sexta-feira, 20 de março de 2015

O AUXÍLIO MORADIA E AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO DOS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES DO DF

QUESTIONADO VIA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - ADI, E A SÚMULA VINCULANTE 39

Entenda a história do aumento concedido em 2014 pelo Ex-Governador do Distrito Federal, Agnelo Queiroz, aos policiais e bombeiros militares do DF. Vejam também como vem posicionando os Tribunais a respeito da competência para legislar sobre vencimentos das policias civil e militar e bombeiros militares do DF, cuja explicação será exposta a seguir.

1. AUXÍLIO MORADIA.

Em 18 de fevereiro de 2014 o então Governador do Distrito Federal concedeu aumento no auxílio moradia, conforme dispôs o Decreto nº 35.181, de 18 de fevereiro de 2014.

A primeira indagação que se tem é: Como pode um Decreto, oriundo do poder executivo do DF, alterar os valores do auxílio moradia previstos na Tabela III, Anexo IV, artigo 3º da Lei Federal nº 10.486, de 04 de julho de 2002?

Pelo princípio da hierarquia das leis, temos que a lei não pode contrariar a Constituição Federal Brasileira, ao passo que os decretos não inovam ou criam no mundo jurídico. Os decretos têm como finalidade, apenas, esclarecer, detalhar ou explicar a lei, facilitando seu cumprimento e tornando-a operacional, e não alterá-la.

2. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO

Na mesma data de 2014 em que o Ex-governador do DF majorou o auxílio moradia, aumentou também, por Decreto, o auxílio alimentação, Decreto nº 35.182, de 18 de fevereiro de 2014.

O Auxílio Alimentação tem previsão no artigo 2º da Lei nº 10.486 de 2002, com regulamentação pelo Governo do Distrito Federal, conforme o inciso XIII do artigo 3º da mesma lei. No entanto, a lei silenciou sobre o valor do referido benefício e o parágrafo único do artigo 2º estabeleceu que: "Os valores representativos dos direitos previstos neste artigo são os estabelecidos em LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA OU constantes nas TABELAS DO ANEXO IV." (Coloquei em caixa alta)

Essa regulamentação se deu pelo Decreto nº 23.390, de 26 de novembro de 2002, e o artigo 3º do Decreto estabeleceu que: "O auxílio-alimentação será pago no valor de R$ 300,00 (trezentos reais)." Outros decretos foram surgindo, alterando o artigo 3º do referido Decreto, e o benefício foi aumentado até o valor atual.

Conforme a Constituição Federal de 1988, a competência para legislar sobre remuneração para os policiais e bombeiros das Corporações militares do DF é encontrada no seu artigo 21, inciso XIV e artigo 61, § 1º, inciso II, alínea “a”, in verbis:

Art. 21. Compete à União:
............................
XIV - organizar e manter a polícia civil, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem como prestar assistência financeira ao Distrito Federal para a execução de serviços públicos, por meio de fundo próprio;
Art. 61. (...)

§ 1º - São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:
............................

II - disponham sobre:

a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;

No mesmo sentido, a Lei Orgânica do DF de 1993, proíbe o Distrito Federal de legislar sobre o assunto cuja competência, conforme dito alhures, é da União:

Art. 14. Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios, cabendo-lhe exercer, em seu território, todas as competências que não lhe sejam vedadas pela Constituição Federal.

Os auxílios moradia e alimentação foram majorados no ano passado (2014) por Decretos emanados do poder Executivo do Distrito Federal. Sobre essa matéria, recentemente, o STF consolidou o entendimento no sentido de a competência pertencer privativamente a União, conforme o teor da Súmula Vinculante 39.

