quinta-feira, 5 de junho de 2014

Normas para uso do cassetete é aprovada

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (3), em caráter conclusivo, regras para o uso de cassetetes e outras armas de “menor potencial ofensivo”, como as armas elétricas, por policiais. Pela proposta, esses equipamentos deverão ser utilizados prioritariamente quando a pessoa a ser detida não estiver armado.

O texto aprovado é o substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ao Projeto de Lei 6.125/09, do Senado, e a outras três propostas apensadas (PLs 2122/11, 3599/12 e 2554/11).

Segundo as novas regras, os órgãos de segurança pública deverão priorizar a utilização dos instrumentos de menor potencial ofensivo, desde que o seu uso não coloque em risco a integridade física ou psíquica dos policiais, sempre obedecendo aos seguintes princípios: legalidade; razoabilidade e necessidade.

Como o texto sofreu mudanças dos deputados, retornará para análise do Senado. Caso haja recurso, no entanto, a proposta poderá ser examinada antes pelo Plenário da Câmara do Deputados.

A matéria Senado proibia o uso de espadas e armas cortantes e previa o registro de todas as operações em que fossem constatadas lesões corporais graves pelo uso de cassetetes pelos policiais, como em manifestações de rua ou prisão de suspeitos. Mas a Comissão de Segurança Pública retirou essas determinações e preferiu uma recomendação geral, deixando a regulamentação para as autoridades locais.

A proposta aprovada também proíbe o uso de arma de fogo contra quem estiver em fuga desarmado, ou contra quem furar bloqueio policial, a não ser que represente risco imediato ao policial ou a outra pessoa. “Há várias situações em que as polícias não precisam usar essas armas, mas isso ainda não fazia parte da tradição brasileira”, disse o deputado João Campos (PSDB-GO), autor de uma das propostas, que também é delegado.

Além disso, sempre que o uso dos instrumentos menos lesivos resultar em ferimentos em pessoas, deverá ser assegurada a imediata prestação de socorro médico aos feridos, bem como a comunicação do ocorrido à família.

O relator da matéria, deputado Silas Câmara (PSD-AM), recomendou a aprovação do substitutivo, que, segundo ele, está de acordo com as leis previstas no Código Brasileiro.


Com informações da Agência Câmara

5 comentários:

  1. Nossa que lindo, a CCJ da Câmara dos Deputados aprovou a Lei do cassetete, beleza pêemadas podem descer o sarrafo que eles liberaram, mais antes leia esta matéria do portal correioweb do dia 04/06/14

    Tribunal condena quatro policiais do DF por tortura em quiosque de lanches


    A Justiça condenou quatro policiais do Distrito Federal pelo crime de tortura. Edilson Pereira Reis, José Wilson dos Santos, Eduardo Teles Borges e Ricardo de Oliveira Gonçalves foram condenados a 16 anos e quatro meses de prisão, que deverão ser cumpridos, inicialmente, em regime fechado. Os policiais agrediram e mataram, em fevereiro de 2008, Gilmar Vareto Damazio, em um quiosque de laches em Ceilândia. A primeira acusação foi de homicídio qualificado, mas depois de submetidos ao júri popular, o Conselho de Sentença decidiu para desclassificação do crime de homicídio. Mas o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) recorreu da decisão e os réus foram julgados por tortura.

    Para o juiz do Tribunal do Júri de Ceilândia, o crime de tortura está devidamente configurado nos autos. “Não restam dúvidas quanto ao fato de as lesões apresentadas pela vítima serem típicas de atos de tortura, que na hipótese dos autos foram provocadas, a submeteram a intenso sofrimento físico, a fim de castigá-la". Na sentença, o magistrado afirmou que a vítima fora "submetida à situação de intenso sofrimento físico e mental”.

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  2. BEM SENHORES CONTINUEM A DA ENTREVISTA A CB A RECORD HOJE SAMOS NOVAMENTE EM DESTAQUE

    http://www.correioweb.com.br/ ELES APROVEITA PARA SUJAR O NOME DA NOSSA CORPORAÇÃO E DE COMPANHEIROS
    EU NUNCA MAIS ASSISTIR A TV RECORD ESTA EMISSORA COMANDANDO POR BISPOS QUE ESPORA CRENTES EM NOME DE DEUS AQUI BRASILIA TEM PROGRAMA DE UM REPORTE VAGABUNDO QUE EDITA REPORTAGEM PARA PREJUDICAR COMPANHEIROS AINDA VIVE PEDIDO A CABEÇA DE COLEGAS NO AR
    CONTINUEM SENHORES A FAZER NOME DE FULANO E SICRANO ENQUANTO ISSO HENRIQUE CHAVES PEDEM A SUA CABEÇA OU DE COMPANHEIRO EM NOME DO PT.

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  3. NÃO DEMORA ESSES (HONRADOS DEPUTADOS) VÃO APROVAR UMA LEI CAÇANDO O NOSSO PORTE DE ARMA, E DEIXANDO A VAGABUNDAGEM MAIS A VONTADE PRA TRABALHAR, VIBRADORES CONTINUEM ARRISCANDO OS SEUS EMPREGOS, DESÇAM O CASSETETE, ATIREM A VONTADE EM PERSEGUIÇÕES MALUCAS, DEEM BASTANTE ENTREVISTAS PRA RECORD E FIQUEM BASTANTE CONHECIDO E MARCADO NO MEIO DA MARGINALIDADE, ANALISEM BEM O QUE O COLEGA DAS 06;26 POSTOU, TEM MUITAS CONDENAÇÕES QUE NÃO CHEGAM AO NOSSO CONHECIMENTO.

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  4. SIMPLESMENTE É O QUE ESTA ESCRITO NO ART 144 POLICIAMENTO PREVENTIVO E OSTENSIVO E NADA MAIS QUE OS ESPECIALISTAS E POLÍTICOS VÃO TRABALHEM NAS RUAS E PRENDAM QUEM ELES QUISEREM E PT SAUDAÇÕES NUNCA MAIS

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  5. A ÚNICA COISA QUE REALMENTE VALEU OS QUASE 13 MESES DE CURSINHO PIORADO FOI A SEGUINTE FRASE DE UM ST ANTIGÃO QUE NÓS DEU AULA, FOI A SEGUINTE:

    "QUEM BATEU, BATEU!! QUEM NÃO BATEU, NÃO BATE MAIS"

    PRECISA SER MAIS CLARO DO QUE ISSO??
    PORTANTO, HOJE EM DIA NEM OS PRÓPRIOS PAIS PODEM MAIS FAZER ISSO POR CONTA DA ATROCIDADE QUE É A "LEI DA PALMADA", IMAGINA VOCÊ... ISSO MESMO, "VOCÊ" UM MERO AGENTE DA LEI... VAI TER ESSE DIREITO?? OU PIOR, "DEVER" DE CORRIGIR QUEM QUER QUE SEJA...
    OU SEJA, HOJE SE TEMOS ALGUNS AMIGOS RESPONDENDO POR TORTURA E PORQUE NÃO QUISERAM OUVIR OS SÁBIOS OU PIOR, VÃO NA PILHA ERRADA DOS MAUS POLICIAIS!!

    NOVINHUUU

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