terça-feira, 3 de março de 2015

STJ decide: policiais aposentados não tem direito a portar armas de fogo!


Nos preocupamos tanto em nossa guerra interna, seja de oficiais contra praças, expediente contra policial de rua, policial militar versus policial civil que não percebemos o mundo girar, e dessa vez girou nos prejudicando. E como nos prejudicou. Devemos combater marginais com o risco de nossas próprias vidas durante toda nossas carreiras e quando vamos nos aposentar retiram-nos o porte de arma. Como se todos os marginais que prendemos sofressem uma lavagem cerebral e esquecessem que os colocou nas prisões. 

Não temos temo a perder, temos que parar com essa infantilidade e ignorância e nos unir pois no ritmo que temos nossos direitos expropriados não teremos nem pelo que brigar quando acordarmos. Abaixo a postagem sobre mais esse golpe contra a classe policial. 

STJ: o porte de arma de foto a que têm direito os policiais da ativa não se estende aos policiais aposentados.

O Informativo de Jurisprudência é uma publicação periódica que divulga notas sobre teses de especial relevância firmadas nos julgamentos do STJ, selecionadas pela repercussão no meio jurídico e pela novidade no âmbito do tribunal.

Nesta nova edição, dentre os temas relevantes, destaca-se ‘a vedação da manutenção do porte funcional de arma de fogo para o policial aposentado’.

“DIREITO PENAL. PORTE DE ARMA DE FOGO POR POLICIAL APOSENTADO. O porte de arma de fogo a que têm direito os policiais (arts.  da Lei nº10.826/2003 e 33 do Decreto nº 5.123/2014) não se estende aos policiais aposentados. Isso porque, de acordo com o art. 33 do Decreto nº 5.123/2014, que regulamentou o art.  da Lei nº 10.826/2003, o porte de arma de fogo está condicionado ao efetivo exercício das funções institucionais por parte dos policiais, motivo pelo qual não se estende aos aposentados. Precedente citado: RMS 23.971 – MT, Primeira Turma, DJe 16/04/2008. HC 267.058 – SP, Relator Min. Jorge Mussi, julgado em 04/12/2014, DJe 15/12/2014.

A decisão final sobre a demanda foi tomada pela Primeira turma do STJ ao julgar um Habeas Corpus oriundo de São Paulo. Julgada em 04/12/2014, publicada em 15/12/2014, tendo recentemente seu trânsito em julgado.

Pela decisão, “o porte de arma de fogo está condicionado ao efetivo exercício das funções institucionais por parte dos policiais, motivo pelo qual não se estende aos aposentados”. Os Ministros baseiam essa decisão no art. 33 do Decreto nº 5.123/2014, que regulamentou o art.  da Lei nº 10.826/2003 (a chamada lei do desarmamento).

Analisemos então o fundamento jurídico utilizado pelo julgadores para negar a continuidade do porte de arma aos policiais aposentados.

Depreende-se do parágrafo 2º do artigo  da Lei nº 10.826/2003, com redação dada pela Lei nº 11.706, de 2008, que os policiais terão direito de portar arma de fogo de propriedade particular ou fornecida pela respectiva corporação ou instituição, mesmo fora de serviço com validade em âmbito nacional. É o porte funcional de arma de fogo. O dispositivo informa ainda que esse porte funcional de arma de fogo deverá se dar “nos termos do regulamento desta Lei”. Este regulamento é o Decreto (presidencial) nº 5.123, de 1º de julho de 2004.

Portanto, o porte funcional de arma de fogo para o policial deve obedecer aos termos desse decreto presidencial.

Ocorre que, no artigo 33 desse regulamento, estabelece que o porte de arma de fogo é funcional, somente devendo ser deferido aos policiais em razão do desempenho de suas funções institucionais. Ou seja, aos Policiais da ativa, excetuando os já aposentados.

Isso é uma vergonha… Você passa a vida se dedicando a combater o crime e quando se aposenta te tiram o direito ao porte de arma, como se sua história de combater bandidos fosse apagada, bem como a memória dos marginais!