3. SÚMULA E SÚMULA VINCULANTE

Inicialmente, é importante explicar o que é "Súmula" e "Súmula Vinculante", principalmente, quais são as suas diferenças.

a) Súmula

No direito brasileiro, chama-se súmula um verbete que registra a interpretação pacífica ou majoritária adotada por um Tribunal a respeito de um tema específico, a partir do julgamento de diversos casos análogos, com a dupla finalidade de tornar pública a jurisprudência para a sociedade bem como de promover a uniformidade entre as decisões.

b) Súmula Vinculante

É a Jurisprudência que, quando votada e aprovada pelo Supremo Tribunal Federal, por pelo menos 2/3 do plenário, se torna um entendimento obrigatório ao qual todos os outros tribunais e juízes, bem como a Administração Pública, Direta e Indireta, terão que seguir. (http://pt.wikipedia.org/wiki/S%C3%BAmula)

Em poucas palavras, a "Súmula" se restringe a um tema específico e o seu alcance, portanto, é limitado. Já a "Súmula Vinculante", na prática, adquire força de lei, criando um vínculo jurídico e possuindo efeito erga omnes, conforme a sua importância e abrangência no mundo jurídico.

Ressalta-se que na última quarta-feira (11) o Supremo Tribunal Federal - STF, em seção plenária, votou a Proposta de Súmula Vinculante (PSV) 91, originada da Súmula 647 desta mesma Corte.

Conforme o Supremo, a competência para legislar sobre vencimentos das Polícias é Privativa da União. Assim temos a SÚMULA nº 647 com a seguinte redação: "Compete privativamente à União legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar do Distrito Federal".

http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/listarJurisprudencia.asp?s1=647.NUME.%20NAO%20S.FLSV.&base=baseSumulas

A proposta votada no último dia 11, após ser convertida e publicada, será transformada na SÚMULA VINCULANTE 39, que tem o seguinte texto: "compete privativamente à união legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros militar do distrito federal". http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=287114

No caso concreto, a Súmula Vinculante 39, com força de lei, trouxe inovação relevante, pois acrescentou ao texto o Corpo de Bombeiros Militar do DF, ausente na Súmula 647 que retrata apenas às polícias civil e militar do Distrito Federal.

Importante lembrar que o Ministério Público do DF, por meio da sua Procuradora-Geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios, ingressou com Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI em face dos Decretos que versam sobre esses auxílios moradia e alimentação, conforme o processo 2014 00 2 006990-3, cuja pauta de julgamento tem previsão para o dia 24 de março de 2015. http://tjdf19.tjdft.jus.br/cgi-bin/tjcgi1?NXTPGM=plhtml02&ORIGEM=INTER&TitCabec=2%AA+Inst%E2ncia+%3E+Consulta+Processual&SELECAO=1&CHAVE=20140020069903&COMMAND=+

Por fim, não se sabe até que ponto o novo posicionamento da Suprema Corte influenciará a futura decisão do Tribunal de Justiça do DF em relação a ADI em questão. E mais, a indagação agora é: Os policiais e bombeiros receberão a segunda e a terceira parcela do auxílio moradia, previstas para setembro de 2015 e setembro de 2016, como especifica o Decreto nº 35.181, de 18 de fevereiro de 2014? Ou o TJDFT, na decisão de mérito prevista para a próxima terça-feira (24), cassará o benefício ora concedido?

Renilson Santos de Roma
Bacharel em Direito | Pós-Graduação em Direito Público | Pós-Graduação em Direito Penal e Processo Penal | Pós-Graduação MBA Executivo em Gestão de Pessoas.

32 comentários:

  1. Vamos ter que devolver a primeira parcela?

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  2. ue, mas essa ADI ja foi dado por unanimidade Indeferimento ao MP, isso de acordo com esse processo, decisão do dia 22 de julho de 2014, essa votação do dia 24 de março de 2015, creio eu se refere a outra ADI impetrada pelo MP com relação ao aumento votado pela camara legislativa aos servidores de outras areas do GDF, acho que é preciso se verificar a informação correta, pois causa alarme no meio da tropa, quem quiser observar basta procurar esse processo no TJ

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    1. E verdade. Não há mais o que se questionar,

      O GDF regulamenta como quiser.

      XIV - auxílio-moradia - direito pecuniário mensal devido ao militar, na ativa e na inatividade, para auxiliar nas despesas com habitação para si e seus dependentes, conforme a Tabela III do Anexo IV, regulamentado pelo Governo do Distrito Federal;

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  3. geová disse:
    bom dia a todos. a tropa já está um "barril de pólvora" se não efetuarem o pagamento do auxilio moradia, vai explodir. melhor o comandante geral fica observando este caso com lupa e ficar continuamente conversando com o governador sobre as conseguências q poderão advir se tal notícia se concretizar. Deus abênçõe a todos.

