terça-feira, 31 de março de 2015

CCJ aprova tramitação de PEC da maioridade penal

Luis Macedo / Câmara dos Deputados
Antes, havia sido rejeitado o relatório do Luiz Couto (PT-PB), que era contrário à proposta. Couto argumentou que a proposta fere cláusula pétrea da Constituição, o que a tornaria inconstitucional.

No parecer vencedor, Marcos Rogério afirma que a redução da maioridade penal “tem como objetivo evitar que jovens cometam crimes na certeza da impunidade”. Ele defendeu que a idade para a imputação penal não é imutável. "Não entendo que o preceito a ser mudado seja uma cláusula pétrea, porque esse é um direito que muda na sociedade, dentro de certos limites, e que pode ser estudado pelos deputados", disse.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira o voto em separado do deputado Marcos Rogério (PDT-RO), favorável à admissibilidade da PEC 171/93, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. Foram 42 votos a favor e 17 contra - resultado que gerou protesto de manifestantes presentes na reunião.

Já o deputado Alessandro Molon (PT-RJ) lamentou o resultado: “Estamos decidindo mandar para um sistema falido, com altíssimas taxas de reincidência, adolescentes que a sociedade quer supostamente recuperar. É um enorme contrassenso.”

PT, Psol, PPS, PSB e PCdoB votaram contra a proposta. Os partidos favoráveis à aprovação da admissibilidade foram PSDB, PSD, PR, DEM, PRB, PTC, PV, PTN, PMN, PRP, PSDC, PRTB. Já os que liberaram suas bancadas porque havia deputados contra e a favor foram os seguintes: PMDB, PP, PTB, PSC, SD, Pros, PHS, PDT, e PEN.

Tramitação

No exame da admissibilidade, a CCJ analisa apenas a constitucionalidade, a legalidade e a técnica legislativa da PEC. Agora, a Câmara criará uma comissão especial para examinar o conteúdo da proposta, juntamente com 46 emendas apresentadas nos últimos 22 anos, desde que a proposta original passou a tramitar na Casa. 

A comissão especial terá o prazo de 40 sessões do Plenário para dar seu parecer. Depois, a PEC deverá ser votada pelo Plenário da Câmara em dois turnos. Para ser aprovada, precisa de pelo menos 308 votos (3/5 dos deputados) em cada uma das votações.

Depois de aprovada na Câmara, a PEC seguirá para o Senado, onde será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e depois pelo Plenário, onde precisa ser votada novamente em dois turnos.

Se o Senado aprovar o texto como o recebeu da Câmara, a emenda é promulgada pelas Mesas da Câmara e do Senado. Se o texto for alterado, volta para a Câmara, para ser votado novamente.


Fonte Agência Câmara

12 comentários:

  1. E ai??? Será que vão prevaricar?? Exemplos e que não faltam... olha o tal do taradão totalmente impune!!


    O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
    100, inciso XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o disposto no artigo 4º da
    Lei Federal nº 6.577, de 30 de setembro de 1978, e considerando o ato de nomeação de Oficiais
    da Polícia Militar do Distrito Federal – PMDF para atuar no Processo nº 428.000.287/2014,
    publicado no Diário Oficial do Distrito Federal – DODF nº 202, de 26/09/2014 (pág. 50), resolve:
    1. NOMEAR o CEL QOPM CIRLÂNDIO MARTINS DOS SANTOS, matrícula 50.124/7, como
    Relator Titular em substituição ao CEL QOPM PAULO CESAR FERREIRA NEVES, matrícula
    50.029/1; e o CEL QOPM MARCUS VINICIUS OLIVEIRA SAMPAIO, matrícula 50.150/6,
    como Escrivão Titular em substituição ao CEL QOPM JAILSON FERREIRA BRAZ, matrícula
    50.062/3; para atuarem no processo em epígrafe, o qual trata de Conselho de Justificação destinado
    a julgar a incapacidade do TC QOPM MARCELLO TOLEDO RODRIGUES, matrícula
    50.198/0, de permanecer nas fileiras da PMDF, em virtude de sua conduta disciplinar ofensiva
    aos preceitos éticos e morais impostos aos integrantes da Corporação, pelos fatos, em tese, praticados
    e que se encontram em apuração no Inquérito Policial Militar nº 2014.001.0091.0239.
    Dessa forma, o Justificante teria incidido o disposto no artigo 48 da Lei Federal nº 7.289/1984
    (Estatuto dos Policiais Militares do Distrito Federal) combinado com o artigo 2º, inciso I, alíneas
    “a” e “c”, da Lei Federal nº 6.577/1978.

