domingo, 23 de novembro de 2014

Legislativo: Bancada federal repudia blindagem

Somente Jaqueline Roriz apoia a iniciativa

Maioria dos senadores e deputados federais atuais ou eleitos são contrários aos projetos que praticamente eliminam a possibilidade de cassação de distritais.

Augusto Carvalho aponta que não há por que dificultar uma investigação. 
Reguffe acredita que Legislativo e Judiciário são poderes independentes. 
 Izalci Lucas diz que os integrantes da Câmara não pensaram bem. 
Cristovam Buarque definiu as propostas dos distritais como absurdas. 

O movimento corporativista de distritais no sentido de dificultar a abertura de processos de cassação contra eles próprios tem provocado repercussões negativas na sociedade nas ruas, nas redes sociais e mesmo na classe política brasiliense. O Correio ouviu deputados federais e senadores — atuais e eleitos — e a reação foi amplamente contrária aos dois Projetos de Resolução que, se aprovados da forma como estão, vão exigir que um parlamentar com processo na Justiça só seja cassado após o último recurso possível — até 20 anos depois do fim de um mandato. E ainda impedem o cidadão comum de pedir investigação contra parlamentares. Uma delas já passou em primeiro turno e a outra está sendo discutida.

O senador Cristovam Buarque (PDT) considera as propostas absurdas. “Internamente, existem os instrumentos para garantir a defesa do investigado, então, não precisa criar meios para impedir a abertura de processos. A Câmara Legislativa não tem mais gordura de credibilidade para queimar. Nessa linha, vai acabar é morrendo por inanição de credibilidade”, alfinetou. Dos outros dois senadores em exercício, Rodrigo Rollemberg (PSB) e Gim Argello (PTB), apenas o petebista opinou. “Não estou em Brasília, não conheço a proposta, mas, a princípio, pelo o que você me explicou, sou contra”, destacou Gim. No papel de governador eleito, o socialista preferiu ficar fora da polêmica.

Senador eleito, o atual deputado federal José Antônio Reguffe (PDT) também foi contrário à ação distrital. “Uma coisa é a apuração dentro do Poder Legislativo e outra é no Judiciário. Os poderes são independentes. A Câmara Legislativa deve agir pensando no cidadão e no contribuinte e não se posicionar com corporativismo. Claro que é preciso garantir amplo direito de defesa, mas os deputados não devem nunca agir de forma corporativa. Se eu fosse distrital, votaria contra”, avaliou.

O tucano Izalci Lucas, reeleito deputado federal, também não concorda com os distritais. “A investigação da Câmara e a investigação da Justiça são duas coisas distintas. Tem o aspecto legal e o aspecto político. Essa medida da Câmara foi inoportuna, os integrantes não pensaram bem antes de fazer isso. O que deve ser feito é preservar a questão ética”, ensinou. Também reeleito para a Câmara dos Deputados, Ronaldo Fonseca (PR) entende que as propostas foram equivocadas e que as instâncias são diferentes. “Quebra de decoro é um crime político e deve ser julgado no foro político. E improbidade administrativa é quebra de decoro. Se é acusado de desviar dinheiro, um recurso público, isso é quebra de decoro. A Câmara tem que investigar e cassar e, se o judiciário absolver lá na frente, será feito justiça a ele, mas não no âmbito do poder político”, esclareceu.

Para a petista reeleita Érika Kokay, os superpoderes indicam uma tentativa de afastar o Poder Legislativo da sociedade. O também petista Roberto Policarpo igualmente fala em atitude equivocada e diz esperar que os distritais voltem atrás nas propostas. “O que a gente vê é que eles não querem nenhum tipo de investigação”, resume. Os federais eleitos Rogério Rosso (PSD), Laerte Bessa (PR), Alberto Fraga (DEM) e Augusto Carvalho (SD) seguem a linha. “Garantido o direito ao contraditório e à defesa, não há por que dificultar uma investigação interna. Vejo isso como retrocesso”, afirma Carvalho. 

Contra
A única voz destoante foi a da deputada federal Jaqueline Roriz (PMN), impedida de concorrer à reeleição por ser ficha suja — tem condenação de segunda instância por improbidade. Ela afirma que, se as propostas da Câmara Legislativa se adequam a questões constitucionais, devem ser respeitadas. “Nós temos que obedecer a Constituição. Ela é soberana”. Os deputados eleitos Rôney Nemer (PMDB), Luiz Pitiman (PSDB) e Geraldo Magela (PT) não retornaram o contato do Correio.