20 comentários:

  1. Isso vale também para juízes e promotores aposentados? claro que não né...

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  2. vamos vibrar vibradores, é o pm vibrando e eles empurrando fumo no pm, se os pms de todo o Brasil não tomarem uma atitude tipo uma parada geral, pra ver se esses cabras respeitam os policiais como seres humanos, daqui a pouco nem de serviço o pm vai poder portar uma arma, pois pra essa corja nós Pms nem humano somos, aposento ano que vem e quero ver quem vai me proibir de andar armado num país vagabundo que tem mais bandido do que gente, podem mandar me prender logo depois que sair minha aposentadoria, porque a minha vida e da minha família irei proteger com unhas e dentes, mais uma obra dos PTRALHAS PRA ACABAR COM A POLÍCIA.

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  3. Cadê a bancada da segurança pública no Congresso? A bancada do TRÁFICO deve estar rindo atoa.

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  4. CFSD 1995 - REFORMADO4 de março de 2015 07:47

    Esse o resultado do aparelhamento, também do Judiciário pela esquerda brasileira.
    Para quem desconhece, relembro que no STJ, os ministros também são nomeados pelo(a) Presidente da República.

    Só resta a saída no Legislativo Federal(Câmara e Senado), criando lei para acabar com essa DECISÃO ABERRANTE, que favorece mais uma vez a bandidagem brasileira, que começo a suspeitar ter muitos admiradores também no Judiciário. Só pode!
    Aliás, não seria surpresa, pois, a Ministra aposentada do STJ Eliana Calmon, falou que há bandidos escondidos atrás da toga.
    Todos nós sempre suspeitamos, mas a certeza vem de uma magistrada!
    FONTE:
    http://sindjus-rs.jusbrasil.com.br/noticias/2852943/corregedora-do-cnj-diz-que-judiciario-tem-bandidos-escondidos-atras-das-togas

    Nunca vi um Estado favorecer tanto a bandidagem, como no Brasil.

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  5. E CADA UMA INACREDITÁVEL CUIDADO ATE O FINAL DO GOVERNO DILMA FAMOS PERDE O PODER DE POLICIA ESTOU AVISANDO

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  6. Bom dia..
    Eu quero saber que é que vai fiscalizar isso.?????


    73000

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  7. Como assim,tenho uma arma e acabo de fazer o exame psicológico irei a junta medica homologa-lo quer dizer que foi suspenso o porte de arma para.reformado? Poliglota já ta valendo essa lei?

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  8. Porte de arma funcional nunca tivemos compre uma arma com registro faça o pedido de porte de arma faz o exame psicotenico e requera o seu porte individual ,agora o cara aposenta e quer só apresentar o registro e a funcional ai e foda...tem que ter qualificação psicológica para porta.arma quando se aposenta.

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    1. kkkkkk o eunuco diz que é foda ,o cana passa a vida dele profissional,prendendo peba,atuando até fora de serviço, porque diz que o policia é vinte e quatro horas,é o tempo todo preocupado com vagabundos ,é sua profissão,faz cursos de capacitação,responde disciplinarmente mesmo na reforma,ai quando reforma sua companheira de luta,de combate contra a marginalidade é tirada,kkkkk que pais bagunçado puta que pariu ,valores invertidos,agora imagine em outros estados essa lei,rio,são paulo kkkkk tamos fudidos e mal pagos neste governo.

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  9. Boa tarde anônimo das 12:40, me parece que você é entendido do assunto. Por gentileza faz uma explanação melhor do porte de arma para aposentados?

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  10. o Anônimo dás 12;04,não fale besteira,o Policial aposentado é feito o psicotécnico.Na funcional já vem dizendo a lei referindo ao porte de arma,o cara que gíria é está,respeite os aposentados,e amanhá talvez você chegue lá.aí quero ver falar deste jeito com os aposentados.

