quarta-feira, 17 de dezembro de 2014

A Justiça não é tão cega...

CB da PMDF que teve prisão preventiva de 30 dias decretada em fevereiro de 2014 por postar mensagem em rede social afirmando que policiais deviam estudar para conseguir cargos públicos melhores é absolvido pela justiça militar.

O Ministério Público entendeu que o fato de incentivar os estudos não constitui crime militar.

Segue trecho da sentença (Grifo nosso):

"(...) Nesse contexto, analisando-se os autos, verifica-se que a conduta do CB MARCELO SANTOS, ao postar os comentários na rede social Facebook, não se adequa aos tipos penais militares de incitamento e/ou publicação ou crítiva indevida, pois os comentários possuem como idéia básica a informação para aqueles que não estão satisfeitos com a Corporação para que estudem e passem em outros conursos que, no entendimento do militar, estão ao alcance deles. Veja-se que o termos 'superiores' foi utilizado em relação aos existentes nos supostos 'lugares melhores' e não aos Oficiais da PMDF. O crime de incitamento (art. 155 do CPM) traz o verbo núcleo 'incitar', que de acordo com a lição de Enio Luiz Rosseto in Código Penal Militar Comentado, RT, pág. 496, 'designa a ação de estimular, de instigar ou de reforçar a idéia preexistente de desobediência, de indisciplina ou de prática de crime militar', sendo que a mensagem postada pelo militar não traz essa idéia. Aliás, sequer se pode inferir que a mensagem tenha sido direcionada a outros militares com a vontade de incitar, 'acompanhada do fim especial de instigar à desobediência, à indisciplina ou a prática de crime militar', necessário para se caracterizar o elemento subjetivo do crime de incitamento (Op. cit., pág. 497). Por sua vez, o crime de publicação ou crítica indevida (art. 166 do CPM) possui duas condutas nucleares: publicar ou criticar. O objeto da publicação é o ato ou documento oficial, o que não é o caso dos autos. A crítica basta ser pública, contudo, deve recair sobre ato de superior, assunto atinente à disciplina ou a qualquer resolução do governo, o que não se evidencia na mensagem postada, portanto, a conduta do CB MARCELO SANTOS é atípica à luz do direito penal militar. Desse modo, o Ministério Público requer que seja determinado o arquivamento dos presentes autos, observado o disposto no art. 25 do CPPM."

Segue o link da sentença:


tjdf19.tjdft.jus.br

9 comentários:

  1. cabe uns danos morais e material nesse oficial que fez esse ato obsceno prendendo o Cabo..cabo senta o ferro nesse crápula tira uma grana desse superior de merda.

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  2. Que maravilha! Essa sentença é emblemática. Que ela sirva de lição para os açodados e afoitos na análise dos atos alheios, principalmente no enquadramento da conduta do seu desafeto à legislação criminal. O fato deixa transparecer claramente o intuito de perseguição ao graduado em questão. No caso presente é vergonhoso, não só para o policial que determinou a prisão, mas principalmente para o encarregado do IPM. É um absurdo, considero isso imperdoável. Um desprestígio tanto para eese encarregado, quanto para corporação. Esse inquérito deveria ter sido arquivado na origem para evitar tamanho vexame. Só por curiosidade, gostaria de ver esse IPM. Pela fundamentação do MP pedindo o seu arquivamento, deve estar recheado de bobagens.

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  3. PQP. TANTO CORRUPTO NO BRASIL ONDE JÁ SE OBSERVA QUE VIROU UM CÂNCER, DEVIDO A TAIS ATOS MUITAS PESSOAS MORREM NOS HOSPITAIS DEVIDO A FALTA DE MÉDICOS, AUXILIARES, EQUIPAMENTOS E REMÉDIOS, FALTA UMA ÓTIMA SEGURANÇA PÚBLICA E FALTAM PROFESSORES, AUXILIARES E MATERIAL EM SALA DE AULA.

    É UMA PALHAÇADA ESSES OFICIAIS TER QUE INCOMODAR OS MAGISTRADOS E O MINISTÉRIO PÚBLICO COM ISSO, É CEDIÇO QUE O ATO DESSE (S) OFICIAL (S), ENQUADRA-SE EM ABUSO DE PODER E/OU EXCESSO DE PODER, ONDE O ESTADO DEVE INDENIZAR A VÍTIMA DO DANO MORAL E/OU MATERIAL, SEM PREJUÍZO DA AÇÃO REGRESSIVA CONTRA O OFICIAL (S) CAUSADOR (S) DO DANO.

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  4. Gente!!! Como certas pessoas insistem em não acompanhar a evolução da humanidade!!! Foram mexer com um operador do Direito e se deram muito mal. Como disse um outro colega, o nobre cabo fatalmente ganhará mais uma ação. E será por danos morais. Eu acho muito bem feito para "alguns" que se acham acima do bem e do mal. Parabéns ao Ministério Público!!!

    Policial consciente

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  5. Abuso de autoridade, para punir criminalmente o responsável pela prisão que trabalhou mal. Portaria para comprovar o erro administrativo e punir o responsável pela prisão que foi intransigente. E danos morais e materiais a fim de tentar recompor pelo menos minimamente a lesão moral e material causada ao policial, e claro, para que o responsável pela prisão aprenda a trabalhar e sinta no bolso a "cagada" que fez. QUE SIRVA COMO EXEMPLO.