    DODF, de hoje!!

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  2. Então, vejam nessa matéria e concluam do porque nós policiais militares "CARECEMOS" muito de sindicato e principalmente de um líder, e não um comando "FRACO, OMISSO ou VENDIDO"...

    fonte: http://g1.globo.com/distrito-federal/noticia/2015/04/com-deficit-de-47-no-quadro-policia-civil-do-df-pode-perder-679-membros.html

    Isso é um absurdo!! Detalhe, se todos acompanharem os pedidos de RR no DODF diariamente, vão perceber que aqui o caso está no mínimo 2x pior do que na PCDF. Se não perceberam isso, então começam a olhar pro lado... que duvido qual colega que há tempo não está sendo sugado ao máximo não só na nossa atividade. Portanto, nós carecemos muito de um comando nesses moldes da PCDF.. esse que pensa no seus subordinados, e não apenas na gorda gratificação.
    Depois não sabem explicar do porque vários fazem de tudo para saírem da PMDF com destino a diversos lugares, inclusive a própria PCDF.

    CFP1, apenas-1

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  3. Com déficit de 47% no quadro, Polícia Civil do DF pode perder 679 membros

    Dados da Polícia Civil do Distrito Federal apontam que a corporação tem um déficit de 47% no efetivo e que nem mesmo a convocação de todos os aprovados no último concurso e a contratação do previsto nos certames em andamento atenderiam à demanda. A instituição conta atualmente com 4,7 mil membros, quando o estipulado em 2013 pela Presidência da República, que repassa verba à segurança pública do DF por meio do Fundo Constitucional, deveria ser 8.969 servidores. O número também é menor do que o preconizado por lei distrital de 1993, que determinava em 5.940 o número de servidores naquele ano para atender a população de então 1,6 milhão de habitantes.
    O Executivo diz reconhecer a situação, mas destacou que a "grave situação financeira" do governo não pode ser desconsiderada quando se fala em novas nomeações. Dos R$ 1,7 bilhão destinados este ano à entidade por meio do Fundo Constitucional, R$ 1,6 bilhão será usado para pagamento de salários. O restante do dinheiro é voltado à manutenção de carros e equipamentos e ao custeio das atividades, como compra de gasolina, papéis e canetas. A verba extra que pode ajudar na recomposição do quadro depende de aumento na arrecadação.
    Todos os sete cargos da Polícia Civil – delegado, perito criminal, médico legista, agente de polícia, escrivão, papiloscopista e agente penitenciário – têm defasagem. Percentualmente, as maiores são de papiloscopista (63,3%) e médico legista (63,1%). O novo concurso prevê 50 vagas para a primeira função e 20 para a segunda, mas as quantidades não correspondem às necessidades: 132 e 101 servidores, respectivamente. A menor carência é de delegados (41,1%) e também não vai ser resolvida com a seleção – são cem vagas abertas, mas a deficiência é de 247.
    No caso dos agentes de polícia e dos escrivães, os déficits são de 44,45% e 53,9%. A Secretaria de Gestão Administrativa e Desburocratização informou que foram convocados 641 candidatos para ambos os cargos na seleção feita há dois anos – 50% além do previsto. Outros 475 aprovados chegaram a fazer o curso de formação e aguardam convocação.
    O diretor-geral da Polícia Civil, Eric Seba, disse ao G1 que negocia com o governo para que essas nomeações ocorram de forma escalonada entre maio e dezembro de 2015. "A gente não pode perder essa oportunidade, porque são profissionais que já fizeram o curso, ou seja, houve investimento do Estado neles, e há necessidade. A gente entende que o governo Rollemberg pegou um estado com seríssimas dificuldades financeiras e precisa equacionar todo esse contexto de descontrole, só não podemos deixar a coisa acomodar."
    O gestor explica que existem mais motivos para acelerar as nomeações. O primeiro deles tem a ver com o fato de que novos concursos só poderão ser abertos quando todos os aprovados forem chamados ou a vigência do atual expirar, em junho de 2016. O segundo está relacionado às aposentadorias: 75 já foram homologadas, outras 300 devem ser autorizadas até o final do ano e há 304 servidores com tempo suficiente de serviço e que podem pedir o desligamento a qualquer momento.

