sexta-feira, 27 de março de 2015

PGR questiona lei que permite acesso à carreira de oficiais militares no DF sem concurso

Foto: Internet
O procurador-geral da República ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5249) contra dispositivos da Lei Federal 12.086/2009 e do Decreto 33.244/2011, do Distrito Federal, que, ao dispor sobre os servidores da Polícia Militar do DF e do Corpo de Bombeiros Militar do DF, permitem acesso a diversas carreiras de oficiais por meio de transposição. Para o chefe do Ministério Público, as normas afrontam o princípio constitucional do concurso público e, em consequência, os princípios da igualdade e da eficiência.


Na ADI, o procurador revela que, ao regular as carreiras de oficiais permitindo, em determinados casos, a transposição de cargo para acesso ao oficialato, os dispositivos questionados violam o artigo 37 (inciso II) da Constituição Federal, que exige realização de concurso público para provimento de cargos na administração pública, uma vez que não incide nenhuma das exceções constitucionais a essa exigência.

Desde a Constituição de 1988, o concurso público é obrigatório para o provimento de cargos e empregos púbicos, tanto na esfera federal quanto nas esferas estaduais e municipais, civil ou militar. A realização de certame público assegura observância de princípios e garantias constitucionais como isonomia, devido processo legal, ampla defesa, impessoalidade, moralidade e eficiência, ressalta a ação.

A inconstitucionalidade do provimento por concurso interno para cargos de carreiras distintas já foi pacificada no STF, por meio da Súmula 685, explica o procurador. E, segundo ele, é nítida a distinção entre os quadros da carreira militar de oficiais, que exercem comando, chefia e direção nas corporações militares, e de praças, aos quais cabem atividades complementares e de execução operacional.

“Portanto, tratando-se de quadros diversos, no vigente regime constitucional, compostos por cargos com atribuições radicalmente distintas, exige-se prévia realização de concurso público específico para o quadro de oficial, não sendo possível realização de concurso interno para acesso ao oficialato, em virtude do estabelecido pelo artigo 37 (inciso II) da Constituição da República”.

Tratamento diverso

O procurador lembra que para ingressar nos quadros de Oficiais Policiais Militares, Oficiais Policiais Militares de Saúde, Oficiais Policiais Militares Capelães, Oficiais Bombeiros Militares Combatentes, Oficiais Bombeiros Militares de Saúde, Oficiais Bombeiros Militares Complementar e de Oficiais Bombeiros Militares Capelães, é necessário aprovação em concurso público.

Já para os quadros de Oficiais Policiais Militares Administrativos, Oficiais Policiais Militares Especialistas, Oficiais Policiais Militares Músicos, Oficiais Bombeiros Militares de Administração, Oficiais Bombeiros Militares Músicos e Oficiais Bombeiros Militares de Manutenção, o acesso pode ocorrer mediante transposição de cargo por meio de processo seletivo interno, cujos únicos postulantes são aqueles que ingressaram originariamente nas corporações na graduação de praças.

“Ante a exigência de concurso público para ingresso em vários quadros de oficialato, não há razão alguma de interesse público ou de justificação de tratamento diverso para amparar ingresso mediante seleção interna ou ascensão nos quadros a que se referem as normas impugnadas”, argumenta o procurador, afirmando que essa diferenciação ofende os princípios da isonomia e da eficiência.

O procurador pede a concessão de medida cautelar para suspender os efeitos dos dispositivos questionados da Lei 12.086/2009 e, por arrastamento, do Decreto Distrital 33.244/2011. E, no mérito, a confirmação da liminar, com a declaração de inconstitucionalidade das normas.

O tema, no entanto, será analisado diretamente quanto ao mérito. O relator da ação, ministro Teori Zavascki, aplicou ao processo o rito abreviado, previsto no artigo 12 da Lei das ADIs (Lei 9.868/1999), em razão da relevância do tema. Com isso, a decisão será tomada em caráter definitivo pelo Plenário do STF.

