sábado, 28 de março de 2015

Governador determina criação do Novo Código de Ética das Corporações Militares do DF

Foto: Intranet PMDF
Atendendo à determinação do Governador do DF, Rodrigo Rollemberg, reuniram-se no QCG/PMDF, na manhã de hoje, sexta-feira (27/03/2015), o Cel Ribas, Chefe da Casa Militar, e os Comandantes-Gerais da PMDF e do CBMDF, respectivamente, Cel César e Cel Hamilton. O encontro teve como objetivo definir critérios e formatar a comissão que concluirá os trabalhos do Novo Código de Ética das Corporações Militares do DF.

Dentre os encaminhamentos, ficou decidido que será nomeado pelo Governador, até a próxima quarta-feira, uma comissão mista integrada por Oficiais e Praças da PMDF, do CBMDF e da Casa Militar. Como principal condicionante para a aprovação futura dessa proposta, ficou definido que as penas restritivas de liberdade para as transgressões disciplinares não deverão ser previstas no novo regulamento.

Conforme entendimento dos citados Oficiais, construído com o próprio Governador e o Secretário de Segurança Arthur Trindade, transcorridos vinte anos de aplicação do Regulamento Disciplinar do Exército - RDEx nas mencionadas Corporações Militares, verifica-se que a utilização de um diploma em desequilíbrio com o novo contexto social não é o mais adequado para o momento em questão.

Apesar de terem sido instituídas normas internas visando o ajuste dos procedimentos nos processos administrativos disciplinares afetos aos militares do DF aos dispositivos constitucionais vigentes, percebe-se que a inexistência de norma disciplinar específica e moderna mais adequada às atividades desempenhadas pelos profissionais militares da capital federal tem-se mostrado como fato gerador de desgaste tanto à Administração Militar distrital quanto aos policiais e bombeiros militares.

Da Redação...com colaboração

Operação Kratos

Policiais militares formandos do IV Curso de Formação de Praças vão reforçar os quatro comandos de policiamento regional entre os dias 28 de março e 1º de abril. Esta é uma das missões da “Operação Kratos” divulgada em entrevista coletiva no auditório do QCG, às 10h de hoje (27).

O Governador do Distrito Federal, Rodrigo Rollemberg, esteve presente na coletiva e destacou a ação da Polícia Militar. “Fiz questão de estar aqui para elogiar o excelente trabalho que a PMDF está fazendo”, exaltou o governador.

O objetivo da operação é reduzir os índices de criminalidade e proporcionar maior segurança à população do Distrito Federal.

Os alunos do CFP IV serão distribuídos em cinco companhias operacionais, cada uma com 150 policiais, com apoio de seis adjuntos e dois oficiais supervisores. Ao todo, 795 policiais estarão envolvidos nos cinco dias de operação que abrangerá todo o Distrito Federal. Ao todo 50 viaturas apoiarão por dia a operação, que terá início às 14h do dia 28.

A Operação Kratos recebeu este nome em referência ao Deus grego que personifica força e poder.

Fonte: ACS PMDF

Reunião em Águas Claras

Hoje no Parque de Águas Claras (ao lado da quadra de esportes) estaremos reunidos a partir das 15:00 horas para debatermos assuntos relevantes como o Plano de Saúde dos Policiais, as recentes mortes de profissionais da segurança e as atuais condições de trabalho, entre outros.

Como sempre, será um bate papo descontraído e cumprindo as exigências e direitos constitucionais previstos na Carta magna que sempre foram nossos marcos em nossas reuniões: Pacífica, ordeira e sem armas! Leve seus familiares para uma conversa conjunta onde possamos alcançar mecanismos que possam auxiliar o governo a resolver os problemas atuais, porém deixando claro que estamos atentos a tudo que nos diz respeito.

Da redação...

sexta-feira, 27 de março de 2015

PGR questiona lei que permite acesso à carreira de oficiais militares no DF sem concurso

Foto: Internet
O procurador-geral da República ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5249) contra dispositivos da Lei Federal 12.086/2009 e do Decreto 33.244/2011, do Distrito Federal, que, ao dispor sobre os servidores da Polícia Militar do DF e do Corpo de Bombeiros Militar do DF, permitem acesso a diversas carreiras de oficiais por meio de transposição. Para o chefe do Ministério Público, as normas afrontam o princípio constitucional do concurso público e, em consequência, os princípios da igualdade e da eficiência.