Para o Parlamento
O Projeto de Resolução é um tipo de legislação que se aplica às regras internas do parlamento. Ele serve para adequar e atualizar os textos do Regimento Interno e do Código de Ética, por exemplo. Eles são apresentados pelos parlamentares, tramitam pelas comissões temáticas e são apresentados em plenário. É necessária maioria mínima (13 dos 24 deputados a favor) para aprovação. Apenas o PR nº 81, que trata do trânsito em julgado, foi votado e aprovado em primeiro turno pelos distritais.

Fonte: Correio Braziliense - Por ALMIRO MARCOS E CAMILA COSTA.

sábado, 22 de novembro de 2014

Complementação do reajuste do Salário Mínimo chega aos Cabos da PMDF. Quando chegará aos Sargentos?

Antes a complementação do salário mínimo atingia só os soldados. Em 2015 atingirá os Cabos. Quando chegará aos Sargentos?

Segundo a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) há uma previsão de que o reajuste do salário mínimo em 2015 atinja um percentual de 8,8%. Com isso o valor deverá subir para R$ 788,06.

O Supremo Tribunal Federal, interpretando a norma constitucional, editou a Súmula Vinculante 16 , a qual estabelece que o total da remuneração percebida pelo servidor público, NÃO PODE SER INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO.

Pois bem, segundo a legislação atual, nenhum servidor público poderá receber valores abaixo do salário mínimo. Com isso, soldados da Polícia Militar do Distrito Federal deverão ter um complemento de R$ 81,96 reais para se adequarem à Lei.

Mas o pior não é isso! Esse ano de 2015 existe uma previsão de complementação no salário dos militares da Polícia Militar para que se faça cumprir a Lei e os valores percebidos não sejam inferiores ao valor do salário mínimo.

No entanto, esse valor vai acabar por atingir o soldo do Cabo PMDF, que mesmo com um reajuste de 5% do aumento promovido pelo governo ano passado, ainda não será o suficiente para impedir uma complementação como servidores públicos no ano de 2016 no valor de R$ 25,51.

E aí? Quando chegará aos sargentos da PMDF?

Por Poliglota...

sexta-feira, 21 de novembro de 2014

A NORMA MILITAR DA PM CONFRONTANDO O DIREITO CONSTITUCIONAL À LIVRE MANIFESTAÇÃO

A NORMA MILITAR DA PM CONFRONTANDO O DIREITO CONSTITUCIONAL À LIVRE MANIFESTAÇÃO

A PM PODE PROIBIR O POLICIAL, CIDADÃO, DE SE PRONUNCIAR PUBLICAMENTE?

QUEM MANDA MAIS? A CONSTITUIÇÃO OU O REGULAMENTO DISCIPLINAR?

Definições:

CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA – O QUE É?

Promulgada em 5 de outubro de 1988, é a lei fundamental e suprema do Brasil, servindo de parâmetro de validade a todas as demais espécies normativas, situando-se no topo do ordenamento jurídico.

RDPM - REGULAMENTO DISCIPLINAR DA POLÍCIA MILITAR – O QUE É?

Lei Complementar nº 893 (SP), de 09 de março de 2001, tem validade no estado de São Paulo e é subordinada à constituição Federal, à Constituição Estadual e, na hierarquia das leis, está abaixo das Leis Ordinárias e das Leis Especiais.


QUEM ESTÁ SUBORDINADO À LEI DA PM? 

O artigo 9º do Código Penal Militar define os crimes militares e, nos casos das polícias estaduais, via de regra, serão imputados somente a militares.

INTERNET NÃO É DOMÍNIO MILITAR!!!!!!!!!!

Quanto ao regulamento disciplinar, este só atingirá o militar e ninguém mais, ou seja, em nenhuma hipótese uma pessoa do povo será processada administrativamente pela PM, sob risco de abuso de autoridade, conforme a Lei 4898/65, devendo essa conduta ser denunciada no Ministério Público.


O (A) CÔNJUGE DO POLICIAL MILITAR ESTÁ SUBORDINADO (A) AO REGULAMENTO MILITAR? E À LEI MILITAR?

A pessoa comum do povo não está subordinada ao regulamento da PM em hipótese alguma e quanto ao cometimento de crime militar, somente se for cometido em local (físico) sujeito à administração militar, isso no caso das Forças Armadas. No caso das polícias militares, o civil nunca comete crime militar.

