terça-feira, 30 de junho de 2015

Enquanto brincam com a PMDF e o CBMDF, a PCDF caminha! Parabéns à co-irmã!

Segundo informações colhidas pelo blog, está prevista para hoje (30) as 17:00 horas, no plenário da Câmara Legislativa do DF, a votação do PELO 80 (Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 80/2014), de autoria do Deputado Distrital Wellington Luiz, que cria, sem prejuízo do subsídio que já recebem e de outras verbas de natureza indenizatória, o auxílio-moradia, o auxílio-uniforme e o auxílio-alimentação, impondo ao GDF a sua regulamentação e implementação.

O projeto também autoriza, que o Diretor-Geral da PCDF regule e promova a realização de concursos públicos para o provimento de cargos das carreiras da Polícia Civil, que ocorrerá sempre que as vagas excederem a cinco por cento dos respectivos cargos, ou, com menor número, de acordo com a necessidade.

Enquanto a nossa co-irmã, com um efetivo três vezes menor que o nosso mas com uma representação digna, caminha a longos passos buscando a valorização de seu servidor, aqui dentro não observamos o mesmo empenho. Pelo contrário, o que observamos é uma nítida paralisia institucional que a cada dia atribui mais responsabilidades ao policial e bombeiro militar em detrimento de sua verdadeira, merecida e digna valorização. Estamos literalmente numa barca furada...e completamente desmotivados, o que é pior!


Conheça o PELO Nº 80:

PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 80 de 2014
(Autoria: Deputado Wellington Luiz e outros)

Trata da regulamentação do inciso XVI, do art. 17, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e do inciso XVI, do art. 24, da Constituição Federal, e dá outras providências.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 70, §2º, da Lei Orgânica, promulga a seguinte emenda ao texto da referida Lei:

Art. 1º O art. 119, da Lei Orgânica do Distrito Federal, passa a vigorar acrescida do §10, com a seguinte redação:
Art. 119 ...................................
................................................
§ 10 Compete ao Diretor-Geral da Polícia Civil do Distrito Federal, por delegação, autorizar a realização de concursos públicos para o provimento de cargos das carreiras da Polícia Civil, que ocorrerá sempre que as vagas excederem a cinco por cento dos respectivos cargos, ou, com menor número, de acordo com a necessidade, bem como decidir sobre o provimento dos cargos e expedir normas complementares necessárias aos referidos fins.
§ 11 A delegação de que trata o § 10 exige prévia manifestação da Secretaria de Estado de Planejamento e Orçamento do Distrito Federal, antes da realização do concurso, que confirme a existência de disponibilidade orçamentária para cobrir as despesas com o provimento dos cargos.
Art. 2º A Lei Orgânica do Distrito Federal passa a vigorar acrescida do art. 119-A, com a seguinte redação:
Art. 119-A Lei disporá sobre normas específicas e suplementará as normas federais sobre organização da Polícia Civil do Distrito Federal e sobre direitos, garantidas e deveres de seus integrantes, nos termos do inciso XVI e § 1º do art. 24 da Constituição Federal, e do art. 17 inciso XVI desta Lei Orgânicasendo-lhes devido, sem prejuízo do subsídio e de outras verbas de natureza indenizatória, auxílio-moradia, auxílio-uniforme e auxílio-alimentação, na forma do regulamento.
Parágrafo único. Aplica-se aos integrantes das carreiras de Delegado de Polícia do Distrito Federal e de Polícia Civil do Distrito Federal, no que couber, a lei que trata sobre direitos e garantias dos servidores públicos civis do Distrito Federal.

Art. 3º O governo do Distrito Federal regulamentará, por decreto, as verbas indenizatórias especificamente previstas no caput do art. 119-A, acrescentado pelo art. 2º desta Emenda.
Parágrafo único. O governador apresentará, no âmbito da legislação concorrente do Distrito Federal, projeto de lei tratando da organização da Polícia Civil do Distrito Federal e dos direitos, deveres e obrigações de seus integrantes, sem prejuízo dos direitos expressos nesta Emenda.
Art. 4º Esta Emenda entra em vigor na data de sua promulgação.

JUSTIFICAÇÃO

Buscamos acrescentar o art. 119-A à Lei Orgânica, que trata de norma editada no âmbito da competência concorrente do Distrito Federal, a quem compete legislar, concorrentemente com a União, sobre organizaçãogarantiasdireitos e deveres da Polícia Civil do Distrito Federal, nos termos do inciso XVI do art. 24 da Constituição Federal [1].
            Cumpre acentuar que ao Distrito Federal “são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios”, nos termos do §1º do art. 32 da Constituição Federal.
Tais normas constitucionais são de observância obrigatória pelos Estados e Distrito Federal, razão pela qual a Lei Orgânica do Distrito Federal, no inciso XVI, art. 17, repete integralmente a Constituição Federal, vejamos:

LODF. Art. 17. Compete ao Distrito Federal, concorrentemente com a União, legislar sobre: [...]
XVI - organização, garantias, direitos e deveres da polícia civil.
§ 1º O Distrito Federal, no exercício de sua competência suplementar, observará as normas gerais estabelecidas pela União.

