quarta-feira, 28 de maio de 2014

Aposentadoria de Policiais Femininas aos 25 anos de serviço

AS MULHERES DAS POLÍCIAS MILITARES PODERÃO SER TRANSFERIDAS PARA A RESERVA COM 25 ANOS DE SERVIÇO?
No último dia 15 de maio foi sancionada a Lei Complementar nº 144, alterando a LC 51/85, para dispor sobre a aposentadoria da mulher, servidora policial, aos vinte e cinco anos de contribuição, com, pelo menos, quinze anos em cargo de natureza estritamente policial.

Isso alcança nossas guerreiras das polícias militares?
NÃO! Nem mesmo as valorosas mulheres dos corpos de bombeiros ou das forças armadas.

A LC 51/85 faz referência a um dispositivo constitucional genérico (§ 4º, art. 40 – CF/88) que permite adoção de critérios diferenciados para concessão de aposentadoria aos servidores públicos, expressamente mencionados, que exerçam atividade de risco, não se aplicando aos militares.

Aos da caserna é reservado acento constitucional próprio, inserto no inciso X, do § 3º, do artigo 142, aplicado às polícias militares e aos corpos de bombeiros por força do § 1º, do artigo 42, estabelecendo, claramente, que lei (ordinária) disporá sobre condições de transferência do militar para inatividade.

Então, o militar (homem ou mulher) não se aposenta, é transferido para a inatividade, na condição de reserva ou reforma, conforme estabelecido em sua legislação específica, no caso o Estatuto, no Distrito Federal por lei federal, nos estados por lei estadual.

O que fazer para ter “isonomia”?
Simples: uma medida provisória ou um projeto de lei para alterar tais diplomas legais que regulam a vida funcional dos militares.

Há que se fazer justiça e referenciar os projetos de lei nº 2.748 e 2.749 de autoria do então Deputado Federal Alberto Fraga (DF), que fez tal proposta em abril de 2000 para as policiais e bombeiras da Capital, enquanto o Projeto de Lei Complementar que deu origem à inovação recentemente em vigor, de autoria do finado Senador Romeu Tuma, foi apresentado apenas em 2001.

O Deputado Jair Bolsonaro (RJ) encaminhou as indicações legislativas 6.124/14 e 6.132/14 para alterar o Estatuto dos Militares Federais, Lei 6.880/80 e os estatutos da PMDF e CBMDF, Leis 7.289/84 e 7.479/86, respectivamente.
A indicação para as militares federais é necessária diante do que dispõem a alínea “f”, inc. II, § 1º, art. 61 da Constituição Federal, estabelecendo competência privativa do Presidente da República para a gênese legislativa.

Para as militares do Distrito Federal, compete à União tal iniciativa, porém, por circunstâncias políticas, é mais favorável remeter a proposição ao mesmo escalão.

Demandar judicialmente para conseguir êxito na inativação antecipada, diante dos argumentos legais declinados, não creio ser o mais célere para se obter tratamento equânime às servidoras policiais. O caminho mais curto e mais efetivo é a mobilização das interessadas junto à presidência e ao Poder Legislativo.

Jorge Oliveira – OAB/DF 42.012
Assessor Parlamentar

INDICAÇÕES Nºs 6124 E 6132 – Deputado Jair Bolsonaro

35 comentários:

  1. Bolsonaro agora quer votos até de nós. Vá esperando! Deve ser ágil mesmo, daqui há 13 as militares conseguirão. Dou uma dica, agora faltam os policias civis, prf e pf exigirem os mesmos benefícios concedidos aos militares em lei. Licença prêmio seria bom para eles.

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  2. Na prorrogação do segundo tempo, Bolsonaro é a solução. Eita nóis.

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  3. Amigos,

    Peço a fineza de que não confundam INFORMAÇÕES com CAMPANHAS POLÍTICAS. Nosso espaço tem profundo respeito aqueles que querem contribuir com nossas causas e acima de tudo é um canal de informações.