MB/FB
Processos relacionados
ADI 5249

Fonte: STF

26 comentários:

  1. ME DESCULPEM, MAS AGORA F..... TUDO. COMO DIZIA MINHA AVÓ: NEM MEL NEM CABAÇA. SE ESSA ADI VINGAR, E TUDO INDICA QUE SIM, ONDE O ACESSO SERÁ AUTORIZADO À QUALQUER CIDADÃO, O MELHOR A FAZER É EXTINGUIR O QOPMA E AUMENTAR OS VENCIMENTOS DO SUBTENENTE, AFINAL, COM ALGUMAS EXCEÇÕES, O QUE QUEREMOS É UM BOM SALÁRIO E NÃO ESTRELAS, MAS HJE DO JEITO QUE ESTÁ, UM BOM SALÁRIO SÓ VEM COM AS ESTRELAS, ENTÃO TEM QUE MUDAR ALGO NO SALÁRIO DO SUBTENENTE E ENTÃO TÁ TUDO CERTO.

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  2. Pois é mas eu que já fui bancário, antes de ser papa mike, sei que até bancos públicos tem em seus planos de carreira provimentos a cargos de chefia e direção por carreira única, progressão meritória de cursos e provas internas! E aí????

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    1. Os concursos internos do banco do Brasil ja foi proibido pela justiça, caracterizado transposição de cargo

      http://www.prt10.mpt.gov.br/informe-se/noticias-do-mpt-df-to/340-banco-do-brasil-tem-de-fazer-concurso-publico-para-areas-especificas


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    2. Ja foi proibido esses concursos internos do banco do Brasil


      http://www.prt10.mpt.gov.br/informe-se/noticias-do-mpt-df-to/340-banco-do-brasil-tem-de-fazer-concurso-publico-para-areas-especificas

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  3. Adivinhem quem deve estar por trás de mais esta apunhalada nos praças? Nem o concurso interno querem deixar? Querem que os PPMM concorram com paisanos que nada possuem de experiência em nosso meio, qdo já existe concurso público externo para formação do quadro de comando. Trata-se apenas de cargos auxiliares, estes questionados. Servem para estimular o bom praça a querer crescer profissionalmente, somando experiência à administração da instituição. Mas, já que estão propondo isto, mais esta sacanagem, porque não terminam de exterminar nossa pequena chance de crescimento profissional retirando todas as vagas do QOPMA, QOPME e QOPMM e passam-nas para o QOPM? Ficaria mais nítido qual foi, é e sempre será a intenção. Concordo com o concurso público, desde que seja interno, para provimento dos quadros questionados, pois, nada justificaria colocarem "meninos" sem experiência alguma para acabarem de f... com a instituição. Também creio que o referido quadro, com concurso interno, chegando a major, já esteja de bom tamanho e justo, afinal, poucos chegariam a tanto. Seria utópico imaginar todo Pm chegando a coronel também.
    Mas, e agora José??? Se for deferida a ADIN?? Instituirão, finalmente, a carreira única, extinguirão os quadros questionados??? Primeiro, aguardemos, depois, nos bastidores e midiaticamente de forma inteligente e legal, ajamos. É o que penso.
    Sgt Pedro

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  4. Isso é bem feito para nós Praças da PMDF, pois enquanto a gente fica brigando entre nós mesmos para ver se o acesso ao QOPMA é por antiguidade ou por concurso, a Asof que representa os nobres Oficiais na surdina, provocou o MP e este por sua vez entrou com essa ADIN. Realmente eles são covardes, porém são unidos quando querem atingir seus objetivos, pois a única que eles querem é acabar com o QOPMA e passar as vagas para o QOPM, e quanto a nós não passamos de um bando que não a mínima união.

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  5. QUEREM UMA SOLUÇÃO PARA ESSE EMBRÓGLIO???? CARREIRA ÚNICA!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!

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  6. Engraçado esse Procurador da República propor uma aberração dessas sendo que existe o QOA na Marinha do Brasil, no Exército Brasileiro, na Força Aérea Brasileira, nos Corpos de Bombeiros Militares e no restante das Polícias Militares do Brasil e ele inventar de vir encher o saco com os Militares do DF!
    Qual será a real intenção em propor uma ADIN dessas?
    É cada uma...

    CB 70.000

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  7. O que para mim não é nenhuma novidade, a ASOF sempre lutou por isso de olho gordo nessas minguadas vagas do QOPMA . Eu sempre achei e continuo acreditando que a solução para todas estas questões será a mudança constitucional extinguindo esse modelo de POLICIA MILITARIZADA e dessa forma ganhará a população , os que realmente fazem a linha de frente no combate a criminalidade , ou seja, os praças e os cofres públicos que deixará de arcar com tanta chefia dentro de uma instituição que se perde no tempo com tantas ordens desconexas que em nada influi num resultado esperado dos cidadãos que arcam com as despesas .
    Sgt Chagas !

