sexta-feira, 24 de abril de 2015

PMDF deve adequar equipamentos de segurança às regras de identificação dos policiais

Foto: Internet/PMDF
A Promotoria de Justiça Militar recomendou ao Comando-Geral da Polícia Militar do DF a adoção, no prazo máximo de 90 dias, de procedimentos para facilitar a identificação dos policiais durante o uso de capacetes, coletes e exoesqueletos. Grande parte das reclamações que chegam ao Ministério Público do DF e Territórios (MPDFT) dizem respeito à falta de identificação dos agentes públicos, o que dificulta posterior responsabilização em casos de excesso nas operações de segurança de manifestações e controle de distúrbios. O documento foi expedido no último dia 31/3.

Há um ano, a PMDF adquiriu 5 mil kits antitumulto com capacete, escudo, cassetete e um exoesqueleto com proteção para o corpo inteiro. Entretanto, os equipamentos se sobrepõem à identificação dos policiais. Além disso, no exercício do controle externo da atividade policial, o MPDFT constatou o uso de coletes balísticos sem a tarjeta de identificação.

A situação contraria as disposições do Regulamento de Uniformes da PMDF sobre a identificação dos policiais militares. Ademais, o Regulamento Disciplinar do Exército, aplicado à PMDF, considera transgressão disciplinar apresentar-se, em qualquer situação, sem uniforme, mal uniformizado, com o uniforme alterado ou utilizá-lo de maneira inadequada.

Para sanar esses problemas, o Comando-Geral deverá providenciar a colocação de tarjeta de identificação no peitoral do exoesqueleto, com a inscrição da PMDF, unidade, graduação e nome de guerra do policial militar. O equipamento também deverá receber numeração no peito e nas costas para possibilitar a identificação de quem o recebeu. Idêntica providência deverá ser adotada em relação aos capacetes. Caberá aos comandantes das unidades fiscalizar os policiais escalados a fim de evitar o uso de uniformes, coletes, jaquetas ou outros equipamentos de proteção sem a indispensável identificação.


Fonte: Ministério Público do DF

quinta-feira, 23 de abril de 2015

PM do DF é suspeito de desviar verba da corporação para contas pessoais

Ex-chefe de Execução Orçamentária é investigado desde agosto de 2014. Ele está na reserva e responde a processos judicial e administrativo, diz PM.

Um tenente-coronel da Polícia Militar é suspeito de desvio de dinheiro para as contas pessoais dele e da família. Marcello Toledo Rodrigues foi chefe da seção de Execução Orçamentária e Financeira do Departamento de Saúde da PM durante cerca de três anos.

A TV Globo foi até a casa de Rodrigues, mas não conseguiu contato com ele. A reportagem procurou o advogado dele, que não retornou as ligações até a publicação desta reportagem. Em nota, a Polícia Militar informou que o militar está na reserva remunerada e respondendo aos processos judicial e administrativo.

Em agosto de 2014, a PM instaurou inquérito para apurar supostas irregularidade, como crimes de peculato, falsidade ideológica e aplicação ilegal de verba. Rodrigures foi indiciado pela suspeita de desvio de R$ 381 mil da corporação.

O dinheiro teria sido depositado em uma conta bancária dele e de dependentes. Documento interno da PM apontam que os fatos configuram improbidade administrativa.

O tenente coronel foi exonerado do cargo em 7 de fevereiro, seis meses antes de ser indiciado, mas continua nos quadros da PM. Durante as investigações, Rodrigues teve os bens apreendidos pela Justiça para serem periciados, incluindo um carro no valor de cerca de R$ 70 mil. O militar recorreu da decisão e teve os bens devolvidos.

Em 1º de abril, o governador Rodrigo Rollemberg nomeou dois novos coronéis para atuarem no processo que vai julgar a incapacidade do tenente coronel de permanecer na corporação. Consta no Diário Oficial que ele teve conduta disciplinar ofensiva aos preceitos éticos e morais da corporação.

Fonte: G1.com

Em tempo:

Fontes de dentro da corporação revelaram ao blog que existe um planejamento de mudanças dentro da instituição e um dos nomes cotados para assumir o Departamento de Saúde seria o do hoje Coronel Francisco Feitosa.