Na ADI, o procurador revela que, ao regular as carreiras de oficiais permitindo, em determinados casos, a transposição de cargo para acesso ao oficialato, os dispositivos questionados violam o artigo 37 (inciso II) da Constituição Federal, que exige realização de concurso público para provimento de cargos na administração pública, uma vez que não incide nenhuma das exceções constitucionais a essa exigência.

Desde a Constituição de 1988, o concurso público é obrigatório para o provimento de cargos e empregos púbicos, tanto na esfera federal quanto nas esferas estaduais e municipais, civil ou militar. A realização de certame público assegura observância de princípios e garantias constitucionais como isonomia, devido processo legal, ampla defesa, impessoalidade, moralidade e eficiência, ressalta a ação.

A inconstitucionalidade do provimento por concurso interno para cargos de carreiras distintas já foi pacificada no STF, por meio da Súmula 685, explica o procurador. E, segundo ele, é nítida a distinção entre os quadros da carreira militar de oficiais, que exercem comando, chefia e direção nas corporações militares, e de praças, aos quais cabem atividades complementares e de execução operacional.

“Portanto, tratando-se de quadros diversos, no vigente regime constitucional, compostos por cargos com atribuições radicalmente distintas, exige-se prévia realização de concurso público específico para o quadro de oficial, não sendo possível realização de concurso interno para acesso ao oficialato, em virtude do estabelecido pelo artigo 37 (inciso II) da Constituição da República”.

Tratamento diverso

O procurador lembra que para ingressar nos quadros de Oficiais Policiais Militares, Oficiais Policiais Militares de Saúde, Oficiais Policiais Militares Capelães, Oficiais Bombeiros Militares Combatentes, Oficiais Bombeiros Militares de Saúde, Oficiais Bombeiros Militares Complementar e de Oficiais Bombeiros Militares Capelães, é necessário aprovação em concurso público.

Já para os quadros de Oficiais Policiais Militares Administrativos, Oficiais Policiais Militares Especialistas, Oficiais Policiais Militares Músicos, Oficiais Bombeiros Militares de Administração, Oficiais Bombeiros Militares Músicos e Oficiais Bombeiros Militares de Manutenção, o acesso pode ocorrer mediante transposição de cargo por meio de processo seletivo interno, cujos únicos postulantes são aqueles que ingressaram originariamente nas corporações na graduação de praças.

“Ante a exigência de concurso público para ingresso em vários quadros de oficialato, não há razão alguma de interesse público ou de justificação de tratamento diverso para amparar ingresso mediante seleção interna ou ascensão nos quadros a que se referem as normas impugnadas”, argumenta o procurador, afirmando que essa diferenciação ofende os princípios da isonomia e da eficiência.

O procurador pede a concessão de medida cautelar para suspender os efeitos dos dispositivos questionados da Lei 12.086/2009 e, por arrastamento, do Decreto Distrital 33.244/2011. E, no mérito, a confirmação da liminar, com a declaração de inconstitucionalidade das normas.

O tema, no entanto, será analisado diretamente quanto ao mérito. O relator da ação, ministro Teori Zavascki, aplicou ao processo o rito abreviado, previsto no artigo 12 da Lei das ADIs (Lei 9.868/1999), em razão da relevância do tema. Com isso, a decisão será tomada em caráter definitivo pelo Plenário do STF.

MB/FB
Processos relacionados
ADI 5249

Fonte: STF

quinta-feira, 26 de março de 2015

Câmara aprova projeto que torna hediondos os Crimes contra policiais


O Plenário aprovou nesta quinta-feira projeto que torna crime hediondo o assassinato de policiais, militares das Forças Armadas, entre outros, quando eles estiverem em serviço. O rigor se estenderá aos parentes dos agentes de segurança.

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (26), projeto que torna homicídio qualificado e crime hediondo assassinar policial, bombeiro militar, integrante das Forças Armadas, do sistema prisional e da Força de Segurança Nacional, quando esses profissionais estiverem em serviço.

O agravamento do crime também se estende ao cônjuge, companheiro ou parente até 3º grau do agente público de segurança, quando o delito for motivado pela ligação familiar. Em todos esses casos, a pena será de reclusão, de 12 a 30 anos. O homicídio simples prevê pena menor (reclusão de seis a 20 anos).

Atualmente, já é homicídio qualificado o cometido por motivo fútil, mediante encomenda, contra a mulher em razão de sua condição de sexo feminino (feminicídio), entre outros.

