terça-feira, 19 de agosto de 2014

Lei foi criada para ser cumprida...

Lei Distrital dá o Direito do Policial Militar trabalhar próximo de sua residência.

Em 1998, o então Deputado Distrital Edimar Pireneus, aproveitou o Projeto de Lei 1648 de 1996 e o adaptou para no dia 14/05/1998 se transformasse em Lei, dispondo a mesma que o policial e bombeiro militar deveria ser designado para lotação próximo a sua residência para o desempenho de suas atividades.
No entanto, mesmo com a publicação e vigência da Lei, isso dificilmente acontece no seio das casernas, prejudicando sensivelmente os militares que chegam a trabalhar a mais de 40 quilômetros de suas residências, sendo tais atos até mesmo objeto de retaliações com transferências arbitrárias.
O grupo NCP (Novo Ciclo Policial), em matéria publicada no blog do Halk, sugeriu alguns passos a serem adotados, o qual republicamos abaixo:

Vamos as Sugestões do Novo Ciclo Policial:

- TODOS OS POLICIAIS MILITARES QUE SE SENTIREM LESADOS COM ALGUMA TRANSFERÊNCIA SEM MOTIVAÇÃO OU ESTÃO TRABALHANDO EM UNIDADES ABSURDAMENTE DISTANTES DE SUA RESIDÊNCIA:
-Façam o requerimento em suas unidades para que sejam apresentados na Diretoria de Pessoal.
- Na DPM façam outro requerimento solicitando designação na UPM mais próxima de sua residência com base na lei distrital 1.936 de 1998.
AGORA, SE INDEFERIREM OS REQUERIMENTOS!
Poder Judiciário....

LEMBRETE:

LEI 8.429/92 - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA:

Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:
I - praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência;
II - retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício;


LEI Nº 1.936, DE 5 DE MAIO DE 1998

(Autoria do Projeto: Deputado Edimar Pireneus)

Dispõe sobre a lotação de servidores dos quadros da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.

Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou, o Governador do Distrito Federal, nos termos do § 3º do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, sancionou, e eu, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, na forma do § 6º do mesmo artigo, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O servidor público militar pertencente aos quadros da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, quando de sua designação, será lotado na unidade orgânica da respectiva corporação mais próxima de sua residência.

Art. 2º As corporações militares terão prazo de noventa dias para promover as redistribuições necessárias ao cumprimento desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 14 de maio de 1998
DEPUTADA LUCIA CARVALHO - Presidente
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Distrito Federal, de 19/5/1998.


Da redação com informações do blog do Halk

9 comentários:

  1. Ziegler, meu colado... com essa lei quero ver você não sair de Brazlândia!!! Pois isso ai foi uma sacanagem que fizeram não só com você, mais com alguns que faziam ou ainda fazem parte do NCP. Agora vamos por em pratica esse passo-a-passo.. boa sorte!!

    CFP, APENAS -1

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  2. A CULPA DAS LEIS NÃO SEREM RESPEITADAS DENTRO DA PM É DE NÓS MESMOS QUE NÃO EXIGIMOS NOSSOS DIREITOS.SE RECLAMA MUITO MAS NADA SE FAZ E PARA CRITICAR TEM OS QUILOS.O DIA QUE SOUBERMOS O TAMANHO DE NOSSA FORÇA AÍ SEM SEREMOS RESPEITADOS.EU TRABALHO EM SAO SEBASTIÃO E MORO NO SETOR P.VOU ENTRAR COM ESSE PEDIDO.

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    Respostas
    1. A nossa força é o nosso trabalho!!!
      Mostramos isso na Operação Tartaruga.

      Em 2015 terá outra para a aprovação do plano de carreira das praças!

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    2. UMA COISA QUE APRENDI DESDE A MINHA PASSADA PELO EB...
      NEGO SÓ TE LEVA A SÉRIO QUANDO:
      + DÁ UMA JUSTICEIRO;
      + DÁ UMA DE LOUCO;
      SE VOCÊ NÃO ESTIVER EM UMA DESSAS OPÇÕES DENTRO DO MEIO MILITAR, DE DUAS UMA... OU VOCÊ É UM COMPLETO PASSIVO OU VOCÊ SE BENEFICIA DO SISTEMA DE ALGUMA FORMA, NÃO IMPORTA COMO!!

      NOVINHUUU

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  3. E vamos todos que se sentirem prejudicados,entrar com requerimento..........boa poliglota,você já ta demostrando que vai ser um excelente dep.