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  4. CREIO QUE OS MIRITISSIMOS SENHORES JUIZES IRAO LEVAR UM GRANDE SUSTO QUANDO VEREM O ATUAL VALOR DO AUXILIO MORADIA DOS PMs E BMs DO DF; NAO DA PARA ALUGAR UMA CASINHA DE GATO. E UMA VERGONHA.

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  5. Só nos resta pedir incansavelmente proteção da justiça divina de Deus, pois a depender da reflexão dessa INJUSTIÇA TERRENA juntamente com uma opinião pública recheada de hipocrisia e falsidade estaremos fadados a derrota plena ainda mais quando eles assistem ORTORIDADES da caserna insistindo em usar o "PUDER " que dispõe para editar " PORCARIAS E MEMOMELANDO " para suprimir os poucos e derradeiros direitos que ainda nos assistem internamente como é o caso dessa aberração sobre atestado de incapacidade de saúde para cumprir sua escala . Sgt Chagas ! ....

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  6. Se não pagar não trabalho simples assim

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  7. Rapaz, eu já estou a ponto de entregar minha arma e procurar um psiquiatra.
    Tá difícil e se derrubarem essa merreca aí, o psicológico vai embora de vez.

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  8. Acho que tem é muito terrorismo nestas notícias....

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    1. deixa de ser estúpido cara, não está vendo que as informações são vindas de fontes do próprio estado?

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    2. E verdade ...estão fazendo terrorismo mesmo. Já foi julgado o questionamento feito pelo MP.
      O GDF regulamenta como quiser.

      XIV - auxílio-moradia - direito pecuniário mensal devido ao militar, na ativa e na inatividade, para auxiliar nas despesas com habitação para si e seus dependentes, conforme a Tabela III do Anexo IV, regulamentado pelo Governo do Distrito Federal;

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  9. Por que o MP, não vai questionar o auxílio moradia dos deputados e senadores, já estamos sobrecarregados com GSV pra compensar os nossos vencimentos defasados ao longo dos anos pela inflação, e vem mais essa pra cima de nós.

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  10. Se for verdade, a restruturação vai ter que ser votada mais rapida, já corrigindo os erros.

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  11. Ten poliglota, estou apenas repassando. Talvez o Senhor possa tomar alguma providência para ajudar nossRepass. Policial militar está sendo autuado agora no DCC porque não calou a boca quando o Oficial superior determinou .
    Não tenho mais informações agora.

    Estou indo para a corregedoria.

    Policial do 17 BPM.

    Dizem ser uma ST pfem.
    Dr. Almeida indo tratar do caso.
    Repassando

    O que aconteceu foi que em um reunião, acredito que sobre voluntário, seção pela qual a pfem é !!!
    O que nos foi repassado é que ela disse que ia se retirar da sala de reunião, devido a um absurdo que não nos foi repassado ainda, e que ao se retirar da sala recebeu voz de prisão por desobediência por não ter sido autorizada a saída dela do recinto !!!
    Basicamente é isto e estão no DCC agora !!!
    Repassando
    Pessoal, ST Cibele Mara, irmã do Gardiner, está sendo autuada na corregedoria. O 02 Maj. L. Alves do 17 BPM gritou com ela e a mandou calar a boca e se sentar durante uma reunião. Ela se recusou a aceitar tal forma tratamento e saiu da sala, momento que o oficial deu voz de prisão por desobediência.
    ST Cibele é super educada. Conheço ela lá do batalhão. Ela sempre vai visitar o irmão

    Pessoal, alguém tinha que falar. Não quero ser mártir. Mas não aguentava mais. Não alterei a voz mas não suportei ele dizer que os policiais de rua ficam dormindo nos postos se eu sei que não é verdade. Dei a minha vida pela Corporação pra ouvir berros e ficar quieta. Não é rebeldia é revolta mesmo. Peço oração pra que eu saia rápido desta situação mesmo pq tenho filho pequeno que precisa de mim. Até quando eu puder estarei do lado da tropa mesmo ele tendo me tirado de onde eu amo trabalhar: AS RUAS. Não façam nada a não ser orar. Já basta uma sendo crucificada. ST Mara. Peço que não publique a conversa, mas se puder ajudar, agradeço...

