quinta-feira, 27 de novembro de 2014

Senado aprova projeto que prioriza armas não letais na ação da polícia

Foto: Internet
Agentes devem priorizar, por exemplo, spray de pimenta e bala de borracha.
Texto ainda precisa ser sancionado pela Presidência da República.

O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (26) projeto de lei que determina que os órgãos de segurança pública devem priorizar uso de “instrumentos de menor potencial ofensivo” em suas ações. Com isso, devem ser priorizados itens como spray de pimenta, gás lacrimogênio, cassetetes e balas de borracha e armas de eletrochoque. O texto, que já foi aprovado pela Câmara dos Deputados, seguirá para sanção presidencial.

O uso desses instrumentos deve ser priorizado, conforme o projeto, desde que não coloque em risco a integridade física e psíquica dos policiais. Além disso, os agentes deverão obedecer a “princípios de legalidade, necessidade, razoabilidade e proporcionalidade” no emprego das armas não letais.

Os “instrumentos de menor potencial ofensivo” são definidos como equipamentos projetados especificamente para conter, debilitar ou incapacitar temporariamente pessoas. Esses equipamentos devem ainda apresentar “baixa probabilidade de causar mortes ou lesões permanentes”.

Durante a discussão em plenário, a senadora Lídice da Mata (PSB-BA) questionou o projeto, dizendo que os policiais vêm utilizando esses instrumentos não para combater a criminalidade, mas para conter manifestantes.

“Preocupa-me que a gente tenha as chamadas armas de choque contra manifestantes, gás de pimenta contra manifestantes, o que tem demonstrado ser um mecanismo também extremamente violento na repressão de manifestações, com danos a pessoas que participam de manifestação, a pessoas no entorno”, afirmou a senadora.

Relator defende 'razoabilidade' no uso

O senador Marcelo Crivella (PRB-RJ), relator do texto, respondeu ao questionamento da colega dizendo que o emprego de armas não letais, conforme determina o projeto, deverá obedecer ao princípio da “razoabilidade”. “O projeto cuida exatamente de disciplinar, para que não haja nenhum abuso contra manifestantes”, defendeu Crivella.

O relator afirmou ainda que o objetivo da proposta é reduzir as ocorrências graves por agentes de segurança pública. O número de pessoas mortas em decorrência de intervenção policial, segundo Crivella, vem aumentando. No Rio de Janeiro, esse tipo de ocorrência subiu de 29 casos em 2013 para 49 somente em janeiro de 2014, segundo dados do Instituto de Segurança Pública apresentados pelo senador.

O projeto diz ainda que "não é legítimo" usar armas de fogo contra pessoa desarmada em fuga ou contra veículo que desrespeite bloqueio policial, salvo quando representem risco de morte ou lesão a agentes ou terceiros.

Pessoas feridas em decorrência do uso da força de policias devem ser atendidas imediatamente, conforme o projeto, e suas famílias deverão ser comunicadas. Por fim, o texto prevê que o Executivo elabore um regulamento para classificar e disciplinar a utilização de instrumentos não letais.

Fonte: G1.globo.com

quarta-feira, 26 de novembro de 2014

Segurança Pública: Tem que “repaginar” em 2015

Estamos vivendo, e não é de hoje, o caos na segurança pública com a falta de sensibilidade, gestão, organização e principalmente preocupação com a nossa sociedade e porque não dizer com os próprios agentes de segurança pública, em todos os seus segmentos. E isso não sou eu que falo, mas sim os números recentemente divulgados pela mídia e que contra números não há o que se contestar, por mais que sempre achemos uma maneira para isso, né verdade?

A nossa sociedade, por mais que queira ignorar a existência e o trabalho da Polícia, depende dela para seu cotidiano, isso é fato. E ela faz o seu trabalho, mesmo dentro de suas limitações.

Durante quase 4 anos lutamos para que o governo pudesse cumprir suas promessas feitas a essas categorias o que possibilitaria uma prestação de serviço mais eficaz e eficiente, digna de uma sociedade exigente e que paga seus impostos em dia, merecendo do Estado a contrapartida (assim diz a CF/1988 – “Segurança é DEVER do Estado e RESPONSABILIDADE de todos”, grifo meu).