O POLICIAL PODE TECER CRÍTICAS AO SEU COMANDANTE OU A ATOS DO SEU COMANDANTE IMEDIATO OU GERAL OU DO GOVERNO?

Apesar do código Penal Militar apresentar um artigo específico com este tema, o artigo 166, vejamos: 

Art. 166. Publicar o militar ou assemelhado, sem licença, ato ou documento oficial, ou criticar publicamente ato de seu superior ou assunto atinente à disciplina militar, ou a qualquer resolução do Governo:

Pena - detenção, de dois meses a um ano, se o fato não constitui crime mais grave.

Observe-se que este artigo não estipula se o ato criticado deve ser legítimo ou não, nos remetendo a um simples questionamento óbvio: se o ato do superior for ilegal, temos toda a legitimidade para criticar, denunciar e até repudiar publicamente, afinal assim nos garantem diversas leis em vigor no país, a saber: 

- Constituição Federal, art 5º, inciso IV: IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato; 

- Lei Federal nº 8429/1992 – Lei de improbidade Administrativa, 

Art. 14: Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade;

- Lei Federal nº 12.527/2011 – Lei de acesso a informação:

Art. 5o É dever do Estado, garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão. 
Art. 44. O Capítulo IV do Título IV da Lei no 8.112, de 1990, passa a vigorar acrescido do seguinte art. 126-A: Nenhum servidor poderá ser responsabilizado civil, penal ou administrativamente por dar ciência à autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, a outra autoridade competente para apuração de informação concernente à prática de crimes ou improbidade de que tenha conhecimento, ainda que em decorrência do exercício de cargo, emprego ou função pública.”


PORTARIA INTERMINISTERIAL SEDH/MJ Nº 2, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2010 - DOU 16/12/2010. 
ANEXO

Portaria Interministerial nº 2/2010
16/12/2010
PORTARIA INTERMINISTERIAL SEDH/MJ Nº 2, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2010
DOU 16.12.2010
Estabelece as Diretrizes Nacionais de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos dos Profissionais de Segurança Pública.
O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA e o MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhes conferem os incisos I e II, do parágrafo único, do art. 87, da Constituição Federal de 1988, resolvem:
Art. 1º Ficam estabelecidas as Diretrizes Nacionais de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos dos Profissionais de Segurança Pública, na forma do Anexo desta Portaria.
Art. 2º A Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República e o Ministério da Justiça estabelecerão mecanismos para estimular e monitorar iniciativas que visem à implementação de ações para efetivação destas diretrizes em todas as unidades federadas, respeitada a repartição de competências prevista no art. 144 da Constituição Federal de 1988.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO DE TARSO VANNUCHI
Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República
LUIZ PAULO TELES FERREIRA BARRETO
Ministro de Estado da Justiça

DIREITOS CONSTITUCIONAIS E PARTICIPAÇÃO CIDADÃ:

1) Adequar as leis e regulamentos disciplinares que versam sobre direitos e deveres dos profissionais de segurança pública à Constituição Federal de 1988.

2) Valorizar a participação das instituições e dos profissionais de segurança pública nos processos democráticos de debate, divulgação, estudo, reflexão e formulação das políticas públicas relacionadas com a área, tais como conferências, conselhos, seminários, pesquisas, encontros e fóruns temáticos.

3) Assegurar o exercício do direito de opinião e a liberdade de expressão dos profissionais de segurança pública, especialmente por meio da Internet, blogs, sites e fóruns de discussão, à luz da Constituição Federal de 1988.

4) Garantir escalas de trabalho que contemplem o exercício do direito de voto por todos os profissionais de segurança pública. 

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR TRATA ESSE ASSUNTO COM JUSTIÇA?

O Tribunal de Justiça Militar, na esfera estadual, não está preparado para julgar essa conduta, uma vez que é formado por oficiais da ativa, nomeados e leigos, com enorme envolvimento com os possíveis criticados ou denunciados, além do viés corporativista da caserna, onde a promoção só virá por meio de elogios individuais, destoando dos ideais de justiça e equidade. Julga-se no TJM (estadual) mais pelo RDPM do que pelo CPM e CF, o que prejudica o profissional que expôs constitucionalmente amparado, a sua opinião a respeito de fato distinto. O policial que for condenado no TJM por expor sua opinião a respeito de ato abusivo, imoral ou ilegal de superior deverá, além de recorrer às côrtes superiores, também denunciar junto ao CNJ a conduta que entender ser corporativista do Conselho de Sentença, visando fortalecer a justiça e inibir os favorecimentos pessoais.