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    1. Nobre colega,

      Tenho conhecimento do ocorrido, que tão logo aconteceu me foi comunicado.

      Tive a oportunidade de conversar via telefone com a SubTen Cibele Mara e ouvi sua versão, que em quase nada difere do descrito aqui. Me coloquei à disposição no que pudesse ajudar, mas a mesma estava muito bem assistida, inclusive de advogado.

      Estamos vivenciando um momento muito delicado, onde uma mistura de sentimentos tais como comoção e revolta estão imperando, e nessa hora a prudência e sabedoria devem prevalecer. São ações as quais nós como militares e sob a tutela de regulamentos arcaicos e obsoletos estamos sujeitos a enfrentar.

      Para toda historia existem duas versões. Ouvi a subtenente mas não tive a oportunidade de ouvir a outra parte e isso na ética jornalística é essencial para a credibilidade de um bom trabalho. Assim que eu tomar conhecimento de todos os fatos avaliaremos a publicação ou não de um artigo sobre o fato.

      Vamos orar a Deus e pedir que proteja nossos integrantes e nossa corporação, pois ultimamente estamos passando por questões muito graves e preocupantes que estão ou poderão estar influenciando muito na produtividade de nosso compromisso profissional com a sociedade. Precisamos de muita união e definitivamente entender que usamos a mesma farda e que se nós, TODOS, não lutarmos em conjunto estaremos perigosamente fadados ao fracasso.

      Um grande abraço,

      Poliglota...

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  12. A LEI FALA CLARAMENTE QUE CABE AO GDF "REGULAMENTAR" O AUXILIO MORADIA E O AUXILIO ALIMENTAÇÃO, ALÉM DA GSV.NÃO HÁ O QUE TEMER PESSOAL,POIS, REGULAMENTAR INCLUI ALTERAR VALORES.ALÉM DO MAIS SÃO AUXILIOS E A SÚMULA FALA DE VENCIMENTO, OK?

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  13. HOJE A PARTIR DAS 11:00 HORAS ESTAREMOS AO VIVO NA RÁDIO GUARÁ FM 98.1

    www.guarafm.com.br

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  14. SUBTENENTE É PRESA POR MAJOR APÓS SAIR DE SALA DE REUNIÃO SEM A PERMISSÃO DO MESMO, SEGUNDO JORNAL CORREIO BRAZILIENSE, ERA DISCUTIDO NA REUNIÃO A FESTA DE ANIVERSARIO DO COMANDANTE DA UNIDADE......................DESDE QUANDO DISCUTIR FESTA DE ANIVERSÁRIO DO CHEFE DE REPARTIÇÃO NO HORÁRIO DE EXPEDIENTE É ATO DE SERVIÇO? É SÓ ABUSO DESDE 1981.

    http://www.correiobraziliense.com.br/app/noticia/cidades/2015/03/20/interna_cidadesdf,476391/pm-e-presa-dentro-de-batalhao-por-nao-concordar-com-ordem-de-subcomand.shtml

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  15. Súmula vinculante 39-Aprovada pelo Plenário do STF em 11/03/2015. Por Márcio André Lopes Cavalcante "https://dizerodireitodotnet.files.wordpress.com/2015/03/sv-39.pdf”

    SÚMULA VINCULANTE 39-STF: Compete privativamente à União legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros militar do Distrito Federal.

    CONVERSÃO DA SÚMULA 647 DO STF: A conclusão exposta nesta SV 39 já era prevista em uma súmula “comum” do STF, a súmula 647 do STF (de 24/09/2003) e que tem praticamente a mesma redação, tendo sido acrescentada, contudo, a menção ao corpo de bombeiros, que não existia no enunciado original. COMPARE: Súmula 647-STF: Compete privativamente à União legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar do Distrito Federal: Polícia civil, polícia militar e corpo de bombeiros militar do DF.

    As polícias civil e militar e o corpo de bombeiros militar são órgãos de segurança públicas estaduais. Em outras palavras, são órgãos estruturados e mantidos pelos Estados-membros. Os vencimentos dos membros das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros são fixados por meio de leis estaduais e os recursos utilizados para pagamento são oriundos dos cofres públicos estaduais.

