terça-feira, 3 de março de 2015

O falar e o calar....

Gostaria de deixar claro aos bons entendedores que a liberdade de expressão e silêncio também é extensiva a todos nós profissionais de polícia!!!!

Algumas pessoas da imprensa, tem exercido o "jus sperniandi" (o direito de reclamar ou espernear) por uma atitude justa da tropa de não mais falar sobre ocorrências que participam. Lembramos a essas criaturas que praticam o esporte da logorréia desafiadora e irresponsável, usando os meios de comunicação que dispõem, que isso sinceramente não nos amedronta!!!

Ora, se precisam da informação atrelada a violência para alimentar suas pautas que procurem…é só se esforçar!!!!

Estamos para exercer o nosso papel fundamental de sacerdotes sociais que escolheram combater a violência com o risco da própria vida…a obrigação de entrevistas não está no contexto do nosso juramento!!!!!

Estamos nos colocando no nosso humilde recinto do RESPEITO, que não é unilateral!!!!

As pessoas precisam entender e começar a valorizar o que de melhor existe para defender seus direitos constitucionais, em TODOS, digo TODOS os aspectos...a instituição sagrada que sem dia, hora, motivo e lugar se predispõe a combater o bom combate…POLÍCIA!!!!

Apesar das alcunhas elaboradas por quem quer que seja, muito prazer…somos o compromisso, a seriedade e a razão para assegurar a tão enfraquecida ordem pública!!!!

RESPEITAR é o verbo!!!

Entre o falar e o calar, a escolha sensata de vida nos ensinou que...
" SE A PALAVRA É DE PRATA, NOSSO SILÊNCIO É DE OURO "

Força e Honra!!!!!

Tenente Coronel Conceição Antero
Polícia Militar de Pernambuco


segunda-feira, 2 de março de 2015

Policiais Militares e agentes do Detran estão em clima de guerra


Parece que esse final de semana foi pra lá de polêmico, o blog recebeu informações de que o clima não está nada bom entre os Policiais Militares e os agentes "novinhos" do Detran-DF.  

O ponto da discussão é que os agentes do Detran estão abordando os PMs de forma desastrada. Tivemos relatos de que agentes de trânsito sacaram as suas armas em direção aos policias em uma abordagem. O depoimento do policial está em poder do blog. Aliás, o porte de armas dos agentes do Detran é outro ponto de discussão. 

A Secretaria de Segurança precisa ficar atenta a essa animosidade entre alguns agentes do Detran e os policiais militares, a coisa está só piorando. Nas redes sociais, a situação já está insustentável. PMs prometem endurecer o jogo caso haja outras abordagens abusivas. 

A verdade é que se nada for feito uma tragédia pode acontecer. Recado dado. 


Fonte: Redação Blog Radio Corredor

Servidores do GDF podem ter que devolver reajustes concedidos por Agnelo

Mesmo sendo alertado pelo meio político nas esferas distrital e federal o governador Rodrigo Rollemberg (PSB), cede ao desespero da equipe de governo, em cobrir o rombo deixado pelo antecessor, Agnelo Queiroz (PT), penalizando os trabalhadores, o que pode gerar um caos político no DF.

O pedido de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), para 33 leis que concederam reajustes, na gestão de Agnelo, a cerca de 100 mil servidores públicos do GDF, se acatado pela Justiça e levado adiante por Rollemberg pode gerar o caos no DF. Isso é o que prevê o líder da oposição na Câmara Legislativa do DF, Chico Vigilante (PT), uma vez que os servidores podem ser obrigados a devolver parte dos salários da época em que os aumentos foram concedidos até a presente data.

A concessão de reajustes salariais parcelados, por Agnelo, entre os anos de 2012 à 2014, deixou remanescentes que devem atingir o GDF na gestão de Rollemberg em cheio, nos anos de 2015 e 2016. Isso porque o GDF vive um drama para lidar com o déficit financeiro de mais de R$ 3 bilhões, deixados pelo ex-governador e a atual equipe de governo busca fórmulas ‘perigosas’ para tentar sanar o problema. A proposta é mexer em direitos adquiridos de cerca de 100 mil servidores públicos do DF.

No que tange ao reajuste de salários desses servidores, as ações de Agnelo foram consideradas irresponsáveis pela equipe de governo. Isso porque o GDF alegou e o MPDFT comprou a briga, que na ocasião dos reajustes, o GDF havia atingido o limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), descumprindo a Lei Orgânica do DF, com o agravante de preverem apenas 15% do montante necessário para cobrir os gastos com os reajustes na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2015.

Por outro lado às entidades sindicais ligadas a esses trabalhadores não cogitam a possiblidade de ter um direito adquirido, em muitos casos por meio de manifestações, paralisações, negociações e até greves, por causa de erros cometidos por Agnelo, não questionados pelo MPDFT à época.

