segunda-feira, 16 de junho de 2014

Operação Tartaruga: E agora José? Será que o MP meteu os pés pelas mãos?

Ministra nega liminar em ação que discute greve de policiais militares do DF

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu medida liminar na Reclamação (RCL) 17915, ajuizada pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) contra ato da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT). Conforme a ação, ao analisar um recurso (agravo regimental) sobre a suposta ilegalidade de movimento grevista dos policiais militares e bombeiros militares do DF, chamada de Operação Tartaruga, a corte distrital teria desrespeitado as decisões proferidas pelo STF nos Mandados de Injunção (MIs) 670 e 708.

Em janeiro de 2014, o TJDFT deferiu a antecipação da tutela em ação ajuizada pelo MPDFT e determinou o término do movimento, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 100 mil, a ser paga solidariamente pelas associações de classe que são parte na demanda. Também determinou ao Comando Geral da Polícia Militar a instauração, pelos respectivos batalhões de lotação dos policiais militares, dos procedimentos próprios para apuração da responsabilidade correicional, disciplinar e penal, em caso de continuidade do movimento.

Posteriormente, no mês de abril de 2014, ao examinar recurso (agravo regimental) contra a decisão, a 1ª Câmara Cível do TJDFT declinou de sua competência para processar e julgar a ação declaratória de ilegalidade de greve deflagrada por militares e determinou a remessa dos autos a uma das Varas de Fazenda Pública do Distrito Federal. O MPDFT alega violação de decisão do STF, uma vez que, conforme os precedentes citados na Reclamação – MIs 670 e 708 –, a Corte fixou a competência do TJDFT para processar e julgar ação que discute dissídio de greve de servidores públicos distritais.

O autor da reclamação ressaltou que juízo de primeiro grau seria absolutamente incompetente para processar e julgar dissídio de servidor público distrital. Também sustentou existirem prejuízos para a ordem pública, “bem como aos compromissos assumidos pelo Estado brasileiro, na consecução da Copa do Mundo de futebol, do que a ação versa sobre o exercício das forças de segurança pública em período sensível”. Por fim, segundo o MPDFT, o entendimento do Supremo nos MIs não se restringe apenas a litígio de greve de servidores públicos civis, mas a todos os servidores públicos, incluídos os militares.

Com base no julgamento dos MIs 670 e 708, o MPDFT pediu a concessão da medida liminar para suspender os efeitos da decisão que acolheu a preliminar de incompetência e determinou a remessa da ação de declaração de ilegalidade do movimento grevista para a primeira instância da Justiça do DF. No mérito, solicita a cassação da decisão questionada.

Indeferimento
De acordo com a relatora, ministra Cármen Lúcia, por determinação constitucional (artigo 142, parágrafo 3º, incisos IV, combinado com o artigo 42, parágrafo 1º), ao militar são proibidas a sindicalização e a greve, devendo, portanto, as autoridades competentes tomarem as providências legais necessárias para coibir quaisquer movimentos de greve deflagrados por militar, sob as penas das leis.

A ministra observou que na apreciação dos MIs 670 e 708, o Supremo decidiu que, até a edição da lei regulamentadora do direito de greve previsto no artigo 37, inciso VII, da Constituição Federal, as Leis 7.701/1988 e 7.783/1989 (que regem o direito de greve na iniciava privada) poderiam ser aplicadas provisoriamente para possibilitar o exercício do direito de greve pelos servidores públicos civis. O STF assentou, ainda, que os Tribunais de Justiça seriam competentes para decidir sobre a legalidade da greve realizada por servidor público civil.

A ministra Cármen Lúcia citou trecho da decisão questionada no qual se afirma que “a decisão [do STF] não alcança os servidores públicos militares, pelo simples fato de lhes ser negado o próprio direito à greve, por expressa determinação constitucional”. Assim, a relatora considerou, em análise preliminar do caso, que o julgado do TJDFT não contraria as decisões do Supremo citadas na reclamação, nas quais se assentou a competência para processar e julgar ações judiciais que envolvam o direito de greve de servidor público civil.
“Assim, não há plausibilidade jurídica nas razões expostas na presente reclamação, a demonstrar manifesta identidade material entre o que veiculado na ação declaratória de ilegalidade de greve deflagrada por militares do Distrito Federal e a matéria apreciada pelo Supremo Tribunal Federal nos Mandados de Injunção 670 e 708”, assentou a ministra.

