens patrimoniais, integrar comissões e elaborar pareceres e relatórios, etc., atividades que ele já desempenhava como sargento ou subtenente com menor ou maior freqüência. Assim, a função de Oficial administrativo não implica atribuições radicalmente distintas, mas um plus para realização de atividades que lhe são familiares."

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  8. ASOF-DF,
    Ou seja Senhores, um tremendo desgaste aos que tem como objetivo primordial a salva guarda da população, uma briga sem pé nem cabeça. Simplesmente somos um só Corpo, somos POLICIAIS MILITARES e ponto.

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    1. Não somos um corpo! Até porque vcs não contribuem em nada pela sociedade do DF!

      Quantas priões os QOPM fazem na carreira?

      E ainda falam que a PM corresponde a 80% da segurança pública....

      ... PM são as praças!!!!

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  9. Boa noite a todos,agora esperamos que se cumpra a lei que estar em vigor, que veio para impor critérios.Que não fique tudo parado esperando restruturação.

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  10. CONCURSO, CONCURSO E MAIS CONCURSO INTERNO. SE ESSE PROCESSO FOSSE BOM OS OFICIAIS SE UTILIZAVAM DELE. O OFICIAL É PROMOVIDO A TENENTE E VAI ATÉ CORONEL SEM CONCURSO ALGUM , MAS O PRAÇA TEM QUE SE LASCAR SEMPRE. NÃO E NÃO A CONCURSO INTERNO. ANTIGUIDADE É O MAIS JUSTO, SEM DÚVIDAS.

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    1. É só mudar a Lei Federal e as praças deixarem de ser trouxas, pois os oficiais só querem fuder a praça!

      Ex: O Major que prendeu a SUB, a tentativa do plano de carreira no Centro de Convenções, a tentativa de fazer um regime disciplinar feita pelos oficiais da PM....

      Praça sabe quem são os inimigos da caserna!

      Plano de carreira bom é com base na Lei 8.112/90 e diminuir esse universo de patentes militares!

      BOM MESMO É A DESMILITARIZAÇÃO DA PM E O FIM DAS INJUSTIÇAS E SACANAGENS!

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  11. Enquanto, isso, o salário das Praças só caiiiiiiiiiiiinnnnnndo porque o inflação ja corroeu o poder de compra do mesmo. Os estrelados não passam por isso, porque os salários deles é lá em ciiiiiiimmmmma. Trouxa da Praça que fica aceitando sorriso e tapinhas nas costas de estrelados. São falsos, irônicos e sarcásticos, além de serem egocêntricos. Se, pudesse, iria embora sem pestanejar. 26 anos de pura desilusão.

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  12. Fiz concurso pra SD, CB, SGT. Não vejo problema fazer pra QOPMA. É só estudar que passa.

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    1. CFSD 1995 - REFORMADO2 de abril de 2015 19:51

      Exatamente.

      Na minha época, a gente também pensava assim.

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    2. Oh coitado,rzzzzzzzzz!!!!!!!!!!então faça o CFO como os civis. Se você é tão bom porque não faz concurso para Juiz federal kkkkkk. tu nasceu para ser pé de bota kkkkkk, sordado kkkkkk.

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    3. CFSD 1995 - REFORMADO4 de abril de 2015 13:32

      Anônimo2 de abril de 2015 20:11,

      Para sua informação, da minha turma de soldados de 1995, composta por 360 valiosos profissionais, lembro-me de pelo menos 05 colegas que se tornaram oficiais QOPM, e outros tantos que foram para o legislativo e judiciário. No caso do concurso para oficiais, todos ingressaram no QOPM ainda na década de 90, quando o concurso era via Vestibular da UnB.

      Uso o CFSD1995, apenas como referência ao ano em que ingressei na PMDF, pois tenho orgulho e faço questão de fazer referência que fui soldado da PMDF, cargo que exerci com esmero e jamais tive complexo de inferioridade a esse respeito.

      Agora, se você é um estúpido, que acredita que ser soldado é demérito, lamento pela sua mente doentia, pois jamais será bom em qualquer instituição ou função.

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    4. Certamente esses cinco são competentes ao contrario de você, quanto aos outros são ainda mais competentes pois lograram êxito em passar em concurso onde o numero de concorrentes por vagas é muito maior do que o PMDF. Tu és de 1995 e ainda não saiu oficial? acho que o estúpido é você pé de bota, um cara que está na PMDF a 20 anos e ainda não saiu oficial é porque seu destino é ser mais uma PÉ DE BOTA. Fui.