    Portanto, estamos divulgando, apenas, o que é do interesse dos policiais e bombeiros militares. Aqueles que não precisam da informação, por favor que respeite o espaço e façam suas críticas pessoais aos seus desafetos, para que não haja nenhuma deturpação do que aqui é postado e de interesse coletivo.

    Obrigado pela atenção,

    Poliglota...

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    1. Por Poliglota, tá mesmo em defesa desse cidadão filho da ditadura militar heim, esse dito cujo não é e nunca será bem vindo no meio da PM/BM do DF, pois por várias vezes ele tentou nos prejudicar na cãmara federal, portanto não defende muito esse cara não, pq como vc sempre fala hoje nós somos pessoas bem informadas.

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    2. PÔ MEU IRMÃO TU NÃO SABE INTERPRETAR TEXTO NÃO?E DEPOIS AINDA FALAR QUE É PESSOA BEM INFORMADA?POR ISSO QUE NÃO RESPEITAM A GENTE MESMO.ARREGO!!!! POLIGLOTA FOI BEM CLARO NA MENSAGEM E TU DESCONVERSA?ACORDA RAPAZ.BEM INFORMADO ONDE?LEVA A SÉRIO NÃO POLIGLOTA AINDA TEM UNS E OUTROS PERDIDOS POR AÍ KKKKK

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    3. Pô anõnimo das 17:07 por favor me esclareça melhor, pois já que afirma que não sei interpretar um texto de 05 linhas.
      Te agradeço pelo esclarecimento.

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    4. PMDF - LUTANDO PELA VIDA1 de junho de 2014 10:47

      Anônimo28 de maio de 2014 16:29,

      Com certeza você não faz parte do grupo de informados.

      Chamar de ditadura militar, um regime que em 21 anos produziu cerca de 400 mortos de opositores, a maioria em confronto armado, é muita desinformação.

      Com todas as discordâncias que possamos ter aos militares no poder, estes livraram o Brasil de ter sido governo por sanguinários comunistas, que além de assaltantes, sequestradores, etc, mataram milhões nos países onde governo nesse mesmo período!

      Vá reler e se informar sobre a história do último século(XX) no mundo.

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  4. Esses nossos puliças são tão desinteressados que nenhuma policial feminina comentou a matéria e depois são as primeiras a ficarem chorando nos corredores e mesinhas de secretárias de comandantes.Tem que se lascar mesmo.

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    1. CAMINHO MAIS CURTO: O caminho mais curto e mais efetivo é a mobilização das interessadas junto à presidência e ao Poder Legislativo, SONHEM COLEGAS, sabe quantos anos demorou pra isso de agora se tornar realidade? Míseros aninhosss

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    2. REALMENTE ESSA É A ÚNICA LÓGICA!!
      CANSEI DE VER MINHAS AMIGAS DA CHARLES LOTANDO AQUELE PLENÁRIO QUANDO CONVOCADAS... NÃO IMPORTAVA O DIA, ELAS ESTAVAM LÁ EM PESO SOMANDO COM AS DEMAIS INTERESSADAS..
      JÁ AQUI, E REALMENTE ISSO MESMO.. NÃO SE UNEM E AINDA QUEREM FICAR CHORANDO PELOS CORREDORES!!
      OU SEJA, FALTA DE AVISO QUE NÃO FOI... POIS AS DEMAIS INSTITUIÇÕES FICARAM NESSA LUTA POR LONGOS ANOS E ELAS PFENS, NEM SE INTERESSARAM EM SOMAR!!
      PORTANTO, NÃO ADIANTA RECLAMAR...
      POIS NINGUÉM SABE O QUE "MUDO QUER"

      NOVINHUUU

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  5. esse Bolsonaro não é a favor da desmilitarização, não se iluda puliça..

    ele que talvez é militarizar ainda mais..isso sim.