O projeto original (PL 3131/08), do Senado, previa penas maiores tanto para quem matar policial como para o policial que matar alguém, e não falava dos parentes. O texto foi alterado após acordo feito no Plenário, com apoio de parlamentares ligados à discussão da segurança púbica.

O relator da proposta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), deputado João Campos (PSDB-GO), apresentou uma emenda substitutiva modificando a redação. Com a alteração na Câmara, o PL 3131/08 segue para nova análise dos senadores.

Lesão corporal

O texto aprovado, que altera o Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40) e a Lei de Crimes Hediondos (Lei 8.072/90), estabelece que a lesão corporal cometida contra agentes de segurança em serviço, e seus parentes, será aumentada de 1/3 e 2/3.

Além disso, o substitutivo transforma em crime hediondo o assassinato, a lesão corporal dolosa de natureza gravíssima e a lesão corporal seguida de morte de agentes de segurança em serviço e seus parentes. Atualmente, é considerado crime hediondo o genocídio, a tortura, o estupro, o latrocínio, o sequestro, entre outros. Não existem hipóteses de lesão corporal como crime hediondo. Esses tipos de delito não recebem indulto, anistia ou graça e não podem ser objetos de fiança.

Arcabouço

Para João Campos, o substitutivo cria um “arcabouço jurídico de proteção ao policial brasileiro”. Ele afirmou que neste ano a média é de dois policiais assassinados por dia no exercício do dever. “Tenho certeza de que a sociedade brasileira não aceita isso”, disse.

Deputados oriundos da área de segurança pública elogiaram a aprovação. “É um momento histórico para aqueles que protegem a sociedade com sacrifício”, disse o deputado Major Olimpio (PDT-SP).

Já o líder do Psol, deputado Chico Alencar (RJ), criticou o fato de a lesão corporal contra agente de segurança ser incluída como um caso de crime hediondo. “Estamos banalizando o crime hediondo”, argumentou. A inclusão também foi criticada pelo líder do PPS, deputado Rubens Bueno (PR). “Crime hediondo para lesão corporal é uma aberração jurídica. Não existe isso em nenhum país do mundo”, comentou.

Auto de resistência

Durante a votação, o presidente da Câmara, Eduardo Cunha, anunciou, após pedidos de deputados do PT, que colocará em votação em 60 dias o Projeto de Lei 4471/12, que aumenta o rigor na apuração de mortes e lesões corporais decorrentes da ação de policiais. O PT ameaçou iniciar um processo de obstrução contra a votação do PL 3131/08, caso não fosse dada uma sinalização para a votação do PL 4471/12.

Este projeto acaba com o chamado “auto de resistência”, mecanismo legal que autoriza os agentes públicos e seus auxiliares a utilizarem os meios necessários para atuar contra pessoas que resistam à prisão em flagrante ou determinada por ordem judicial.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:




quarta-feira, 25 de março de 2015

Em busca de construção: Poliglota se reúne com Secretário de Segurança

Poliglota e o Dr Arthur Trindade
Sec de Segurança - Foto: Blog Poliglota
Ontem (24) estivemos reunido com o Secretário de Segurança Pública, Dr. Arthur Trindade, para dissertarmos sobre alguns temas inerentes aos interesses dos integrantes da Polícia Militar, bem como os últimos fatos ocorridos recentemente que acabaram sendo manchetes na mídia local e nacional.

O Secretário demonstrou estar atento as demandas da instituição e a ansiedade que toma conta de todos, principalmente em relação à saúde dos policiais e seus dependentes. Mesmo com certas limitações em sua pasta, procurou deixar claro que todo e qualquer assunto que seja de interesse do policial para ele é prioridade, colocando-se à disposição a qualquer momento para o diálogo com a categoria, caso necessário.

Na semana passada estivemos reunidos com o comandante geral em exercício, Coronel Seabra, que também se comprometeu a adotar algumas medidas emergenciais como o aumento do atendimento no Call Center (marcação de consultas) visando dar celeridade aos atendimentos. Para hoje estava previsto uma nova reunião para continuidade do debate, porém não pude participar devido a alteração no horário da reunião e o choque com outro compromisso agendado anteriormente no mesmo horário.

A questão da Saúde

O Secretário reconhece os problemas enfrentados com os convênios firmados e principalmente na questão do pagamento aos hospitais e clínicas conveniadas. Existem contratos do ano passado a serem quitados e que foram incluídos em restos à pagar que estão sendo tratados diretamente pelo governador e sua equipe econômica que visam soluções a curtíssimo prazo para que se restabeleça a normalidade nos atendimentos, tanto no Centro Médico recém inaugurado como nos hospitais e clínicas conveniadas. Ele pede um pouco de paciência e compreensão. Sabemos que quando mexe com a família e a saúde o tema torna-se bem sensível.