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    5. CFSD 1995 - REFORMADO6 de abril de 2015 22:51

      Anônimo6 de abril de 2015 08:23,

      Pensei que estava tratando com um estúpido, mas você está abaixo do rodapé do tratamento que um estúpido merece.
      Você é mais doente do que supunha inicialmente.

      Por isso mesmo, demonstra ser um analfabeto funcional.
      Relatei no 2º parágrafo de minha última intervenção que: - "Uso o CFSD1995, apenas como referência ao ano em que ingressei na PMDF, pois tenho orgulho e faço questão de fazer referência que fui soldado da PMDF, cargo que exerci com esmero e jamais tive complexo de inferioridade a esse respeito."

      Se não fosse analfabeto funcional, teria visto que escrevi que "...fui soldado da PMDF, cargo que exerci..." Agora, desenhando para o caro mentecapto: "fui" e "exerci", são verbos que indicam pretérito perfeito, que o sujeito ocupou um cargo, que não ocupa mais, e nessa época, isso só era possível pela via da meritocracia do concurso público. Infelizmente, fui reformado no ano 2000 por problemas de saúde, quando já não era mais graduado.

      E o "pé de bota aqui", mesmo reformado, vai continuar chutando as fuças de ignaros analfabetos funcionais como você. Fui.

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  13. PODE SER CORTADAS TODAS AS PATENTES INÚTEIS!

    06 PATENTES É O IDEAL!

    DIGA NÃO AO MILITARISMO!

    oficiais e praças constituem classes de uma mesma carreira!

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  14. LEMBRAM DA REUNIÃO MALÉFICA NO CENTRO DE CONVENÇÕES?

    OFICIAIS QUERENDO ACABAR COM O QOPMA?

    OFICIAIS QUERENDO LEGISLAR, USURPANDO A COMPETÊNCIA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA?

    OFICIAL QUERENDO SER CHAMADO DE VOSSA EXCELÊNCIA?

    AGORA O STF POIS FIM NESSA PALHAÇADA!

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    1. CFSD 1995 - REFORMADO2 de abril de 2015 19:55

      Tudo bem que há muitos oficiais arrogantes e prepotentes, mas quem quis ser chamado de "vossa excelência" aqui no DF, foram os delegados da PCDF e não os oficiais da PMDF. Isso foi em 2007.

      FONTE: http://www.sindipoldf.org.br/noticias/noticias/1933

      Não é bom sair atirando para todo lado. Informe-se.
      Gritaria: Esse é o nosso grande mal.
      Daqui a pouco você vai falar alguma coisa por causa de sua indignação, com toda razão, mas pode também falar inverdades, como nesse caso.

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    2. Bem, caro amigo, vc diz que é de 95. Eu, ingressei na empresa antes de vc. Portanto, também já vivi e vivo de "um tudo" dentro desta instituição. Discordo de Ti, pois, todos nós, que pudemos ler a proposta de "plano de carreira" elaborada por oficiais, num grupo onde também haviam alguns praças, durante o governo passado, e que foi sumariamente criticada por todos, por não valorizar o tempo de serviço dos antigos nas promoções seguintes à possível lei, também tinha em um artigo, referência ao tratamento que seria dado aos oficiais, que, naquele projeto, queriam tratamento similar a juízes, devido a alegarem a realização de funções jurídicas nos IPM's, Sindicâncias, Termos de declaração, etc... Não sei se os QOA's estariam incluídos nisto. Me lembro inclusive, que certa vez ví um oficial se comparando a um promotor/juíz na UPM em que sirvo. Por isso, colega, quem se equivocou foi vc. Procure pesquisar sobre o que relato a respeito da dita proposta que foi morta antes de nascer, no governo anterior. Só pra complementar, não fui eu quem postou às 17:46 em 02ABR15. Abraços.
      Sgt Pedro

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    3. CFSD1995 - REFORMADO4 de abril de 2015 10:36

      Caro colega,
      O senhor é um mal leitor.

      O único ponto a que me referi de sua fala anterior foi em relação a alguém querer ser chamado de "EXECELÊNCIA", tendo mostrado para você que tal desiderato era dos delegados da PCDF e não de ofiiciais da PMDF, em que pese a arrogância destes.

      Leia com mais atenção antes de sair atirando.

      Passar bem.

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    4. É verdade Sgt Pedro!

      Oficial de Polícia NÃO É e JAMAIS SERÁ carreira jurídica, pois terão que ALTERAR A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, o que é muito pouco provável.

      Se quiserem ser JUÍZES, PROMOTORES, DEFENSORES PÚBLICOS, PROCURADORES devem ser primeiramente BACHARÉIS EM DIREITO - coisa que não são.