Visto isso, não resta dúvida da admissibilidade constitucional para que o Distrito Federal suplemente a legislação federal e disponha especificamente sobre direitos e garantias dos policiais civis desta unidade federativa.
            Portanto, pelo presente projeto suprimos uma omissão no sentido de instituir o direito dos policiais civis a verbas indenizatórias, especificamente auxílio-moradia, auxílio-uniforme e auxílio-alimentação, cujos benefícios já alcançam a Polícia Militar do Distrito Federal.
            São verbas mínimas e imprescindíveis para que os policiais civis tenham condições digna de vida, refletindo positivamente na prestação de um serviço publico de qualidade, fortalecendo a boa imagem que a Polícia Civil mantém em toda a comunidade local e nacional.
Nesse sentido, em 2013, segundo a revista Exame[2], baseada em dados do Datafolha, a Polícia Civil do Distrito Federal foi a mais bem avaliada do Brasil no quesito índice de confiança da população.
Temos, portanto, um referencial para todo o Brasil como a mais bem conceituada Polícia Civil do país, que, todavia, tem muito a perder em razão do desestímulo de ser a única instituição do Distrito Federal que ainda não promoveu a valorização necessária de seus servidores.
Este Projeto, destarte, visa cumprir com um dever com essa relevante e indispensável instituição policial ao nosso Distrito Federal.


WELLINGTON LUIZ
Deputado Distrital


[1] CF. Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: [...]
XVI - organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis. [...]
§ 1º - No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.
§ 2º - A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.
Da redação,
Por Poliglota...

domingo, 28 de junho de 2015

O luto que deveria ser de toda Capital da República...

Sargento Paulo Pereira
Ontem Brasília amanheceu mais fria...como se não bastasse a baixa temperatura, o frio maior ardia dentro do coração de inúmeros policiais militares, policiais civis e bombeiros, além da família do nobre colega Sgt Paulo Pereira que partiu para o convívio junto ao altíssimo.

Sim..partiu pelas mãos de um vagabundo protegido por uma legislação falha, capenga e que a cada dia está sendo aperfeiçoada para garantir ao marginal direitos e depositarem nas costas do cidadão o medo, a insegurança e a falta de proteção, responsabilidade daquele que deveria dar o exemplo: O ESTADO!

Como bem disse o repórter Alexandre Garcia, da Rede Globo, “esse policial não se omitiu diante do dever de cumprir a Lei e defender a sociedade. Não é só a PM que está de luto, mas todo o Distrito Federal e a bandeira em frente ao Palácio do Buriti deveria estar arriada a meio-pau. Esse policial deu a vida por todos nós”.

Estamos caminhando para uma cópia fiel de grandes metrópoles como Rio e São Paulo, que a cada dia o crime organizado se aperfeiçoa contrapondo as autoridades e os órgão de segurança. Lá não existe mais controle, mas sim uma maquiagem perfeita que ceifa vidas a todo instante. Será que vamos permitir que isso ocorra aqui? Até quando as autoridades constituídas continuarão inertes, assistindo a bandidagem tomar os espaços antes ocupados pelas policiais? Estamos falando ou não da CAPITAL DO PAÍS?

O Sargento Paulo Pereira se foi, mas o sentimento permanecerá... Não descansará um só policial, seja ele militar ou civil, até que esse verme travestido de marginal esteja atrás das grades.

A família do Sargento Paulo Pereira, na pessoa de sua cunhada senhora Lucia Menezes, pediu-me para que agradecer a cada policial militar, civil e bombeiros que compareceram à última homenagem ao colega e também aos comandantes das unidades que estiveram presentes. Enfatizam ainda que a ação da equipe do Corpo de Bombeiros foi perfeita e todos os esforços para salvar-lhe a vida foram feitos, inclusive reforçada pelas orações dos que estavam presentes assistindo a tudo. Alguns meios de comunicação aproveitaram a situação para divulgar suas conclusões e macular a ação daqueles que compareceram ao local para atendimento.

E como se não bastasse tamanha dor, hoje a corporação perdeu mais um integrante, vítima, segundo reportagem do Correio Braziliense, de um acidente de moto em serviço onde apenas quebrou uma das mãos, mas que durante a cirurgia apresentou complicações no quadro vindo a falecer as 11:00 horas. Trata-se do Soldado Antunes, lotado no 2º Batalhão e oriundo do último curso de soldados formados recentemente.

Perde a Polícia Militar, perde Brasília, mas principalmente perde a família!