NO CASO DO ARTIGO 166, A ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR É CONFIÁVEL?

Uma enorme falha do MP militar, é o fato de que, em razão de não terem a envergadura investigativa no âmbito militar, levam as denúncias recebidas contra “superiores” a serem investigadas pelos próprios suspeitos, favorecendo o corporativismo e o tráfico de influências, restando os rigores da lei para o praça que denuncia e, dessa forma, intimidando aos que apontam os erros e crimes cometidos pelos comandantes, conduzindo os processos penais militares que tratam dessa matéria a terem um viés de sacrifício do certo em detrimento da “disciplina militar”. Seria como, em termos chulos: “prende o denunciante e promove o criminoso”.

COMO PROCEDER NO CASO DE SER INSTADO A PRESTAR DECLARAÇÕES A RESPEITO DE SITUAÇÕES ENVOLVENDO PUBLICAÇÕES EM REDES SOCIAIS?

Para qualquer procedimento, por mais simples que seja, você deverá receber por escrito o motivo da sua convocação, a sua condição (se vítima, acusado, testemunha, indiciado...) o tipo de procedimento (IPM, Investigação Preliminar, Sindicância, PD, CD, PAD, ...). Não será obrigado a declarar absolutamente nada fora da presença de um advogado, devendo se recusar a assinar qualquer documento onde não esteja exatamente o que declarou, palavra por palavra. Poderá pedir quantas vezes for necessário para que seja modificada a sua declaração até ela estar exatamente como você quer. Nos casos de I.P., é conveniente nada declarar até ter acesso ao conteúdo dos autos da denúncia, porque é onde são forjadas evidências com maior frequência nos procedimentos militares. Nunca aceite ser interrogado sem a presença de um advogado. Você começa a perder o processo quando acredita que estão “te ajudando”. Não existe quebra galhos na justiça. Ou você está errado, e deve responder por isso com todas as garantias legais, ou você está certo e vai ser vítima de um processo forjado. Simples assim.
Exija a presença de um advogado de sua confiança no local do interrogatório e aguarde a sua chegada para iniciar qualquer ato. Você tem o direito de recusar defensores “dativos” ou “ad hoc” nomeados pela administração, desde que tenha requisitado um advogado, e a administração não pode negar, sob pena de crime de abuso de autoridade (lei 4898/65).

A POLÍCIA MILITAR NÃO PODE, A TÍTULO DE “PRESERVAÇÃO DA DISCIPLINA INTERNA”, VIOLAR DIREITO SALVAGUARDADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SOB PENA DE PERDER SUA LEGITIMIDADE E TORNAR-SE ELA, UMA CRIMINOSA.

Autor: Marco Ferreira – APPMARESP

quinta-feira, 20 de novembro de 2014

CCJ aprova seguro de vida para policial, bombeiro e agente penitenciário

Marcello Casal Jr./ABr

Proposta de Emenda à Constituição que institui garantias de assistência médica e seguro de vida para policiais civis e militares, bombeiros militares e agentes penitenciários foi aprovada nesta quarta-feira (19) na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). A matéria será submetida a dois turnos de discussão e votação no Plenário do Senado.

No texto original da proposta (PEC 16/2014), seu autor, Fernando Collor (PTB-AL), tratava apenas de policiais civis e militares, mas a relatora, senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO), incluiu bombeiros militares e agentes penitenciários, em emenda acolhida pela CCJ.

Lucia Vânia concordou com os argumentos de Collor de que os riscos da atividade policial justificam a medida contida na PEC, mas argumentou que os bombeiros também atuam em segurança pública, arriscando suas vidas na defesa da população, assim como os agentes penitenciários.

O texto aprovado determina que sejam garantidos a esses profissionais assistência à saúde e seguro de vida, compatíveis com os riscos de suas atividades. Determina ainda que os custos de implementação da medida sejam assumidos pelo ente federado ao qual os profissionais estejam vinculados.


Fonte: Agência Senado 19/11/2014...

quarta-feira, 19 de novembro de 2014

Governador, e a Segurança Pública? Vamos conversar?