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  6. Kkkkkkkkkk,quem já ficou 25 anos,fica 30......agora essa da mesinha foi boa......chora..chora......mia fia.....kkkk

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  7. Uê ??colega,comentar o quê? O que não foi?nunca nada foi facil pra nós,porquer vai ser agora? Por que esse ano e eleitoral?por quer os candidato lembraram da pm, e querem agora lutar por nós???quem ficou 25 anos,fica 30.a partir de agora todos os candidatos vão ta do nosso lado.....depois ? nos chamam de bandidos fardados,Vocês sabem disso........

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  8. Homens e mulheres não iguais perante a lei esse beneficio tem que ser é para todos ,tem eleger um deputado federal de cada unidade da federação e comprometido com a segurança pública, pois daqui a pouco os policiais militares e bombeiros vão se dá mal.

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  9. ALGUÉM VIU ISSO AQUI??

    O deputado Michel Oliveira (PP), por sua vez, disse não haver justificativa para rejeitar os aprovados. “A Polícia Civil está capenga, precisando de gente. Não vejo nenhum impedimento para começar outro curso com esses aprovados”, afirmou. http://www.dzai.com.br/papodeconcurseiro/blog/papodeconcurseiro?tv_pos_id=153809

    TIREM SUAS CONCLUSÕES!! DE COMO ESTÁ A PM...
    ISSO MESMO PIOR DO QUE CACHORRO MORTO!!
    E O PIOR, MUITOS JÁ ATÉ CANSARAM DE CHUTAR..

    CFP1, APENAS -1

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  10. Vc tem a resposta para a referida indicação do parlamentar ou ainda não foi respondida?

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  11. No DODF de hoje mais um grupo de mulheres da PCDF aposentaram com 25 anos de serviço.
    Caso as colegas da PM também pudessem passar para a inatividade com 25 anos de Sv, os PM masculinos seriam beneficiados com a abertura de mais vagas para promoção, já que o percentual de 10 % de vagas para PFem, na prática, só podem ser seguidos quando da realização de concurso.

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  12. Bolsonaro não fez nada pelo exército!!!

    Vai deixar a PM ainda mais na MERDA!!!!

    Temos lutar pela desmilitarização!!!!!

    Vamos colocar 20.000 na praça do buriti e marchar até o Congresso Nacional!!!

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  13. Conselho Nacional de Comandantes-Gerais

    Escrito por Geovani Carvalho

    Ocorreu na manhã de hoje (28), no Ministério da Justiça, a reunião do Conselho Nacional de Comandantes-Gerais das polícias militares e corpos de bombeiros militares de todos os estados e Distrito Federal.
    Na ocasião, os comandantes se reuniram com o Ministro da Justiça. Antes, porém, ocorreu uma reunião onde estavam os comandantes-gerais. Na ocasião, foram discutidos diversos temas de interesses para as corporações. O comandante-geral da Polícia Militar do Distrito Federal, coronel Anderson, disse que "as reuniões são importantes para fortalecer as instituições policiais militares e bombeiros militares, o processo democrático e a segurança pública do nosso país".

    FORTALECER? FORTALECER O LIXO DO MILITARISMO ISSO SIM!!!!
    ESSES CARAS SE REÚNEM PRA LEGISLAREM CONTRA AS PRAÇAS!!!
    TEMOS QUE NOS UNIR E DESMILITARIZAR A PM!!!!
    JÁ MOSTRAMOS A NOSSA FORÇA!!!
    QUANDO O TENENTE POLIGLOTA FOR ELEITO NÓS FAREMOS UMA MANIFESTAÇÃO PELA PEC 51!!!

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  14. Ainda dizem que o Militarismo é bom e vamos perder se acabar; o único funcionário que trabalha 30 anos e não tem direito a se livrar da chibata do estado pode ser expulso na reserva perder seu salario e mesmo exercendo atividade de risco não tem direito nem a um seguro de vida e nem uma aposentadoria especial como os outros servidores enquanto isso os Órgãos de transito só conquistando direitos PEC 77 ÓRGÃOS DE TRANSITO FARÃO PARTE DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA PUBLICA e sabem porque os nossos Gestores não está nem ai se ficamos para trás desde que eles ganhem mais que nós o resto se exploda estão a cada dia tirando a moral PM e os Oficiais não fazem nada só lutam contra a própria classe lamentável quando tentarem correr atrás sera tarde.