Dessa forma, ela indeferiu a liminar, sem prejuízo de reapreciação da matéria no julgamento do mérito.

Fonte: STF

26 comentários:

  1. MUITAS COISAS PARA SE ESCLARECIDA NESTE EPISÓDIOS]
    1- PRISÕES ILEGAIS
    2- VIOLAÇÃO DE DIREITOS CONSTITUCIONAIS
    3- VIOLAÇÃO DE PRIVACIDADE CORRESPONDÊNCIA ELETRÔNICAS
    4- ABERTURA DE IPM SE NENHUM FUNDAMENTOS
    5- EMPRESAS FANTASMA INVESTIGANDO PMS
    6= PROMOTORES ENVOLVIDOS NESTE EPISÓDIOS
    ETC

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  2. Belíssima matéria Poliglota.Isso é que faz a credibilidade do seu blog onde procura a informação com afinco e leva aos seus companheiros e a nós sociedade respeitando a todos.Muita coisa foi arbitrária nessas decisões e todo mundo soube disso mas a máquina administrativa do PT veio para detonar a tudo e a todos e agora a verdadeira justiça revelada nas mãos de uma ministra do porte da Dra Carmen Lucia corrigiu.O que deveria ser feito agora é punir os verdadeiros culpados por mais essa dilapidação da democracia de nosso país e servir de exemplo para que entendam que não vivemos mais numa ditadura, muito menos no comunismo.
    Angelo Ferreira

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    1. Concordo!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!

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  3. Caramba! Busque pelo menos traduzir as informações para aqueles que não sabem abserver tais informações. O que esta sendo discutido aí, é sobre matéria formal e "NÃO" MATERIAL. Se fosse MATERIAL, estaria-se definindo, ou melhor, abrindo discussão sobre alguma controvérsia no direito dos PM'S fazerem greves (o que não há). Quando se fala de "matéria formal", se discute apenas o tipo de procedimento judicial ou competência para julgar. Segundo a própria Min. Carmem, "[...] ao militar são proibidas a sindicalização e a greve, devendo, portanto, as autoridades competentes tomarem as providências legais necessárias para coibir quaisquer movimentos de greve deflagrados por militar, sob as penas das leis.[...]" Ou seja, ferro, ferro, e mais ferro! Simples assim.

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  4. Sou leigo neste assunto gostaria de um comentário mais aprofundado e esclarecedor, obrigado.

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  5. NUNCA PENSEI QUE IA CRIAR NOJO DESSE PT, POLIGLOTA EU E MINHA FAMILIA ESTAMOS COM VOCÊ

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  6. Poliglota, um pouquinho de solidariedade com o Sub Ricardo Pato nao faz mal algum

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    1. Boa tarde meu amigo,

      Não consegui entender sua colocação. Solidariedade? Que tipo de solidariedade se refere? Apesar de nosso espaço sequer constar linkado no blog do colega Sub Pato, estamos sempre dispostos a colaborar com todos que nos procuram.

      Até o momento não recebi nenhum pedido de ajuda ao/do referido, mas caso necessite, estamos completamente disponíveis a ajudar, sem parcialidade nenhuma.

      Grande abraço,

      Poliglota...

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  7. Policiais prejudicados acionem a justiça para coibir abusos futuros.

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  8. Não tem mais jeito não. Quem entrar nesse militarismo vai continuar passando humilhações e ganhando uma mixaria em comparação a PCDF e DETRAN. Quando um soldado for promovido a cabo ou terceiro SGT um policial civil ou agente de transito já estarão aposentados como classe especial ganhando 3 vezes mais. Enquanto isso na PM só arrocho, extras e mais extras esfolando a carne e a saúde até a morte. E escutando nos quarteis: não ficar sem cobertura se não vai responder. Só tem duas soluções ou se mata de estudar até sair ou pega a.40 e se mata de verdade. Ou alguém sonha que sendo militar um dia vai ser feliz.

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  9. É Poliglota gostaria de ser uns dos policiais que foram presos, humilhados e perseguidos. E hora da volta!! Do retorno! Colocaria todo mundo na Justiça, iria fazer eles gastaram suas gratificações com a justiça agora!!!

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  10. Graças a Deus, alguém do Judiciário olhou por nos.