Concurso para CHOAEM

Com o fim do sobrestamento da Lei 12.086/2009, o Artigo 32 determinou alguns requisitos para o ingresso nos quadros de QOPMA, QOPME e QOPMM, a saber:

Art. 32. Para inclusão nos QOPMA, QOPME e QOPMM, o policial militar deverá:

I - ser selecionado dentro do número de vagas disponíveis em cada Quadro ou Especialidade, mediante aprovação em processo seletivo destinado a aferir o mérito intelectual dos candidatos;
II - possuir diploma de ensino superior expedido por instituição reconhecida pelo Ministério da Educação, observada a área de atuação;
III - possuir, no mínimo, 18 (dezoito) anos de serviço policial militar, até a data da inscrição do processo seletivo;
IV - possuir menos de 51 (cinquenta e um) anos de idade na data da inscrição do processo seletivo;
V - possuir o Curso de Aperfeiçoamento de Praças ou equivalente;
VI - pertencer ao QPPMC para o acesso ao QOPMA; e
VII - pertencer ao QPPME para o acesso ao QOPME ou para o QOPMM, correspondentes.
Parágrafo único. A titulação ou qualificação necessária para ingresso nos Quadros e Especialidades de que trata o caput será estabelecida em ato do Governador do Distrito Federal.

Na avaliação do Secretário, esse processo deve ser muito bem discutido e com um cronograma bastante definido. Um concurso agora poderia provocar um retrocesso onde injustiças poderiam ser cometidas com os policiais mais antigos que tem pouco tempo de permanência, ainda, na corporação até a ida para a reserva. Na sua visão, a suspensão de concursos por pelo menos um ano poderia flexibilizar uma discussão mais sólida sobre um novo Plano de Carreira onde todos, absolutamente todos, sejam beneficiados. A pressa aumenta a possibilidade do erro.

Esse processo já está sendo tratado diretamente entre a Casa Militar e o Comando da Corporação com a participação de segmentos ligados às casernas como Associações e lideranças. No entanto, os modelos apresentados até o momento não teve um apoio maciço da categoria ao ponto de se aproximar de uma unanimidade, sendo necessário mais discussões e a criação de um cronograma estipulando datas e prazos para a construção do projeto a ser enviado ao Congresso Nacional, momento em que o lobby será fundamental para sua aprovação.

Detran X CBMDF

Uma situação desconfortável quando proporcionou forças amigas entrarem em confronto. O papel dessas instituições é exatamente levar a tranquilidade e segurança a população e a exposição desnecessária acaba por trazer malefícios a todos. Segundo o Secretário, uma reunião conjunta deverá ser marcada para que essas arestas sejam aparadas e que a verdadeira função as quais os órgãos de segurança tem prerrogativas sejam efetivamente aplicadas, evitando situações constrangedoras como essa que ocupou a mídia do DF. Uma nova solicitação de manifestação por parte da Procuradoria Geral do DF foi solicitada com vistas a sanar definitivamente essa situação já que a lei que autoriza o porte de arma aos agentes de trânsito está no Supremo Tribunal Federal (STF) esperando o julgamento de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) solicitada pelo Ministério Público.

Seguro de vida a policiais militares

Uma grande notícia foi o fato de saber que está caminhando a largos passos a questão do Seguro de Vida a qual todo policial tem direito desde o ano de 2009 em caso de morte. Provavelmente e num período curtíssimo de tempo (que pode ser de até 30 dias) acredita-se que a família do SGT Vieira, morto em uma ocorrência policial no Itapoã venha a ser a primeira família a receber tal benefício. Esse ato não trará a vida do SGT Vieira de volta, mas com toda certeza amenizará a dor da família que deixou de ter o seu provedor após a tragédia. Outras famílias de policiais mortos também fazem jus ao seguro e a intenção do governo é que os problemas ocorridos no passado possam ser sanados. O importante é que nenhuma família de policial que tenha direito fique prejudicada. É um caso delicado, mas que estão buscando uma solução.