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  6. A FENEME, cumprindo seu papel estatutário de defesa das Instituições Militares dos Estados, do Distrito Federal e de todos os Oficiais Militares integrantes destas Instituições protocolou hoje Mandado de Segurança na Justiça Federal (Seção Judiciária do Distrito Federal, às 14h40 de 16/12/2014, e recebeu o número provisório 13393318) em face ao relatório final da Comissão Nacional da Vetdade, divulgado recentemente, em especial naquilo que se refere a culpa inverídica da Instituição Policia Militar, sugerindo sua extinção.
    RESUMO DO MANIFESTO DA FENEME


    A FEDERAÇÃO DAS ENTIDADES DOS OFICIAIS MILITARES ESTADUAIS – FENEME – sociedade civil de direito privado, sem fins econômicos, constituída por entidades de Oficiais Militares Estaduais e do Distrito Federal, na defesa dos direitos e interesses de seus associados ingressou com MANDADO DE SEEGURANÇA contra o Relatório Final da Comissão da Verdade, inconformada com o item 20, que:
    “SUGERE A EXTINÇÃO DAS POLICIAS MILITARES DO BRASIL”

    O relatório faz conclusões inverídicas com a história do Brasil e das Policias Militares, além de ser contraditório com os fundamentos constantes do texto, que traz elementos que geram outra conclusão.
    A FENEME se solidariza com autoridades nacionais e internacionais que criticaram o relatório, nos seguintes termos:
    Violou a Constituição Federal desrespeitando princípios fundamentais, dentre eles: isonomia, devido processo legal, ampla defesa e contraditório; impessoalidade; para que as instituições atacadas, de forma injusta, pudessem se defender;
    Violou a lei 9784 de 1999, que regula o processo administrativo, ao não assegurar o direito de defesa e manifestação dos interessados;
    Desrespeitou o poder soberano do povo, que na Assembleia Nacional Constituinte criou a Polícia Militar e lhe atribuiu competências;
    Desrespeitou o poder soberano do povo, que no Poder Constituinte Derivado elevou a Policia Militar a condição de instituição do Estado Democrático de Direito;
    Desrespeitou o art. 3º da lei 12528 de 2011, que determina como finalidade a apuração de todas as violações de direitos humanos, responsabilizando somente os agentes do Estado, e não atribuindo nenhuma conduta aos terroristas;
    Fez afirmações inverídicas no sentido de que as polícias militares foram criadas no regime militar 1964, quando a história do país mostra que essas instituições são bicentenárias, e a própria Constituição 1937 deu a condição jurídica de militar;
    Fez afirmações inverídicas no sentido de que só o Brasil tem policias militares, quando é de conhecimento notório que existem policias militares na América do Sul ( Argentina, Colombia, Chile, etc), na América do Norte (EUA), na Europa (França, Portugal, Espanha, etc);
    Fez uma conclusão discriminatória e ideológica, ao pedir a extinção da instituição que menos acusação tem no próprio relatório da Comissão, pois as Forças Armadas tem mais de 200 acusados, a Polícia Civil mais de 60 acusados, os Médicos Legistas mais de 40 e somente 12 Oficiais da Polícia Militar.
    Como representante dos Oficiais das Policias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, a FENEME falando pela família militar Brasileira deseja ser ouvida pela dita comissão da verdade, para que no Estado Democrático de Direito uma instituição que presta relevantes serviços a nação, inclusive com o sacrifício da própria vida, criada pelo poder constituinte, carta cidadã, não seja desonrada de forma violenta por aqueles que se dizem em busca da verdade, e com declarações e relatórios infundados praticam atos que violam os direitos humanos, atingindo não só os militares, mas também os seus familiares.
    Fonte: blog da Renata

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  7. CFSD1995 - REFORMADO21 de dezembro de 2014 13:57

    É impressionante como ainda há apedeutas que para demonstrar a autoridade que a assunção a postos no oficialato não lhe conferem, precisam usar arbitrária e inadequadamente a legislação castrense para se sentirem poderosos! Ou seria apenas ignorância do tipo penal militar em comento?
    De qualquer forma, quem teve esse arroubo de mera "vingança" por não suportar uma crítica genérica e cabível também, demonstra não fazer jus ao posto que ocupa. A uma, porque tem auto estima rebaixada ao sentir-se ferido em seu orgulho, porque alguém sugeriu aos colegas que estudem mais e procurem órgão público melhor que a PMDF. A duas, porque é incapaz de aplicar a legislação adequadamente, e agora passa por esse vexame de ver tanto desgaste para ambas as partes tornar-se mais público que o fato gerador do processo. Deu interpretação à Lei, movida pelo seu desejo de calar um PM que fez uso da liberdade de expressão apenas. Esqueceu-se do velho brocado jurídico: "ONDE O LEGISLADOR NÃO FAZ DISTINÇÃO, NÃO CABE AO INTÉRPRETE FAZÊ-LO!"

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  8. B DIA, SE O M PUBLICO FUNCIONASSE DE VERDADE, TODOS OS ABUTRES QUE PRESTAM DESERVIÇOS AO GOVERNO E INCLUINDO OS DA NOSSA CORPORAÇAO ESTARIAM ENJAULADOS..........................................................

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