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  11. Se pensa bem,a pm não parou de trabalhar,pode ter dado uma desacelerada,mais não parou de atuar,atendeu ocorrencias,foi mais uma pressão psicologica,a pm da bahia?essa parou,a de pernanbuco tbem,aqui em bsb,a pc parou três meses,e mp ficou calado,professor para cinco meses,e mp,não faz nada,mais se a pm pensar em parar o mp,quer a cabeça dos manifestantes,esse mp,tinha e que acabar,num serve pra nada!!

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    1. olha que pensei que a pec 37 fosse ser ruim. mais poderia ter mesmo acabado com este ministério publico que só mexe com os desprotegidos.

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  12. EU TÔ TORCENDO PRA O BRASIL.......PERDERRRRR!!!!!KKKKKKKKKK???FORA PT NOJENTO!!!!CORJA MALDITA.

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  13. Caríssimos, a decisão da Min. do Supremo apenas define onde podem nos ferrar. Por favor, não entendam equivocadamente, e, com isso, comecem a postar bobagens, como por exemplo, ficar demonstrando alegria com a definição de onde seremos ferrados! Por favor!!! Alguém que tiver com tempo e paciência, "traduza" para a galera, ok? É triste ver alguém "vibrar" com chicotadas nas próprias costas!!!! Fui.
    Sgt Pedro Alves.

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  14. VEJAM QUE O MEDO DE CARREIRA ÚNICA SE ESTENDE PARA DIVERSOS ÓRGÃOS.

    FONTE: http://edsonsombra.com.br/post/pec-732013-delegados-da-pf-repudiam-nota-da-anpr-ao-senado20140617

    OU SEJA, DETERMINADOS CARGOS REALMENTE SÓ EXISTEM AQUI NO BRASIL POR CONTA DA TÃO PORCA HISTÓRIA COLONIAL.. NA MINHA TESE, ESSE PAPO DE QUE PM FAZ X.. DEPOIS VEM PC FAZ Y.. DEPOIS PF FAZ Z... E DEPOIS MP´S FAZEM W.. E JUDICIÁRIO TERMINA DE ZOAR TUDO!! REALMENTE SÓ COMPROVA QUE O SISTEMA DE SEGURANÇA PÚBLICA FOI E CONTINUARÁ SENDO ASSIM POR SÉCULOS JUSTAMENTE POR QUE FAVORECE MUITA GENTE!! SE TEMOS O CAOS.. E POR CULPA DESSAS 'N' DIVISÕES EM QUE TODOS QUEREM FAZER ALGUMA COISA E NO FINAL NÃO FAZEM NADA.. TOMEM O EXEMPLO DAS DESORGANIZAÇÕES DO POLICIAMENTO DA PM EM QUE SE VÊ MAIS CACIQUE DO QUE ÍNDIO E NO FINAL TODOS FICAM FEITO BARATA VOA OU CEGO PERDIDO EM TIROTEIO.

    NOVINHUUU

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  15. Um manifesto assinado por 300 parlamentares, artistas, professores, jornalistas e advogados em defesa dos condenados no mensalão será protocolado na quarta-feira no Supremo Tribunal de Justiça (STF). A iniciativa é de um grupo ligado ao ex-ministro José Dirceu, e o texto faz duros ataques ao presidente do tribunal, Joaquim Barbosa. O documento batizado "apelo público ao STF, em defesa da Justiça e do Estado de direito", já em sua primeira linha, acusa Barbosa de cometer arbitrariedades...
    "O Brasil assiste perplexo à escalada de arbitrariedades cometidas pelo presidente do STF, ministro Joaquim Barbosa", diz o manifesto.
    Trata-se de um apelo para que os ministros do tribunal revejam a decisão de Barbosa que suspendeu o direito ao trabalho externo de alguns sentenciados e, no caso de Dirceu, nem lhe foi concedido uma única vez. A crítica é quanto ao entendimento do presidente do STF de que o condenado, antes desse benefício, tem que cumprir um sexto da sua pena.
    "Adotada, à revelia de entendimento do pleno desse STF, tendo como alvo os sentenciados, todos ao regime semiaberto, inclusive Delúbio Soares, João Paulo Cunha, José Dirceu, e José Genoino, levará angústia e desespero não somente a eles e seus familiares, mas a dezenas de milhares de família de sentenciados que cumprem penas em regime semiaberto, trabalhando para sustentar suas mães, esposas e filhos".
    O texto classifica a interpretação de Barbosa como uma agressão ao estado de direito democrático.
    No final, a decisão do presidente do STF é comparada a um ato institucional, instrumento utilizado durante a ditadura militar.
    "O desrespeito aos direitos de um único cidadão coloca em risco o direito de todos, e o Brasil já sofreu demais nas mãos de quem ditava leis e atos institucionais, atacando os mais elementares direitos democráticos".
    Entre os signatários do manifesto estão João Vicente Goulart, filho ex-presidente João Goulart; os escritores Eric Nepomuceno e Fernando Morais; o cantor Chico César; os atores Osmar Prado e José Abreu; o dramaturgo Lauro César Muniz; o teólogo Leonardo Boff; o coordenador do MST, João Pedro Stédile; e a sociólogo Marilena Chauí.
    Fonte: EVANDRO ÉBOLI - O Globo / Blog do NOBLAT - 17/06/2014 - - 07:31:06