Veja bem nobre governador, passamos 4 anos sob a batuta de um governo incompetente, inoperante, descompromissado, sem palavra e sem nenhum interesse nas vidas dos cidadãos brasilienses.

A gestão da Segurança Pública precisa urgentemente de uma total reformulação! Uma repaginação completa onde todos os mecanismos utilizados até hoje, ineficientes e ineficazes, não conseguiram resolver, como me disse um amigo Coronel da PM. No meio administrativos poderíamos chamar isso de “Choque de Gestão”. Faça-o, sugiro.

O Policial Militar é comprometido governador. Temos idéias que podem agregar, pois fazemos parte do dia-a-dia da população do Distrito Federal. Conhecemo-la como ninguém. Temos mecanismos que podem fazer fortalecer os segmentos de segurança pública, mas como reles coadjuvantes, nós policiais militares nunca somos ouvidos.

Tínhamos há 11 anos atrás um efetivo superior a 16 mil policiais militares e mais de 5 mil policiais civis para cobrir uma cidade com pouco mais de 2 milhões de habitantes. Hoje temos uma população beirando os 3 milhões e com um efetivo policial menor capaz de garantir a segurança de todos e dever do Estado.

Vossa Excelência saberia me dizer quantos batalhões temos hoje no Distrito Federal? Quantos locais do DF não são cobertos por uma unidade policial? As escalas de serviço hoje nas polícias são completamente satisfatórias para dar ao policial condições mínimas de prestar um bom serviço à comunidade, ter o seu lazer familiar e ainda trabalhar tranquilamente? E seus salários, são suficientes para proporcionar-lhes a tranquilidade que todo pai de família almeja para os seus familiares?

Evidente que se o Fundo Constitucional do Distrito federal tivesse sido aplicado com a finalidade para o qual foi criado, certamente teríamos hoje A MAIS BEM PAGA POLÍCIA DO BRASIL, mas não é essa a realidade, e tenho certeza que vossa excelência sabe disso. Menos a mídia!

O programa Pacto pela Vida, o qual vossa Excelência tanto elogia e é oriundo do Estado de Pernambuco. Hoje naquele Estado é um programa que a cada dia caminha para o fracasso porque não existe investimento na mão de obra humana, não se reduz o cerne da questão que são as causas e não os efeitos, não se valoriza o policial dignamente e as leis se tornam cada dia mais benéficas a essa classe de marginais, acabando por oprimir e cercear o verdadeiro cidadão que paga seus impostos em dia e por dever de justiça tem o direito à proteção do Estado.

Pois é Excelência, vou te dar um dado alarmante que talvez o senhor desconheça: Em 2024 teremos na Polícia Militar somente o efetivo que entrou em 1994, ou seja, pouco mais de 4 mil homens para uma população superior a 4 milhões de habitantes, a continuar esse descaso com a segurança pública de nossa capital e a falta de investimento, seja humano ou material. Policiais estão indo embora, pedindo a reserva remunerada porque não tem incentivo para continuar prestando serviço à sociedade. Outros por invalidez, outros por exclusão e outros por encontrar em outras instituições incentivos mais vantajosos. O senhor já pensou nisso?

Portanto, nobre governador, suas palavras estão gravadas em vídeo e não tenha dúvidas de que iremos cobrá-lo de todos os seus compromissos. Cansamos de Agnelo e não estamos dispostos a passar mais 4 anos na mesma lamúria, incertezas e enganações.

Por isso, Excelentíssimo senhor governador, repito a pergunta feita no início dessa matéria: “Vamos conversar?”

Poliglota...

Veja seu vídeo de compromisso:


terça-feira, 18 de novembro de 2014

MG: Projeto de Deputado Sargento Rodrigues quer acabar com a figura do delegado e esvaziar a Polícia Civil

Em mais uma ação discriminatória, sucateadora dos representantes do Governo, foi apresentado pelo Deputado Sargento Rodrigues, na ALMG, o projeto 5560/2014 que dentre outras providências transfere a atribuição de TCO “termo circunstanciado de ocorrência”, e demais infrações de menor potencial ofensivo para a Polícia Militar de Minas Gerais, ou seja, o tão falado ciclo completo, direito de investigação e conclusão das apurações serem encaminhadas direto para o poder judiciário.