O coronel foi alvo de denúncias em 2012 de assédio sexual por tentar beijar duas mulheres, entre elas uma sargento da própria corporação, e em 2014 quando foi flagrado embriagado e armado dormindo dentro de uma viatura policial.

Mesmo respondendo a inquérito policial, o oficial chegou a ser promovido no governo passado e ocupado um cargo de confiança no gabinete do comandante da PMDF.



segunda-feira, 20 de abril de 2015

Mais um ou menos um? Policial assassinado em Sobradinho. Vagabundagem perdeu o respeito para com a polícia

Os integrantes da Polícia Militar estão de luto, mais uma vez!

Foi ASSASSINADO agora a tarde entre 13:30 e 14:30 horas, em sua residência em sobradinho o Sargento da Polícia Militar Antonio Marcos, lotado no Batalhão Escolar.

Segundo informações colhidas no local do crime, os marginais provavelmente já estavam de olho na caminhonete de propriedade do policial há dias. Quando sua esposa estava chegando em casa os marginais anunciaram o assalto e houve reação da mesma, momento em que foi alvejada por três disparos, foi socorrida ao Hospital Regional de Sobradinho onde fez uma cirurgia e passa bem sem correr risco de morte.

O Sargento Marco Antônio, que se encontrava no interior da residência, ao ouvir os disparos já saiu atirando contra os marginais, vindo a atingir um deles, porém foi alvejado com um tiro na cabeça vindo a óbito no local. Os elementos fugiram num Polo de cor preta sem identificação da placa e até o momento não foram capturados.

Da Redação...

Comento:

Até quando?

Essa é a pergunta que deve estar pairando sobre a cabeça de cada policial, de cada integrante dessa corporação nesse momento de dor.

Estamos vendo a marginalidade tomar conta de nossa capital sem se preocupar com o que possa lhes advir com essas leis fracas e falhas. A cada dia somos surpreendidos por uma notícia ruim de que alguém perdeu a vida, não importando se seja ele um pai de família, um policial ou um marginal. Mas uma vida, isso sim, uma vida!

O que nossas autoridades estão esperando para que atitudes concretas e eficazes sejam adotadas para a contenção dos índices de violência que assombra nossa cidade? Hoje foi um sargento de polícia militar, tutor de uma família e pai de uma criança de 7aninhos. E amanhã? E depois, depois, depois....

Vejo nos olhos de cada policial militar o desejo de defender nossa sociedade, mesmo com o sacrifício de sua própria vida e onde em cada peito varonil bate um coração honrado e nobre de um grande guerreiro que sustenta a sua farda com muito brio e suor.

Mas do outro lado vejo os hipócritas que nenhuma resignação tem diante dos fatos que acontecem e agridem o Estado Democrático de Direito, onde o direito mínimo é o de ir e vir livre, tranquilo e protegido.

Chega!!! Ou tomamos as rédeas de Brasília ou teremos uma Brasília tomada pela marginalidade e ineficiência de gestores que nada tem a acrescentar para a segurança da sociedade de nossa capital, pois não tem o primordial: O compromisso!

Como diz um trecho da Canção da Polícia Militar: ” Nós queremos que a pátria nos ame, nosso brio e valor tendo em conta e que ao ser ofendida nos chame para irmos vingá-la da afronta”

Nós sempre estivemos prontos!!!


Por Poliglota...

A "NOVELA CHOAEM", novas informações!!!

Levamos ao conhecimento de todos sobre o recente pronunciamento do Congresso Nacional, da Advocacia-Geral da União e do Governo do Distrito Federal, nos autos da ADI 5249.

Em linhas gerais, a ASOF/PMDF provocou o Ministério Público do DF que, por sua vez, provocou o Ministério Público Federal, e este, por meio do Procurador Geral da República, ingressou com pedido da Ação no STF questionando a promoção das Praças ao Oficialato.

O Excelentíssimo Ministro Relator da ADI, Teori Zavascki, expediu atos para que o CN, AGU e GDF manifestassem na ADI, estes prestaram as devidas informações e, diga-se passagem, belíssimas peças jurídicas em defesa das Praças das Corporações militares do DF.