Soldado Antunes

Nossos sentimentos às famílias e que Deus os conforte nesse momento de dor.

Por Poliglota...

“Aprendendo a conhecer os males da natureza, despreza-se a morte; aprendendo a conhecer os males da sociedade, despreza-se a vida”.

quinta-feira, 25 de junho de 2015

Policial baleado morre após esperar resgate por quase duas horas

Segundo o Corpo de Bombeiros, as duas aeronaves da corporação estão em manutenção. Com um tiro no peito, sargento só foi transportado para um hospital duas horas depois, e por uma ambulância.


Um policial foi baleado em Ceilândia e esperou cerca de duas horas pelo resgate. Segundo informações preliminares da PM, dois bandidos tentaram roubar um carro dele na rua onde mora, em Ceilândia Norte. Populares perceberam a ação e começaram a gritar por socorro. O sargento estava em casa de folga e tentou intervir. Saiu da residência armado e trocou tiros com os bandidos. O militar foi atingido no peito e morreu a caminho do Hospital Regional de Ceilândia (HRC).


O sargento de 46 anos lotado no 4º Batalhão de Polícia Militar, no Guará, foi atendido no local por equipe do Samu, mas devido à gravidade dos ferimentos precisava ser transportado em um helicóptero. No entanto, as duas únicas aeronaves do Corpo de Bombeiros do DF estão em manutenção. O crime ocorreu por volta das 16h e o socorro do Samu chegou logo em seguida para o primeiro atendimento. Devido à gravidade dos ferimentos, o resgate deveria ter sido feito de helicóptero mas, somente às 18h, ele foi transportado – e por uma ambulância. 

A Polícia Militar ainda tentou adaptar um helicóptero da corporação para fazer o atendimento, mas a aeronave não tinha espaço para salvamento e não foi possível atender a ocorrência.

Fonte: Correio Braziliense

Escrevo o que quero, não o que querem que eu escreva. Serve assim? Ótimo! Não serve? Paciência!


Caros,

Deixem que lhes diga algumas coisas. O blog completa nove anos depois de amanhã. O arquivo está todo à disposição. Ao longo desse tempo, perguntem quando foi que mudei de ideia sobre prisão preventiva ou sobre justiça feita ao arrepio da lei, ainda que para pessoas que detesto. Eu escrevo tanto e me alongo no textos, avançando em minudências, porque me preocupo também com a precisão técnica.

Há muita gente inconformada com o que escrevi sobre a prisão preventiva de Marcelo Odebrecht, presidente do grupo que leva o nome da família. Aos inconformados de boa-fé, que querem diálogo ou saber mais, escrevo este post. Os que partem do princípio de que o jornalista está a serviço de causas estranhas, não resta alternativa outra: desistir do blog. Eu não perco meu tempo com gente em quem não confio. Há blogueiros precisando de apoio. Eu não mudo o que penso nem para ganhar leitores nem para conservá-los. Se muita gente vai ficar decepcionada, lamento, mas saibam: quando escrevo, eu jamais penso se os leitores vão gostar ou não, se vão aplaudir ou não, se vão vaiar ou não.

Em 2007, sabem que reproduziu um texto meu em seu blog? José Dirceu! Ele mesmo! O arquivo em que vocês encontram essa informação traz também o que penso a respeito desse senhor. Mas Dirceu escreveu lá:

“Uma opinião insuspeita: O colunista Reinaldo Azevedo é categoricamente contra minha anistia. Ideologicamente, ele e eu estamos em campos opostos. Mas ele reconhece que tenho o direito de pleitear a anistia. Vejam o que escreveu no seu blog: ‘Sou contra a anistia a Dirceu. Farei campanha contra ela se ele realmente tentá-la. Prometo encontrá-los em algum comício — se houver. Mas acho o fim da picada dizer que ele não pode pleiteá-la. No estado de direito, pode. Onde é que está escrito que não? A sociedade não aceita, não quer? Pois que se manifeste. E puna depois os promotores da ideia caso prospere. Eu detesto esse hábito muito nosso de decidir tudo na base do clamor público’”.

Esse cara sou eu. Quando a denúncia contra Dirceu foi rejeitada por sua suposta participação na trama que resultou na morte de Celso Daniel, escrevi aqui que a decisão era correta. Não havia, como não há, provas. Há uma diferença entre a minha convicção e as provas. E o Estado de Direito vive destas. Convicções, meus caros, as ditaduras também têm.

Sim, eu estudo direito de forma mais ou menos sistemática, na medida do meu tempo. E converso com muita gente que entende da área, a começar dos meus próprios advogados, né? Eu não entrei no mérito da inocência ou da culpa de Marcelo Odebrecht. Eu escrevi e sustento — e conversem com advogados e outros operadores do direito; conversa franca, sem ideologia ou interesses secundários — que as razões apontadas para a prisão preventiva são de uma fragilidade espantosa. E isso não impede que a PF e o MP tenham uma penca de provas contra a empreiteira. Que sejam apresentadas no tempo certo. Prisão preventiva não é antecipação de pena.