    No caso do Distrito Federal, contudo, isso é diferente: A CF/88 decidiu, por uma escolha política, que a polícia civil, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal deveriam ser organizados e mantidos não pelo Distrito Federal, mas sim pela União (“Governo Federal”). Veja:

    Art. 21: Compete à União: XIV - organizar e manter a polícia civil, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem como prestar assistência financeira ao Distrito Federal para a execução de serviços públicos, por meio de fundo próprio;

    Vale ressaltar, no entanto, que, mesmo organizados e mantidos pelo Governo Federal, o Governo do Distrito Federal poderá utilizar os serviços das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros militar, nos termos da lei federal:

    Art. 32. § 4º: Lei federal disporá sobre a utilização, pelo Governo do Distrito Federal, das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros militar.

    Importante destacar, ainda, que as polícias civil e militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, mesmo sendo mantidas pela União, subordinam-se ao Governador do Distrito Federal (art. 144, § 6º).

    Recapitulando. Polícia civil, polícia militar e o corpo de bombeiros militar do DF: 1) Quem organiza e mantém: a União (art. 21, XIV); 2) A quem estão subordinados: ao Governador do DF (art. 144, § 6º).

    Diante disso, surgiu a dúvida: quem tem competência para legislar sobre os vencimentos dos membros das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros militar do Distrito Federal?: A União. Isso porque segundo o art. 21, XIV, da CF/88, compete à União ORGANIZAR e MANTER a polícia civil as polícias civil e militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal. Ora, a organização dos órgãos públicos, em regra, precisa ser feita por meio de lei. Além disso, manter tais órgãos significa dar os recursos financeiros necessários à sua sobrevivência. Logo, compete à União legislar sobre os vencimentos dos membros de tais instituições considerando que isso está abrangido no conceito de organizar e manter.

    O então Min. Carlos Ayres Britto, durante debate de uma ADI no STF, afirmou, com muita sabedoria, que, se fosse permitido que o Distrito Federal legislasse sobre os vencimentos dos membros das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros militar do Distrito Federal estaria sendo admitido que o Governo do DF fizesse “cortesia com o chapéu alheio” porque quem vai arcar com as despesas é a União (STF. ADI 1.045, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 15/4/2009).

    Em suma, não haveria lógica em se admitir que o Distrito Federal tivesse competência para aumentar os vencimentos dos policiais e bombeiros se não será ele quem ira pagar tal remuneração.

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  16. Quero te parabenizar POLIGLOTA , eu fui o primeiro policial de transito do Guara l , naquele tempo ainda nao existia o Guara ll, eu passava o dia atraversando os pedreste nesta pista do GG ; isso em 1974 as criancas me chamavam de guarda belo . bons tempos , naquela epoca eu serva na 1- cia de transito do primeiro BPM . morei trinta e cinco anos nesta maravilhosa cidade . soudade.

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  17. irmã eu e minha familia estaremos orando por voçe e por todos os irmãos para que afastem do nosso convivio policial esse tipo de oficial ,que deus tenha misericórdia de sua alma ,mas que mande ele para bem longe,de preferencia para um lugar que ele seja subordinado ao capeta.

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  18. Não nos enganemos. Todos sabiam que os aumentos dos auxílios e moradias na verdade se tratavam de um golpe do ex-governador Agnelo. Embora em 22/07/14 por DECISÃO UNÂNIME os desembargadores do TJDFT decidiram pelo INDEFIRIMENTO DA LIMINAR DO MP que impedia a aplicação dos Decretos que impediam o reajuste dos Auxílios Moradia e Alimentação das corporações da Polícia Militar e Bombeiros Militares do DF, NÃO SE SABE se com essa nova decisão (Súmula Vinculante 39) o próprio TJDFT possa REVER SUA DECISÃO. O que foi pago pode até ficar. Mas o que ainda será pago? Como fica a partir de agora?