Os argumentos expostos pelos três Órgãos Públicos, acima mencionados, refletem bem a história jurídica da nossa carreira (Praças do CBMDF e PMDF) ao longo do tempo.

Lembrando que, embora não se trate de decisão, nessas defesas podemos perceber a grande relevância jurídica, especialmente a construída pelo Governo Distrito Federal.

Colocamo-nos a disposição para a orientação, caso seja necessário, para as questões aventadas nos Pareceres.

Por fim, ressaltamos que continuamos envolvidos nesta "dolorosa" caminhada composta por diversas ramificações voltadas para o direito, quais sejam: o direito e a política, o jurídico-administrativo e a discussão nos tribunais de todos os graus de jurisdição, como é agora no STF.

Leiam os Pareceres nos links abaixo:

Parecer do Congresso Nacional:


Fonte: Blog do Halk

sábado, 18 de abril de 2015

Capitão da reserva da Polícia Militar é baleado em Brazlândia. Falta de convênio atrasa remoção colocando em risco a vida do paciente

Depois de uma tentativa frustrada de assalto por dois homens armados, o capitão da reserva da PMDF, Francisco Pereira da Silva, foi baleado com dois disparos no abdômen ontem em Brazlândia.

O capitão estava na companhia de sua esposa próximo ao restaurante comunitário na quadra 36 por volta de 20:30 horas quando dois elementos os abordaram e anunciaram o assalto tentando levar seu veículo, um Golf.

Francisco reagiu e houve troca de tiros. Dos cinco disparos, dois atingiram o oficial. Ele foi socorrido ao Hospital Regional de Brazlândia. O paciente não corria risco de morte. 

Um MENOR de 16 anos foi apreendido suspeito de envolvimento na ação criminosa. Ele foi levado à Delegacia da Criança e do Adolescente (DCA). Militares da Rondas Ostensivas Táticas Móveis (Rotam) e do Batalhão de Cães da PM (BPCães) também estão envolvidos na ocorrência.

Dificuldade na remoção do capitão por falta de convênio

Mesmo recebendo os primeiros socorros pelo CBMDF e conduzido ao Hospital Regional de Brazlândia, familiares da vítima estão revoltados com o descaso das autoridades da Polícia Militar que não se empenharam em proporcionar a transferência do capitão a um dos hospitais credenciados.

Em contato com familiares, o blog apurou que ainda na noite de ontem a vítima fora removida ao Hospital de Base, porém, retornou ao HRB e até as 13:00 horas de hoje (18) o capitão aguardava remoção no box de emergência do HRB para o Hospital Santa Helena.

O que causou mais revolta ainda, segundo dona Judilene Silva, esposa do capitão, é que o Hospital de Base é muito mais equipado para esses tipos de atendimento e eles não conseguiram entender o porquê do retorno do paciente a um hospital mais limitado. “Ele foi lá só fazer uma tomografia e voltou com as balas alojadas no corpo. Se os convênios estivessem ativos poderíamos ter removido ele direto para o Hospital Santa Helena, pois só nós sabemos o quanto vale a vida de um parente”, disse a esposa.

Por outro lado, a dificuldade em transferir o paciente a um dos hospitais credenciados com a PMDF e a suspensão dos convênios com os mesmos acabou por colocar em risco a vida do capitão.

Grupos das redes sociais WhatSaap se mobilizaram para conseguir a remoção da vítima e através da CABE SOCIAL conseguiram uma UTI MÓVEL, enquanto outros se mobilizavam tentando a vaga na UTI do Santa Helena. Ao contrário do que afirmou o Portal G1 da Globo, agora há pouco (14:00 hs) é que recebemos a informação diretamente da esposa do capitão de que uma aeronave do CBMDF havia sido disponibilizada e fez a remoção com a consequente vaga para a UTI do Hospital Santa Helena.