Essa medida, se aprovada, irá simplesmente esvaziar ainda mais o papel da autoridade policial, os delegados de polícia, bem como, minguar, deixando ao linear da extinção as unidades da polícia civil e seus operadores, uma vez que, o referido projeto não fala, nem traz em seu escopo o marco regulatório de quais seriam as condutas, os artigos e o tipo penal a que se refere o menor potencial ofensivo. Não obstante o fato de que, investigação é atividade complexa e a conexão de uma ação com outra, bem como, de um delinquente com outros pode reservar em si crimes de conexões maiores e de repercussão inimagináveis, a título de exemplo, apreensão de um autor de furto ou alguém que está sob posse de um produto receptado pode resguardar ali de forma oculta uma relação com um mega traficante, um maníaco ou algum terrorista ou sociopata que precisa ser detidamente investigado, identificado, monitorado e comparado com padrões técnicos, jurídicos e científicos.

A medida estapafúrdia e inconveniente sob todos os aspectos vem na contramão do clamor social, onde toda a comunidade nacional e internacional discute a desmilitarização das forças policiais, buscando se implantar um modelo mais cidadão e eficiente. Outorgar-se aos policiais doutrinados de forma militar, dentro de uma estrutura militar o poder de investigar, conduzir, tipificar e concluir condutas de cidadãos, muitas vezes dentro de quartéis e viaturas, sem o respeito aos princípios e direitos fundamentais da pessoa humana, é mais que aviltar conquistas sociais, mas, colocar em risco esses direitos. Mais uma vez, é importante destacar que, é lamentável, sob todos os aspectos, que esse parlamentar opte por transferir prerrogativas para a Polícia Militar prejudicando a Polícia Civil, do que reconhecer que a sociedade precisa na verdade de reestruturar as repartições públicas que atendem o cidadão quando o mesmo é vítima de um crime ou de alguma conduta que lhe seja lesiva, e essa repartição logicamente se chama delegacia de polícia. É também lamentável que, mais uma vez, o parlamentar Sargento Rodrigues use do tacão do Governo que agoniza sua saída nesse momento de oportunismo para sucatear mais ainda a instituição Polícia Civil, retirando da mesma suas prerrogativas essenciais. Mais fácil seria o mesmo usar de bom senso e através do prestígio, que teve durante 12 anos, deste governo, ter lutado e utilizado da sua condição de parlamentar para apoiar a PC reconstruindo e reestruturando o funcionamento das unidades para assim melhor servir ao cidadão, também é lamentável que este projeto só tenha vindo ser apresentado após a eleição de 5 de outubro. Talvez se o Deputado tivesse o apresentado antes, com certeza não teria os importantes votos que parte considerável da categoria sempre lho dedicou. Isso para os policiais civis e eleitores tem sido considerado como uma traição.

A direção do Sindpol/MG conclama a toda a sua base representada para acionar todos os meios admissíveis para que esta proposta não seja aprovada sem que antes governo e sociedade devolvam à Polícia Civil as condições essenciais para o seu funcionamento (quadro de efetivo, orçamento, investimento em logística, dentre outros), só assim, poderemos em passo de igualdade competir com uma estrutura gigantesca e militar estabelecida em quartéis que nunca foram abertos para atendimento ao cidadão e que com mais de 50 mil homens não tem conseguido exercer com eficiência que é a prevenção dos crimes e agora quer também usurpar e se apropriar das funções de outra instituição, que é a investigação própria da Polícia Civil. 

O Sindpol/MG não tolerará mais esse ato afrontoso do Governo do PSDB e seus representantes, e vai utilizar de todos os meios admissíveis em direito e de toda articulação política com a base para impedir que tal ação atentatória, abusiva e grave contra o trabalho da Polícia Civil seja perpetrada.

A direção do Sindpol/MG, tão logo tomou conhecimento dessa iniciativa ridícula e desrespeitosa, cuidou de procurar a Assembleia Legislativa e canais competentes para iniciar o processo de luta contra tal matéria, que não deve prosperar, pois, ela abre margem não só de lesão a direitos e prerrogativas institucionais de profissionais específicos da Polícia Civil, mas também, atenta contra direitos e garantias fundamentais dos cidadãos, bem como, contra a segurança jurídica dos processos gerados por agentes sem legitimidade e competência para processar e investigar pessoas na forma da lei. Mesmo porque, há indagações cujas respostas não estão contidas no projeto do Deputado, como por exemplo:

1) Quem irá conduzir os procedimentos investigatórios e de constatação delitiva diante do fato criminal? O soldado? O cabo? O sargento? O oficial?