Devolução de reajustes

O Deputado distrital, Chico Vigilante (PT), líder da oposição na Câmara Legislativa do DF (CLDF) alerta que se a ADIN for acatada pela Justiça, os servidores terão que devolver os valores já recebidos a partir de 2013, o que pode gerar um caos no DF.

Segundo Vigilante: “Ontem eu avisei ao procurador-geral, doutor, Leonardo Bessa, que eles vão jogar Brasília no caos. Porque se eles tirarem esse direito, as categorias vão parar sem nem precisar de assembleia. Porque se considerar inconstitucional, o pessoal vai ter que devolver o que recebeu em 2013 e 2014. Essa é a questão que está colocada.”, conclui Vigilante.

E Vigilante vai além: “Na verdade é uma jogada articulada com o Ministério Público. Isso o Ministério Público está fazendo a pedido do GDF. Porque se ele tivesse que questionar a constitucionalidade, teriam questionado quando as leis foram aprovadas em 2013 e publicadas no Diário Oficial.”, alfineta Vigilante ao lembrar que o MPDFT esperou dois anos sem questionar os reajustes concedidos por Agnelo: “Ele (Rollemberg) está usando o Ministério Público como ‘muleta, do Rodrigo Rollemberg. Agora acho que todo mundo se lembra da parceria do Ministério Público com o governo Arruda no que deu né.”, conclui.

O relator da ADIN no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), o desembargador, Humberto Adjuto Ulhôa, deve definir se aceita ou não o pedido do MPDFT. Mas a dúvida, caso dê parecer favorável, é se a anulação será apenas sobre as parcelas que recaem na gestão de Rollemberg para os anos de 2015 e 2016, ou se anula totalmente os reajustes concedidos na gestão de Agnelo, o que implicará em devolução dos valores reajustes aos cofres públicos.

Quem é o ‘pai da criança’?

Em matéria publicada pelo Correio Braziliense (28/Fev), intitulada ‘MP entra com ação contra aumentos’, o chefe da Casa Civil, Hélio Doyle, afirmou só ter tomado conhecimento da ADIN no início daquela noite: “Já tínhamos essa preocupação, mas trata-se de uma ação de iniciativa do MP. Teremos que analisá-la posteriormente para saber de que forma vamos proceder”.

Vigilante por sua vez relata que em uma conversa com o procurador-geral, Bessa alegou que o problema do cancelamento dos reajustes era entre o Executivo e do Judiciário, em que o líder petista contrapôs: “Provocado por vocês (MPDFT).”, afirmou Vigilante.

Nas mãos do GDF

Embora tenha pedido a ADIN o MPDFT já se manifestou avisando que o GDF não ficará impedido de conceder os reajustes. Em matéria publicada no site o MPDFT esclarece: “A Ação Direta de Inconstitucionalidade ingressada pelo MPDFT na última quinta-feira, dia 27, não impede o GDF de conceder aumento aos servidores do DF. A iniciativa da Instituição tem o objetivo de assegurar que os reajustes sejam concedidos com segurança jurídica, após estudo de viabilidade orçamentária e autorização específica da Lei de Diretrizes Orçamentárias.”

Sindicatos vão à Luta

A Central Única dos Trabalhadores (CUT-DF) promete mobilizar as entidades sindicais e se preciso for convocar greve geral, caso Rollemberg ou a Justiça venha a suspender os reajustes dos servidores públicos do DF.


Fonte: Política Distrital – Por Kleber Karpov

quinta-feira, 26 de fevereiro de 2015

CHOAEM: Antiguidade ou concurso???

RESULTADO DA ENQUETE

Qual sua opinião em relação ao ingresso no quadro QOPMA (CHOAEM) 
Antiguidade
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51,96% (624 votos)

Meritocracia(Concurso interno)
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36,05% (433 votos)
50% Antiguidade e 50% Meritocracia
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11,99% (144 votos)

Total: 1201 votos
Essa semana nosso amigo blogueiro Halk divulgou o resultado de uma enquete (acima), onde o questionamento era a opinião sobre o ingresso do praça no quadro de Oficiais Administrativos, Especialistas e Músicos através do CHOAEM.

Pois bem, a Lei 12.086 de 2009, com base no Art. 32, inciso I, determina que o ingresso nos quadros QOPMA, QOPME e QOPMM, desde novembro do ano passado quando findou o sobrestamento da Lei, seja realizado mediante aprovação em processo seletivo.

No entanto, está existindo várias interpretações dentro das casernas e, segundo a pesquisa do blog do Halk, a maioria opta pelo ingresso por antiguidade. A razão para isso é simples na visão de muitos policiais os quais tenho conversado. Ora, se nossa classe existem dois pilares essenciais que são a HIERARQUIA e DISCIPLINA, nada mais justo que a HIERARQUIA seja precedida em todos os quesitos. Portanto, julgam alguns que os subtenentes devam ser contemplados com o curso ou na pior das hipótese que seja 50% para cada lado.