      Eles acham que uma academia "boqueta" equivale a uma graduação do curso de Direito.

      Fosse assim, TODAS as faculdades de Direito de Brasília aceitariam o tempo de Academia, o que não acontece.

      Um colega que passou para Analista Judiciário levou os seus certificados de cursos da PM e o Tribunal não aceitou NENHUM.

      Quando leio que um oficial pobre coitado alegar que a feitura destes procedimentos mixurucas de IPM e SINDICÂNCIA equivale a uma prática jurídica, me dá vontade de rir. É muito fraco isso!!!

      CAI PRA DENTRO DE UMA DEFENSORIA PÚBLICA PARA TER NOÇÃO DO QUE É SER OPERADOR DO DIREITO. SE FIZEREM ISSO SAIRÃO COM OUTRA CABEÇA E A CERTEZA DE QUE SOMOS ETERNOS APRENDIZES. HUMILDADE NÃO FAZ MAL A NINGUÉM.

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    5. CFSD 1995 - REFORMADO4 de abril de 2015 13:26

      SGT Pedro,

      Desculpe por ter confundido-o com quem postou às 17:46.

      Reitero que não discordei dos argumentos do anônimo das 17:46, apenas quis esclarecer que quem quis ser alçado ao tratamento de "vossa excelência" foram os delegados da PCDF e não os oficiais da PMDF.

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  15. ENQUANTO ISSO OS OFICIAIS SE DANDO BEM NAS COSTA DOS PRAÇAS! SALÁRIO BOM E POUCO TRABALHO!

    CHEGA DE HUMILHAÇÃO! TODA PRAÇA COM 13 ANOS NO MÍNIMO SUBTENENTE!

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  16. QUE SE CUMPRA Á LEI, O CONCURSO É PARA ENTRAR NO QUADRO DE QOPMA ; CHEGA DE PROMOÇÃO AO ARREPIO DA LEI.................DURA LEX, SED LEX.

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  17. Bom demais virar oficial sem prestar concurso pra CFO. melhor carreira do Brasil sem dúvida

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    1. Antes de vc existir já era assim. Essas vagas pertence às praças..que verdadeiramente trabalham e dão as suas vidas pela sociedade e não ficam escondidos atrás de uma mesa com altas gratificações.....

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    2. CFSD1995 - REFORMADO4 de abril de 2015 10:39

      Errado, colega de 3 de Abril de 2015 18:01,

      Não era assim. Antes, sempre houve concurso para o QOA.

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  18. Jeitinho brasileiro pra tudo

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    1. só vai acabar o jeitinho na PM com a pec 51.

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  19. só uma dúvida: TRIBUNAL DE CONTAS é competente para julgar alguma coisa?
    Tem gente comemorando antes do tempo!
    O julgado no STF nem entrou em pauta ainda e tem sordado 4ª série fraca achando que vai ser coronel, nunca serão! não sem prestar e passar num concurso!
    Oficial QOPM COM MUITO ORGULHO

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    1. Claro que é competente! Se forem questões administrativas qual é o problema??? E para o caso em tela, a Administração ainda não se manifestou sobre os concursos internos, devido a dúvida do mencionado artigo da Lei nº 12.086/09.

      Quando for ao Supremo, a matéria já terá precedente. Os togados certamente terão como base o posicionamento do Tribunal de Contas do DF e farão uma análise criteriosa da matéria, tomando como base a Constituição Federal.

      DEUS QUE LIVRE E GUARDE DE SER "coroné" igual àquele que envergonhou a Corporação devido ao cometimento de um crime de conotação sexual!!!

      DEUS TEM O MELHOR PRA MIM.

      (*) peço desculpas a alguns policiais oficiais que são humildes e respeitosos. Não tenho nada contra certos cargos, mas contra pensamentos primitivos.

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    2. Só uma adendo: O STF certamente irá declarar a CONSTITUCIONALIDADE do art. 32, ok!

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    3. CFSD1995 - REFORMADO6 de abril de 2015 08:53

      Em que pese o fato de existirem muitos oficiais que não fazem jus ao posto que ocupam, acredito que o moço das 12:02 não seja oficial. Se for, realmente o nível é baixíssimo.

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    4. o STF chamais vai se basear em posicionamento de Tribunal de Contas. O STF é a suprema Corte do País. Que burro! dá zero pra ele! ainda tem a audácia de querer se posicionar como entendido no assunto. É cada uma que esses caras inventam.
      Oficial QOPM COM MUITO ORGULHO e caneta na UNB

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    5. Caro anonimo de 13;12,

      O espaço é democrático, aberto a críticas, elogios, sugestões e tudo aquilo que for possível para somar.