2) Quem irá controlar juridicamente o equilíbrio entre as partes nesse processo?  Qual a versão será levada ao poder judiciário? Quem tomará os depoimentos? E quem fará a autoação?

3) Aonde será feita essa autoação? Na viatura? No quartel? Ou no POV? Onde as partes serão acomodadas? Os quartéis vão se abrir para o atendimento ao púbico? Quem fará exames periciais quando se tratar de lesão à integridade física das pessoas?

4) O que fazer com o que está disposto no código de processo penal e na constituição federal? (Artigo 5º, CFB: ninguém será processado, salvo pela autoridade competente).

A direção do Sindpol/MG está agendando uma reunião ampliada da sua diretoria na próxima segunda-feira (17) às 14h, na sede do sindicato, e conclama os policiais civis interessados, representantes da comissão de direito sindical e de direitos humanos da OAB, dirigentes sindicais, para aprimorar o debate de repúdio a esse projeto 5560/2014, bem como, reafirmar as ações de reestruturação e fortalecimento da polícia cidadã e humanizada perante a sociedade e o Governo.

Executiva Sindical


DEPUTADO REBATE A CRITICA SOBRE TCO

Em matéria publicada em seu site com o título “Projeto de Deputado Sargento Rodrigues quer acabar com a figura do delegado e esvaziar a Polícia Civil”, o Sindpol no seu legítimo exercício de manifestação e defesa de seus associados fez uma condenação veemente ao projeto de lei do Deputado Sargento Rodrigues.

De início, queremos cumprimentar o deputado Sargento Rodrigues pela iniciativa de debater o tema na Assembleia e afirmar que o projeto não trata de retirar nenhuma competência da Polícia Civil.

Para além da crítica ao projeto, o Sindpol fez também duras críticas aos policiais militares na sua formação, competência técnica e até responsabilidade profissional. Quanto a isso, estamos tranquilos, pois os requisitos para ingresso na Polícia Militar e Policia Civil seja para agente e soldado, e, oficial e delgado são os mesmos: 3º grau e formação em direito. Mas as semelhanças terminam aí, pois o curso de soldado é de 1 ano e meio com graduação em tecnólogo em segurança pública.  Já o curso do agente é um estágio de 3 meses e o curso de oficial são 2 anos, com graduação em gestor em segurança pública. Já o estágio para delegado é também de 4 meses e todos são recrutados no mesmo universo.

Podemos afirmar que na Polícia Militar as exigências e rotinas de cursos de aperfeiçoamento e treinamento são bem mais palpáveis. Aliás, na PM tem curso de formação e aperfeiçoamento de sargentos; de formação e especialização de oficiais; treinamentos obrigatórios e condicionantes para a progressão na carreira. Eu não tenho notícias dessas mesmas exigências na Polícia Civil.

Também não acredito em um ser superior a iluminar mais os policiais civis em detrimento dos policiais militares.

Aliás, a Polícia Militar firmou convênio com a fundação João Pinheiro desde 1985, renomado centro de formação e pesquisa do Estado de Minas Gerais, que forma excelentes gestores, com papel importante na formação dos Policiais e Bombeiros Militares de Minas Gerais.

Portanto, criticar o projeto ou a proposta de dar efetividade da Lei 9.099/2005 sobre a premissa de competência técnica profissional é no mínimo uma agressão gratuita e que não ajuda em nada para o debate necessário para a valorização profissional dos policiais civis e militares e muito menos para a melhoria da segurança pública. Por esse texto do Sindpol podemos inferir que, enquanto nós estamos querendo combater a violência, prevenir e combater a criminalidade, outros querem combater a Polícia Militar.

Antes de prosseguir, devo ressaltar o respeito que tenho pelo Sindpol e seus dirigentes. Temos muitas conquistas que somente foram possíveis por que caminharmos juntos. Pessoalmente considero-me amigo de todos eles, inclusive, após as eleições tive o cuidado de fazer uma visita ao Sindpol e conversar sobre a necessidade do Estado de Minas Gerais dar efetividade a Lei 9.099/2005, com a lavratura do TCO também pela polícia militar. Por outro lado, é necessário compreender suas razões para rechaçar tais avanços.

Na mesma linha do Projeto do Sargento Rodrigues, apresentei a PEC 431/2014 para ampliar as competências de todas as Polícias para que estas possam fazer o Ciclo Completo de Polícia. Não se trata de esvaziar a Policia Civil, mas sim torná-la uma agência de excelência na investigação criminal.