“Ah, está defendendo empreiteiro!!!” Eu estou pouco me lixando para o que dizem. Já foi mais difícil. Quem combateu arbitrariedades do delegado Protógenes e outros, no passado, foi acusado de defender Daniel Dantas. Se alguém estava, não sei. EU SEI QUE EU NÃO ESTAVA. Ganho a vida trabalhando 18 horas por dia, com três empregos. Em breve, terei o quarto. Cada um arque com o peso de suas escolhas. E que a verdade venha à tona. Nem sempre vem, infelizmente, mas a possibilidade sempre existe.

Cartel

No anúncio que publicou nos jornais, a Odebrecht contesta que tenha existido cartel. Também contesto a tese do cartel — desde que a operação começou. E daí? Vou mudar de ideia agora, depois do anúncio? Tenham paciência!

Sustentei e sustento que a tese do cartel interessa ao PT e aos larápios de maneira geral porque faz dos agentes públicos envolvidos na safadeza meras vítimas de empresários cúpidos. Ora, depois de tudo o que se sabe, depois das viagens do Brahma e outras divindades menores, alguém ainda ousa falar num conluio de empreiteiras? Havia compadrio, isto sim.

Digamos que a investigação não chegue a Lula — e, também nesse caso, é preciso haver provas… Mas digamos que não chegue: teremos todos de nos contentar com a versão de que o petrolão se deu em razão da associação de empreiteiros malvados com três diretores ladrões da Petrobras, com o auxílio de um abando de políticos de terceira linha.

Procurem o que significa “cartel”. Na outra ponta, existe uma vítima, que arca com o custo. Nesse caso, teria de ser a Petrobras, que era a contratante única e quem fazia o preço. Sim, esse argumento está no comunicado da Odebrecht. Mas esse argumento está neste blog desde abril do ano passado.

Penso o que penso, e não vou mudar para agradar “a”, “b” ou “c”. À diferença do que inferem alguns, transformar os empreiteiros em bichos-papões é que nos impede de chegar à verdadeira natureza do petismo e do estado brasileiro. É claro que eles cometeram crimes. Há uma penca de evidências. Mas eu quero chegar à natureza do fenômeno. Lamento, mas insistir na existência do cartel é que concorre para a impunidade.

Outros pensam coisas diferentes? Que bom, né? Sinal de que, por enquanto, o PT perdeu essa batalha, e a imprensa continua livre. “Ah, ou você defende a prisão preventiva de Marcelo Odebrecht e a existência do cartel, ou não o leio nunca mais…” Então é um favor que ma faz não me ler nunca mais.

Meu blog existe porque sou livre para pensar. Se serve assim, ótimo! Se não serve, paciência!



** Excelente o texto de Reinaldo Azevedo. Guardadas as devidas proporções, me remeti ao trabalho que fazemos em nosso espaço. A verdade sempre dói...e incomoda muito e a muita gente. (Poliglota)

quarta-feira, 24 de junho de 2015

O que há de grave nos grampos do Buritigate

Grampear, detectar grampos, informação e contra informação nas esferas do poder não é coisa nova. Na Grécia Antiga (tradicionalmente definida por alguns historiadores como o período que abrange de 1 100 a.C. (período posterior à invasão dórica) até à dominação romana em 146 a.C),  já se fazia isso. Claro que sem os recursos tecnológicos atuais, mas para os mesmos fins de hoje. Vejam o caso Obama, dos EUA para o mundo. Claro que isso é ilegal, na maioria das vezes, e nem pelo resgate histórico acima se justifica. Mas, o que mais importa neste caso, especificamente, nem é isso.  E se para quem assim procede, os fins justificam os meios, vamos procurar compreender “os fins”, para que não fiquemos como meros “joguetes” dos detentores do poder e dos que nele miram.

Vamos ao fato

Ouvi tudo que já foi divulgado sobre a reunião realizada no Palácio do Buriti entre o governador Rollemberg e cerca de quatorze parlamentares e dois secretários de governo, e que foi ilegalmente gravado. Não sejamos hipócritas e nem deixemos que assim nos façam parecer.

No modelo de democracia representativa como o nosso, que a Constituição de 1988 não apenas resgatou, mas fortaleceu o que cientista político Sérgio Abranches, ainda em 1998, definiu como “presidencialismo de coalizão”, para explicar o relacionamento entre o Parlamento e o Poder Executivo, e que, obviamente, se replicou nos cenários estaduais e do DF, é “assim que a roda gira”. Portanto, nada mais lícito, dentro do modelo democrático que nós escolhemos, que quem ajude “construir” um governo, dele participe. É a representatividade praticando a governabilidade, através de indicações de nomes para ocupar cargos no governo, de emendas parlamentares que atendam demandas das comunidades representadas pelo parlamentar (federal, estadual ou, no nosso caso, distrital), de sugestões de programas e projetos no mesmo sentido.

