segunda-feira, 18 de agosto de 2014

Lei coloca em sigilo investigação de acidentes aéreos

O objetivo em proteger os detalhes e as informações é evitar que os dados sejam usados em inquéritos ou ações criminais contra suspeitos de causar acidentes aéreos
Jato em que viajava o presidenciável Eduardo Campos cai em Santos - RICARDO NOGUEIRA / AFP

A lei que torna sigilosa a investigação de acidentes aéreos no Brasil mudou completamente a maneira de apuração de um acidente. A lei, que foi sancionada em maio deste ano pela presidente Dilma (PT), afirma que, a polícia e o Ministério Público, só terão acesso à caixa-preta do avião, o qual permite escutar as conversas da tripulação, com a permissão judicial.

Mesmo assim, a lei estabeleceu duas regras que permite a liberação dos dados. Desde que haja a permissão em forma de consulta do Cenipa, órgão da Aeronáutica responsável pela apuração de acidentes aéreos; e que essas informações sejam protegidas por segredo de Justiça, evitando a divulgação do conteúdo.
O objetivo de proteger os detalhes e as informações da polícia e do Ministério Público é evitar que os dados sejam usados em inquéritos ou ações criminais contra suspeitos de causar determinados acidentes aéreos. O Cenipa não tem como interesse procurar culpados, mas descobrir as falhas que provocam acidentes, para evitar que desastres aconteçam novamente.
Pela lei, o depoimento de alguém que tenha participado de algum acidente não poderá ser usado no tribunal. De acordo com o Cenipa, essa proteção evita que a pessoa sinta-se ameaçada e que colabore com as investigações.
Um exemplo aconteceu na colisão do jato Legacy e o Boeing da Gol, em 2006, no qual 154 pessoas que estavam à bordo morreram. Nesta ocasião, os controladores se recusaram a ajudar nas investigações temendo ser punidos.
O texto ainda proíbe que análises e conclusões do Cenipa, sobre um acidente, sejam utilizadas como prova em inquéritos ou processos. Mas o órgão pode, a pedido da autoridade policial, ceder um técnico para auxílio. 
Preservar sem punir
A escolha pela preservação, ao invés da punição está em convenção da Organização Internacional da Aviação Civil, assinada pelo Brasil.
"o que queremos é que a investigação, feita com objetivo de prevenção de acidentes, não seja utilizada para outros propósitos", afirma Fernando Camargo, coronel aviador do Cenipa.
Já o procurador do Ministério Público Estadual, afirma que essa lei dificulta a investigação da responsabilidade criminal. Por sua vez, o procurador federal Anderson Vagner, achou a lei  positiva por estar alinhada às recomendações internacionais a respeito.

A Lei: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12970.htm 

4 comentários:

  1. “BREVE ANÁLISE DO TAL PROJETO DE REESTRUTURAÇÃO”

    Art. 4º Compete à Polícia Militar do Distrito Federal, dentre outras atribuições:
    [...]
    V - exercer o policiamento e a fiscalização de trânsito urbano e rodoviário em todas as vias do Distrito Federal, aplicando as sanções de acordo com a legislação vigente, além de outras ações destinadas ao cumprimento da legislação de trânsito;
    Ou seja, fazer o serviço do DETRAN e DER.

    VI - exercer a polícia ostensiva ambiental, normatizando, fiscalizando e aplicando as sanções, de acordo com a legislação vigente;
    Ou seja, fazer o serviço do IBAMA.

    XVI - verificar o planejamento, autorizar e fiscalizar a execução de eventos que possam trazer riscos à ordem pública, emitindo autorizações correspondentes e aplicando as sanções previstas, no âmbito de sua competência.
    Ou seja, fazer o serviço da AGEFIS, CBMDF, ADM regional, etc.

    XXI - interditar locais e embargar atividades que causem ou possam causar risco à ordem pública;
    Ou seja, fazer o serviço do CBMDF, Defesa Civil, etc.

    XXV - desenvolver as ações de investigação criminal que lhe sejam atribuídas por lei ou por autoridade competente;
    Ou seja, fazer o serviço da PCDF.

