quarta-feira, 26 de fevereiro de 2014

O direito de Liberdade de Expressão de Policiais Militares e Bombeiros Militares


A livre manifestação do pensamento é a base principal de qualquer democracia, de forma que, esta se procura no debate livre a melhor decisão para o bem comum da sociedade. Portanto não há democracia nem Estado Democrático de Direito sem a livre manifestação do pensamento, motivo pelo qual o seu cerceamento leva ao autoritarismo e ao descontrole por parte de um governo.

A liberdade de expressão é um direito natural, vindo da própria natureza humana, direito este fundamental, intransferível e inerente ao direito da personalidade e à dignidade da pessoa humana, sendo assim, o Estado Democrático de Direito depende de cidadãos informados, conscientes e capazes de tomar suas próprias decisões para a melhoria da coletividade.

“Art. 5º

IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;
IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;

Art. 220. A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição.

§ 1º - Nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social, observado o disposto no art. 5º, IV, V, X, XIII e XIV.

§ 2º - É vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística.”

A Declaração de Direitos humanos e do Cidadão, de 1789, artigo 11 prevê que a livre manifestação do pensamento e das opiniões é um dos direitos mais preciosos do homem.
Norberto Bobbio[4], em obra o futuro da Democracia, define democracia como: “um conjunto de regras de procedimento para a formação de decisões coletivas em que está prevista e facilitada a participação mais ampla possível dos interessados”.

O que mais se vê diariamente nos noticiários é que Policiais Militares e Bombeiros foram punidos com prisão por se manifestarem publicamente criticando ato de governo ou de superior hierárquico ora por reivindicarem melhorias nas condição de trabalho.

Os institutos que cerceiam a liberdade de expressão e manifestação dos cidadãos militares, bem como uma grande parte dos artigos do RDE ( Regulamento Disciplinar do Exército) aplicado na PMDF e do CPM, são considerados por muitos Doutrinadores Renomados inconstitucionais, ou seja, vão diretamente contra os Princípios Constitucionais, inclusive contra o Princípio Fundamental da Dignidade da pessoa humana, dessa forma o RDE e o CPM vem sendo usado como desculpa do Estado de defender “ a segurança do estado” a hierarquia, a disciplina, para prender os militares que tentam exercer o seu direito de liberdade de expressão.

O fato de uma conduta “criticar publicamente ato de seu superior ou assunto de interesse à disciplina militar, ou a qualquer vontade do Governo” e estar tipificado como crime punível com prisão em um Código Penal Militar não faz com que tal conduta seja criminosa, visto que materialmente a liberdade de expressão trata - se de uma conduta defendida e protegida pela própria Carta Magna. Pois então, a referida conduta não traz qualquer lesão à sociedade, mas sim uma ofensa aos interesses e vaidades pessoais do superior hierárquico.

Ora nem um cidadão brasileiro pode e nem deve ser preso por se manifestar ou expor seu pensamento, tendo em vista que é uma Garantia Constitucional prevista no Art.220, sendo inclusive Cláusula Pétrea, muito pelo contrário, segundo a nossa Constituição o Poder emana do Povo, desse modo, todo cidadão brasileiro incluindo os Praças Policiais Militares devem e podem se manifestar de forma respeitosa e legal. Podemos observar ainda, que a Constituição não faz distinção entre cidadãos civis e militares, negros ou brancos, pobres ou ricos ou Autoridades, pois todos têm a garantia da manifestação do pensamento, limitando esse direito apenas à norma constitucional, ou seja, todos aquelas autoridades que não respeitarem as citadas Garantias estarão sujeitas a competente Ação de abuso e a reparação dos danos, por ventura causados por ser um Estado Democrático de Direito e não haver duas Constituições uma para as praças Policiais Militares e outra para o Cidadão comum.

O conjunto de norma penal de um Estado Democrático de Direito exige mais do que a mera tipificação em lei, pois tal requisito isoladamente é ilegal para cercear as liberdades fundamentais, devendo a conduta, além de estar tipificada, ter uma relevância social de justiça, bem como estar a norma consubstanciada nos princípios constitucionais, os crimes devem ter a exigência de ordem formal e material a exigência formal, requisitada pelo o inciso II do artigo 5º da Constituição Federal, a qual prevê que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei, sendo assim deve ser interpretada junto com o princípio da dignidade da pessoa humana, que é a exigência material.