    Não quero ser pessimista. Mas o verbo MANTER é bem claro quanto ao entendimento. Trata-se da manutenção financeira de recursos. Esses recursos implicam em vencimentos, auxílios e quaisquer despesas que visam a manutenção das forças policiais. Na ação proposta pelo MP o que foi defendido foi a majoração dos benefícios por Decreto (mero ato administrativo, expedido pelo governo do Distrito Federal). O ato correto deveria ter sido um PL de iniciativa da União e não decretos, pois invadem competência da União para legislar sobre o assunto. Ainda vai de encontro contra a Lei Orgânica do DF (principal alegação do MP, pois o Art. 14 da LODF veda o GDF de legislar sobre matérias constitucionais, quais sejam, precisamente no tangente ao art. 21, inciso XIV (CF), que prevê e incumbe à União “organizar e manter a PM, BM e BM). Quando o TJDFT manteve os aumentos por Decretos não se tinha a pacificação desse novo entendimento da SV 39. Nada impede que o próprio MP retome este assunto com uma nova MP. Aguardemos.

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    1. Ainda neste ponto, devemos observar que ao contrário do que ocorre com a COISA JULGADA nos processos subjetivos, a doutrina assevera que A DECISÃO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM SEDE DE ADI não se reveste da autoridade da COISA JULGADA MATERIAL, por ser inadequado impedir o STF de REAPRECIAR a constitucionalidade ou não de uma LEI ANTERIORMENTE CONSIDERADA VÁLIDA, À VISTA DE NOVOS ARGUMENTOS, DE NOVOS FATOS, DE MUDANÇAS FORMAIS E INFORMAIS no sentido da Constituição ou de transformações na realidade que modifiquem o impacto ou a percepção da lei.

      A decisão que declara a inconstitucionalidade de uma lei em ação direta reveste-se de autoridade de coisa julgada, com sua eficácia vinculativa para todos os órgãos judiciais, inclusive para o próprio STF.

      MAS A DECISÃO QUE JULGA IMPROCEDENTE O PEDIDO – e, consequentemente, DECLARA A CONSTITUCIONALIDADE DA LEI OU ATO NORMATIVO - produz apenas efeito vinculante, subordinando todos os demais tribunais, mas não o próprio Supremo Tribunal Federal, que poderá revê-la se assim lhe aprouver.

      É esperar que o MP não entre com novo pedido de inconstitucionalidade desses decretos. Pois a decisão que julgou legal os decretos dos auxílios moradia e alimentação foram julgados por instância inferior (TJDFT). E não se deve ignorar a possibilidade que esta mesma ação chegue ao STF.

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    2. Como bem frisou o Sr. Renilson em seu post, "não se sabe até que ponto o novo posicionamento da Suprema Corte influenciará a futura decisão do Tribunal de Justiça do DF em relação a ADI em questão". O Sr. Renilson menciona ainda "que está prevista para a próxima terça-feira (24) é a DECISÃO DE MÉRITO".

      Se realmente este processo da ADI não transitou em julgado, corremos o sério risco de perder esses aumentos. O que temos que saber é se transitou ou não em julgado. Se sim, os aumentos não correm perigo.

      O texto abaixo foi retirado do site "http://www.forumconcurseiros.com/forum/forum/disciplinas/direito-constitucional/69824-s%C3%BAmula-vinculante" adaptado:

      O que devemos ter em mente é o seguinte: 1) O efeito de súmulas vinculantes NÃO RETROAGEM (ex-nunc), desde que a decisão tenha transitado em julgado. A pergunta? Essa decisão já transitou ou não em julgado. SE SIM, não há com que se preocupar.