Uma grande empresa, e as instituições policiais são grandes empresas, concedem aos seus funcionários incentivos e valorização que os permita produzir. Nossos integrantes não têm isso, infelizmente. Pelo contrário, são cerceados de direitos constitucionais quando cobram seus direitos ao passo que o Estado usa como base para a repressão Regulamentos e Códigos arcaicos que são uma afronta a qualquer Carta Magna de qualquer país civilizado do mundo.

Leis brandas e benevolentes acabam por proporcionar ao marginal o “direito” de cometer o crime, ciente de sua impunidade. Quando entrei na polícia, há 30 anos, polícia era polícia. Fazíamos o que a sociedade exigia. O boteco estava incomodando o morador? Íamos lá e fechávamos para que o cidadão e sua família dormissem. A festinha estava com o som alto? Íamos lá e solicitávamos ao seu organizador o fim, e éramos respeitados. O cidadão bebeu demais e não tinha condições de dirigir? Colocávamo-lo na viatura e deixávamos em sua casa. Vagabundo dentro de viatura? Isso nem pensar, a não ser que fosse no cubículo por cometimento de crime/delito.

O novo governador vai precisar conversar muito, dialogar exaustivamente e ouvir as categorias de policiais. Se insistir no egoísmo como foi o governo que se finda, com toda certeza deixará uma lacuna entre as polícias e a sociedade, e olha que isso é um grande peso para qualquer governo, vide a resposta ao governo do PT no DF protagonizado por essas classes que com toda certeza definiram a composição do segundo turno das eleições passada.

Por fim, um “Choque de Gestão e a Repaginação” de nossa instituição a qual um leitor, que diga-se de passagem é Coronel da reserva da PMDF, se referiu está absolutamente correta. Para que o serviço possa ser efetuado com a qualidade e eficiência que outrora fora executado, necessário se faz a valorização da mão de obra humana. Muitos críticos podem até dizer: “Mas vocês são pagos para isso!”, e aí a resposta é simples também: Nós policiais pagamos o mesmo imposto que o cidadão comum, no entanto temos uma educação de qualidade? Um transporte eficiente? Uma saúde que nos atenda? Um salário digno para colocarmos as nossas vidas em jogo e a segurança e estabilidade de nossas famílias?

Portanto, somos acima de policiais, cidadãos e isso precisa ser bem entendido. Já passou da hora da sociedade também pensar em Brasília e fazer a sua parte e não somente criticar sem nada produzir ou apresentar soluções. Podemos iniciar esse novo processo já a partir de 1º de janeiro de 2015... O caminho das pedras foi dado.

Grande abraço a todos.


Poliglota...

terça-feira, 25 de novembro de 2014

Reestruturação: Só promoções não basta...

Observo que o nosso policial está preocupado com as promoções e estão se esquecendo da Lei 10.486/2002 (Lei de vencimentos) que está defasada há quase 13 anos e que ninguém toca no assunto. Sem alterações nessa Lei de nada vai adiantar a formulação e uma nova Lei para substituir a 12.086/2009.

Na verdade o que precisa ser feito nessa Lei 12.086/2009 é um ajuste e nada mais, pois querendo ou não, com o fim do sobrestamento teremos que fazer valer a partir de 2015 as promoções.

Se lermos o projeto com atenção, veremos que as promoções estão previstas de 4 em 4 anos sem dependência de vagas, mas a coisa não funciona bem assim! Muitos Sargentos ainda não dispõem do CAP e CAEP que é uma exigência para a promoção e tais cursos estarão sob o poder discricionário do Comandante Geral da corporação, cabendo exclusivamente a ele determinar o quantitativo de vagas e quando haverá tais cursos. E se partirmos do princípio de que somente 300 policiais são habilitados por ano, ao final e 4 anos teremos somente 1200 habilitados para as promoções com o interstício previsto e os demais NÃO SERÃO PROMOVIDOS.

Quem não lembra que com a edição da Lei 10.486/2002 o soldo de um soldado era quatro vezes o salário mínimo. E hoje? Se não houver complemento fica abaixo do valor, concordam?