Diante do exposto, pode-se afirmar que a norma penal de um Estado Democrático de Direito não é apenas aquela que formalmente descreve um fato como infração penal, ele precisa ofender o sentimento social de justiça; sob pena de colidir com a Constituição federal, e o tipo incriminador do comportamento humano deverá obrigatoriamente possuir fato de real valor social.

Nesta seara defende Fernando Capez:
“É imperativo do Estado Democrático de Direito a investigação ontológica do tipo incriminador. Crime não é apenas aquilo que o legislador diz sê-lo (conceito formal), uma vez que nenhuma conduta pode, materialmente, ser considerada criminosa se, de algum modo, não colocar em perigo valores fundamentais da sociedade.

Loureiro Neto[13] ensina que o objeto do Direito Penal, seja o comum como o militar, é a proteção dos bens ou interesses juridicamente relevantes, devendo valorá-los de acordo com o contexto histórico e as concepções ético-políticas dominantes.

Nesse mesmo sentido podemos observar que RDE( regulamento disciplinar do Exército) aplicado a PMDF é um decreto e não uma Lei Ordinária. Portanto, do ponto de vista legal ele não foi recepcionado pela Constituição Federal e só precisa então que o STF considere como Inconstitucional.
O eminente Ministro relator Sepúlveda Pertence aduziu ao parecer do Dr. Edson de Almeida, pela Procuradoria - Geral, para ratificar a concessão do habeas Corpus. Nesse parecer asseverou-se que as Polícias Militares são apenas corporações militarizadas, cuja função é de policiamento ostensivo e de preservação da ordem pública, função esta eminentemente civil. Ainda acrescentou que as proibições do artigo 166 do CPM são censuras.

Transcreve-se:
“Ora, ao contrário do que ocorre com as Forças Armada, que são instituições militares pela sua própria natureza, as Polícias Militares, cuja função de policiamento ostensivo e de preservação da ordem pública é eminentemente civil, são apenas corporações militarizadas mas, nem por isso, assumem, contra a natureza das coisas, status de instituições militares”(...)
“Em verdade, submeter o policial militar da reserva ou reformado às proibições do artigo 166 do Código Penal Militar, sequer se cogitando de manifestações ofensivas, representa clara limitação à livre manifestação do pensamento e estabelecimento de uma forma de censura” (CF art. 5, IV e IX).

Houve também a discussão sobre a manifestação do pensamento por militar no Habeas Corpus 83.125-7 julgado em 16/09/2003, cujo relator foi o Ministro Marco Aurélio. Nesse Habeas Corpus, buscava a concessão para extirpar o crime tipificado no artigo 219 do CPM o qual considera crime propalar fatos, que sabe inverídicos, capazes de ofender a dignidade ou abalar o crédito das forças armadas ou a confiança que estas merecem do público (artigo 219 do CPM).

Nesse processo, o paciente havia publicado livro intitulado “Feridas da Ditadura Militar” abordando temas, tidos como ofensivo ao Exercito, tais como desapropriação realizada pela União de terras pertencentes a pequenos agricultores no município de Formosa, Estado de Goiás, destinado toda sua extensão para o inadequado uso militar; torturas praticadas durante o período militar e sobre a guerrilha do Araguaia.

O Relator iniciou seu voto afirmando que não há Estado Democrático de Direito sem observância da liberdade de expressão, estando garantido tal direito fundamental no artigo 5º da Constituição Federal. Acrescenta que o artigo 220 da Constituição Federal preceitua que a manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado os limites impostos pela mesma Constituição.

No mesmo debate o Ministro Marco Aurélio destaca parecer da Procuradoria Geral da República, o qual se faz importante transcrever:
“Não há absolutamente nada na denúncia que demonstre, de forma inequívoca, que os fatos propalados pelo recorrido sejam inverídicos, falsos, mentirosos, caluniosos, muito menos que ele tivesse plena consciência disso. Aliás, seria verdadeiramente aberrante tachar de inverdade uma tela tão triste da nossa história recente como o da repressão e da tortura, nem se podendo, em nome da proteção da honra e da intimidade, restringir a livre manifestação do pensamento quando se trata da discussão e crítica de arbitrariedades patrocinadas ou consentidas pelo Poder Público”

Nesse sentido, há vários julgados sobre esse mesmo tema anulando punições Administrativas e punindo todas as Autoridades que vem cometendo os referidos abusos, inclusive com ações indenizatórias.