Voltando ao que até aqui foi divulgado sobre os grampos no Buriti, apenas assuntos dessa natureza foram tratados entre os deputados distritais e o governador Rodrigo Rollemberg.

O que há de grave nisso tudo?

Além do ato ilegal (os grampos), todos que foram ao Palácio tratar com Rollemberg é quase certo que tenham sido “grampeados”. Alguém duvida disso? Azar de quem fez propostas não republicanas. E do governador que as ouviu, caso tenham sido feitas, e não tê-las denunciado como manda a lei.

Mais do que isso, após a queda do então todo poderoso Chefe da Casa Civil, Hélio Doyle, o fato de o mesmo ter ido a um programa de TV local sugerir sem provas, como ele mesmo afirmou, que o seu ex-chefe, o governador, havia escutado tais “propostas”. E não as revelou e denunciou porque? Como não acredito em coincidências, é no mínimo para lá de estranho o “vazamento” dos diálogos dos parlamentares com o governador neste momento. Além, é claro, da tentativa de transferir para a CLDF um crime grave cometido no Executivo e, igualmente grave, tendo sido “sugerido” dias antes pelo chefe da Casa Civil demissionário na maior importante TV local.

Fica parecendo o caso do trombadinha em ação que grita “pega ladrão”, para desviar o foco dele.

A presidente da CLDF, deputada Celina Leão, já deu as suas explicações. E o Executivo, local do crime, quando se justificará de fato.


Fonte: Blog do professor Chico

terça-feira, 23 de junho de 2015

Regulamentar SIM. Restringir direitos NÃO!

Muitos policiais militares do Distrito Federal ficaram surpresos com as publicações de algumas Portarias do Comando Geral da PMDF, como por exemplo as de nºs. 696, 951 e 964 (que regulam o horário do expediente e o regime de escala do serviço operacional na corporação). O problema não é a regulamentação, mas a “restrição” de direitos.
Vejamos o que diz a PORTARIA PMDF nº. 696, de 18 de janeiro de 2010, já com as alterações:

PORTARIA PMDF Nº 696, DE 18 DE JANEIRO DE 2010.

Estabelece o horário do expediente administrativo e o regime de escalas do serviço operacional na Corporação e dá outras providências.

O CORONEL QOPM COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o n° 3 do artigo 13, do Decreto n° 4.284, de 04 de agosto de 1978, que regula a Lei n° 6.450, de 14 de outubro de 1977,

RESOLVE:

Art. 1º Regulamentar as escalas de serviço e horário do expediente administrativo no âmbito da Polícia Militar do Distrito Federal. (Redação dada pela Portaria PMDF nº 852, de 29.05.2013)
Art. 1º-A O expediente administrativo da Corporação é de 6 (seis) horas diárias, no período das 13h às 19h, de segunda a sexta-feira, nos dias úteis. (Incluído pela Portaria PMDF nº 852, de 29.05.2013)
§ 1º No Departamento de Educação Ensino e Cultura e suas OPM’s subordinadas, o expediente administrativo terá o turno invertido na sexta-feira, ocorrendo no período das 07h às 13h. (Redação dada pela Portaria PMDF nº 852, de 29.05.2013)
§ 2º O horário do expediente administrativo nas demais OPM’s poderá, eventualmente, por interesse da administração, ser invertido para o período das 07h às 13h mediante autorização do Subcomandante-Geral. (Redação dada pela Portaria PMDF nº 852, de 29.05.2013)
Art. 2º As escalas de serviço ordinário operacional da Corporação funcionarão de acordo com as seguintes proporções de horas trabalhadas por horas de folga, respectivamente:
I - o policiamento motorizado (RP em geral) e o Policiamento Comunitário (Postos Policiais) cumprirão o regime de 36 (trinta e seis) horas de folga, para cada turno de 12 (doze) horas de serviço no período diurno, com acréscimo na folga equivalente à dispensa de um serviço, após a consecução de 04 (quatro) ciclos, e regime de 60 (sessenta) horas de folga, para cada turno de 12 (doze) horas de serviço, no período noturno.

a.        Considera-se período noturno, para os fins do inciso I do Art. 2º, quando pelo menos 2/3 do turno de serviço estejam compreendidos entre as 18h e às 6h do dia seguinte.