    "quadro no site"

    "Temos muitos servidores que têm tempo de aposentar e estão no abono, que chegaram a pedir para aposentar e nós pedimos para ficar, porque sem eles a polícia para. Hoje talvez o mais crítico seja [o quadro de] delegado, que tem uma boa parte do pessoal no abono-permanência. A gente sabe que não acontece assim, mas, se todo esse pessoal decidisse se aposentar hoje, teríamos entre 30% e 40% da Polícia Civil sem comando", declarou.

    continua..

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  4. continuando..

    "Sobre a Polícia Civil posso falar, nosso caixa foi deixado zerado", completou Seba. "Parte do salário de dezembro foi paga com o orçamento de janeiro, porque remanejaram metade do que a gente tinha, que era R$ 128 milhões, para outra área. A crise é real. Mas o governo está seriamente empenhado em resolver. Já pedimos o impacto da contratação desse grupo, gira em torno de R$ 20 milhões. O valor não chega a ser tão alto. Se não tivesse tido esse corte no final do ano, teríamos convocado."
    Policiais relatam que a situação tem prejudicado o serviço nas 31 delegacias circunscricionais e 15 unidades especializadas. Entre os principais problemas está a demora no registro das ocorrências e na realização de perícias. Principal função da entidade dado o caráter judiciário, a apuração de crimes também estaria impactada por causa do baixo efetivo.
    O presidente do sindicato da categoria, Rodrigo Franco, diz que alguns plantões têm contado com apenas três profissionais, quando o ideal seria ter oito. “Todas as delegacias passam por déficit de pessoal. A mais prejudicada é a sociedade, que tem tido um atendimento precário, mas não por causa dos policiais, que têm se sacrificado.”
    Um estudo feito pela comissão dos agentes e escrivães aprovados no último concurso destaca outras consequências da manutenção do efetivo reduzido: cidadãos desistem de fazer queixas por causa da lentidão nos balcões, levando à subnotificação de crimes e afetando os planejamentos da Secretaria de Segurança Pública, e danos ao erário público, porque a análise de infrações como lavagem de dinheiro, corrupção e improbidade ficaria em segundo plano.
    O diretor-geral afirma que os servidores atuam de forma a “minimizar os estragos” e que todas as atividades são executadas. “Hoje a gente não consegue fazer da forma como deveria, simplesmente por falta de policial. A gente posterga as situações, chama equipe de sobreaviso. Não é que não se dê solução para a coisa, mas é que não é o ideal.”
    A ideia, segundo ele, é otimizar o trabalho. “Ao invés de fazer ações pontuais a gente tenta fazer um ‘ataque’ em uma situação macro. Exemplo? A gente tem cinco, seis ou oito ocorrências em uma determina região que estão envolvidas em um mesmo tipo penal, por exemplo, roubo a transeunte. Em vez de a gente investigar ocorrência por ocorrência, a gente busca as que têm similaridade, porque a probabilidade de o autor ser o mesmo é grande. A gente faz um trabalho de inteligência, equaliza as atuações no que for mais ou menos semelhante.”

    Sobrecarga e afastamentos
    Junto ao quadro reduzido, a entidade enfrenta outro problema: um levantamento feito pelo governo do Distrito Federal aponta que 36% dos policiais civis tira um ou mais atestados médicos ao longo do ano. O cálculo descarta licenças-maternidade e possíveis documentos falsos. Os dados levam em conta documentos dos anos de 2011 e 2012 e foram coletados a partir dos CPFs dos funcionários, para evitar duplicidade. A média de dias de afastamento é de 11, e os motivos mais frequentes são ansiedade e depressão.
    O diretor-geral da corporação, Eric Seba, disse que a situação preocupa. “Por que os afastamentos? Eles decorrem da questão da sobrecarga. Muita gente diz que a Polícia Civil ganha bem, que as pessoas reclamam à toa. Não é bem assim. Na verdade, o fator determinante é o padrão de trabalho, a qualidade de vida. Tem servidor indo embora porque, mesmo ganhando menos em outras áreas, vê uma qualidade maior de trabalho. Por isso que digo que a condição de trabalho influencia.”
    Para contornar o problema, o gestor afirma que a orientação é que os servidores se restrinjam às obrigações da corporação – e não façam rondas, por exemplo, que integra o escopo das atividades militares. Outra ação tem sido no sentido de identificar policiais que tenham tido queda no rendimento e estimulá-los, seja oferecendo tratamento ou trocando de setor.

    continua..