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  15. Tomem.!!!...o amigo das 20:06,falou certinho,depois das eleições,voltamos a ser bandidos.

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  16. Gostaria que me esclarecessem uma coisa: Se o texto diz " aposentadoria da mulher servidora policial " por que raios a servidora policial militar não estaria incluida em tal lei já que o texto é genérico e não específico?
    Sou 2 sgt Pfem e OPERACIONAL da PMMG
    Obrigada!

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    1. Art. 2o O art. 1o da Lei Complementar no 51, de 20 de dezembro de 1985, passa a vigorar com a seguinte redação:

      “Art. 1o O servidor público policial será aposentado:

      I – compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, qualquer que seja a natureza dos serviços prestados;

      II – voluntariamente, com proventos integrais, independentemente da idade:

      a) após 30 (trinta) anos de contribuição, desde que conte, pelo menos, 20 (vinte) anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial, se homem;

      b) após 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, desde que conte, pelo menos, 15 (quinze) anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial, se mulher.” (NR)

      Art. 3o Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

      Brasília, 15 de maio de 2014; 193o da Independência e 126o da República.

      O lei é clara Policial Feminina, ela não exclui a policia Militar Femina

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    2. Militar não tem aposentadoria... tem reserva.

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    3. PMDF - LUTANDO PELA VIDA1 de junho de 2014 10:54

      Anônimo29 de maio de 2014 10:38,

      Concordo com você. A Lei não faz nenhum distinção, nem discrimina o rol de policiais femininas, relacionando-as a determinadas forças policiais.

      A Lei é genérica, ao afirmar: "em cargo de natureza estritamente policial, SE MULHER."(Grifo meu)

      Diz um conhecido brocado jurídico: "ONDE A LEI NÃO DISTINGUE, NÃO CABE AO INTÉRPRETE FAZÊ-LO."

      Portanto, QUALQUER MULHER, com 15 anos em atividade estritamente policial(PC, PM, PF, PRF, Pol. Leg.), faz jus à aposentadoria voluntária, após 25 anos de contribuição.

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  17. Alguem ja percebeu que estão tentando nos empurrar goela abaixo a candidatura do Guarda Janio , da Angelica, e do Hermeto, pessoas oportunistas que só querem se dar bem, olhem o jornal de brasilia de hoje, aviso aos oportunistas, nos policiais não somos mais fantoches de politicos e candidatos espertalhões...candidatos que forem ligados ao PT serão cartas fora do baralho dentro da PM...

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  18. O NOSSO CANDIDATO AQUI NO BOMBA JÁ TEMOS, AGORA AI NA PMDF É COM VOCÊS.

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  19. Como vocês são desinformados!!! As mulheres não estão comentando porque tem mais o que fazer - são profissionais, mães, esposas, estudantes - Ficar atrás de um computador fazendo comentários idiotas não muda a realidade, a ação sim. E é exatamente isso o que as policiais femininas estão fazendo, tardiamente ou não, não interessa, mas estão. Procure informar-se antes de sair por aí vomitando asneiras e respeite suas colegas de trabalho.

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  20. REDE DEMOCRATICA INFORMA, KKKKKKKKKKK

    COMUNICADO


    Vimos por meio deste convidar os policiais militares, para reunião no auditório da Academia de Polícia Militar, ao lado da CABE, dia 29 de Maio– QUINTA-FEIRA, o horário da reunião será das 15 às 18 horas com o objetivo de aquisição de moradias para aqueles policiais que ainda não receberam, desde que atendam os critérios. Pedimos a gentileza de participar da referida reunião apenas os policiais interessados na aquisição de moradias. Os locais possíveis de atendimento no momento são: Guará, Samambaia e Riacho Fundo II.

    Informo à vossa Excelência que estão sendo convidados a participar da referida reunião o Governador do Distrito Federal Agnelo Queiroz, o Vice Governador Tadeu Filippelli, o Chefe da Casa Militar Coronel Leão e demais diretores e chefes d...