II - o policiamento ostensivo a pé cumprirá o regime de 18 (dezoito) horas de folga para cada turno de 06 (seis) horas de serviço, com acréscimo na folga equivalente à dispensa de 02 (dois) serviços após o cumprimento de 05 (cinco) dias de trabalho, alternando com a dispensa equivalente a 01 (um) serviço após 06 (seis) dias trabalhados;
III - Serviço de Guarda do Quartel, 3ª CPMInd e BOPE, especificamente, cumprirão regime de 72 (setenta e duas) horas de folga, para cada turno de 24 horas de serviço;
IV - o policiamento montado e o policiamento motorizado em motocicletas cumprirão o regime de 40 (quarenta) horas de folga, para cada turno de 8 (oito) horas de serviço.
Art. 2º-A Entende-se por folga o período de descanso compreendido entre o término do turno trabalhado e o início da próxima jornada de serviço. (Incluído pela Portaria PMDF nº 951, de 28.01.2015)
§ 1º A folga é um benefício em forma de descanso, para fim de compensação orgânica do policial militar. (Incluído pela Portaria PMDF nº 951, de 28.01.2015)
§ 2º Somente terá direito à respectiva folga o policial militar que efetivamente prestar o serviço ao qual foi escalado, seja na atividade administrativa ou operacional. (Incluído pela Portaria PMDF nº 951, de 28.01.2015)
§3º O policial Militar deverá ser empregado no dia subsequente ao qual estava escalado, cujo afastamento for decorrente de falta ao serviço, licença médica de apenas 01 (um) dia e gozo de ponto anual, desde que não tenha sido gozado de forma ininterrupta. (Redação dada pela Portaria PMDF nº 964, de 07.05.2015)
§ 4º - (Incluído pela Portaria PMDF nº 951, de 28.01.2015) (Revogado pela Portaria PMDF nº 964, de 07.05.2015)
§ 5º O comparecimento obrigatório do policial militar a sua OPM nos dias subsequentes em razão de falta ao serviço, não o isenta de eventual responsabilidade administrativa disciplinar. (NR) (Incluído pela Portaria PMDF nº 951, de 28.01.2015)
Art. 3º Os casos omissos serão resolvidos pelo Comandante-Geral, mediante a análise de solicitação fundamentada encaminhada ao Chefe do Estado-Maior.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Portaria PMDF nº 651, de 17 de março de 2009.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ SÉRGIO LACERDA GONÇALVES – Cel QOPM
Comandante-Geral
Atualizado em 21 de maio de 2015.
Este texto não substitui o publicado no BCG Nº 012, de 19 de janeiro de 2010.
Alterada pela Portaria PMDF Nº 807, de 05.09.2012;
Alterada pela Portaria PMDF Nº 852, de 29.05.2013;
Alterada pela Portaria PMDF Nº 951, de 28.01.2015; e
Alterada pela Portaria PMDF Nº 964, de 07.05.2015.


Por força dessa Portaria PMDF e suas atualizações, muitos comandantes de Unidades Policiais Militares estão determinando que os policiais que faltarem ao serviço em decorrência de gozo de um (01) dia de abono de ponto anual ou em virtude de atestado médico, “deveram ser empregados no dia subsequente ao qual estava escalado”, determinação do Art. 2º, par.3º da norma em comento.
Ocorre que, no direito administrativo castrense também deve ser respeitada a hierarquia e disciplina, assim como nas Forças Militares Brasileiras – sendo elas Estaduais ou Federais, explico: a disciplina se traduz no acatamento das leis e regulamentos superiores aos atos administrativos regulamentares – portarias.
Enquanto, a hierarquia está na obediência da pirâmide de Hans Kelse, jurista e filósofo austríaco, considerado um dos mais importantes e influentes estudiosos do direito para fins didáticos, imaginou que para ter força cogente as leis deveriam ter uma Lei Maior – no nosso caso a Constituição de 1988 e/ou Lei Orgânica do DF -, no ápice de pirâmide, onde as demais ocupariam os patamares intermediários ou na base da pirâmide, como as portarias PMDF.

Hans Kelsen afirma que, para fins didáticos, o ordenamento jurídico pode ser comparado a uma pirâmide, pois as normas estão verticalmente dispostas em diferentes níveis hierárquicos.
Assim, a Constituição ocupa o ápice da pirâmide. As leis situam-se no patamar intermediário. E os atos administrativos localizam-se no nível mais baixo do ordenamento. Conclui-se, daí, que os atos administrativos estão hierarquicamente submetidos aos dispositivos legais. Por tal razão, sempre que um ato administrativo violar norma legal será inválido. Não há nenhum caso em que, havendo colisão entre a lei e o ato administrativo, o ato prevaleça sobre a lei. (negrito no original). MAZZA, Alexandre. Manual de Direito Administrativo, 2º Ed., editora Saraiva, 2012, pág.66.