O que estamos observando é que o governo está brincando com a instituição, seus integrantes e familiares e isso é muito perigoso. A suspensão dos convênios e o consequente contingenciamento de mais de 70 milhões de reais da Polícia Militar para cumprir o Decreto Distrital do governador Rodrigo Rolemberg de contenção de gastos em breve estará custando a vida de muitos policiais e dependentes.

Não se brinca com saúde e muito menos com a família policial militar. Será que o governador ainda não percebeu que está direcionando suas ações para um caminho sem volta? Agnelo agiu assim e os resultados estão aí. Policiais ouvidos pelo blog nos diversos batalhões que integram a PMDF já clamam pela volta da Operação Tartaruga que tanto prejuízo causou ao governo passado e a população. O que eles exigem é respeito e valorização, somente isso!

O blog, que na sua imparcialidade se transformou num dos espaços mais acessados e creditados do DF, repudia veementemente tais atitudes e concita ao governo e aos gestores públicos responsáveis pela administração dessa valorosa corporação uma completa revisão das prioridades da mesma, aí incluindo a mão de obra humana. Já é passado a hora, após 100 dias de governo, de se tomar atitudes concretas diante dos casos que têm sido mídia nesses últimos dias relacionados à Saúde da Família Policial Militar.

Volto a repetir: Governador, respeite a PMDF, seus integrantes e seus familiares!

Desejamos ao capitão Francisco Silva o pleno restabelecimento de sua saúde e nos colocamos a inteira disposição da família para o que precisarem.

Da Redação,


Por Poliglota...

Promoções a contar de 22 de Abril de 2015

PARABÉNS AOS PROMOVIDOS!!

Fonte: Blog do Halk

quinta-feira, 16 de abril de 2015

PMDF manda baixar (recolher) viaturas Mitsubischi Pajero ao pátio dos batalhões

Uma circular encaminhada ao blog e emitida ontem (15) pelo Chefe do Departamento de Logística e Finanças da PMDF (DLF), coronel Carlos Luis Barbosa Ribeiro, determina aos comandantes dos batalhões, até segunda ordem, a baixa (recolhimento) imediata aos pátios dos mesmos de todas as viaturas policiais do modelo Mitsubischi Pajero.

Duas possíveis causas podem ter levado o Departamento de Logística a adotar tal atitude: O encerramento dos contratos de manutenção que foram tremendamente prejudicados com o Decreto governamental de contenção de gastos editado pelo governador Rodrigo Rolemberg ou o alto índice de acidentes ocorridos com esse modelo de viatura policial nos últimos meses desde suas aquisições.

O blog tentou contato com o Chefe do Departamento, coronel Luis Ribeiro, para saber quais foram os verdadeiros motivos que determinaram o recolhimento dessas viaturas que servem à sociedade, porém, até o fechamento dessa edição não obteve o retorno do mesmo que, segundo sua assessoria, estaria reunido com o Comandante Geral da PM, coronel César.

De qualquer forma estamos diante de um fato grave que pode comprometer a segurança pública do DF, já que essas viaturas fazem parte do conjunto de outras mais que fazem o policiamento ordinário das ruas de Brasília e Regiões Administrativas. Sem elas e sem condições de reposição imediata a sociedade corre um sério risco de uma elevação nos índices de criminalidade, que até então estavam caminhando para o controle.


Hospital Maria Auxiliadora emite nota suspendendo atendimento a beneficiários da PMDF por INADIMPLÊNCIA

Ontem também o Hospital Maria Auxiliadora emitiu nota cancelando os atendimentos à beneficiários da Polícia Militar do Distrito Federal por inadimplência.

Na mesma situação da DLF, o blog tentou contato com a direção do hospital e o serviço de comunicação social para maiores informações, porém, também não recebemos o retorno até o fechamento da edição.

O que estamos verificando é que o governo não está levando à sério as necessidades dessa instituição bicentenária e de seus integrantes, repetindo o mesmo tratamento dispensado pelo governo anterior.

Nos quartéis o que se ouve são comentários de revolta e desespero por parte de policiais que não estão conseguindo produzir à sociedade deixando em suas casas seus próprios familiares à míngua no quesito saúde.