      Agora SE NÃO transitou em julgado, as decisões ainda não proferidas (em instâncias inferiores) terão que instantaneamente se amoldar, se afeiçoar ao que decidido por cada súmula, afirma o ministro Carlos Ayres Britto. Ele afirma que "se algum tribunal não seguir o entendimento da súmula caberá então uma reclamação ao STF, porque diz respeito à autoridade da nossa decisão”. O ministro ressalta, no entanto, que "se houver alguma decisão com trânsito em julgado, não há o que se fazer". “Mas se houver algum recurso pendente, a decisão do recurso já seguirá o conteúdo da súmula”. Já o ministro Celso de Mello explica que a "súmula não é uma mera referência paradigmática, porque tem um conteúdo subordinante". O ministro salientou que órgãos judiciários de grau inferior – magistrados e tribunais de jurisdição inferior – deverão observar o enunciado constante da súmula vinculante. “Se isso não ocorrer, a parte interessada, a parte lesada pela inobservância da súmula vinculante terá o direito de vir diretamente ao Supremo Tribunal Federal, valendo-se do meio processual denominado Reclamação”. Caberá então ao relator da causa no STF “conceder efeito suspensivo – medida cautelar – a essa reclamação, para sustar os efeitos lesivos decorrentes do ato de inobservância por magistrados e tribunais de jurisdição inferior, da súmula revestida de conteúdo vinculante”. Celso de Mello confirmou o que havia dito o ministro Carlos Ayres Britto, de que as súmulas vinculantes não têm efeito retroativo. Segundo Celso de Mello, os verbetes passam a vigorar – considerada a matéria nela veiculada – a partir da data da sua publicação em dois órgãos oficiais, no Diário da Justiça e no Diário Oficial da União. “A partir desta publicação, os efeitos vinculantes passam a obrigar”, concluiu. . Entretanto, devemos observar se em decisões de cortes inferiores há o perigo da retroatividade de súmula vinculante.

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  19. tartaruga neles pessoal.

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  20. Então quer dizer que não valeu de nada as nossas lutas na praça do Relógio e na Praça do Buriti, debaixo de sol e chuva, Ten. Poliglota o senhor esteve conosco nessa luta e ai eu te pergunto vamos deixar de ganhar as outras parcelas e ainda por cima vai retirar o que já foi pago. Ai é uma afronta e um desrespeito para com a instituição PM e BM, não posso acreditar que vamos ter que passar por mais essa agora.

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  21. Então quer dizer que não valeu de nada as nossas lutas na praça do Relógio e na Praça do Buriti, debaixo de sol e chuva, Ten. Poliglota o senhor esteve conosco nessa luta e ai eu te pergunto vamos deixar de ganhar as outras parcelas e ainda por cima vai retirar o que já foi pago. Ai é uma afronta e um desrespeito para com a instituição PM e BM, não posso acreditar que vamos ter que passar por mais essa agora.

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  22. Data Sessão: 24/03/2015
    No. Sessão : 09/2015
    Tipo Sessão: Ordinária

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  23. Lembro que nas nossas assembléias o que se pedia era o aumento nos auxílios transporte , moradia e a restruturacao pelas liderancas do movimento. Dessa forma, cometemos um erro também, pois pediamos ao GDF algo que não era de sua competência, somente a União poderia reajustar o auxílio moradia defasado há mais de 20 anos, e que não tem nenhum interesse nisso. Estamos desamparados essa é a verdade.

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  24. Amanhã estaremos nas mãos dos senhores da justiça, espero que seja a nosso favor.


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  25. 20:44:50

    No DF: TJDF mantém decretos que regulamentam auxílios de moradia e alimentação a militares

    Os desembargadores entenderam que os decretos são válidos e não possuem nenhum tipo de vício, seja formal ou material


    O Conselho Especial do TJDFT, por unanimidade, julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI, e manteve os decretos 23.390, de 26 de novembro de 2002; 24.198. de 6 de novembro de 2003; 35.181, de 18 de fevereiro de 2014; e 35.182, de fevereiro de 2014. Todos eles emitidos pelo Distrito Federal e referentes à regulamentação e reajuste dos auxílios de moradia e alimentação, previstos na lei de Remuneração dos Militares do Distrito Federal.



    A ADI foi ajuizada pelo MPDFT que alegou, em síntese, que se que os decretos atacados teriam substituído a legislação federal, indo além do mero exercício do poder regulamentar conferido por lei ao Governador do Distrito Federal, afrontando o artigo 14 da Lei Orgânica do Distrito Federal e o enunciado 647 da Súmula do Supremo Tribunal Federal...



    Os desembargadores entenderam que os decretos são válidos e não possuem nenhum tipo de vício, seja formal ou material.




    Fonte: Conselho Especial do TJDFT - 24/03/2015 - - 20:44:50

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A - Insistirem no envio de comentários com insultos, agressões, ofensas e baixarias;

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Os comentários estão liberados, no entanto àqueles que afetarem diretamente a honra e a imagem de quaisquer pessoa, física ou jurídica, àqueles que atentarem contra o decoro da classe, a honra e o pundonor militar serão MODERADOS.
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