Como o governo e comandos passado não se importaram com essa questão, evidente que agora o novo governo não irá se preocupar em alterar a Lei através de uma Lei nova. Tanto é que a corporação já programou através do PAE (Plano Anual de Ensino) dois cursos para esse ano com base no que prevê o Art 32 da Lei 12.086.

Em contra partida, levantamentos feitos pelo blog mostram que há um determinado grupo fazendo lobby junto à Casa Militar e ao Comando Geral da corporação para que não haja nenhuma possibilidade de alteração da Lei, justamente porque muitos chamados “novinhos” levariam ampla vantagem sobre os denominados “antigos” que há muito não frequentam um banco de faculdade.

Pelo visto, esses próximos concursos darão muita dor de cabeça ao comando da corporação e uma enxurrada de ações se desencadearão na justiça, seja para um lado ou para outro.

E você, caro policial, seja “novinho” ou “antigo”, o que pensa?


Da redação...com informações do Blog do Halk

Liliane quer debate sobre reestruturação da carreira para militares

A vice-presidente da Câmara Legislativa, deputada Liliane Roriz, protocolou hoje, quarta-feira, 25 de fevereiro, requerimento na Casa pedindo a realização de Audiência Pública para debater a reestruturação das carreiras militares da Polícia Militar do DF e do Corpo de Bombeiros do DF. O pedido foi feito por Liliane após ser convidada, na tarde de hoje, para contribuir, no âmbito distrital, com a pauta de propostas da categoria.

A parlamentar foi procurada pelos militares e participou de ato que aconteceu em frente ao Museu da república, no início da tarde de ontem, mostrando-se sensibilizada com a causa. “Embora o assunto seja deliberado na instância federal, vou ajudar a construir esse debate para que tanto os policias militares quanto os bombeiros militares sejam atendidos”, destacou Liliane.

A Lei 12.086 de 6 de novembro de 2009, estabelece os critérios e as condições que asseguram aos policiais militares da ativa da PMDF e aos bombeiros da ativa do Corpo de Bombeiros Militar do DF, acesso à hierarquia das corporações, mediante promoções, de forma seletiva e gradual, com base nos efetivos fixados para os quadros que os integram. “O que eles querem é progressão e ascensão funcional. E isso lhes é garantido por lei. No que depender de mim, a Câmara Legislativa vai levantar essa bandeira e apoiar a reestruturação dessas carreiras”, enfatizou a deputada.


A Audiência Pública será marcada ainda para o mês de março na Câmara Legislativa do DF.

Fonte: Blog da Liliane Roriz

quarta-feira, 25 de fevereiro de 2015

A descredibilização das polícias pela Rede Globo


Até ontem eu tinha uma admiração pelo jornalista e apresentador do programa “Profissão Repórter”, da Rede Globo, Caco Barcelos.

Após essa reportagem tendenciosa, descabida e com cunho meramente revanchista, passa esse cidadão a ser uma “persona non grata” no meu conceito e, tenho certeza absoluta, no seio de todas as policias militares do Brasil.

No momento em que o crime organizado assola o país, enfrenta as forças de segurança, assassina policiais indistintamente, eis que a Rede Globo resolve promover uma verdadeira carnificina midiática, sensacionalista e hipócrita contra aqueles que estão aí para proteger a vida da sociedade. Se o bandido enfrenta o policial ele não está afrontando o homem, mas o Estado. Portanto, os resultados de suas ações serão proporcionais.

Talvez a equipe de Caco Barcelos não tenha feito uma pesquisa antecipada sobre o número de policiais mortos em 2014. Só no Rio de Janeiro foram 114. Em São Paulo num período de menos de 17 horas 4 policiais foram assassinados, isso sem falar no restante do Brasil que tem uma estatística de um policial assassinado a cada 32 horas.

Nesse instante centenas de familiares de policiais assassinados por bandidos choram a perda e não houve sequer sensibilidade para que fossem respeitadas essas famílias. Qual a intenção das Organizações GLOBO de Jornalismo, quando no exato momento que familiares sofrem, choram, velam e enterram dezenas de corpos de seus filhos, esposos e pais, trabalhadores da Segurança Pública, exibe um documentário tendencioso em rede nacional, desqualificando toda categoria policial do país?

Nós, policiais de todas as instituições de segurança desse país, assistimos cotidianamente às mortes de diversos de nossos irmãos policiais, os quais subjugados e torturados, são assassinados covardemente, sem chances de reação, deixando uma lacuna imensa no seio familiar, (filhos órfãos, esposas viúvas, mães e pais desamparados), mas também um enorme sentimento de revolta entre seus amigos e colegas policiais, ante o flagrante descaso estatal para com esses policiais vitimados, abatidos em razão tão somente da  profissão que abraçaram em vida, e o descaso para com todos os demais "Policiais do Brasil". Perdoem-me se cometo alguma injustiça, mas até hoje não vi por parte do Sindicato dos Jornalistas, federações nacionais ou dos ilustríssimos membros do Ministério Público ou da Magistratura, qualquer empenho ou mesmo mera nota de pesar quando da morte de nossos irmãos. Isso sem falar das famosas Comissões de Direitos Humanos...mas de bandidos!