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  5. continuando..

    “Vamos descobrir porque ele tem aquele tipo de atitude e tentar, a partir daí, realocá-lo para onde ele pode render melhor ou descobrir o que ele precisa. Às vezes, ajuda médica, uma orientação. Nunca a cultura da penalização, pelo menos não em um primeiro momento. Ao contrário daquela imagem que se tem do servidor público batedor de carimbo, aqui não tem isso, pelo menos na Polícia Civil posso afirmar que não existe isso”, declarou.
    O presidente do Sindicato dos Policiais Civis, Rodrigo Franco, diz haver uma espécie de círculo vicioso. O baixo efetivo provoca sobrecarga nos servidores em atividade, aumentando os índices de adoecimento e as licenças e exigindo ainda mais dos outros colegas.
    “O policial está cansado, está desmotivado, ele está no sacrifício. Ele está cumprindo o seu dever, mas no limite do cansaço, da exaustão, porque há uma demanda muito grande de trabalho e pouca gente no trabalho”, diz.
    Seba concorda e acrescenta que a natureza da atividade também tem corroborado para o desgaste dos servidores. O gestor conta que todos os estudos que consultou sempre apontam que a polícia é a primeira ou a segunda profissão que mais exige dos trabalhadores.
    “Você está absorvendo uma clientela que nunca te procura por uma coisa positiva. São sempre pessoas chegando com problemas, com conflito, situações traumáticas. Pessoas mortas, famílias destruídas. Nós, policiais, a gente tem um sentimento muito grande de que precisamos dar uma resposta para a sociedade. Exercemos uma função que nos impõe essa responsabilidade. As pessoas lá fora estão indefesas. Se a gente não fizer nada por elas, quem vai fazer? É mais ou menos assim que a gente pensa”, conta.


    Envelhecimento do quadro e concursos

    A Polícia Civil tem três concursos em aberto, com inscrições até o dia 10 de abril: papiloscopista, delegado e médico-legista. Não há previsão para seleção de peritos criminais, e a tendência é o fim da carreira de agentes penitenciários. Em relação a escrivães e agentes policiais, a última prova foi em agosto de 2013. O certame expira em junho de 2016.
    Os 475 aprovados que já fizeram o curso de formação e aguardam ser convocados formaram uma comissão para cobrar a medida. Um parecer da Procuradoria-Geral do Distrito Federal apontou que a contratação não esbarra nas restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal, já que a categoria é paga pela União – o Estado extrapolou o limite de gastos com pessoal no ano passado e está impedido de novas nomeações.

    "quadro no site"

    Representante do grupo, José Morais afirma acreditar que haja falta de vontade política. Ele conta que estudou dez horas por dia durante cinco meses para realizar o sonho de integrar o quadro da corporação.
    “A gente se sente angustiado, desmotivado para fazer outras coisas, porque a gente fica na expectativa de ser nomeado. Já estamos há quase oito meses correndo atrás das nomeações”, disse. “A gente sabe que se colocar esses 475 só vai dar uma amenizada para os colegas que estão trabalhando hoje, sobrecarregados. É um absurdo isso que estão fazendo. É imoral deixar a segurança pública desse jeito.”
    A comissão tem se reunido com deputados distritais e federais para pedir apoio na pressão ao governo. Os aprovados também já tiveram encontros com a direção da polícia e com membros do governo. Em nota, a Secretaria de Relações Institucionais confirmou os encontros, mas não deu detalhes sobre as negociações.
    O diretor Eric Seba informou que a ideia é convocar o grupo ainda neste ano e, depois, estabelecer um cronograma de concursos. Segundo o gestor, o quadro está envelhecido, e nem todos os servidores têm mais disposição para as atividades de rua.
    “Isso é natural, a gente sabe que o corpo vai tendo essa queda mesmo. Por isso pensamos em sistematizar a seleção, para que todo ano entre um quantitativo e sempre haja a renovação. Um concurso só pode ser aberto quando o último chamado toma posse ou quando a data expira. Isso significa que a gente perde uns dois ou três anos com isso. É tempo demais para a segurança pública”, explica.

    continua..

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  6. continuando..