O atual modelo lhe impõe um retrabalho ineficaz. Aliás, o índice de solução dos homicídios no Brasil através do Inquérito que, em média, de 8% contra mais de 80% no Chile, por exemplo, impõe mudanças urgentes. No mínimo uma reflexão por parte da Polícia Civil.

A sociedade não merece a insegurança na qual vive e uma das causas é o modelo de estruturação e competência das Polícias. O Brasil é o único país da América Latina que mantém esse modelo considerado por mim irracional, caro e ineficaz.

Ninguém, de fato, que esteja preocupado em melhorar a segurança pública e tenha a responsabilidade de definir as políticas públicas de segurança pública pode ter a irresponsabilidade de impor ao policial militar um deslocamento por até 300 km para fazer um registro de TCO, como é a realidade em Minas, por imposição dos delegados da Polícia Civil. É uma questão de respeito à nossa sociedade.

Por fim, admitimos a falta de estrutura e efetivo na Polícia Civil que impede sua presença 24 horas em todos os municípios, mas é preciso admitir que a Lei 9.099/2005 não é aplicada em Minas e, de resto, em quase todo o Brasil, por imposição dos delegados. Um absurdo contra o qual vamos lutar em respeito à sociedade e aos policias militares e rodoviários federais.

É preciso dar efetividade as Polícias. Se para isso tiver que mudar as leis, que tenhamos coragem de fazê-lo. Da nossa parte vamos continuar defendendo a ampliação do debate para encontramos convergências.
Subtenente Gonzaga

Deputado Federal PDT/MG

A Vingança dos derrotados...

Com o fim da campanha eleitoral, que teve mais de mil candidatos em 2014, o cenário político para os próximos quatros anos começa se desenhar. Quem saiu vitorioso começa sua construção de gabinete e se for da base do governo esboça rascunhos sobre quais áreas pretende pedir ao novo governador para agregar sua equipe. Já os que ficaram de fora traçam objetivos para que seus nomes não caiam no esquecimento do eleitorado.

A derrota de Jofran Frejat levou consigo inúmeras pessoas que tinham projetos políticos audaciosos e agora devem tomar duas atitudes: a primeira é buscar outros meios de sobrevivência, porque não têm mais Roriz, nem Arruda. A segunda é analisar dentro do grupo de parceiros desta coligação derrotada quem poderá daqui 4 anos andar de mãos dadas para concorrer contra a reeleição de Rollemberg.

Alguns destes derrotados estavam na base de Agnelo Queiroz no primeiro turno, “donos” de importantes secretarias. Agnelo Queiroz foi o primeiro governador do DF a ficar de fora de um segundo turno e com isso parte de sua base optou por apoiar Jofran na eminência de permanecerem patronos de inúmeros cargos comissionados.

O desenho deste cenário começa ficar mais evidente com a movimentação no fim de mandato na Câmara Legislativa, de candidatos que perderam as eleições e vislumbram ainda com o poder que tem, dificultar a governabilidade para o novo governador ressuscitando projetos de lei que abordam temas de campanha de Rollemberg, porém, sem critérios e debates apropriados para ter o consenso sobre cada lei.

A vingança dos derrotados mostra suas garras, tirando o poder das  mãos do povo para pedir a cassação de um mandato de um possível corrupto até buscar projetos de leis engavetados que podem fazer o novo governador perder parte significativa de seu mandato remediando ações irresponsáveis de alguns parlamentares que deixarão a Câmara no próximo mês.

A grande questão de tudo isso é: a vingança dos derrotados não irá prejudicá-los, quem sofre com essa guerrilha política é o cidadão que está todos os dias sofrendo por não ter ônibus, pela falta de qualidade na prestação de serviço público e pela péssima qualidade de representantes no parlamento, que visam primeiro seus interesses e depois, mas bem depois, a necessidade de quem paga sua remuneração.

Se a gente não mudar nossa mente, nada mudará a nossa volta.


segunda-feira, 17 de novembro de 2014

Será que Algum PM ou BM Assume uma vaga???

Uma das maiores decepções de quem se candidata, não é apenas o medo da derrota. A suplência também é um dos dramas. O blog levantou uma lista dos que bateram na trave e que esperam o titular do mandato “escorregar” para assumir o mandato.


Confira a lista das coligações e dos seus suplentes que querem um lugar ao sol.