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  4. Todo policial pode trabalhar perto de casa,desde que faça uma permuta.

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  5. ESSE TAL TONINHO É UMA PIADA VIU!!

    PELA FALA DELE, DÁ PRA VER QUE O MAIOR SONHO DELE DESCE CRIANCINHA É SER UM PT..
    PUTS?! O CARA APOIA TUDO QUE DE ERRADO TEM NESSE PARTIDO LIXO.
    POR CAUSA DISSO QUE SOU EXTREMAMENTE CONTRÁRIO A ESSES PARTIDOS QUE PARTEM DA MESMA IDEOLOGIA DO PT OU PIOR AINDA, QUE SÃO SOCIALISTAS.
    ORAS?! O MUNDO É CAPITALISTA, LOGO SE DETERMINADAS PESSOAS OU GRUPOS QUEREM ALGO.. QUE FAÇAM POR MERECER, DE PREFERÊNCIA PRODUZINDO.
    SEM CONTAR QUE ELE DEIXA CLARO QUE NÃO GOSTA DE POLÍCIA!!
    RESUMINDO, QUEM NÃO GOSTA DE POLÍCIA OU É PEBA OU É PEBA.. FICAR NO MURO NÃO COLA!!

    VÍDEO1: http://g1.globo.com/distrito-federal/eleicoes/2014/noticia/2014/08/toninho-do-psol-e-o-segundo-candidato-entrevistado-pelo-dftv.html
    - - -

    ENTÃO, SOBRE ESSE CANDIDATO SENDO SINCERO...
    NÃO SEI BEM O QUE DIZER SOBRE ELE??
    POIS PRA MIM ELE ESTÁ NO MURO!!
    ELE ATÉ POUCO TEMPO ERA COMO UNHA E CARNE, MELHORES AMIGOS FOREVER COM O PT E EM MENOS DE 1 SEMESTRE MUDOU DO NADA??
    PIOR... DÁ PRA PERCEBER QUE ELE PODE ATÉ TER BOAS INTENÇÕES, PORÉM, ELE TEM ALGUNS PONTOS NEGATIVOS DOS QUAIS COSTUMAMOS VER EM CERTOS CANDIDATOS QUE HOJE SÓ POSSUEM MATRICULA DA PM POR MERA COMODIDADE, OU SEJA, ELE VAI DE ACORDO COM A MAROLA.
    MAIS COMO ASSIM??
    ORAS, QUEM DER DIGAMOS CARGOS/GRATIFICAÇÕES/NOMEAÇÕES E ETC... ELE ADOTA!!
    RESUMINDO, ELE PODE ATÉ DEFENDER O "MÉRITO".. QUE AO MEU VER E O QUE FALTA MUITO NO BRASIL, PORÉM, ELE DEIXA CLARO QUE VAI COM AS OUTRAS.. E EXEMPLO CLARO É ESSE, O ÚLTIMO PLEITO... EM QUE APOIO DETERMINADAS BASES E FICOU DEPOIS DE FORA, SÓ CHUPANDO DEDO. PORTANTO, PRA MIM ELE NÃO ACRESCENTOU NADA... ASSIM COMO ALGUNS CANDIDATOS PM´S QUE VÃO DE ACORDO COM A MAROLA.. NÃO IMPORTA O PARTIDO, E SIM QUEM DE ALGO EM TROCA.

    VÍDEO2: http://g1.globo.com/jornal-nacional/noticia/2014/08/pastor-everaldo-e-entrevistado-no-jornal-nacional.html
    - - -

    PS: EM TEMPO, MAIS UMA CAÇA COM SUCESSO!! FURTARAM O CARRO DE UM NOVINHO DO CFP3, E PASME.. O PEBA AINDA VESTE O MANTO SAGRADO E POSTA NO FACE!! ESSE ESTÁ NA GAIOLA.. AGORA ESTÁ NA MÃO DOS CHARLES E JUSTIÇA PRA QUE ELE FIQUE PELO MENOS ALGUNS ANOS E NÃO APENAS A SEMANA. AHHHHH, VOCÊ QUE FEZ ALGO PARECIDO SÓ QUE NO CARRO DO ROTAMZEIRO... ESTEJA CERTO, O SEU DIA CHEGARÁ!! ESTÁ TODOS NA SUA COLA...