Acho que chegou o momento do amadurecimento, do brio, da vergonha na cara de toda classe policial brasileira. Precisamos mostrar nossa indignação com as armas que temos, nossa boca. Polícias de diversos estados, como Recife, Manaus e Paraná já estão fazendo sua parte. Silencie-se! Se querem informações que procurem os departamentos de comunicação social das instituições, afinal, lá tem gente muito bem preparada para isso e que ganham muito bem, se é que me entenderam!!!

Por Poliglota...

Segue abaixo uma Nota de Repúdio do Marcos do Val Membro, Instrutor da SWAT e fundador do CATI treinamento policial ltda. Doutor Honoris Causa, pela faculdade da Florida nos EUA, antes da reportagem:

((( NOTA DE REPÚDIO! )))

Gostaria de, hoje, fazer uso desta minha ferramenta de comunicação, que atinge – direta e indiretamente- mais de 50 milhões de pessoas, para falar sobre a reportagem que vai ao ar no programa Profissão Repórter, da TV Globo.

Haverá consequências para a Segurança Pública de nosso País decorrentes da veiculação de reportagens que exponham apenas a violência policial.

Vou explicar!

Em todas as profissões, e em qualquer parte do mundo – não é uma exclusividade brasileira-, existem os bons e maus profissionais. Este tipo de matéria fomenta a oposição da sociedade em relação à toda ação policial e leva ao desrespeito generalizado pela profissão. As consequências disso são inúmeras, como, por exemplo, a descredibilização da policia perante os jovens e adolescente, que deixam de tê-la como exemplo, se opondo à sua autoridade e famílias que fazem oposição ao ingresso de seus membros na instituição, aumentando sensivelmente o número de crimes.

Não venho, por meio desta publicação, defender a violência policial, nem compactuar com os maus policiais. Assim também têm se posicionado os bons profissionais da Segurança Pública, os quais preconizam a punição – tanto pelas corregedorias, como também pela justiça - dos que ferem a honra da profissão. É preciso separar o joio do trigo!

Por que não levar os aspectos supracitados em consideração na confecção da reportagem e, além de mencionar a violência e os aspectos negativos - pois esta denúncia também possibilita a mudança -, evidenciar também o lado positivo? Ou então, me pergunto: será que estão preparando um programa inteiro que só mostre ações heroicas da polícia e as dificuldades de ser policial no Brasil?

Nos EUA e imprensa gera muito mais matérias positivas do que negativas. Sendo rara a sua ocorrência, quando há, a repercussão é mundial, como pudemos testemunhar recentemente, no caso do policial branco que matou o menino negro.

Se divulgamos SÓ o caos, mais o caos se estabelece. A sociedade precisa gostar de consumir matérias televisivas que também mostrem o lado positivo e heroico da polícia. Pensem sobre isso!

Portanto, em nome da grande maioria de policiais, que nos dão orgulho, fica aqui o meu desabafo e a preocupação com as conseqüências advindas desta reportagem.

Marcos do Val – Via facebook

terça-feira, 24 de fevereiro de 2015

Reestruturação: Só promoções não basta...

Observo que o nosso policial está preocupado com as promoções e estão se esquecendo da Lei 10.486/2002 (Lei de vencimentos) que está defasada há quase 13 anos (para ser exato amanhã dia 25, completa 12a 7m e 21d) e que ninguém toca no assunto. Sem alterações nessa Lei de nada vai adiantar a formulação e uma nova Lei para substituir a 12.086/2009.

Na verdade o que precisa ser feito nessa Lei 12.086/2009 é um ajuste e nada mais, pois querendo ou não, com o fim do sobrestamento (esse findou no último dia 04nov14 - seja na questão para o acesso ao QOPMAES ou promoções sem a completa exigência dos cursos, como CAP ou CAEP e etc.), teremos que fazer valer a partir desse ano as promoções.