Conclusão:
Depois que os Policiais Militares em quase todos os estados brasileiros encontraram na internet e blogs a única alternativa para manifestação do pensamento e discussão pela melhoria da prestação dos serviços de segurança à sociedade, bem como pela busca incessante por valorização profissional e das condições de trabalho do policial, tendo em vista que não tem o direito de Greve, vem sendo impedido ou intimidado com alguma Punição Disciplinar o que é totalmente ilegal, uma vez que a forma de manifestação esteja pautada na legalidade, no respeito e na ética.

Mesmo depois de quase 26 anos da promulgação da Carta Magna encontram-se ainda em nosso Ordenamento Jurídico mecanismos com característica de Ditadura como o RDE e o CPM que são usados por alguns governantes no Brasil para calar a boca de policiais militares nas reivindicações de seus direitos, caracterizando dessa forma um atentado contra a Democracia e a Constituição Federal.
Ademais, é mais fácil os atuais políticos usarem da arbitrariedade contra os Praças diante do “problema” de segurança pública, ou tentar ocultá-los ao invés de resolvê-los, muitas vezes, negando dados e informações.
Como pode autoridades, aquelas que se dizem representantes do povo ou da justiça, cometerem tamanha injustiça através de uso Normas com características inconstitucionais, contra os Praças Policiais que, estão diretamente no combate ao Crime, na ocorrência de Maria da Penha, no seqüestro de autoridades, no acidente de trânsito, nas manifestações, na proteção dos bens públicos, no jogo de futebol, na proteção das autoridades, na ocorrência de som alto, na proteção das florestas, do meio ambiente, na segurança de toda Sociedade etc. Em fim quase tudo que acontece no meio da sociedade o Policial militar tem que de alguma forma resolver, mesmo quando coloca em risco sua própria vida, enquanto toda sociedade e as Autoridades descansam nas suas residências ou em seus escritórios muitas das vezes com ar condicionado.

Se formos analisar a questão do merecimento e da justiça entre as instituições de Segurança Pública iríamos chegar a conclusão de que os Praças Policiais Militares e Bombeiros teriam que ser a classe mais bem paga e respeitada.
A principal reivindicação dos Praças Policiais do Distrito Federal não é tanto o aumento de Salário e sim um Plano de Carreira digno, pois imagina só o Policial entra hoje na Policia militar e não sabe se ele vai para a reserva como Major, Capitão Tenente, Subtenente, Sargento ou Cabo, tendo em vista que uma parte chega a um posto ou graduação mais alta e a outra parte não chega.
Portanto, está presente mais uma ofensa a um Princípio Constitucional, que é o Princípio da igualdade ou da isonomia.

Sugiro aos nobres Defensores de colegas presos Administrativamente que analisem as prisões no caso concreto de forma individualizada, para verificar a Legalidade das Prisões, Competência, Circunstâncias, bem como a conduta tipificada como crime no RDE ou no CPM. E ao final se ficar comprovado que houve abuso de poder, deverá responsabilizar a Autoridade Coatora, inclusive com a competente Ação Indenizatória, não importando quem seja a Autoridade.

Obs: Quero deixar bem claro que os presentes comentários não são sobre o caso concreto das prisões dos colegas presos divulgado pela imprensa, até porque não tive acesso aos referidos processos, é simplesmente uma humilde opinião, sem nenhuma intenção de ofender ninguém. E dizer que jamais qualquer Cidadão ou Policial Militar deverá deixar de se manifestar exercendo o seu direito garantido na CF, por causa de qualquer manobra autoritária e aproveitadora, muito pelo contrário deverá buscar e exigir seus direitos até a última instância da justiça se for o caso.