Para esse escritor, as normas administrativas – portarias PMDF - no caso concreto, devem buscar sua inspiração nas Leis Federais ou Distritais, que são normas superiores aos atos administrativos castrenses.
Dessa forma, o disposto no artigo 2º-A, par. 3º, da PORTARIA PMDF Nº 696, DE 18 DE JANEIRO DE 2010, deveria ser revogado, por está em desconformidade com normas superiores, ou seja, está insubordinada a leis “maiores”. Permita aqui colacionar nossos fundamentos.
Todos os militares distritais devem, pelo menos em tese, conhecer a transgressão disciplinar prevista no item 26 (falta ou chegar atrasado, sem justo motivo, a qualquer ato, serviço ou instrução de que deva participar ou que deva assistir) do anexo 1, do RDEx [Decreto nº. 4.346, de 26 de agosto de 2002, que é o Regulamento Disciplinar do Exército (R-4)], aplicado na PMDF por força do Decreto do Governo do Distrito Federal nº. 23.317, de 25 de outubro de 2002.
Pois bem, no capítulo V, Art. 132, 133 e 134, das recompensas e das dispensas do serviço, do Estatuto dos Militares, diz que o militar tem direito a dispensa ao serviço, sendo essas autorizações concedidas aos policiais militares para afastamento total do serviço, em caráter temporário em virtude de, entre outras, decorrência de prescrição médica, que é formalizada através do atestado médico.
E pela Resolução CFM nº. 1.658/2002, diz que o atestado médico é parte integrante do ato médico, sendo seu fornecimento direito inalienável do paciente, não podendo importar em qualquer majoração de horários. Ademais, nos informa que ao fornecer o atestado, deverá o médico registrar em ficha própria e/ou prontuário médico os dados dos exames e tratamentos realizados, de maneira que possa atender às pesquisas de informações dos médicos peritos das empresas ou órgãos públicos da previdência Social e da Justiça.
E a menos que o documento – atestado médico -, seja falso, ele terá o condão de justificar e explicar a falta ao serviço para o qual o militar estava escalado, mesmo que seja de um (01) dia.

LODF - Art. 43. Será concedida licença para atendimento de filho, genitor e cônjuge doente, a homem ou mulher, mediante comprovação por atestado médico da rede oficial de saúde do Distrito Federal, (grifo nosso).

Para nos socorrermos sobre o tema, utilizaremos a Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011. Publicada no DODF nº 246, de 26/12/11 – págs. 1 a 18; que diz em seus artigos 62 e 151:

Art. 62. Sem prejuízo da remuneração ou subsídio, o servidor pode ausentar-se do serviço, mediante comunicação prévia à chefia imediata:
I – por um dia para:
a) doar sangue;
b) realizar, uma vez por ano, exames médicos preventivos ou periódicos voltados ao controle de câncer de próstata, de mama ou do colo de útero;
II – por até dois dias, para se alistar como eleitor ou requerer transferência do domicílio eleitoral;
III – por oito dias consecutivos, incluído o dia da ocorrência, em razão de:
[...]

SEÇÃO X
DO ABONO DE PONTO

Art. 151. O servidor que não tiver falta injustificada no ano anterior faz jus ao abono de ponto de cinco dias.
§ 1º Para aquisição do direito ao abono de ponto, é necessário que o servidor tenha estado em efetivo exercício de 1º de janeiro a 31 de dezembro do ano aquisitivo.
§ 2º O direito ao gozo do abono de ponto extingue-se em 31 de dezembro do ano seguinte ao do ano aquisitivo.
§ 3º O gozo do abono de ponto pode ser em dias intercalados.
§ 4º O número de servidores em gozo de abono de ponto não pode ser superior a um quinto da lotação da respectiva unidade administrativa do órgão, autarquia ou fundação.
§ 5º Ocorrendo a investidura após 1º de janeiro do período aquisitivo, o servidor faz jus a um dia de abono de ponto por bimestre de efetivo exercício, até o limite de cinco dias.

Utilizando como parâmetro a LC 840/11, mais precisamente do artigo 151, vamos falar do Abono de Ponto anual ao Policial Militar do Distrito Federal:

Para a aquisição do direito ao abono de ponto anual, o servidor tem que ter um (01) ano de exercício, sem faltas injustificadas no período aquisitivo, ou seja, no ano anterior ao qual está solicitando o referido direito.
O direito ao abono de ponto anual, já é um DIREITO ADQUIRIDO com previsão na Lei 1.303/96, no momento do requerimento na Subseção Administrativa (P1), haja vista, os requisitos para aquisição e gozo do beneficio foram comprovados no ano anterior, o que comprova a vontade do legislador em dividir o abono em: ano aquisitivo e ano de concessão do beneficio.
Para não esquecermos é bom citar que essa norma – Lei nº 1.303 de 16 de dezembro de 1996 -, foi revogada somente para os servidores civis do Distrito Federal, haja vista, ter sido incluída na Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011. Publicada no DODF nº 246, de 26/12/11; estando em plena vigência para os militares do Distrito Federal.