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  8. Desculpa a pergunta, mas para ser Procurador Geral de República é por concurso ou é por indicação? pimenta no furico dos outros é refresco!pra ajudar não tem ninguém, mas pra ferrar tem os quilos!

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  9. PCDF

    Delegado de Polícia: primeira classe, segunda classe, classe especial
    Agente de Polícia : primeira classe, segunda classe, classe especia.

    TJDFT

    Técnico Judiciário, nivel: 1, 2,3, 4, 6 e 6
    Auxiliar Judiciário: nivel: 1 .2 ,3, 4, 5 e 6

    Tudo sem concurso de uma degrau para o outro imediatamente superior.

    PMDF e CBMDF OFICIAIS QOPM

    Aspirante, segundo-tenente, primeiro~tenente, capitão, major, tenente-coronel, coronel, apenas com um concurso de admissão.

    Para PRAÇAS é essa IMPOSIÇÃO DE DIFICULDADES, sempre dificultando ao MÁXIMO a ascensão, e ainda tem colega que APLAUDE concurso interno para CHOEAM, fala sério.





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    1. irmão ,o problema da pm é esse,falta de união até para ascensão profissional,guerras ,invejas,buchichos,tudo isso,aqui é cada um por si e a trolha só entrando,ninguém aqui se agrada com nada,os oficiais,governo,comando,imprensa,todos,digo todos sabem desse lado ruim da tropa.guerra interna,fui.

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    2. CFSD 1995 - REFORMADO29 de março de 2015 14:45

      Caro Sgt Nêiliton,

      O senhor está equivocado. O senhor está confundindo ascensão dentro de quadros específicos, com transposição de um quadro para outro.

      Já existe ascensão de graduação na PMDF sem concurso, dentro do quadro de praças.
      No quadro de oficiais é a mesma coisa. O sujeito ingressa no QOPM e ascende dentro de seu quadro. Com tudo, é preciso fazer com aproveitamento os cursos para oficial intermediário e para oficial superior.

      O que é vedado pela legislação, é a transposição de um quadro para outro sem concurso, ou por concurso restrito ao público interno.

      Note bem que o senhor citou a PCDF e TJDFT. Pois bem, na PCDF a ascensão dá-se sem concurso, mas apenas no respectivo quadro de Delegado e de Agentes. Agentes, por exemplo, não se tornam delegados, seja sem concurso ou por concurso interno. Aliás, na década de 90, o TJDFT e os tribunais superiores(STJ e STF) anularam um concurso interno na PCDF para delegado, o qual foi realizado na gestão Roriz.

      De igual forma no TJDFT, Auxiliar Judiciário(que não existe mais no TJDFT) só ascende dentro do próprio quadro, mas não pode ascender ao quadro de Técnico Judiciário, que por sua vez não pode ascender ao quadro de Analista Judiciário, que também não pode transpor ao quadro de Juiz de Direito, a menos que faça um concurso de ampla concorrência, isto é, concorrendo com candidatos alheios aos quadros do TJDFT.

      A legislação pátria adotou esse critério, a fim de impedir os famosos "carreirões", que eram muito comuns no passado. Onde, de uma hora para outra, servidores que tinham entrado em um órgão público com nível fundamental, por exemplo, era transformado em servidor de nível superior.

      Eu mesmo tenho um amigo, que ingressou no GDF em 1980 como motorista, apenas com nível fundamental, e hoje é Auditor Fiscal de Atividades Urbanas aposentado, sem jamais ter feito concurso para isso, e ganhando mais de R$ 20.000,00.

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  10. Seria o caso de carreira única a partir de agora? Acabar com o QOPMA e transferir as vagas para ST tendo mais promovidos a ST e melhorando a remuneração da última graduação de praças? Eis a questão......

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  11. Sinto muito, mas acho correta essa ação. Nenhuma carreira após a CF possui esse privilégio a não ser dos militares.