    XXIX - resolver conflitos sociais, ajustar condutas e contribuir para a formação e informação dos cidadãos em matéria de segurança pública;
    Ou seja, fazer o serviço do JUDICIÁRIO, do SERVIÇO SOCIAL, da DEAM, da DCA, do CONSELHO TUTELAR, etc.

    XXXII - exercer outras atribuições previstas em lei.
    Ou seja, pau prá toda obra.

    Acho que esqueceram da limpeza urbana, da saúde pública, da educação e do transporte público!

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    Respostas
    1. Infelizmente a dita "limpeza pública" já estamos fazendo meio que indiretamente e quem discordar e porque vai da razão ao nosso atual comandante geral de que nos não existimos ou pior, que nunca tiramos serviço na esplanada/rodoviária e etc.
      Ou seja, quem já teve que ter o desprazer de tirar esse tipo de serviço nesses lugares (não só nesses que fique bem claro), sabe que a ordem dos ditos superiores e sempre fazer um pente fino nos frequentadores.. se nesse pente fino for plotado garrafas de vidro (não importa do que seja o conteúdo), a ordem e sempre reter o item e após descartar próximos aos ônibus ou vtrs que estejam de apoio. Portanto, a limpeza de certa forma, infelizmente já fazemos em diversos lugares.. principalmente na esplanada viu senhor atual comandante geral!!
      Já sobre sobre saúde, posso afirmar a mesma coisa.. quem mesmo sabendo que não pode socorrer (tem diversas legislações proibindo) acaba levando vítimas para o hospital mais próximo??
      Educação!! Da até vontade de rir, pois existem diversos projetos na nossa instituição que o foco e justamente esse.. formar melhores cidadãos!!
      Só transportes público que graças a Deus ainda desconheço, mais os antigos já fizeram isso no passado.
      Conclusão, a PMDF literalmente é uma instituição digamos pau pra toda obra, não importa o que seja, manda a PMDF que ela resolve.. não importa o problema, chama a PMDF que ela resolve!! E mesmo resolvendo tudo alheia a sua função, ela continua sendo a pior de todas.. em questão carreira, em questão salarial, em questão reconhecimento, em questão valorização e etc.

      CFP, APENAS- 1

      Excluir
  2. pelo que sei, as atribuições de cada instituição estam no art 144 da CF, portanto uma lei nao pode definir atribuições. e a a fiscalização de transito, e atribuiçao do DETRAN, na CF.

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  3. Carreira de Mobilidade Urbana?
    Os Agentes de Trânsito já estão pleiteando junto a políticos a TERÇEIRA TRANSPOSIÇÃO DE CARREIRA em sua história ESTÃO QUERENDO EFETIVAMENTE GANHAR IGUAL AOS AUDITORES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL!
    A Carreira de Policiamento e Fiscalização de Trânsito seria transformada em CARREIRA DE MOBILIDADE URBANA!
    Se deixarmos os supostos AUDITORES DE TRÂNSITO vão querer MANDAR nos Policiais Militares do Batalhão de Trânsito!
    CHEGA DE PALHAÇADA!!!!!!!!
    O INCISO II DO § 10º DO ARTIGO 144 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ESCALONOU AS CONPETÊNCIAS ENVOLVENDO POLICIAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO, SENDO QUE A AUTORIDADE MÁXIMA É O SECRETÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA!
    1) A POLICIA MILITAR NÃO PRECISA MAIS DE CONVÊNIO COM O DETRAN/DF.
    2) COMPETE AO SECRETÁRIO DEIXAR CLARO QUE AÇÕES POLICIAIS OSTENSIVAS E REPRESSIVAS ENVOLVENDO FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO DEVEM SER REALIZADAS PELA POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL.
    3) INCUMBE AO SECRETÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA TRAÇAR AS DIRETRIZES E COORDENAR DETERMINANDO QUE OS AUDITORES FISCAIS DE TRÂNSITO FAÇAM O SEU TRABALHO AVERIGUANDO QUANTOS SERVIDORES DESTA CATEGORIA ESTÃO EFETIVAMENTE "FISCALIZANDO O TRÂNSITO".

    SECRETÁRIO BOTE ESSE POVO NO SEU DEVIDO LUGAR!

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