    - - -
    VEJAM QUE SÓ TEM GENTE BOA NESSE BOLO!!
    VAMOS CONSULTAR A LEI, VAMOS??

    "Lei 7.210 (LEP), de 11jul84 em seu Art. 37. A prestação de trabalho externo, a ser autorizada pela direção do estabelecimento, dependerá de aptidão, disciplina e responsabilidade, além do cumprimento mínimo de 1/6 (um sexto) da pena."

    ORAS, ALGUÉM PODE ME DIZER AONDE O JB ESTÁ ERRADO?? POIS ATÉ AONDE SEI QUEM DEVE INTERPRETAR E PRINCIPALMENTE CUMPRIR AS LEIS É O JUDICIÁRIO.. OPS!! ESQUECI, O PT NUNCA CUMPRIU LEIS E SIM SÓ AS RASGOU..

    NOVINHUUU

    COMPLETANDO O ABSURDO DE QUE O JB ESTÁ FAZENDO O STF UM TRIBUNAL A PARTE OU CONTRA OS DIREITOS PREVISTOS EM LEIS.
    NOVAMENTE, VAMOS NA LEI.. A CONHECIDA COMO "LEP":

    LEI Nº 7.210, 11JUL14 EM SEU ART. 123.

    Art. 123. A autorização será concedida por ato motivado do Juiz da execução, ouvidos o Ministério Público e a administração penitenciária e dependerá da satisfação dos seguintes requisitos:
    II - cumprimento mínimo de 1/6 (um sexto) da pena, se o condenado for primário, e 1/4 (um quarto), se reincidente;

    PORTANTO, ALGUÉM PODE ME DIZER QUAL O PROBLEMA DELE ESTÁ CUMPRINDO A RISCA A LEI?? OU ELA SÓ SERVE MESMO PRA QUEM NÃO FAZ PARTE DA CORJA DESSES MARGINAIS TRAVESTIDOS DE PARTIDO??

    NOVINHUUU

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  16. ESTA DECISÃO APENAS INFORMA QUE OS ARGUMENTOS UTILIZADOS PARA A DECRETAÇÃO DA ILEGALIDADE DA OPERAÇÃO TARTARUGA FORAM USADOS INADEQUADAMENTE, ENTÃO SE ALGUMA ASSOCIAÇÃO TIVESSE SOFRIDO ALGUMA PUNIÇÃO DA MULTA , CERTAMENTE CONSEGUIRIA DERUBÁ-LA, A MINISTRA NAO DISSE QUE A GREVE FOI LEGAL, PELO CONTRARIO, DISSE QUE NAO PODE SER COMPARADA COM GREVE DE SERVIDORES PUBLICOS CIVIS, JA QUE A CF/88, PROIBE A GREVE DOS MILITARES. PORTANTO, MUITO CUIDADO COM ESSAS DECISÕES .

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  17. "De acordo com a relatora, ministra Cármen Lúcia, por determinação constitucional (artigo 142, parágrafo 3º, incisos IV, combinado com o artigo 42, parágrafo 1º), ao militar são proibidas a sindicalização e a greve, devendo, portanto, as autoridades competentes tomarem as providências legais necessárias para coibir quaisquer movimentos de greve deflagrados por militar, sob as penas das leis".

    SERÁ QUE NINGUÉM ENTENDEU????

    O que está dito (decidido) pela ministra é que nem o TJDFT, muitos menos o STF têm que se meter neste assunto, cabendo tão somente "as autoridades competentes tomarem as providências legais necessárias para coibir quaisquer movimentos de greve deflagrados por militar, sob as penas das leis". Ou seja, ao Governo do Distrito Federal, através dos comandantes da PMDF, está atribuída a competência para coibir, punir, etc àqueles militares que fizerem movimentos grevistas.