Adenildo Tavares.- Colaborador

23 comentários:

  1. Verdade absoluta.e longe infelizmente da nossa realidade.

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    1. Adenildo Tavares
      Parabéns Nobre Poliglota, pela inteligência de juntar o meu Artigo de Direito de Liberdade de Expressão com a Imagem e postar, com certeza vai ajudar muitos colegas a entender o que está acontecendo e o que pode ser feito. Essa era a minha intenção.....
      Adenildo Tavares

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  2. O CORONEL EMBREAGADO TEM SER PRESO NA PAPUDINHA, PORQUE SE FOSSE PRAÇA JÁ ESTÁVA LÁ, SÃO DOIS PESOS E DUAS MEDIDAS;. CADE A JUSTIÇA.

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  3. "Não é errado, reclamar pelo que é correto, a verdade não pode e nem deve ser invertida". Maurição

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  4. Parabens nobre pelo seu relato merecendo ser divulgado entre todas as associações de policiais no Brasil.
    Deus seja louvado e a justiça seja feita com descência.

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  5. REFORMADO SEM FUTURO26 de fevereiro de 2014 13:39

    QUERO VER QUEM ME CALA NAS ELEIÇÕES QUERO OLHAR NA CARA DESSES PILANTRAS
    QUE NÃO VAI SER POUCOS PT NEM SE MEU PAI DESCER DO CEU
    VAMOS ACABAR COM ESTES CANALHAS

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  6. Putz,não é só bsb, que ta num caos,e todo país, estamos sem rumo,até pra copa..kkkkkkkkk...adivinha de quem e a culpa??comerça com P ,não pô! Do PTTTTTT!kkkkkkkkk.

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  7. Colegas boa tarde,

    Informo a todos que a sociedade civil também está ao nosso lado e solidária a causa. Acabei de receber uma ligação de um grande empresário que se dispôs a ajudar aos colegas presos, doando um kit material de fabricação de sua empresa para ser rifado.

    Já fiz contato com o Sgt Curado e Wilson que se encarregarão de providenciar a coleta do kit e as demais providências inerentes para que seja somado a ajuda aos colegas. Também já fiz minha contribuição aos colegas diretamente ao Sgt Curado e concito a todos que tb o façam, pois a hora é de união completa. Estou na rua, mas assim q chegar disponibilizarei a conta no blog para os depósitos. Mas adiantando é:

    AGÊNCIA: 143 CONTA POUPANÇA:120.790-7 DO BRB
    EM NOME DE SILVIO CÉSAR DE AGUIAR CURADO.

    Abraços,

    Poliglota...

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  8. SOMOS OS ÚNICOS ESCRAVOS DO BRASIL, OS PRAÇAS DA PM E BM, NESSE MALDITO PT AINDA IMPERA A DITADURA. ATE A BOCA DE URNA.

    PRAÇA REVOLTADO.

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  9. foi votado hoje na assembleia na CLDF, a continuidade da OPERAÇÃO LEGALIDADE, TUDO DENTRO DA LEI, UNIÃO GUERREIROS, JUNTOS SOMOS FORTES.

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  10. Policiais PRESOS, ferramenta de TI praticando ARAPONGAGEM sem transparência a serviço do DCC, intimidação EXPLÍCITA nas redes sociais, e estamos lutando por uma REESTRUTURAÇÃO que MANTERÁ o MESMO sistema ARBITRÁRIO e ATRASADO desde 1809, comandantes militares da PMDF estão caladinhos torcendo para essa reestruturação passar de qualquer modo, inclusive com entrada ÚNICA, e assim ganharem FÔLEGO para PERPETUAR o sistema atual, podemos estar assinando nossa sentença de morte ou estarmos andando com a corda no pescoço em direção ao cadafalso

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  11. REFORMADO SEM FUTURO26 de fevereiro de 2014 16:41

    NA PAGINA DO GDF,DISSERAM QUE ESTÃO REALIZANDO UM PLANO DE CARREIRA,E O CORONEL LEÃO FALOU AO VICE GOVERNADOR QUE NOS REPRESENTA.QUERO SABER QUEM PASSOU UMA PROCURAÇÃO A ELE PARA FALAR EM MEU NOME.
    NO BRASIL SO UMA COISA ME FAZ CALAR UMA BALA NO MEU PEITO.

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  12. Boa tarde nobre Poliglota,nesse momento estou visualizando o numero da conta e já estou indo fazer a minha contribuição aos colegas presos para ajudar nos honorários.Um abraço.