Temos que pensar em modificar a Lei 10.486/2002 e trazer para a responsabilidade do GDF a sua regulamentação. Aí sim estaremos garantidos na reserva. Ademais, mexer com a 12.086 e fingir que a 10.486 não existe acabará levando todos para a vala comum, pois daqui a 15 anos (próximo dela completar 30 anos) nosso salário não valerá um centavo. E os inativos e pensionistas? Já pensaram nisso? E você policial, amanhã será um inativo, sem sombra de dúvidas e aí verá o quanto sofrerá com os efeitos da aprovação desse Projeto.

O que queremos dizer é de que nada adianta vir promoções se de fato o que realmente importa é o ganho “real” de salário, coisa que da forma que está infelizmente nunca será alcançada.

Portanto, reflitam: Hoje qual é a vantagem de ser Subtenente se o salário ainda é e continuará sendo regido por uma lei de 2002 com 13 anos de existência? Sem contar que muitos parecem estar de fato preocupados com promoções, e que no final das contas, quase nada representará, porque se já está ruim com esse salário hoje, imaginem daqui uns 5, 10 ou mais anos sem que essa Lei 10.486 sofra qualquer tipo de alteração/reajuste.

A prova de que estamos falando a verdade está aí abaixo, e contra fatos e números não pode haver contestações! Vejam:

Salário mínimo em 2002: R$ 200,00
Salário mínimo em 2003: R$ 240,00
Salário mínimo em 2004: R$ 260,00
Salário mínimo em 2005: R$ 300,00
Salário mínimo em 2006: R$ 350,00
Salário mínimo em 2007: R$ 380,00
Salário mínimo em 2008: R$ 415,00
Salário mínimo em 2009: R$ 465,00
Salário mínimo em 2010: R$ 510,00
Salário mínimo em 2011: R$ 540,00
Salário mínimo em 2012: R$ 622,00
Salário mínimo em 2013: R$ 678,00
Salário mínimo em 2014: R$ 724,00

Fonte: http://www.guiatrabalhista.com.br/guia/salario_minimo.htm

Os reajustes nesses 12 anos só em cima do salário mínimo foram de 262%!!! Isso mesmo 262% em 12 anos, o que dá uma média anual de 21,83% ao ano fora as diversas contas, impostos, taxas e etc. que são reajustadas ano após ano, como por exemplo, luz, água, telefone e combustíveis que já sofreram só esse ano diversos reajustes. A previsão para o salário mínimo em 2015 será de R$ 788,06, ou seja, um reajuste de 8,8% o que levará a uma complementação de R$ 81,96 no soldo dos Soldados e, pasmem, chegará ao soldo dos Cabos também.

Portanto, quando tal Lei entrou em vigência, pasmem, só de “soldo” o soldado ganhava quase 4 vezes o salário mínimo, fora as demais gratificações/adicionais e etc. E hoje nossa realidade é totalmente diferente, pois querendo ou não, boa parte está recebendo complemento do soldo, visto que na constituição ninguém pode receber valores menores do que o salário mínimo.

Com base nisso, fazemos os seguintes questionamentos a todos:

1º) Seu salário teve esse mesmo reajuste anual?

2º) Só promoção fez com que largasse o bico, voluntários e etc?

Podemos garantir que não! Portanto, parem e reflitam no que estão querendo para o futuro, pois ao tomar essa atitude de só pensar em promoção, todos estarão “literalmente” se matando em vida. E sabem porque? Porque vários já estão sendo cobrados agora na atividade. Agora pare e se vislumbre daqui a 30 anos em que o buraco estará enfiando não só você, como eu e todos nós!

Concluindo, do que adianta termos a falsa ilusão de sermos promovidos se no fundo só vai aumentar o gasto com novas fardas? Parem e pensem! Principalmente os mais modernos de hoje. Se já está ruim hoje com essa lei altamente defasada, o que dizer daqui a 20 anos quando sair Subtenente? Ou seja, o seu futuro será o mesmo do antigo de hoje, que é se matar nos SVG´s, nos bicos, e etc. Salvo melhor juízo, por causa do “EGO” em só pensar em promoções, todos estão cavando uma cova mais do que coletiva para todos que estão dentro, fora ou ainda pensam em entrar.