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    1. Amigo VC esta falando besteira,não existe lei nenhuma especificada na funcional acho que nem PM vc é apos requer na dip o inativo e encaminhado ao psicologo depois de recomendo apto para a junta homologar ai envia ao CI quando for dado o porte o inativo terá a funcional o registro e o porte individual só valido com apresentação do registro da arma que porta e a funcional...ai estará coberto e alinhado...na verdade tem que andar com os três documentos registro,carteira funcional e o porte especificando numero da arma . tenho o maior respeito por aposentado pois sou um deles um abraço.

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  11. O que esperar destes juizes corruptos, ha poucos dias atras um destes soltou o maior traficante do DF, na casa do qual a policia encotrou drogas e armas . a troca de que!

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  12. sem falar em outro juiz que estava passeando no carro apreendido do ladrão pelas ruas como se fosse dele,dando uma de bodin com o carro do peba,é de lascar kkk.

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  13. Vou explicar melhor desenhar, quando se tá na ativa basta compra uma arma registrada com a funcional já tem o porte de arma,ou cautelar uma junto a corporação ao entrar na reserva aposentadoria ou reforma perde o porte sendo necessário requerer junto a dip o porte seja tem arma apresente o registro e a dip irá fazer um oficio para o psicólogo conveniado com a PMDF onde sera devidamente avaliado sendo ele recomendado irá averbar na junta médica sendo encaminhado ao CI ,então a cada três anos o porte é renovado fazendo sempre essa penitência enfim ninguém da inatividade tem porte funcional as avaliação e feita a cada três anos mesmo porque vai que o militar de a hora pra outra vira um QBU como poderá andar Arnado com uma pistola ,40 seria uma tragédia sou reformado a mais de dez anos quando fiz o exame psicotecnico tinha um major puto por ter que fazer o exame ele disse acabei de sai dã ativa e perdir meu porte? O avaliador falou sim por isso o senhor será avaliado para ver se tem condição para poder andar armado..então essa matéria não procede ninguém na inatividade tem porte de arma funcional e.sim pessoal sendo até necessário fazer curso de uso da arma se for para um pistola .40 aonde se aprende a manuzea-la e aprender a atirar..essa e a verdade...sair para inatividade perde o porte funcional e terá que ser avaliado se tem condições de armar berrado...um abraço a todos.
    .

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    1. falou tudo veterano da papamayke,grato,é isso mesmo.

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  14. Bom dia..
    Vamos ver se a Bancada da Bala tem força para alterar a Lei e garantir o Porte de Arma Funcional, na RR.
    Ou Será que da passagem para RR, perdemos também a nossa carteira Funcional?
    PS: A Presidenta alterou a Lei para não incorrer no crime de responsabilidade.

    73000

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  15. então vamos lá ao se abordado na rua você Policial da ativa,a paisano portando arma de fogo é pedido o que para você se identificar,não é a funcional,confirmado a funcional sendo sua você é liberado.Somente a funcional já te garante o porte nacional.
    A lei está em vigor.aí o Policial aposentado ao se identificar tem que mostrar mais coisas. o cara aposenta e quer só apresentar o registro e a funcional ai e foda.é cada comentário que a gente ver deste cidadão dás 12:04

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  16. PROJETO PARA GARANTIR DIREITO DO PORTE DE ARMA AO POLICIAL INATIVO

    Projeto de lei porte de arma

    Deputado Capitão Augusto apresentou o Projeto de Lei nº 553, de 2015, que garante o direito do porte de arma ao policial inativo.

    O deputado explica que infelizmente, em recente julgamento, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o porte de arma a que tem direito os policiais não se estende aos policiais aposentados, condicionando o direito ao efetivo exercício das funções.

    Para o Capitão, trata-se de decisão inadmissível, que põe em risco a vida daqueles que dedicaram sua vida para combater o crime e não podem simplesmente se ver desprotegidos ao entrar na inatividade.

    Esse direito já era dedutível do próprio Decreto 5.123/2014, que foi usado como fundamento pelos Ministros do Superior Tribunal de Justiça. No entanto, diante dessa postura, o Deputado afirma que os policiais não podem ter suas vidas expostas em razão de interpretações contrárias, sendo de rigor deixar de forma clara na lei essa garantia…

    fonte: Policial BR.
    Sgt Pedro Alves

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