Operação Tartaruga

Foi informado ao senhor Secretário das manifestações internas em redes sociais acerca de uma possível retomada da Operação Tartaruga nos mesmos moldes da acontecida no governo anterior por razões que tem causado revolta nos integrantes da corporação, tais como a volta exacerbada dos serviços extras e a aplicação do rígido, arcaico e obsoleto Regulamento Disciplinar do Exército (RDE).  O Secretário demonstrou preocupação, mas entende que o momento seja de construção, muito diálogo e sinceridade buscando com sobriedade o atendimento dos anseios da categoria, o que automaticamente fará com que este sentimento diminua ou acabe definitivamente. Julga que uma operação dessa natureza poderia ir de encontro aos anseios da sociedade e prejudicar o processo de construção iniciado com a nova administração do governo Rolemberg.

Código de Ética

A aceleração na criação e efetivação de um Código de Ética próprio, justo e em consonância com a Constituição Federal deve ser levado em conta, principalmente após a comoção com o caso da subtenente presa semana passada por força dos regulamentos ultrapassados, porém vigentes.

A leitura que fizemos do encontro é de que ele foi extremamente produtivo. O senhor Secretário demonstrou ser uma pessoa bastante comprometida com o que desenvolve em sua pasta e a simplicidade e atenção aos assuntos levados ao seu conhecimento ficaram evidentes durante a conversa. A vontade de acertar ficou estampada em seu semblante e não se furtou de solicitar apoio de todos os segmentos para a realização de um trabalho conjunto.

Da redação....


Por Poliglota...

terça-feira, 24 de março de 2015

Fim da apreensão: Decretos que regulam os Auxílios Moradia e Alimentação dos militares do DF são mantidos pelo Conselho Especial do TJDFT


O Conselho Especial do TJDFT, por unanimidade, julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI, e manteve os decretos 23.390, de 26 de novembro de 2002; 24.198. de 6 de novembro de 2003; 35.181, de 18 de fevereiro de 2014; e 35.182, de fevereiro de 2014. Todos eles emitidos pelo Distrito Federal e referentes à regulamentação e reajuste dos auxílios de moradia e alimentação, previstos na lei de Remuneração dos Militares do Distrito Federal.   

A ADI foi ajuizada pelo MPDFT que alegou, em síntese, que se que os decretos atacados teriam substituído a legislação federal, indo além do mero exercício do poder regulamentar conferido por lei ao Governador do Distrito Federal, afrontando o artigo 14 da Lei Orgânica do Distrito Federal e o enunciado 647 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 

Os desembargadores entenderam que os decretos são válidos e não possuem nenhum tipo de vício, seja formal ou material. 


Fonte: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

As imagens por si só falam. Essa é a PMDF!!!

PMs do 24º BPM DF realizam parto no Varjão e estarão no Programa "Encontro" com Fátima Bernardes amanhã dia 25.



Policiais militares do Distrito Federal realizaram um parto de emergência na tarde desta segunda-feira (23), no quintal de uma casa no Varjão. Segundo o soldado Murilo Marques, a mãe já tinha estourado a bolsa e estava sem condições de locomoção quando a equipe chegou ao local.

Fonte: Militar TopTV - Youtube - https://www.youtube.com/watch?v=Iu6pHmZakII 

Agentes do Detran são presos por Major do Bombeiro por porte ilegal de armas

O inevitável aconteceu!

Durante uma operação de trânsito nas proximidades do quartel do Corpo de Bombeiros na avenida Araucárias, em Águas Claras, três agentes do Departamento de Trânsito do DF receberam voz de prisão de um Major do CBMDF por porte ilegal de armas.

Os agentes foram conduzidos para a 21ª Delegacia de Polícia (Taguatinga Sul) para serem ouvidos. O que chamou a atenção foi a quantidade de viaturas do Detran que compareceram à delegacia, juntamente com viaturas do DER para prestar apoio aos agentes.

Segundo informações colhidas na Delegacia, os Agentes foram ouvidos e liberados e o caso será investigado.

Comento:

Há muito que estamos alertando acerca dessa “rixa” que está acontecendo entre as forças de segurança e agentes do Detran e do DER.

O fato já era esperado, era só uma questão de tempo e oportunidade. Estava se formando uma bomba relógio bem debaixo do nariz das autoridades constituídas e ninguém adotava providências. Agora a bomba explodiu, e se providências não forem adotadas de imediato outras que já estão armadas começarão a explodir.

Normas violam artigos da Constituição Federal.