Nossa equipe técnica elaborou um estudo sobre a Lei 10.486/2009 a qual disponibilizamos para todos para que analisem com sapiência. Nela propomos a transferência das regulamentações para o Governo do Distrito Federal, porém há a necessidade de todo empenho da bancada federal do DF no Congresso, a ser eleita, pois teremos que nos livrar definitivamente dos antigos territórios, e isso será uma luta árdua.

LEI 10.486/2002
Art. 1º. Os artigos 1º, 2º, 3º, 18, 20, 30, 33 da Lei 10.486, de 04 de julho de 2002 passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1o ......................................................................................................
I - ......................................................................................................
II - ......................................................................................................
a) ......................................................................................................
b) ......................................................................................................
c) ......................................................................................................
d) ......................................................................................................
e) de Título Acadêmico;
III - ......................................................................................................
a) ......................................................................................................
b) ......................................................................................................
c) ......................................................................................................
Parágrafo único. ......................................................................................................

Art. 2º ......................................................................................................
I - ......................................................................................................
a) ......................................................................................................
b) ......................................................................................................
c) ......................................................................................................
d) ......................................................................................................
e) ......................................................................................................
f) ......................................................................................................
g) ......................................................................................................
h) ......................................................................................................
i) ......................................................................................................
II - ......................................................................................................
a) ......................................................................................................
b) ......................................................................................................
c) ......................................................................................................
d) ......................................................................................................
e) adicional de inatividade;
Parágrafo único. Os valores representativos dos direitos previstos neste artigo são os estabelecidos em legislação específica de forma igualitária para todos os postos e graduações, regulamentado pelo Governo do Distrito Federal.

Art. 3º ......................................................................................................
I - ......................................................................................................
II - ......................................................................................................
III - ......................................................................................................
IV - ......................................................................................................
V - ......................................................................................................
V- adicional de Título Acadêmico – é composto pelo valor individual referente a 01 (um) curso de Pós-graduação ou equivalente, ou 01 (um) curso de Pós-graduação em nível de Mestrado ou equivalente, ou 01 (um) curso de Pós-graduação em nível de Doutorado ou equivalente, ou 01 (um) curso de Pós-graduação em nível de Pós-Doutorado ou equivalente, inerente aos cursos realizados com aproveitamento, regulamentado pelo Governo do Distrito Federal.
VI - ......................................................................................................
VII - ......................................................................................................
VIII - gratificação de Serviço Voluntário – parcela remuneratória devida ao militar que voluntariamente, durante seu período de folga, apresentar-se para o serviço de policiamento, prevenção de combate a incêndio e salvamento, atendimento pré-hospitalar ou segurança pública de grandes eventos ou sinistros, com jornada não inferior a 06 (seis) horas, na conveniência e necessidade da Administração, regulamentado pelo Governo do Distrito Federal;
IX - ......................................................................................................
X - transporte - direito pecuniário devido ao militar para custear despesas com transporte, quando estas não forem realizadas por conta de qualquer outro órgão ou entidade, nas movimentações e viagens por interesse do serviço ou conveniência administrativa, incluindo a necessidade de internação hospitalar decorrente de prescrição médica, utilizando os parâmetros estabelecidos na legislação federal e regulamentado pelo Governo do Distrito Federal;
XI - ajuda de custo - direito pecuniário devido ao militar, pago adiantadamente, por ocasião de transferência para a inatividade ou quando se afastar de sua sede em razão de serviço, para custeio das despesas de locomoção e instalação, exceto as de transporte, nas movimentações para fora de sua sede, regulamentado pelo Governo do Distrito Federal;
XII - auxílio-fardamento - direito pecuniário devido ao militar para custear gastos com fardamento, regulamentado pelo Governo do Distrito Federal;
XIII - ......................................................................................................
XIV - auxílio-moradia - direito pecuniário mensal devido ao militar, na ativa e na inatividade, para auxiliar nas despesas com habitação para si e seus dependentes, regulamentado pelo Governo do Distrito Federal;
XV - auxílio-natalidade - direito pecuniário devido ao militar por motivo de nascimento de filho, regulamentado pelo Governo do Distrito Federal;
XVI - auxílio-invalidez - direito pecuniário devido ao militar na inatividade, reformado como inválido, por incapacidade para o serviço ativo, regulamentado pelo Governo do Distrito Federal;
XVII - auxílio-funeral - direito pecuniário devido ao militar por morte do cônjuge, do companheiro ou companheira, reconhecido junto à Corporação ou do dependente, ou ainda ao beneficiário no caso de falecimento do militar, regulamentado pelo Governo do Distrito Federal.