      Agora me desculpe, mas está óbvio demais para qualquer leigo a sua intenção. se tem tanto orgulho assim de ser Oficial QOPM que tal começando a dar seu exemplo de cidadania identificando-se? Será que a UNB, Universidade de Brasília, teria vergonha de sua identificação devido à sua "caneta"? E a Polícia Militar também teria? Creio que não, afinal, você é um Oficial QOPM, né verdade?

      Então meu camarada, seja só você e não se esconda no manto do anonimato para emitir aquilo que a própria Carta Magna, instrumento maior de um país, lhe faculta: SUA OPINIÃO. Ou será que não tem coragem o suficiente para tal com receio de represálias de seu comandante que te avalia?

      Amigo, ou seja você ou continue na sua insignificância de um anônimo sem voz.

      Jorge Martins (Poliglota)
      TENENTE da Polícia Militar, esse sim, COM MUITO ORGULHO!

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    6. O que o colega (12:39) comentou faz sentido. Se a ADI for para o Plenário da Excelsa Corte, os magistrados deverão se ater aos precedentes. E se o TCDF emitiu algum parecer sobre a matéria, pode-se levar em consideração o posicionamento daquele tribunal. O STF analisará os detalhes do art. 37 e ss da CF/88 em relação ao dispositivo legal invocado na ADI. Em que pese salientar que a Suprema Corte trata de matérias correlacionadas com nossa Constituição, ela não poderá refutar todos os assuntos que façam menção ao que se discute por ora (Princípio da Livre Convicção ou Persuasão Racional do Juiz ou Livre Convencimento Motivado). Toda a fundamentação jurídica deve ser formulada com base na CF/88, na doutrina, na lei, nos princípios gerais do Direito, na jurisprudência, nas decisões de outros juízos e até em pareceres - instrumentalizando a decisão de cada julgador . Um parecer do TCDF é um posicionamento sobre a matéria - mesmo sendo oriundo da seara administrativa. Agora está explicado o porquê que oficial não tem nível intelectual mínimo para se equipar com os membros de carreira jurídica. O oficial fraquinho acha que os ministros irão ler o horóscopo para basear suas decisões. Magistrado estuda, coisa que muito oficial não faz. Ou será que estou mentindo? Sem generalizar, mas tem muito oficial fraco no nosso meio. Aff!

      Praça que estudou na UnB, que também é bacharel em Direito, que teve uma boa criação dos pais e que gosta do Tenente Poliglota.

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    7. CFSD 1995 - REFORMADO7 de abril de 2015 07:50

      Anônimo6 de abril de 2015 19:49,

      Falou bem.

      O fraquíssimo sujeito que se identifica como oficial acima, esquece-se que, as cortes agem por provocação do jurisdicionado. E essa provocação pode ter origem em qualquer seara do direito, o que inclui a Corte de Contas.

      Realmente, trata-se de mais um oficial que fez academia, e depois, com a garantia de que não precisava mais estudar para valer, foi para um quartel ficar arrotando arrogância e fazendo fanfarronice em nome de uma estrela em seu ombro.
      O resultado é isso aí: desconhecimento de como funciona o direito pátrio.

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  20. Oficial 4 serie gabarito da unb ou pensa que somos otarios lembra da mafia dos gabaritos?

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  21. Meus caros, acho uma tremenda besteira vocês darem ouvidos ao que esse Oficial fala em seus comentários. Oficial pra mim é igual à um certo Major aqui do 4º BPM, que quando sai pra rua só faz asneira, inclusive não sabe nem tratar o cidadão. Pergunta pra esse cidadão se alguma vez na vida ele prendeu alguém em flagrante, com certeza não porque não sabe nem fazer uma abordagem.

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  22. no CBMDF a 12.086 não está sendo aplicada para promoções até hoje 18/11/2015, o que tem prejudicado vários Bombeiros que possuem Curso superior, têm mais de 40 anos de idade e já estão se aproximando dos 30 anos de serviço.
    Os mais antigos sendo prejudicados, parece que não é mais intenção do Governo que nenhum Praça seja Oficial Administrativo.
    Até pouco tempo atrás vários Praças com pouca escolaridade conseguiam ir para a reserva muitos no posto de Major, agora a maioria tem aposentado como Subtetente.
    Essa 12.086 virou uma verdadeira "pegadinha do malandro", colocam a culpa nos Subtenentes que entraram na justiça para não fazer a prova e nos "novinhos" da turma de 2000 que entraram para poder fazer a prova.

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