Se lermos o projeto com atenção, veremos que as promoções estão previstas de 4 em 4 anos sem dependência de vagas, mas a coisa não funciona bem assim! Muitos Sargentos ainda não dispõem do CAP e CAEP que é uma exigência para a promoção e tais cursos estarão sob o poder discricionário do Comandante Geral da corporação (de acordo com a última atualização e republicação do PAE15 - BCG, nº027, 09fev15 - temos a seguinte previsão: a) CHOAEM: 2 turmas já seguindo o art.32 e sem a previsão expressa das vagas em cada quadro (podendo essa chegar a no mínimo 100 até o final do ano), b) CAEP: 4 turmas com 80 vagas cada, c) CAP: 4 turmas com 140 vagas cada), cabendo exclusivamente a ele determinar o quantitativo de vagas e quando haverá tais cursos. E se partirmos do princípio de que somente 300 policiais são habilitados por ano, ao final de 4 anos teremos somente 1200 habilitados para as promoções com o interstício previsto e os demais NÃO SERÃO PROMOVIDOS (de acordo com essa previsão do PAE15, os números podem chegar: 320/ano pra CAEP e em 5a um total de 1.600, e 560/ano pra CAP e em 5a um total de 2.800 - média de 440/a e 2.200 no total, ou seja, não atenderá principalmente aqueles que estão na iminência de pedir a RR).

Quem não lembra que com a edição da Lei 10.486/2002 o soldo de um soldado era quatro vezes o salário mínimo? E hoje? Se não houver complemento fica abaixo do valor, concordam?

Temos que pensar em modificar a Lei 10.486/2002 e trazer para a responsabilidade do GDF a sua regulamentação (que aqui fique claro que tal responsabilidade será apenas para gerir melhor os recursos vindo do FCDF dando poderes ao GDF para conceder os reajustes sem que seja necessário uma MP ou PL pra alterar a lei toda). Aí sim estaremos garantidos na reserva. Ademais, mexer com a 12.086 e fingir que a 10.486 não existe acabará levando todos para a vala comum, pois daqui a 15 anos (próximo dela completar 30 anos) nosso salário não valerá um centavo. E os inativos e pensionistas? Já pensaram nisso? E você policial, amanhã será um inativo, sem sombra de dúvidas e aí verá o quanto sofrerá com os efeitos da morosidade.

O que queremos dizer é de que nada adianta vir promoções se de fato o que realmente importa é o ganho “real” de salário, coisa que da forma que está infelizmente nunca será alcançada.

Portanto, reflitam: Hoje qual é a vantagem de ser Subtenente se o salário ainda é e continuará sendo regido por uma lei de 2002 com 13 anos de existência? Sem contar que muitos parecem estar de fato preocupados com promoções, e que no final das contas, quase nada representará, porque se já está ruim com esse salário hoje, imaginem daqui uns 5, 10 ou mais anos sem que essa Lei 10.486 sofra qualquer tipo de alteração/reajuste.

A prova de que estamos falando a verdade está aí abaixo, e contra fatos e números não pode haver contestações! Vejam:

Salário mínimo em 2002: R$ 200,00
Salário mínimo em 2003: R$ 240,00
Salário mínimo em 2004: R$ 260,00
Salário mínimo em 2005: R$ 300,00
Salário mínimo em 2006: R$ 350,00
Salário mínimo em 2007: R$ 380,00
Salário mínimo em 2008: R$ 415,00
Salário mínimo em 2009: R$ 465,00
Salário mínimo em 2010: R$ 510,00
Salário mínimo em 2011: R$ 540,00
Salário mínimo em 2012: R$ 622,00
Salário mínimo em 2013: R$ 678,00
Salário mínimo em 2014: R$ 724,00
Salário mínimo em 2015: R$ 788,00

Fonte: http://www.guiatrabalhista.com.br/guia/salario_minimo.htm

Os reajustes nesses 12 anos só em cima do salário mínimo foram de 262%!!! Isso mesmo 262% em 12 anos, o que dá uma média anual de 21,83% ao ano fora as diversas contas, impostos, taxas e etc. que são reajustadas ano após ano, como por exemplo, luz, água, telefone e combustíveis que já sofreram só esse ano diversos reajustes. O salário mínimo foi reajustado e, 8,8% passando para R$ 788,06, o que levará a uma complementação de R$ 81,96 no soldo dos Soldados e, pasmem, chegará ao soldo dos Cabos também.

Portanto, quando tal Lei entrou em vigência, pasmem, só de “soldo” o soldado ganhava quase 4 vezes o salário mínimo, fora as demais gratificações/adicionais e etc. E hoje nossa realidade é totalmente diferente, pois querendo ou não, boa parte está recebendo complemento do soldo, visto que na constituição ninguém pode receber valores menores do que o salário mínimo.

Com base nisso, fazemos os seguintes questionamentos a todos:

1º) Seu salário teve esse mesmo reajuste anual?

2º) Só promoção fez com que largasse o bico, voluntários e etc?

Podemos garantir que não! Portanto, parem e reflitam no que estão querendo para o futuro, pois ao tomar essa atitude de só pensar em promoção, todos estarão “literalmente” se matando em vida. E sabem porque? Porque vários já estão sendo cobrados agora na atividade. Agora pare e se vislumbre daqui a 30 anos em que o buraco estará enfiando não só você, como eu e todos nós!