    O advogado Rodrygo Hallammo, de 37 anos, conta estar ansioso para ser convocado. Ele começou a estudar para os certames da Polícia Civil em 2008 e desde então fez três provas. O homem se diz ciente dos problemas enfrentados pelos colegas, mas afirma estar motivado.
    “Trata-se de um trabalho arriscado, cansativo em razão dos plantões e carga de trabalho, por conta da quantidade insuficiente de servidores. Porém, sempre observei com bons olhos a atividade desempenhada pelos servidores policiais, pois tenho ciência de que o foco é ajudar e acolher a população que vive em situação de vulnerabilidade”, conclui.

    link: http://g1.globo.com/distrito-federal/noticia/2015/04/com-deficit-de-47-no-quadro-policia-civil-do-df-pode-perder-679-membros.html





    Agora espero que todos tenham lido e apartir desse texto façam sua reflexão individual. Como principalmente nossos chefes também o façam!
    Outra coisa, só no DODF de ontem foram pra RR 59 praças e 04 qopma.. isso só num único dia! Agora olhem os dias pra trás? Quantos só no mês de março foram embora. Ou seja, se na PCDF está praticamente no limite dela? Podemos concluir que aqui na nossa casa esse limite já ultrapassou todas as barreiras.

    CFP1, apenas-1

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  7. repassando..

    QUEM ESTÁ POR TRÁS DA ADI
    PROCESSO Nº 25.137/11
    RELATOR: Conselheiro INÁCIO MAGALHÃES FILHO
    DECISÃO Nº 420/12
    EMENTA Representação de fls. 1/20 e anexos (fls. 21/46), contendo pedido de medida cautelar, formulada pela Associação dos Oficiais da Polícia Militar do Distrito Federal – ASOF-PMDF, com o objetivo de arguir, de modo incidental, a inconstitucionalidade dos incisos III a VII do art. 32, bem como dos incisos III e IV do art. 79, e dos parágrafos 1º ao 3º do referido artigo, todos da Lei Federal nº 12.086/09.
    O Tribunal, por unanimidade, de acordo com o voto da Relatora, decidiu: I – tomar conhecimento: a) da Representação de fls. 1/20, posteriormente aditada pelo Requerimento de fls. 50/54, acompanhados dos respectivos anexos (fls. 21/46 e 55/57, respectivamente), subscritos pela Associação dos Oficiais da Polícia Militar do Distrito Federal – ASOF-PMDF, em face dos incisos III a VII do art. 32, dos incisos III e IV do art. 79, e dos parágrafos 1º ao 3º do referido artigo, todos da Lei Federal nº 12.086/09, bem como do Decreto Distrital nº 33.244, publicado no DODF de 06.10.11; b) dos documentos de fls. 60/80; II – negar as cautelares solicitadas, por ausência do bom direito; III – no mérito: a) considerar improcedente a referida Representação, tendo em vista que, por força do art. 42, § 1º, c/c o art. 142, § 3º, inciso VIII, o postulado constitucional do concurso público previsto no art. 37, inciso II, todos da Constituição Federal, em regra, não se aplica aos militares da PMDF e do CBMDF, cabendo à lei dispor sobre as respectivas formas de ingresso nas Corporações; (…)
    A insistência da Associação dos Oficiais da Polícia Militar do Distrito Federal – ASOF-PMDF – em acabar com a promoção ao Quadro de Oficiais da Administração – QOPMA – está longe do bom Direito e nunca foi motivada pelos princípios da Eficiência e da Superioridade do interesse público. Mais uma vez, a iniciativa, por parte desta entidade, busca transferir as vagas do QOPMA para o Quadro de Oficiais Policiais Militares – QOPM – a que pertencem os integrantes da ASOF-PMDF, o que aceleraria ainda mais suas promoções.

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    Respostas
    1. fonte: http://www.buriti.df.gov.br/ftp/diariooficial/2012/03_Mar%C3%A7o/DODF%20N%C2%BA%20043%2001-03-2012/Se%C3%A7%C3%A3o01-%20043.pdf (DODF, nº43, 5F, 01 mar 12, pág. 26)

      Praças vamos nos unir, pois somos 10x (em números de efetivo) do que a deles.. que querendo ou não, não é de hoje que estão buscando "legislar" contra não só nossa carreira.. como tudo que almejamos!! Portanto, vamos "simplesmente" cumprir o que a lei assim ficou extremamente clara no final de 2009. Ou seja, "vamos" cobrar o edital pro CHAOEM pra ontem!!
      Pois querendo ou não, hoje por conta desse número micro.. somado com um determinado grupo de ST´s, estamos deixando de beneficiar a todos. Vamos cumprir a lei, o art. 32 e claro! Não vamos complicar o que está fácil..