    NOVINHUUU

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  6. Anônimo18 de agosto de 2014 22:06
    MUITO BOM ESSA PESQUISA QUE VOCÊS CONSEGUIRAM DESENTERRAR..
    MEUS PARABÉNS!!
    AGORA PRO TREM FICAR LINDU FALTA O PRINCIPAL:
    "VAMOS COBRAR DO CHEFE DA DPM, CMT GERAL E PRINCIPALMENTE DO ATUAL GOVERNADOR"
    DO PORQUE NÓS QUE JÁ POSSUÍMOS PRATICAMENTE 48 MESES NÃO RECEBEMOS SE QUER UMA PROMOÇÃO??
    DIGO ISSO PORQUE A LEI E A MESMA.. TANTO PRA PM COMO PRA BM, E PORQUE SÓ AQUI NÓS LITERALMENTE FICAMOS NA M****??
    OU SEJA, DIA 21 ESTÁ AI...
    TEM VAGA PRA PRATICAMENTE 80% DO CFP1, E INFELIZMENTE DE ACORDO COM O BCG Nº 134 DE 29JUL14, NÃO HAVERÁ REDUÇÃO PRA SD, ISSO MESMO.. CFP 1 E 2.. FICARAM DE FORA!!
    LOGO, MAIS UMA PROMOÇÃO "PRETERIDA"..
    PORTANTO, DE ACORDO COM ESSE BCG.. SÓ OS SD´S NOVAMENTE FICARAM DE FORA!!
    LOGO, RECOMENDO A TODOS A PENSAREM E POR NO PAPEL... DO PORQUE NÃO ESTAMOS SENDO PROMOVIDOS??
    ORAS, BM A LEI E A MESMA... E LÁ SÓ EXISTE SD DA 3º TURMA DE NÍVEL SUPERIOR... O RESTO FORAM TUDO PROMOVIDO COM MENOS DE 30 MESES... E AQUI?? E AQUI??
    LEMBRO A TODOS.. SE DEPENDER DO NOSSOS COMANDANTES, VAMOS SIM FICAR SEM PROMOÇÃO ATÉ OS PRÓXIMOS QUASE 6 ANOS..
    OU SEJA, CUMPRIR 100% OS DEZ ANOS!!

    JÁ PARARAM PRA PENSAR NISSO??
    SENÃO, PAREM E PENSE!!!
    SE ELES NÃO QUEREM FAZER O CERTO, VAMOS TODOS METER PROCESSO..
    POIS SE NÃO VÃO NA BOA VONTADE, VÃO SIM NA FORÇA!!

    NOVINHUUU

    Link: http://halkpmdf.blogspot.com/2014/08/a-lei-distrital-da-o-direito-do.html?showComment=1408406790107&m=1#c4381675132203440733

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  7. Carreira de Mobilidade Urbana?
    Os Agentes de Trânsito já estão pleiteando junto a políticos a TERÇEIRA TRANSPOSIÇÃO DE CARREIRA em sua história ESTÃO QUERENDO EFETIVAMENTE GANHAR IGUAL AOS AUDITORES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL!
    A Carreira de Policiamento e Fiscalização de Trânsito seria transformada em CARREIRA DE MOBILIDADE URBANA!
    Se deixarmos os supostos AUDITORES DE TRÂNSITO vão querer MANDAR nos Policiais Militares do Batalhão de Trânsito!
    CHEGA DE PALHAÇADA!!!!!!!!
    O INCISO II DO § 10º DO ARTIGO 144 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ESCALONOU AS CONPETÊNCIAS ENVOLVENDO POLICIAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO, SENDO QUE A AUTORIDADE MÁXIMA É O SECRETÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA!
    1) A POLICIA MILITAR NÃO PRECISA MAIS DE CONVÊNIO COM O DETRAN/DF.
    2) COMPETE AO SECRETÁRIO DEIXAR CLARO QUE AÇÕES POLICIAIS OSTENSIVAS E REPRESSIVAS ENVOLVENDO FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO DEVEM SER REALIZADAS PELA POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL.
    3) INCUMBE AO SECRETÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA TRAÇAR AS DIRETRIZES E COORDENAR DETERMINANDO QUE OS AUDITORES FISCAIS DE TRÂNSITO FAÇAM O SEU TRABALHO AVERIGUANDO QUANTOS SERVIDORES DESTA CATEGORIA ESTÃO EFETIVAMENTE "FISCALIZANDO O TRÂNSITO".

    SECRETÁRIO BOTE ESSE POVO NO SEU DEVIDO LUGAR!

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