Está passando da hora do governador Rodrigo Rolemberg começar a enxergar as prioridades absolutas que o momento requer e levantar as mangas de suas camisas importadas indo à luta. Não se pode mais continuar o desrespeito á instituição, seus integrantes e seus familiares.

O blog ouviu muitos policiais em diversos batalhões e a grande maioria clama pelo retorno de uma nova edição da Operação Tartaruga que muito prejuízo trouxe à população de Brasília e que foi fator predominante na derrota de Agnelo Queiroz nas eleições passadas.

Não creio que o governador atual arriscaria tanto, principalmente em pouco mais de 100 dias de governo onde nada de concreto foi apresentado a essa categoria que sofre as mazelas há décadas por governos irresponsáveis, incompetentes e ineficientes. O que se construiu em quase 10 anos parece estar indo para o ralo em apenas 3 meses de governo.

Governador, respeite os policiais militares e seus familiares!

Da redação...

EM TEMPO: (Atualizada em 19:27 horas)


Após a publicação da matéria, o blog recebeu o documento abaixo com o cancelamento da Circular e a DETERMINAÇÃO nova:


quarta-feira, 15 de abril de 2015

Porte de armas de agentes de trânsito é ilegal para a Justiça do DF

Discussão foi levantada em 23 de março, quando um major do Corpo de Bombeiros deu voz de prisão a três homens do Detran ao ser abordado em blitz

A Justiça declarou inconstitucional a Lei Distrital 1398/97, que permitia o porte de arma de fogo para agentes e inspetores de trânsito do Departamento de Trânsito do Distrito Federal (Detran-DF).

O Ministério Público do Distrito Federal e Terrítorios (MPDFT) havia ajuizado Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), alegando que a lei gera "vício de iniciativa".

A discussão em torno do assunto se intensificou em 23 de março, quando um major do Corpo de Bombeiros que estaria fora do horário de serviço deu voz de prisão a três agentes do Detran, por porte de armas. O tema envolveu o secretário da Segurança Pública e da Paz Social, Arthur Trindade, que recomendou o não uso de armas de fogo pelos auditores fiscais de trânsito.

Ao Correio, o diretor geral do Detran, Jayme Amorim. afirmou qu a autarquia só irá se pronunciar após ser notificada oficialmente. A Procuradora-Geral do Distrito Federal (PGDF), Paola Aires Corrêa Lima, explicou que a lei caiu porque quem concedeu a isenção de porte foi um deputado distrital. E, para que ela vigorasse de acordo com a Justiça, deveria ter sido sancionada pelo governador. E concluiu com uma opinião pessoal: "Como cidadã, acredito que deveria haver um treinamento mais especializado para que os funcionários do Detran andassem armados."

Fonte: Correio Braziliense

Veja a decisão do TJDFT

TJDFT DECLARA INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS DISTRITAIS QUE REGULAVAM PORTES DE ARMA NO DF

O Conselho Especial do TJDFT declarou a inconstitucionalidade da Lei Distrital 1.398/97, com as alterações da Lei 2.176/98, por ofensa aos art. 14, art. 53, caput, art. 71, parágrafo 1º, incisos II e IV e art. 100, incisos VI e X da Lei Orgânica do Distrito Federal.

Lei Distrital 1.398/97 dispõe sobre autorização para porte de arma de fogo de uso permitido no Distrito Federal e foi alterada pela Lei 2.176/98, que estendeu a isenção de porte de arma para os agentes e inspetores de trânsito do Departamento de Trânsito do Distrito Federal.

A ação direta de inconstitucionalidade - ADI foi ajuizada pelo MPDFT, que alegou que as leis questionadas seriam formalmente inconstitucionais por conta de vício de iniciativa. Argumentou que as leis tratam de matéria referente a servidores públicos e à administração de órgãos da Administração Pública do Distrito Federal, matérias que são da competência privativa do chefe do Poder Executivo, no entanto, foram iniciadas por deputados distritais. Ressaltou, também, que é competência privativa da União legislar sobre direito penal e material bélico, e que os Estados-membros e o Distrito Federal não podem legislar sobre o tema.  

Os desembargadores, por maioria, entenderam pela inconstitucionalidade da lei com efeitos a partir da publicação.