      CFP1, apenas-1

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    2. Está na hora da Justiça, Ministério Público e Auditoria Militar contestar a existência desta associação. Se os Estatutos militares vedam associações e sindicatos, porque não fazem o mesmo tratamento que fizeram com a ASPRA. Bando de sangue sugas, até na RR querem mandar e desmandar nos rumos das duas instituições militares.

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  8. repassando..

    TRECHOS DO MEMORIAL ENVIADOS AO STF E AGU
    (Companheiro Geraldo,autor Legislação aplicada à PMDF)
    Excelentíssimo (a) Senhor (a) Ministro(a) do Supremo Tribunal Federal,
    ADI 5249 – AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
    Origem: DF – DISTRITO FEDERAL
    Relator: MIN. TEORI ZAVASCKI
    REQTE.(S) PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
    INTDO.(A/S) PRESIDENTE DA REPÚBLICA
    ADV.(A/S) ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
    INTDO.(A/S) CONGRESSO NACIONAL
    ADV.(A/S) ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
    INTDO.(A/S) GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL
    MEMORIAL
    EM FAVOR DA CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 32 DA LEI 12.086/2009.
    (…)
    O Estatuto PMDF, lei nº 7. 289, de 18 de dezembro de 1984 exige de praças e oficiais a mesma escolaridade para desempenhar a atividade policial militar; a grade curricular do Curso de Formação de Oficiais é praticamente a mesma do Curso de Formação de Praças; os conceitos concernentes à atividade fim da Polícia Militar contidos no R-200 (Decreto Federal no 88.777, de 30 de setembro de 1983) aplicam-se indistintamente a praças e oficiais. Tudo isso evidencia que as funções de sargentos, subtenente e oficiais de administração são da mesma natureza, fulminando o equivocado sintagma “atribuições radicalmente distintas”, aventado pela ADI.
    DECISÃO Nº 3928/2012 TCDF
    O Tribunal, por unanimidade, de acordo com o voto do Relator, decidiu: I – negar provimento ao pedido de reexame interposto pela Associação dos Oficiais da Polícia Militar do DF contra a Decisão nº 420/12, tendo em vista a ausência de fatos e/ou fundamentos jurídicos novos que pudessem alterar a citada decisão plenária; II – dar conhecimento desta decisão ao recorrente; III – autorizar o retorno dos autos à SEFIPE para fins de arquivamento.
    Presidiu a sessão a Presidente, Conselheira MARLI VINHADELI. Votaram os Conselheiros RONALDO COSTA COUTO, MANOEL DE ANDRADE, RENATO RAINHA, ANILCÉIA MACHADO e INÁCIO MAGALHÃES FILHO e o Conselheiro-Substituto PAIVA MARTINS. Participou o representante do MPjTCDF Procurador-Geral DEMÓSTENES TRES ALBUQUERQUE. SALA DAS SESSÕES, 31 DE JULHO DE 2012.
    Em seu voto, o douto professor Inácio Magalhães arremata: (…) questão de fundo constante do Pedido de Reexame ora em análise (inconstitucionalidade de dispositivos da Lei federal nº 12.086/09) já foi amplamente debatida na Corte, a qual se posicionou, à unanimidade, no sentido de que, por força do art. 42, § 1º, c/c o art. 142, § 3º, inciso VIII, o postulado constitucional do concurso público previsto no art. 37, inciso II, todos da Constituição Federal, em regra, não se aplica aos militares da PMDF e do CBMDF, cabendo à lei dispor sobre as respectivas formas de ingresso nas Corporações.(…) Afinal, a regra geral de ingresso nas corporações militares distritais encontra arrimo na Constituição Federal, a qual não estabelece a exigência imperativa do concurso público, porquanto o artigo 37, inciso II, da Carta Maior não se aplica aos milicianos. Assim, quando o legislador ordinário faz alusão à exigência de concursos públicos para determinados quadros das corporações, está agindo de modo complementar à regra geral prevista na Constituição, pois assim lhe possibilita o artigo 42, § 1º, da CF.
    CONCLUSÃO
    1. Sargentos, subtenente e oficiais de administração pertencem a uma carreira com a mesma natureza, conforme o Estatuto PMDF, lei nº 7. 289, de 18 de dezembro de 1984: “Art 5º – A carreira policial-militar é caracterizada pela atividade continuada e inteiramente devotadas às finalidades precípuas da Polícia Militar, denominada atividade policial-militar” – ficando claro, portanto, que oficiais e praças constituem classes de uma mesma carreira, haja vista se submetem à mesma lei de vencimentos, promoção, previdência, matéria penal e processual militar e eleitoral, restando evidente que tal seleção interna para ascensão funcional não configura transposição, mas promoção dentro de uma mesma carreira.