O procurador-geral da República, Antonio Fernando Souza, entrou ontem, 13 de dezembro, no Supremo Tribunal Federal (STF) com ação direta de inconstitucionalidade (ADI 3996) contra leis do Distrito Federal que permitem que agentes e inspetores de trânsito, vinculados ao Departamento de Trânsito do Distrito Federal (Dentra/DF), portem, em serviço, arma de fogo e exerçam atividades de natureza policial. Os dispositivos questionados são o artigo 1º da Lei 2.176/98, artigos 2º, inciso XVII, e 4º, parágrafo 4º, da Lei 2.990/2002 e artigo 5º da Lei 3.190/2003.

Para o procurador-geral, as normas impugnadas, além de violarem o artigo 144, transgridem os artigos 21, inciso VI, e 22, inciso I, da Constituição Federal. Ele destaca que a concessão de porte de arma foi regulada pela Lei Federal nº 10.286/2003, que teve sua constitucionalidade reconhecida pela ADI 3112. A referida lei descreve as pessoas que podem portar armas e, “fora disso, o porte é considerado ilegal, além de constituir conduta delituosa”, explica Antônio Fernando.

Na ação, o procurador-geral pede que o STF conceda liminar (medida cautelar) e suspenda a eficácia das normas atacadas pelo risco da demora (periculum in mora), visto que “as previsões subvertem modelo nacional, de política pública ampla e estruturada, com forte potencial de convulsão social grave”, conclui o procurador-geral. (http://noticias.pgr.mpf.mp.br/noticias/noticias-do-site/copy_of_constitucional/pgr-questiona-porte-de-armas-para-agentes-e-inspetores-de-transito-do-df )

O que diz JULYVER MODESTO DE ARAUJO, Mestre em Direito do Estado pela PUC/SP e Especialista em Direito Público pela Escola Superior do Ministério Público de SP; Capitão da Polícia Militar de SP, atual Chefe do Gabinete de Treinamento do Comando de Policiamento de Trânsito; Coordenador e Professor dos Cursos de Pós-graduação do CEAT (www.ceatt.com.br); Conselheiro do CETRAN/SP, desde 2003 e representante dos CETRANS da região sudeste no Fórum Consultivo por dois mandatos consecutivos; Diretor do Conselho Consultivo da ABRAM e Presidente da Associação Brasileira de Profissionais do Trânsito – ABPTRAN (www.abptran.org); Conselheiro fiscal da CET/SP, representante eleito pelos funcionários, no biênio 2009/2011; Autor de livros e artigos sobre trânsito:

1º) O impacto da EC 82/14 sobre a atividade desenvolvida pelas Polícias Militares.

NÃO HAVERÁ qualquer mudança, concernente às competências das Polícias Militares, que são igualmente responsáveis pela Segurança pública, nos Estados e Distrito Federal, com a missão constitucional de polícia ostensiva e preservação da ordem pública (artigo 144, § 5º, da CF).

O fato de se reconhecer a carreira dos agentes de trânsito, nos Estados e nos Municípios, não invalidará a atuação das Polícias Militares, na fiscalização de trânsito, que continua sendo concomitante ao trabalho dos agentes de trânsito próprios de cada órgão ou entidade executivo de trânsito e rodoviário, nos termos de convênio firmado, como estabelece o artigo 23, III, do CTB.

Importante destacar que a atividade de policiamento ostensivo de trânsito continua sendo de exclusividade das Polícias Militares, como conceitua o Anexo I do CTB: “função exercida pelas Polícias Militares com o objetivo de prevenir e reprimir atos relacionados com a segurança pública e de garantir obediência às normas relativas à segurança de trânsito, assegurando a livre circulação e evitando acidentes” e de acordo com o artigo 2º, item 27) do Decreto federal n. 88.777/83 (R-200) – Regulamento para as Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, que assim dispõe: “Policiamento Ostensivo – Ação policial, exclusiva das Polícias Militares em cujo emprego o homem ou a fração de tropa engajados sejam identificados de relance, quer pela farda quer pelo equipamento, ou viatura, objetivando a manutenção da ordem pública.... São tipos desse policiamento, a cargo das Polícias Militares ressalvadas as missões peculiares das Forças Armadas, os seguintes: - ostensivo geral, urbano e rural; - de trânsito...”.