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  13. pq nao começar a desmilitarizaçao por partes? exigindo mudança no estatuto como por exemplo a proibiçao de uso de barba... pezinho bem feito.. a civil tem rosto, pq nós nao??
    pouco a pouco minando o militarismo... será dificil de uma só vez conseguir reestruturaçao.. desmilitarizaçao.. vamos minar o militarismo, GANHAR UM ROSTO!

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    1. Concordo, parceiro! É bem por ai, são esses tipos de detalhes sem logica que somados em um todo que nos adestram e nos castram a indivudualidade que todo ser tem direito (menos nos).
      Até menos instituiçoes verdadeiramente militares, em paises desenvolvidos, já largaram de mao dessa idiotices.
      Em que um vinco na minha calça ajudará a prender os bandidos?

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    2. Caros ANÔNIMOS DE 16:54 e 21:09, tens senso crítico de verdade, há tempos falo dessas "picuinhas", como por exemplo BARBA, CABELO, BIGODE, CAVANHAQUE, etc, por essas "picuinhas" PODEMOS FICAR PRESOS, isso mesmo O PM PODE FICAR PRESO, logo isso NÃO são "PICUINHAS", e sim um meio de determinarem nossa VIDA PESSOAL, é só pra isso que serve essa PORCARIA de MILITARISMO, hoje na CLDF e na Câmara Federal todos entoaram o SE NA PAZ, em vez do HINO NACIONAL BRASILEIRO, notem que até nisso o militarismo quer sobrepor uma INSTITUIÇÃO que na verdade representa os interesses de um punhado de oficiais sobre o PAÍS INTEIRO.

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  14. Tô dentro!!! quero ajudar o colega. Agora caros colegas, nas eleições quero votar caladinho e dar uma "banana" PRA ESSE GOVERNADOR.

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  15. INFELIZMENTE ENQUANTO TIVERMOS ESSA POLITICAZINHA DE MERDA...
    ESSE PAIZINHO, SEMPRE SERÁ O QUINTAL DAS PIORES MERDAS DO MUNDO, TOMEM COMO EXEMPLO: CUBA, VENEZUELA E OUTROS LIXOS SOCIALISTAS DO MUNDO!!
    DO PORQUE DIGO ISSO?!
    DIGO QUE ESTAMOS NUMA FALSA "DEMOCRACIA", OU MELHOR, NUMA DEMOCRACIA DE TOLOS..
    AONDE O POVÃO ENTRA COMO PALHAÇO E O ESTADO COM O CIRCO...
    OU SEJA, O QUE ESTAMOS VENDO NOS ÚLTIMOS ANOS, MESES E ATÉ SEMANAS!!
    É CADA VEZ MAIS INVERSÕES DE VALORES..
    NO SENTIDO DO CERTO SER ERRADO, DO ERRADO SER CERTO.. DO JUDICIÁRIO, LEGISLATIVO E ETC SEREM VENDIDOS OU COMPLETAMENTE CORROMPIDOS!!
    PRINCIPALMENTE NO SENTIDO DE QUE ELES, ESTADO NA IMAGEM PERSONIFICADA DOS POLÍTICOS, FAZEM DE TUDO PRA QUE TEMOS A COMPLETA INCAPACIDADE DE SERMOS ALFABETIZADOS..
    POIS O MAIOR INIMIGO DO "ESTADO" É SEMPRE A EDUCAÇÃO.. E SE ELA FOR SOMADO COM O PODER DA INTERNET, REDES SOCIAIS E DERIVADOS.. QUALQUER PAÍS, TREME DE MEDO!!
    SENDO QUE OS EFEITOS SÃO DESTRUTIVOS TÃO QUANTO MAIS UMA GUERRA MUNDIAL COM USO DE BOMBAS NUCLEARES..
    VOLTANDO AO TEMPO, TOMEM COMO EXEMPLO O CASO DOS MENSALEIROS..
    UM TOTAL ZARALHO, POIS ELES COMO MARGINAIS RECONHECIDOS.. FINGEM QUE ESTÃO CUMPRINDO PENA, SÓ QUE ESQUECERAM DE AVISA-LOS QUE É NA PAPUDA E NÃO UM PROLONGAMENTO DO SEU GABINETE..