Concluindo, do que adianta termos a falsa ilusão de sermos promovidos se no fundo só vai aumentar o gasto com novas fardas? Parem e pensem! Principalmente os mais modernos de hoje. Se já está ruim hoje com essa lei altamente defasada, o que dizer daqui a 20 anos quando sair Subtenente? Ou seja, o seu futuro será o mesmo do antigo de hoje, que é se matar nos SVG´s, nos bicos, e etc. Salvo melhor juízo, por causa do “EGO” em só pensar em promoções, todos estão cavando uma cova mais do que coletiva para todos que estão dentro, fora ou ainda pensam em entrar.


Nossa equipe técnica elaborou um estudo sobre a Lei 10.486/2009 a qual disponibilizamos para todos para que analisem com sapiência. Nela propomos a transferência das regulamentações para o Governo do Distrito Federal, porém há a necessidade de todo empenho da bancada Federal do DF no Congresso, eleita no pleito passado, pois teremos que nos livrar definitivamente dos antigos territórios, e isso será uma luta árdua.

LEI 10.486/2002
Art. 1º. Os artigos 1º, 2º, 3º, 18, 20, 30, 33 da Lei 10.486, de 04 de julho de 2002 passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1o ......................................................................................................
I - ......................................................................................................
II - ......................................................................................................
a) ......................................................................................................
b) ......................................................................................................
c) ......................................................................................................
d) ......................................................................................................
e) de Título Acadêmico;
III - ......................................................................................................
a) ......................................................................................................
b) ......................................................................................................
c) ......................................................................................................

Parágrafo único.
.....................................................................................................

Art. 2º ......................................................................................................
I - ......................................................................................................
a) ......................................................................................................
b) ......................................................................................................
c) ......................................................................................................
d) ......................................................................................................
e) ......................................................................................................
f) ......................................................................................................
g) ......................................................................................................
h) ......................................................................................................
i) ......................................................................................................
II - ......................................................................................................
a) ......................................................................................................
b) ......................................................................................................
c) ......................................................................................................
d) ......................................................................................................
e) adicional de inatividade;
Parágrafo único. Os valores representativos dos direitos previstos neste artigo são os estabelecidos em legislação específica de forma igualitária para todos os postos e graduações, regulamentado pelo Governo do Distrito Federal.

Art. 3º ......................................................................................................
I - ......................................................................................................
II - ......................................................................................................
III - ......................................................................................................
IV - ......................................................................................................
V - ......................................................................................................
V- adicional de Título Acadêmico – é composto pelo valor individual referente a 01 (um) curso de Pós-graduação ou equivalente, ou 01 (um) curso de Pós-graduação em nível de Mestrado ou equivalente, ou 01 (um) curso de Pós-graduação em nível de Doutorado ou equivalente, ou 01 (um) curso de Pós-graduação em nível de Pós-Doutorado ou equivalente, inerente aos cursos realizados com aproveitamento, regulamentado pelo Governo do Distrito Federal.
VI - ......................................................................................................
VII - ......................................................................................................
VIII - gratificação de Serviço Voluntário – parcela remuneratória devida ao militar que voluntariamente, durante seu período de folga, apresentar-se para o serviço de policiamento, prevenção de combate a incêndio e salvamento, atendimento pré-hospitalar ou segurança pública de grandes eventos ou sinistros, com jornada não inferior a 06 (seis) horas, na conveniência e necessidade da Administração, regulamentado pelo Governo do Distrito Federal;
IX - ......................................................................................................
X - transporte - direito pecuniário devido ao militar para custear despesas com transporte, quando estas não forem realizadas por conta de qualquer outro órgão ou entidade, nas movimentações e viagens por interesse do serviço ou conveniência administrativa, incluindo a necessidade de internação hospitalar decorrente de prescrição médica, utilizando os parâmetros estabelecidos na legislação federal e regulamentado pelo Governo do Distrito Federal;
XI - ajuda de custo - direito pecuniário devido ao militar, pago adiantadamente, por ocasião de transferência para a inatividade ou quando se afastar de sua sede em razão de serviço, para custeio das despesas de locomoção e instalação, exceto as de transporte, nas movimentações para fora de sua sede, regulamentado pelo Governo do Distrito Federal;
XII - auxílio-fardamento - direito pecuniário devido ao militar para custear gastos com fardamento, regulamentado pelo Governo do Distrito Federal;
XIII - ......................................................................................................
XIV - auxílio-moradia - direito pecuniário mensal devido ao militar, na ativa e na inatividade, para auxiliar nas despesas com habitação para si e seus dependentes, regulamentado pelo Governo do Distrito Federal;
XV - auxílio-natalidade - direito pecuniário devido ao militar por motivo de nascimento de filho, regulamentado pelo Governo do Distrito Federal;
XVI - auxílio-invalidez - direito pecuniário devido ao militar na inatividade, reformado como inválido, por incapacidade para o serviço ativo, regulamentado pelo Governo do Distrito Federal;
XVII - auxílio-funeral - direito pecuniário devido ao militar por morte do cônjuge, do companheiro ou companheira, reconhecido junto à Corporação ou do dependente, ou ainda ao beneficiário no caso de falecimento do militar, regulamentado pelo Governo do Distrito Federal.