É fato que, embora a nomenclatura “policiamento ostensivo de trânsito” seja utilizada, pela legislação infraconstitucional mencionada, como indicativo da função exercida pelas Polícias Militares, a inclusão do § 10 no artigo 144 passou a reconhecer a incidência do trabalho dos agentes de trânsito (estaduais e municipais) no campo da Segurança pública, especificamente para garantir o direito ao trânsito seguro; isto significa que a PM continua exercendo a prevenção criminal, por meio da sua ostensividade, e a repressão imediata dos crimes constatados (inclusive para os delitos ocorridos na utilização da via pública); por outro lado, não caberá aos agentes de trânsito invadirem a competência constitucional das Polícias Militares, não lhes cabendo ações próprias de polícia, como a busca pessoal ou veicular, à procura de armas e drogas (a qual tem como base o Código de Processo Penal, em seu artigo 244, quando fundada suspeita), ou a “perseguição” ou prisão a criminosos (ressalvada a possibilidade de qualquer um do povo prender quem esteja em situação de flagrante delito, nos termos do artigo 301 do CPP).

2º) A possibilidade de que agentes de trânsito portem armas de fogo

A mudança do texto constitucional NÃO DÁ AUTOMATICAMENTE o direito de que agentes de trânsito portem armas de fogo, seja em serviço ou fora dele. 

Isto porque o porte de arma de fogo é regulado pela Lei n. 10.826/03 (conhecida como Estatuto do Desarmamento), cujo artigo 6º estabelece que “É proibido o porte de arma de fogo em todo o território nacional, salvo para os casos previstos e em legislação própria e para: ... II – os integrantes de órgãos referidos nos incisos do caput do art. 144 da Constituição Federal” (que são: Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Ferroviária Federal, Polícias Civis, Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares); mesmo as Guardas municipais, criadas com base no § 8º do artigo 144 da CF, para proteção dos bens, serviços e instalações dos municípios, para que tenham direito ao porte de arma de fogo, dependerão dos requisitos constantes nos incisos III e IV, além do § 3º, do artigo 6º do Estatuto do Desarmamento, que fazem menção ao total de habitantes de cada município e à necessidade de treinamento específico.

A única forma, diante da atual legislação, para que um agente de trânsito consiga a autorização para o porte de arma de fogo (de maneira dissimulada, e não exposta, como ocorre com os integrantes dos órgãos policiais, acima relacionados) será mediante a demonstração da efetiva necessidade, por exercício de atividade profissional de risco ou de ameaça à sua integridade física, como prevê o artigo 10, § 1º, inciso I, da Lei sob comento.
Esta é a normativa aplicada na atualidade, o que não significa, obviamente, que o reconhecimento da importância da segurança viária, bem como da carreira de agente de trânsito, não venha a acarretar alterações do Estatuto do Desarmamento, já que até mesmo integrantes das carreiras de Auditoria da Receita federal, Auditoria-fiscal do Trabalho, cargos de Auditor-Fiscal e Analista Tributário, foram contemplados com a possibilidade de porte funcional de arma de fogo (inclusão do inciso X ao artigo 6º do Estatuto, por meio da Lei n. 11.501/07).

Aliás, existe uma grande possibilidade de que isso venha a ocorrer, já existindo até mesmo Projeto de Lei neste sentido: o PL n. 3.624/08, de autoria do então Deputado federal Tadeu Filipelli (PMDB/DF) visa, justamente, incluir mais um inciso no artigo 6º do Estatuto, permitindo o porte arma de fogo aos “integrantes dos quadros de pessoal de fiscalização dos departamentos de trânsito”. Uma curiosidade: em 17/10/13, este PL teve voto desfavorável do relator Deputado federal Alexandre Leite (DEM/SP), da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, exatamente porque o artigo 144 não contemplava os agentes de trânsito como integrantes da Segurança pública; com a EC 82/14, tal situação pode ser revertida na tramitação do PL, disponível em camara.gov.br

Frise-se que, no Distrito Federal, o porte de arma de fogo por agentes de trânsito já é uma realidade desde 1.998, por conta da Lei distrital n. 2.176/98, questionada pelo Procurador-geral da República, por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3996, em trâmite no Supremo Tribunal Federal, desde 2007, cujo relator é o Ministro Luiz Fux (para acompanhamento processual).

3º) A concessão de poder de polícia aos agentes de trânsito

A EC 82/14 NÃO CONCEDE poder de polícia aos agentes de trânsito, simplesmente porque ELES JÁ POSSUEM este poder, que é instrumental a toda a Administração pública, como forma de limitação dos direitos individuais, em prol do interesse coletivo, como se depreende da própria definição de fiscalização, constante do Anexo I do CTB, bem como das competências determinadas aos órgãos fiscalizadores do Sistema Nacional de Trânsito.