    FONTE: http://www.edsonsombra.com.br/post/diretor-de-presidio-cai-apos-regalia-para-delubio20140226
    FONTE: http://www.edsonsombra.com.br/post/presos-estao-revoltados-com-regalias-aos-petistas-condenados-pelo-supremo20140226

    OBSERVE, QUE ATÉ POR SEGUIR NORMAS INTERNAS DE PREVENÇÃO DE PESTES, O DIRETOR DO PRESIDIO FOI QUESTIONADO DO PORQUE RASPOU A BARBA DE UM MARGINAL DO PT!!
    ORAS, QUE PUTARIA É ESSA?? FORA AS 'N' REGALIAS QUE INFELIZMENTE NENHUM DIREITO É CAPAZ DE INIBIR A ENTRADA, VISTO QUE TAIS MARGINAIS SÃO "SIM" DO GOVERNO ATUAL.. LOGO, AS PRESSÕES SÃO ENORMES E O RESULTADO ESTA AI COMPROVADO COM O PEDIDO INDIRETO PRA SAIR!!

    OUTRO PONTO QUE NÃO PODEMOS DEIXAR DE CITAR É O CASO DOS NOSSOS COLEGAS!!
    ORAS, INFELIZMENTE NESSE PAÍS DE MERDA.. SÓ VEJO POLÍCIA SENDO PRESO, CIDADÃO SENDO ACOADO, VÍTIMAS DOS MARGINAIS TENDO QUE BANCAR BOLSA RECLUSÃO DE QUASE MILZÃO PRA MANTER OS FUTUROS MARGINAIS.. É UM ABSURDO!! NÃO CONSIGO ENTENDER ISSO?? E O PIOR DE TUDO ISSO, E VER ESSES MARGINAIS PAGANDO AS MULTAS IMPOSTAS PELO SUPREMO COM O PRÓPRIO DINHEIRO QUE FURTARAM, DESVIARAM E ETC..

    FONTE: http://www.edsonsombra.com.br/post/pms-ocupam-entrada-do-congresso-contra-prisao-de-12-policiais20140226
    FONTE: http://www.edsonsombra.com.br/post/veja-qual-mensaleiro-conseguiu-doacao-mais-rapido20140226

    DETALHE, O CASO MAIS RECENTE DOS VAGABUNDOS DO MST SÃO TODOS BANCADOS COM NOSSO DINHEIRO.. ISSO EU JÁ SABIA, POIS MANTER UMA ESTRUTURA DESSA NÃO É BARATA!! E CADA DIA MAIS VEJO A COMPROVAÇÃO DE QUE DO O GOVERNO PT NESSES 12 ANOS.. TRABALHOU SÓ PRA MANTER ESSES PARASITAS..

    FONTE: http://www.edsonsombra.com.br/post/petrobras-tambem-financiou-badernaco-do-mst-em-brasilia20140226

    EM RESUMO, CADA VEZ MAIS VEJO QUE O NOSSO PAÍS ESTÁ ENTREGUE AOS MARGINAIS!! POIS TANTO A SEGURANÇA, COMO SAÚDE E PRINCIPALMENTE A EDUCAÇÃO ESTÃO TUDO QUASE A 7 PALMOS A BAIXO DA TERRA.. VISTO QUE JÁ SAIMOS DA UTI COM O DIAGNOSTICO DE FALÊNCIA TOTAL DOS ORGÃOS!! PORTANTO, A ÚNICA SAÍDA IMEDIATA QUE TEMOS É BUSCARMOS DÁ A RESPOSTA NAS URNAS.. É EVIDENTE, O PAÍS ESTÁ ENTRANDO EM FALÊNCIA TOTAL.. E MAIS 4 ANOS DE PT É CERTO QUE VÃO AFUNDAR AINDA MAIS!! OU SEJA, OU MUDAMOS TUDO.. DIGO TUDO.. OU INFELIZMENTE ESTAREMOS MAIS DO QUE NA MERDA!! DAÍ PODEM ESQUCER.. E DEIXAR CUBA, MARGINAIS E DERIVADOS TOMAREM CONTA DESSE PAÍS.. POIS ELE NUNCA FOI E NEM SERÁ NOSSO!!