    Não venham com falácias de que podiam ter sido presos, que agora se faz justiça, etc. Para quem não entendeu, o que foi decidido pela ministra é o pior cenário possível. Como decidido pela ministra, fica o Comandante da PMDF livre para punir qualquer militar que fizer corpo mole.

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    1. Discordo em certo ponto. Ainda não foi dada total liberdade não. No mérito talvez, mas, para os procedimentos, ainda continua as mesmas regras. Meios procedimentais poderão ainda ser objetos de ações junto ao judiciário, como provas, testemunhas, prazos, etc. E, como já foi trabalhado durante todos esse período de manifestações, é muito difícil de se comprovar a desídia de um funcionário. Em alguns casos sim, como o cumprimento de ordens específicas. Mas, no patrulhamento/policiamento no dia-a-dia, é a motivação de agir que torna o policiamento efetivo. E, sem motivação, o trabalho fica bastante prejudicado. E a motivação nem sempre vem de belos discursos, mas sim, de uma segurança/satisfação que o trabalho está dando a você e sua família.

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    2. A questão é que o ppmm estão entre a faca e a espada: se fizer corpo mole, digo operação legalidade, é punido pelo comando; se fizer o algo a mais a Meritíssima Senhora Juíza Ivantona nos pegará. E agora! Eu prefiro ficar na legalidade e não encarar a nossa juíza. Os colegas que já passaram por lá, sabem bem o que estou falando. Outra coisa: deveríamos esclarecer para todos que esta palavra tartaruga, que dizer legalidade. Quantas vezes falei para os colegas para não usar esta palavra tartaruga. Com certeza teríamos apoio da magistratura.

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    3. COLEGAS, PELO QUE EU SEI, NINGUÉM FEZ GREVE. APENAS OPERAÇÃO LEGALIDADE. VAMOS ESQUECER ESTA PALAVRA TARTARUGA. VAMOS USAR O TERMO CORRETO:LEGALIDADE. INCLUSIVE A MERITÍSSIMA JUÍZA IVANTONHA NÃO SE CANSA DE PUNIR POLICIAIS QUE SAIAM DA LEGALIDADE. EU CONTINUO NA LEGALIDADE.

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  18. Esta decisão do STF é perigosíssima.....rola a bola para as Corregedorias da Corporação e para Auditoria (política) Militar do DF. Tempos mais negros virão por aí. Vai ter gente expulsa e presa! E não vai ter mandato que vai segurar os colegas PMs e BMs da ativa que comprovadamente participaram do movimento! Depois das eleições vai começar novamente a caça às bruxas. E, não vou negar, existe claras chances do PT ganhar as eleições em segundo turno! Infelizmente cabeças vão rolar. Gente, temos que ter em mente que numa democracia a maior arma do policial e do bombeiro é o voto e não a violação de proibições contidas na Constituição federal e na legislação infraconstitucional pertinente (Estatutos da PMDF e do CBMDF). Sinto muito por isto, pois a irresponsabilidade de alguns pode levar ao sofrimento de todos!

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    1. Sem contar os "boca aberta" que não sabem ocultar a quem darão apoio no s pleitos eleitorais!!! Fazem questão de alardear aos quatro ventos que apoiam "A" ou "B", ou ainda que são contra "C" e "D"!!! Não pensam que assim, caso o(os) candidato(os) vencedor, não for o apoiado pela categoria, venhamos a ficar literalmente na MERDA!!! Fato. Sempre foi assim. Pensem, se apoiando, como foi apoiado na última eleição, ficamos praticamente à deriva, imaginem nos mostrando contra!!!! Sensatez é tudo. Voto é secreto. Polícia é de Estado. Quem fala demais se torna escravo das palavras ditas. Quem observa mais, tem chances melhores de êxito. Boca fechada não entra moscas.
      Sgt Pedro Alves

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  19. em verdade, segundo as pa lavras da ministra, A GREVE DE MILITARES DEVE SER COIBIDA, E PUNIDA, POREM, A OPERAÇÃO TARTARUGA NAO É GREVE. na greve o servidor nao trabalhas. todos os policiais continuaram trabalhando. inclusive sob o manto da LEGALIDADE. portanto, manifestações, assembleias, aperação tartaruga, legalidade, ou seja la como for. NAO É GREVE.....

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