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  12. CONFESSO ESTAR CAGANDO E ANDANDO P. ESSA MERDA.VOU ME APOSENTAR E SAIR DESSA INSTITUIÇAO COVARDE,HIPOCRITA E DESMORALIZADA.ÁCHO GRAÇA QUANDO ALGUM PRAÇA SE SURPREENDE COM ALGUMA ATITUDE COVARDE DE ALGUM OFICIAL OU ALGUEM QUE OS REPRESENTE.BASTA VER O QUE FIZERAM RECENTEMENTE COM A SUB CIBELE E O QUE FOI FEITO COM O CEL ESTUPRADOR DO BPTRAN.PARA SE TER UMA IDEIA,O LOCAL ONDE A SUB CIBELE FICOU MAIS PARECE UMA CAVERNA E COLOCARAM UMA PLACA ESCRITO,ESTADO MAIOR,MAS QUANDO ALGUM OFICIAL E PRESO,O QUE É UMA RARIDADE,O MESMO É COLOCADO EM SALAS ONDE FUNCIONA A PARTE ADMINISTRATIVA DO 19 BPM.O ULTIMO A SAIR,POR GENTILEZA,APAGUE A LUZ.

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    1. Pois é colega!!! Eu te entendo. Fizeram até corinho pra me difamarem e caluniarem. Só tem traíra na PM. Mas... que bom que o mundo dá voltas. Hoje vejo o mesmo sentimento em muitos colegas. Um sentimento de que não vale a pena se arriscar, se matar de trabalhar, de sonhar com uma carreira decente, de sonhar com colegas profissionais e com caráter. Sem generalizar, mas na nossa empresa tem muita gente que deseja o mal dos outros. É incrível! Ambiente cheio de traições, inveja, panelas, fofocas, agouro, vícios, etc não pode resultar em coisa boa. O grande mal somos nós mesmos. Quem tiver tempo pra aposentar que vá logo, pois pouco coisa irá mudar. Saudações do expediente falido!

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  13. Carreira de Praças - 3 anos de permanência em cada graduação independente de vagas + anuênio de R$150,00 reajustável de acordo com a inflação. Exemplo (ST com 18 anos + 2700 de anuenio )

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  14. Questionar determinar a PM que corrija e ponha cada um no seu lugar devido devido a famigerada lei madeira ninguém faz né procuradores?

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  15. é por essas e outras que eu não dou um pingo do meu suor. aqui irmão só tem covarde.

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  16. SOU MAT. 10 MIL, SAIREI ST AGORA EM ABRIL E SABE QUAL É MINHA EXPECTATIVA DE SAIR QOPMA??? NENHUMA, CLARO!!! NUNCA ME ILUDI COM ISSO. COM O TEMPO DE MARINHA JÁ POSSO IR EMBORA, ENTÃO, ASSIM QUE FOR PROMOVIDO, A PRIMEIRA COISA QUE FAREI É DAR ENTRADA NA MINHA RR. PEGAR MINHA GRANINHA E FAZER ALGO DE BOM PRA MIM E MINHA FAMÍLIA, ANTES QUE ACABEM COM ISSO TAMBÉM. DUVIDAS??????? PORQUE AQUI JÁ DEU. FUIIIII

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    1. irmão parabéns ,voce esta certissimo,eu já peguei o beco em janeiro kkk só te digo uma coisa ,,ooooooglória,mais é bom kkkkk.

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  17. Certíssimo colega, o negócio é promoção e se tiver tempo tem que ir embora. Chega de ser sugado, eu se tivesse tempo não pensaria duas vezes, já estaria em casa. Infelizmente a PMDF não muda, mesmo com toda a evolução que ocorrem em todas as instituições aqui só acontece aberrações. Incrível!

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  18. Boa Tarde....
    Do jeito que andam as coisa para a PMDF, só faltam acabar com a L.E., ai quero ver os PM's( Praças/Oficiais) rasgarem o toim.... Pois todos contamos com esta grana na RR. Agora se vão dizer que quem já possui tem "direito adquirido". Será? explica aí se alguém tem profundo conhecimento na seara do Direito Administrativo/Constitucional.

    73000

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  19. uma dica aos oficiais: nao queremos estrelas, já que elas beneficiam somente 10% das praças. queremos salário. Que tal o subtenente aposentar com um salário de 15 mil reais. estaria perfeito.

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  20. Sério...tava demorando pra acharem outra forma de fraudar. Tudo que tem ligação com o governo tem sujeira. Incrível.

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