Art. 18. O militar em missão especial no exterior terá sua remuneração calculada em moeda estrangeira, durante o período compreendido entre as datas de saída e retorno ao território nacional, conforme regulamentação do Governo do Distrito Federal.
Parágrafo único. (REVOGADO)

Art. 30. ......................................................................................................
Parágrafo único. ......................................................................................................
I - ......................................................................................................
II - ......................................................................................................
III - ......................................................................................................
IV - ...................................................................................................... 
V – ao adicional de Títulos Acadêmico;
VI – ao adicional de Inatividade.

Art. 33. ......................................................................................................
§ 1o A contribuição para a assistência médico-hospitalar, psicológica e social é de 20% a.m. (vinte por cento ao mês) e incidirá sobre o soldo, quotas de soldo ou a quota-tronco da pensão militar.
§ 2o ......................................................................................................
§ 3º ......................................................................................................
§ 4o ......................................................................................................
a) ......................................................................................................
b) ......................................................................................................
c) ......................................................................................................
d) ......................................................................................................

ANEXO I
TABELA DE SOLDO E ESCALONAMENTO VERTICAL
TABELA I – SOLDO
EM R$

POSTO OU GRADUAÇÃO
A PARTIR DE 1oDE MARÇO DE 2015
Coronel
3.195,04
Tenente-Coronel
2.875,54
Major
2.715,78
Capitão
2.556,03
Primeiro-Tenente
2.396,28
Segundo-Tenente
2.236,53
Aspirante-a-Oficial
1.278,02
Cadete (último ano) da Academia de Polícia Militar ou Bombeiro Militar
1.118,26
Cadete (demais anos) da Academia de Polícia Militar ou Bombeiro Militar
958,51
Subtenente
2.236,53
Primeiro-Sargento
1.917,02
Segundo-Sargento
1.757,27
Terceiro-Sargento
1.597,52
Cabo
1.437,77
Soldado - 1a Classe
1.278,02
Soldado - 2a Classe
958,51




TABELA II – ESCALONAMENTO VERTICAL
POSTO OU GRADUAÇÃO
OFICIAIS SUPERIORES

Coronel
1000

Tenente-Coronel
900

Major
850


OFICIAIS INTERMEDIÁRIOS

Capitão
800


OFICIAIS SUBALTERNOS

Primeiro-Tenente
750

Segundo-Tenente
700


PRAÇAS ESPECIAIS

Aspirante-a-Oficial
600

Cadete (último ano) da Academia de Polícia Militar ou de Bombeiro Militar
350

Cadete (demais anos) da Academia de Polícia Militar ou de Bombeiro Militar
300

PRAÇAS GRADUADAS

Subtenente
700

Primeiro-Sargento
600

Segundo-Sargento
550

Terceiro-Sargento
500

Cabo
450



DEMAIS PRAÇAS

Soldado - 1ª Classe
400

Soldado - 2ª Classe
300



ANEXO II
TABELAS DE ADICIONAIS
TABELA III – ADICIONAL OPERAÇÕES MILITARES
SITUAÇÃO
VALOR PERCENTUAL QUE INCIDE SOBRE O SOLDO DE CORONEL
FUNDAMENTO
Desempenho de Operações Policiais ou de Bombeiros e para a compensação dos desgastes orgânicos e danos psicossomáticos pelo desempenho das atividades técnico-profissionais nos respectivos Quadros (1)
25%
Arts. 1º e 3º, desta Lei.
Trabalho com Raios-X ou substâncias radioativas (1)
25%

(1) Não são acumuláveis


ANEXO III
TABELA DE GRATIFICAÇÕES
TABELA I-A – GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO DE REPRESENTAÇÃO

SITUAÇÃO
VALOR DE INCIDÊNCIA
FUNDAMENTO
A
Militares na ativa e na inatividade
5% do soldo do Coronel
Arts. 1º e 3º desta Lei.
B
Representação Especial no Exterior
Conforme Legislação Federal



ANEXO IV (REVOGADO)

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