LEI Nº 1.303, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1996.
REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 840, DE 23/12/11  DODF DE 26/12/11.
Publicação DODF de 17/12/96.
Republicação DODF nº 175/Suplemento, de 13/09/04 – Pág. 15.
Cria o abono de ponto anual para os servidores públicos do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Será concedido anualmente abono de ponto aos servidores públicos da administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal.
§ 1º O abono a que se refere este artigo será de cinco dias por ano.
§ 2º Fará jus ao abono anual, a ser gozado no exercício subseqüente, o servidor que não tiver tido mais de cinco faltas injustificadas no período aquisitivo de um ano, contado de 1º de janeiro a 31 de dezembro.
Art. 2º Para o gozo do abono anual, os dias poderão ser consecutivos, a requerimento do servidor, excetuados os casos de imperiosa necessidade do serviço, em especial nas áreas de saúde, segurança pública e educação.
Art. 3º Não haverá, em hipótese alguma, acumulação dos dias a serem abonados para outro exercício.
Art. 4º O número de servidores em gozo simultâneo do abono de que trata esta Lei não será superior a um quinto da lotação da respectiva unidade administrativa, órgão, setor ou entidade.
Art. 5º Excepcionalmente, todos os servidores da administração direta, autárquica e fundacional terão direito ao abono anual no exercício de 1997, independentemente das faltas ocorridas no ano de 1996.
Art. 6º Aplica-se o disposto nesta Lei a empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista da administração pública do Distrito Federal.
Parágrafo único. Para efeito do disposto neste artigo, as empresas públicas e sociedades de economia mista do Distrito Federal procederão aos ajustes necessários por ocasião da próxima data-base de seus empregados.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 16 de dezembro de 1996
108º da República e 37º de Brasília
CRISTOVAM BUARQUE

Vejamos o que diz esse precedente do TJDFT: Agravo de Instrumento nº 2004002010309-3

Órgão-:-Quinta Turma Cível
Classe-:-AGI – Agravo de Instrumento
N. Processo-:-2004002010309-3
Agravante-:-DISTRITO FEDERAL
Agravado-:-RÉGIS MIRANDA ROCHA
Relatora Desa.-:-HAYDEVALDA SAMPAIO
AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADMINISTRATIVO - LEI DISTRITAL 1.303/96 - ABONO DE PONTO ANUAL.
I - Malgrado a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal sejam organizados e mantidos pela União, nos termos do artigo 21, inciso XIV, da Constituição Federal, referidas instituições estão subordinadas ao ente distrital, o qual detém competência para regular condutas administrativas tais como as previstas pela Lei Distrital n.º 1.303/96, no que concerne ao abono de ponto anual.
II - Espécie normativa inferior a lei, como portaria, não pode criar área de abrangência não prevista naquela.
III - Recurso conhecido e não provido. Decisão unânime.


Doação de Sangue é um direito previsto na Lei nº. 1.075/50, que diz que o militar será dispensado do ponto; do dia de serviço para realizar a doação de sangue; inteligência do art. 2º., ainda, para realizar esse ato de humanidade, de cidadania, de solidariedade, etc; e ainda pelo valor desse ato terá uma consignação de louvor na folha de assentamento.

Dispõe sobre doação voluntária de   sangue.
        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
        Art 1º Será consignada com louvor na fôlha de serviço de militar, de funcionário público civil ou de servidor de autarquia, a doação voluntária de sangue, feita a Banco mantido por organismo de serviço estatal ou para-estatal, devidamente comprovada por atestado oficial da instituição.
        Art 2º Será dispensado do ponto, no dia da doação de sangue, o funcionário público civil de autarquia ou militar, que comprovar sua contribuição para tais Bancos.
        Art 3º O doador voluntário, que não for servidor público civil ou militar, nem de autarquia, será incluído, em igualdade de condições exigidas em lei, entre os que prestam serviços relevantes à sociedade e à Pátria.
        Art 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 27 de março de 1950; 129º da Independência e 62º da República.
Este texto não substitui o publicado no DOU de 12.4.1950


Claro que esse pequeno texto não tem a pretensão de esgotar o tema, mas apenas criar um ponto de partida para discutirmos à valorização dos servidores da segurança pública como um todo, devido acreditarmos fielmente na grande missão imbuída à nossa instituição bicentenária.
Agora fica o questionamento:
1.    Será que uma Organização Militar do porte da Polícia Militar do Distrito Federal, não dispõe de um corpo ou assessoria jurídica competente capaz de direcionar as ações de seu comando para que não fira a legislação vigente?
2.    Não seria os atos uma forma de restrição aos direitos constituídos na Lei maior de um país, no caso nossa Carta Magna?

Por Poliglota...

Com a colaboração de Luciano Paulo (Especialista em Direito Administrativo e Castrense)