    continua,,

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  9. continuando,,

    2. Os dispositivos do art. 32 da Lei Federal 12.086/2009 não colidem com artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, pois tratando-se de cargos de carreira, a CF/88 só exige concurso público aberto a toda a população, para as classes iniciais da carreira. Para as demais classes da carreira, é a lei (plano de carreira) que define os requisitos da investidura. No caso dos Sargentos e Subtenentes, o topo da carreira é o posto de Major QOPMA, grau a que se chega por meio de promoções conforme estabelece a lei, o que está em consonância com artigo 39 da CF/88:
    “Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas. (Vide ADIN nº 2.135-4)
    3. O Supremo fixou entendimento no sentido de que a promoção a grau hierárquico dentro da mesma carreira não contraria o artigo 37, II, da CB/88, quando ocorre dentro da mesma carreira: RE 499.770 MIN. RELATOR: RICARDO LEWANDOWSKI (…)
    “O Acordão recorrido encontra-se ajustado à jurisprudência do STF, NO SENTIDO DE QUE NÃO AFRONTA O ART. 37, II, DA CF, a promoção de servidor público a nível mais elevado dentro da própria carreira. Nesse sentido há várias decisões de que o acesso a níveis mais elevados dentro de uma mesma carreira é constitucional e até recomendável: AI 658449 -MIN. REL. CARMEM LÚCIA/ AI598.018 – MIN. REL. JOAQUIM BARBOSA/ AI 745.892 – MIN. REL. CELSO DE MELLO.”
    4. Por força do art. 42, § 1º, c/c o art. 142, § 3º, inciso VIII, o postulado constitucional do concurso público previsto no art. 37, inciso II, todos da Constituição Federal, em regra, não se aplica aos militares da PMDF e do CBMDF, cabendo à lei dispor sobre as respectivas formas de ingresso nas Corporações, conforme jurisprudência do TCDF
    5. O Autor da ADI olvidou que os termos Quadro de praças e Quadro de oficiais não possuem o mesmo significado de “cargo efetivo”. Questão crucial para o deslinde do mérito. Mas o douto ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, do STJ, ao relatar o RECURSO ESPECIAL Nº 1.060.668 – DF (2008/0110698-5), lecionou: “Com efeito, em relação aos militares, sejam das Forças Armadas, sejam das Polícias Militares, não se aplica o termo “cargo efetivo”, na medida em que, conforme disposto no art. 142 da Constituição Federal, os graus hierárquicos são divididos em “graduação “para os praças e “posto ou patente” para os oficiais.” Segundo o grande jurista, o termo “cargo efetivo”, quando utilizado para se referir a graus hierárquicos militares, deve ser entendido como sinônimo dos termos “posto e graduação”. Assim, dentro do cargo da carreira policial-militar, a norma infraconstitucional disciplinou o acesso a graus hierárquicos mais elevados, conforme o artigo 39 da CF/88.
    6. Esse tipo de promoção ocorre em todas as corporações militares estaduais e, principalmente, nas Forças Armadas onde praças podem chegar ao posto máximo de Capitão QOA. Se a ADI 5249 prosperar, milhares de subtenentes e sargentos antigos das Forças Armadas, das Policias militares e Corpos de Bombeiros, com extensas fichas de bons serviços prestados na administração e na manutenção da segurança Pública serão privados de um instituto constitucional e justo.
    7. A ação direta de inconstitucionalidade, no ponto em que se insurge contra os dispositivos do art. 32 da Lei Federal 12.086/2009, por todas as razões de direito articuladas deve ser julgada improcedente.

    link: http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?numero=5249&classe=ADI&origem=AP&recurso=0&tipoJulgamento=M

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    Respostas
    1. Ok, Mas, onde "entra" esta nova proposição de ADI, se é que é uma nova? Não foi um procurador geral da união? Corrijam-me, caso esteja equivocado, e ensinem-me por favor. Grato a todos.
      Sgt Pedro

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