    SÓ QUEM CAI NESSA REDE DEMOCRATICA É TROUXA...

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  21. ESSE RONER GRAMA TÁ DE SACANAGEM, DEVE TÁ QUERENDO FAZER CAMPANHA PRA ALGUÉM, SÓ TROUXA PRA PERDER TEMPO COM ESSA PAPAGAIADA.

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  22. Amigo das 22:27,qual servidor tem aposentadoria especial?senador?deputado?ministro?por quer os servidores,oreira seca, que eu conheço,pra eles se aposentarem,tem que ter 35 anos de prividência ou 55 anos de idade,mulher,e homem 60 de idade...professor da rede pública, que da 20hr,aulas,na rede privada da 40 hr aula fechado,e reclama que ganha pouco,mais 20hr,aula??duas ferias ao ano?muitos ja entra de ferias no meio de jun,e so retornam no inicio de ago.depois as ferias do fim do ano,comerça no meio de nov.termino no inicio de fevereiro,se não houver carnaval...se o carnaval for em março,então o ano letivo só comerça em abril!....e se aposentam com 25 anos,muita duraza.e o puto do pm,que passa 12hr,em pé,no sol,sem agua,com fome,porque,depedendo onde ta, num tem porra nenhuma,lidando com manifestante cuspido e arrotando em nossas caras ,sem podermos meter a porrada nos fogados,senão somos punidos....etc,por quer as autoridades gostam e da baderna,e da zona mesmo.enquanto o povo ta degladiando com a policia,que e obrigada a manter a ordem,sem apoio dos governantes,estes tão passando o rodo nos cofres público.me desculpem os erros,a porra do tablet nao ajuda...ahhhh!!

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  23. Ao colega do dia 29 ás 10:54,sou bombeiro e queria saber qual é o candidato bombeiro que nós já temos?fala aí pra gente porque eu não estou sabendo.

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  24. Gostaria, imensamente, que o Assessor Jurídico que exarou parecer sobre a aposentadoria de policiais femininas, emitisse parecer sobre:

    http://www.oliveiracampaniniadvogados.com.br/images/stories/SENTENA%20PROCEDENTE%20DA%202%20VARA%20DA%20FESP%20-%20DE%20DEZEMBRO%20DE%202010%20-%20APOSENTADORIA%20ESPECIAL.pdf

    E, ainda:

    Art. 2o O art. 1o da Lei Complementar no 51, de 20 de dezembro de 1985, passa a vigorar com a seguinte redação:

    “Art. 1o O servidor público policial será aposentado:

    I – compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, qualquer que seja a natureza dos serviços prestados;

    II – voluntariamente, com proventos integrais, independentemente da idade:

    a) após 30 (trinta) anos de contribuição, desde que conte, pelo menos, 20 (vinte) anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial, se homem;

    b) após 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, desde que conte, pelo menos, 15 (quinze) anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial, se mulher.” (NR)

    Art. 3o Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

    Brasília, 15 de maio de 2014; 193o da Independência e 126o da República.

    O lei é clara Policial Feminina, ela não exclui a policia Militar Femina

    A Lei não faz nenhum distinção, nem discrimina o rol de policiais femininas, relacionando-as a determinadas forças policiais.

    A Lei é genérica, ao afirmar: "em cargo de natureza estritamente policial, SE MULHER."(Grifo meu)

    Diz um conhecido brocado jurídico: "ONDE A LEI NÃO DISTINGUE, NÃO CABE AO INTÉRPRETE FAZÊ-LO."

    Portanto, QUALQUER MULHER, com 15 anos em atividade estritamente policial(PC, PM, PF, PRF, Pol. Leg.), faz jus à aposentadoria voluntária, após 25 anos de contribuição.

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  25. B DIA,POR FAVOR EXISTE ALGUM FILHO DE DEUS, PARA NOS DAR ALGUMA NOVIDADE SOBRE OS 25 ANOS PRA IR EMBORA,CANSEI.....................

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