    PS: APROVEITO PRA QUE TODOS ASSSITEM ESSA ENTREVISTA, É UMA OPINIÃO DE ALGUÉM QUE ESTÁ DE FORA SOBRE A DESMILITARIZAÇÃO*

    *FONTE: http://noqap.blogspot.com.br/2014/02/diretor-do-filme-robocop-defende.html?utm_source=feedburner&utm_medium=feed&utm_campaign=Feed:+BlognoQap+(BLOG+%22No+Q.A.P%22)

    NOVINHUUU

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  16. É isso aí mano Poliglota. Parabéns pelo post...
    Cada vez mais temos que trazer esses temas à luz da Constituição de nosso país. Não podemos viver um democracia ditatorial velada, nem muito menos acreditar que somos pseudo-cidadãos de segunda, terceira ou quarta classe....alijados pelos DIREITOS FUNDAMENTAIS DA NOSSA CARTA MAGNA...!
    Chega de absurdos jurídicos e discursos medievais para amparar essas prisões ilegais que têm somente o único objetivo de calar que tem opinião contrária.
    Abaixo ao poder do Estado autoritário, anti-democrático e ditatorial que está instalado no Brasil!
    Precisamos chamar nossos constitucionalistas para esta importantíssima e urgente causa!
    Um abraço a todos e muita força!

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  17. ATENÇAO POLIGLOTA AMIGO,QUANDO HOUVER UMA REUNIAO CONVOCADA PELO PATRICIO OU QUALQUER OUTRO PARLAMENTAR,VCS DOS PRINCIPAIS BLOGS,TEM QUE ESQUECER POSSIVEIS PICUINHAS E DIVULGAR COM PRECISAO,DIA HORÁRIO E LOCAL DE TAIS REUNIOES.POIS NOTEI QUE VCS FALARAM DA REUNIAO DE HOJE,MAS NEM TODOS DERAM A INFORMAÇAO COM PRECISAO.NAO É HORA DE TERMOS CIUMES.

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    1. Nobre colega,

      Não sei qual a sua assiduidade em SEU ESPAÇO, afinal ele lhe pertence. Antes de criticar faça uma leitura minuciosa para que não tenha que ser injusto em suas colocações. Quanto aos demais blogs, não respondemos pelos mesmos.
      verifique aí a matéria nobre colega:

      http://tenpoliglota2012.blogspot.com.br/2014/02/parlamentares-convocam-dia-26-camara.html

      Abraços,

      Poliglota...

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  18. Que acima da vontade das pessoas esteja a lei. A democracia foi conquistada com muita luta para que um grupo de pessoas se achem acima dos preceitos democráticos. Pais de família não podem ficar a mercê de autoridades inconsequentes e arbitrárias. A luta contra a ditadura não acabou. Vamos honrar aqueles que morreram lutando contra covardes que se escondem atrás de mesas enquanto os verdadeiros guerreiros estão na batalha.

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  19. Os defensores dos policiais tem que entrar com todos recursos cabíveis para soltar logos nossos colegas, infelizmente nesses movimentos sempre alguêm é sacrificado isso devido o rigor de nossos regulamentos, infelizmente, mesmo com a nova constituição muitos direitos não foram estendidos aos militares, alias uma classe que deveria ser muito bem tratada seria a nossa, mas infelizmente os governantes invés de proporcionar boas condições de trabalho preferem arriscar justamente pela rigorosa hierarquia e disciplina que os militares são submetidos, ignoram cumprir as promessas, precisando chegar a situação que chegou. Mudando de assunto, com relação a reestruturação foi criada a comissão, que por sinal não tem nenhum QOPMA, pelas declarações do comandante geral já foi dado a senha de como será. Um dos pilares parece que vai ser a adoção da entrada única, o policial entra como soldado podendo chegar até o posto mais alto. Se for parecida com a do Cel Josiel , o soldado vai até ST, 1º e 2º TEN sem concurso, e para o CFO fará uma prova interna. Resumindo coloca em extinção do QOPMA, com os atuais integrantes seguindo a legislação atual, até que o último vai para reserva, daqui uns 10, 15 anos. Aproveitando esta oportunidade poderia assegurar aos inativos paridade nos vencimentos, hoje a diferença já está em 850,00, esperemos a sensibilidade das autoridades, oportunidade é essa se deixar passar vai demorar surgir outra.

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