Art. 18. O militar em missão especial no exterior terá sua remuneração calculada em moeda estrangeira, durante o período compreendido entre as datas de saída e retorno ao território nacional, conforme regulamentação do Governo do Distrito Federal.
Parágrafo único. (REVOGADO)

Art. 30. ......................................................................................................
Parágrafo único.
......................................................................................................
I - ......................................................................................................
II - ......................................................................................................
III - ......................................................................................................
IV - ...................................................................................................... 
V – ao adicional de Títulos Acadêmico;
VI – ao adicional de Inatividade.

Art. 33. ......................................................................................................
§ 1o A contribuição para a assistência médico-hospitalar, psicológica e social é de 20% a.m. (vinte por cento ao mês) e incidirá sobre o soldo, quotas de soldo ou a quota-tronco da pensão militar.
§ 2o ......................................................................................................
§ 3º ......................................................................................................
§ 4o ......................................................................................................
a) ......................................................................................................
b) ......................................................................................................
c) ......................................................................................................
d) ......................................................................................................

ANEXO I
TABELA DE SOLDO E ESCALONAMENTO VERTICAL
TABELA I – SOLDO
EM R$

POSTO OU GRADUAÇÃO
A PARTIR DE 1oDE MARÇO DE 2015
Coronel
3.195,04
Tenente-Coronel
2.875,54
Major
2.715,78
Capitão
2.556,03
Primeiro-Tenente
2.396,28
Segundo-Tenente
2.236,53
Aspirante-a-Oficial
1.278,02
Cadete (último ano) da Academia de Polícia Militar ou Bombeiro Militar
1.118,26
Cadete (demais anos) da Academia de Polícia Militar ou Bombeiro Militar
958,51
Subtenente
2.236,53
Primeiro-Sargento
1.917,02
Segundo-Sargento
1.757,27
Terceiro-Sargento
1.597,52
Cabo
1.437,77
Soldado - 1a Classe
1.278,02
Soldado - 2a Classe
958,51





TABELA II – ESCALONAMENTO VERTICAL
POSTO OU GRADUAÇÃO
OFICIAIS SUPERIORES
Coronel
1000
Tenente-Coronel
900
Major
850
OFICIAIS INTERMEDIÁRIOS
Capitão
800
OFICIAIS SUBALTERNOS
Primeiro-Tenente
750
Segundo-Tenente
700
PRAÇAS ESPECIAIS
Aspirante-a-Oficial
600
Cadete (último ano) da Academia de Polícia Militar ou de Bombeiro Militar
350
Cadete (demais anos) da Academia de Polícia Militar ou de Bombeiro Militar
300
PRAÇAS GRADUADAS
Subtenente
700
Primeiro-Sargento
600
Segundo-Sargento
550
Terceiro-Sargento
500
Cabo
450
DEMAIS PRAÇAS
Soldado - 1ª Classe
400
Soldado - 2ª Classe
300



ANEXO II
TABELAS DE ADICIONAIS
TABELA III – ADICIONAL OPERAÇÕES MILITARES
SITUAÇÃO
VALOR PERCENTUAL QUE INCIDE SOBRE O SOLDO DE CORONEL
FUNDAMENTO
Desempenho de Operações Policiais ou de Bombeiros e para a compensação dos desgastes orgânicos e danos psicossomáticos pelo desempenho das atividades técnico-profissionais nos respectivos Quadros (1)
25%
Arts. 1º e 3º, desta Lei.
Trabalho com Raios-X ou substâncias radioativas (1)
25%

(1) Não são acumuláveis


ANEXO III
TABELA DE GRATIFICAÇÕES
TABELA I-A – GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO DE REPRESENTAÇÃO

SITUAÇÃO
VALOR DE INCIDÊNCIA
FUNDAMENTO
A
Militares na ativa e na inatividade
5% do soldo do Coronel
Arts. 1º e 3º desta Lei.
B
Representação Especial no Exterior
Conforme Legislação Federal



ANEXO IV (REVOGADO)

Clique Aqui para ver a Lei 10.486/2002

Comento:
Estou impressionado como existem pessoas sem responsabilidade e compromisso e que para se projetarem são capazes de tudo.

Lendo alguns blogs, percebi o quanto os “sagüis” não perdem tempo para enganar e ludibriar a categoria. Se não temos hoje um representante, temos que dar graças a esses “sagüis” que nunca se posicionaram a favor das categorias e aqueles que foram nas águas dessa espécie da fauna, que visavam, exclusivamente, seus próprios interesses. Prova do que digo está nos Diários Oficiais publicados desde a assunção do governo Rolemberg onde essas figurinhas marcadas estão ou em gabinetes ou em administrações, preocupados em solucionar seus problemas e literalmente caladinhos.