Assim prevê o Anexo I: “FISCALIZAÇÃO - ato de controlar o cumprimento das normas estabelecidas na legislação de trânsito, por meio dopoder de polícia administrativa de trânsito, no âmbito de circunscrição dos órgãos e entidades executivos de trânsito e de acordo com as competências definidas neste Código”.

Aliás, diferentemente do que alguns imaginam, poder DE polícia não se confunde com poder DA Polícia; porquanto este é específico da Instituição policial, enquanto aquele é inerente a toda a Administração pública (o conceito legal, inclusive, encontra-se em legislação externa ao campo da Segurança pública, especificamente no artigo 78 do Código Tributário Nacional). Sobre o tema, recomendo a leitura da minha dissertação de Mestrado pela PUC/SP, intitulada “Poder de polícia administrativa de trânsito”.

Da redação...

Subtenente Cybelle é libertada após decisão da Justiça

Caso ganhou a mídia, causou polêmica nas redes sociais e dividiu opinião entre militares e civis.  

O caso da prisão da subtenente da Polícia Militar, Cybele Mara, presa na Sexta-Feira (20/mar) após descumprir ordem do superior, o major da PM, L. Alves, durante uma reunião no 17º Batalhão de Polícia Militar (BPM) chega ao fim. Na Tarde desta Segunda-Feira (23/Mar) A juíza substituta, Yeda Maria Morales Sánchez, da 21ª Auditoria Militar Do Distrito Federal, do Tribunal De Justiça Do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) deu sentença favorável ao pedido de soltura de Cybele.

A prisão de Cybele ganhou repercussão por contrastar com a imagem que a PM começa a ganhar junto à população do DF, quebra de barreira relacional do ente da segurança pública com o cidadão com o rígido tratamento imputado pelo Código Penal Militar (CPM), em ambiente de trabalho.

Na ocasião da prisão, oficiais da PM e de outros seguimentos militares foram unânimes em atestar que a posição do major Alves, foi correta sob a ótica do CPM e dos Regulamentos Disciplinares, dado a rigidez do código de conduta militar, embora também tenham concordado que houve falta de “bom senso”, para resolver a questão.

Flexibilização do CPM

A discussão do tema rompeu as fronteiras do DF e passou a ser amplamente no meio militar e junto a sociedade civil, onde alguns entendem que a ação correta e que o caso deveria ser discutido dentro das trincheiras da PM, enquanto outros consideram o CPM de 1964, ‘arcaico’, e pede por mudanças que alterem o código de conduta militar de modo a flexibilizar as relações restritas à PM brasileira

Alguns contextos questionado no meio militar também chamam a atenção. Atualmente os PMs são profissionais concursados e pedem isonomia em relação ao tratamento dispensado, a exemplo, às Polícias Civil, Federal, Rodoviária Federal por manter uma relação mais branda, entre superiores e subalternos.

Inconformação

Dentro das queixas entre os militares, também comum ao civis em relação a detenção de Cybele, está o aprisionamento de um profissional de segurança pública quando este zela da Lei e da ordem pública, tratando-os de forma análogas a presidiários que cumprem sentenças por cometerem crimes. Mais ainda, reclamam de concessões de liberdade condicional ou ainda indulto de natal, a pessoas potencialmente perigosas, uma vez que muitos se aproveitam desses benefícios para reincidir na prática de crimes

Não falta motivos

Um exemplo recente mencionado por vários militares foi o caso do 2º sargento da PM, Reinaldo Francisco Vieira, morto em serviço, por um marginal que após cometer três homicídios foi colocado em liberdade pela Justiça para cumprir prisão domiciliar.

Em tramitação no Congresso

O caso ilustra bem a tramitação de alguns Projetos de Lei (PLs) que tramitam no Congresso Nacional que pretende alterar o regulamento disciplinar dos policiais e bombeiros militares. Esse é o caso do PL 7.645/2014 de autoria dos deputados federais, Subtenente Gonzaga (PDT/MG) e Jorginho de Mello (PR/SC), que extingue a pena de prisão disciplinar para as polícias militares e os corpos de bombeiros militares; ou ainda do PL 631/2015, de Alberto Fraga (DEM/DF), que altera o regulamento disciplinar dos policiais e bombeiros militares.

A prisão de Cybele servirá também como ‘case’ para discussão durante a Conferência Nacional de Segurança Pública, como um referencial para a discussão da flexibilização do CPM.


Fonte: Blog Politica Distrital