Ninguém é ingênuo ao ponto de imaginar que de um minuto para o outro o governo fará um projeto de reestruturação simplesmente porque as categorias querem. Se em quatro anos de um governo que tinha todo o controle nas mãos isso não aconteceu, imagine agora que o próprio governo federal está afundado em um mar de lamas, de débitos e de corrupção? E o GDF? Bom, esse está extremamente preocupado em saber onde Agnelo enfiou o dinheiro que poderia estar permitindo pelo menos ao governador dormir! Além disso, desde quando o GDF teve vontade política em olhar para as instituições militares do DF. Se alguém souber me descreva!

Vejam o caso do CHOAEM, por exemplo. O blog recebeu uma mensagem via zap e não poderíamos deixar de publicar, afinal o (a) policial foi muito feliz em suas colocações:

“Quando um 3º SGT ou 2º SGT passa no CFO, que também é mudança de Quadro do QPPMC para o QOPM, ninguém questiona que foi “FERIDO” preceitos básicos da Instituição. Ou seja, vamos deixar de sermos egoístas e parar de ter PAVOR de seleção Interna. Se fosse “Ilegalidade Grotesca”, os demais Estados da Federação não fariam esse tipo de seleção, porém foi somente aqui em Brasília que a farra da Antiguidade no CHOAEM instalou-se desde o ano de 2005. Antes desse ano, o acesso sempre foi 100% por Mérito Intelectual. Como já foi dito, o CHOAEM é mudança de Quadro: do QPPMC para o QOPMA. Seria ilegal se o Policial permanecesse no mesmo Quadro. Quanto a dizer que só haverá “FLUIDEZ” no Quadro se for por Antiguidade é totalmente inverídico, pois atualmente temos de 2º TEN QOPMA a MAJ QOPMA o número aproximado de 84 Policiais com mais de 31 anos de serviço e NÃO QUEREM ir tão cedo para a Reserva Remunerada, e todos fizeram o CHOAEM pelo critério da Antiguidade. (Eles só vão embora com 35 anos de serviço – é FATO). Ainda bem que a LEI FEDERAL 12.086 barrou, de uma vez por todas, as inúmeras Artimanhas e Falcatruas antes cometidas. Como sabemos NÃO SAIRÁ Reestruturação durante os próximos 08 anos. NÃO HÁ nenhum INTERESSE em fazer isso por parte do Poder Executivo Federal. O CHOAEM é transposição de Quadro do QPPMC para o QOPMA. Assim como na PCDF, o Agente Penitenciário se quiser ser Agente de Polícia ou Escrivão terá que submeter-se à outra seleção intelectual. Thamis”

A verdade é uma só meus nobres amigos: A Lei existe, está em vigor, deve e vai ser cumprida, mesmo sob risco de uma enxurrada de ações na justiça e contra a vontade de muitos. Governador nenhum seria idiota ao ponto de colocar sua cabeça a prêmio simplesmente para atender interesses de uma categoria que nunca teve legitimidade por não saber fazer suas escolhas e muito menos se impor. Não existe essa de “mudar as regras” quando o jogo está em andamento e muito menos mudar com transparência.

Lei foi feita para ser cumprida, isso é fato! E a contar pelos atos que estão sendo praticados pelo atual governo, Rolemberg cumprirá à risca o que diz a Lei. E quem tiver tempo suficiente, que vá pra casa, antes que um iluminado congressista resolva "mexer" na previdência dos militares.

O que diz o Art. 32 da Lei 12.086 de 2009:

Art. 32.  Para inclusão nos QOPMA, QOPME e QOPMM, o policial militar deverá:
I - ser selecionado dentro do número de vagas disponíveis em cada Quadro ou Especialidade, mediante aprovação em processo seletivo destinado a aferir o mérito intelectual dos candidatos;
II - possuir diploma de ensino superior expedido por instituição reconhecida pelo Ministério da Educação, observada a área de atuação;
III - possuir, no mínimo, 18 (dezoito) anos de serviço policial militar, até a data da inscrição do processo seletivo;
IV - possuir menos de 51 (cinquenta e um) anos de idade na data da inscrição do processo seletivo;
V - possuir o Curso de Aperfeiçoamento de Praças ou equivalente;
VI - pertencer ao QPPMC para o acesso ao QOPMA; e
VII - pertencer ao QPPME para o acesso ao QOPME ou para o QOPMM, correspondentes.

Parágrafo único.  A titulação ou qualificação necessária para ingresso nos Quadros e Especialidades de que trata o caput será estabelecida em ato do Governador do Distrito Federal.

Por Poliglota...